Domicílio Fiscal: O que é e para que serve?

Se você está pensando em abrir a sua empresa e possuir um CNPJ, saiba que existem muitos processos que envolvem essa ação. E um deles é justamente possuir um domicílio fiscal

Muitas pessoas se desanimam quando pensam em empreender justamente porque imaginam que para estar regularizado e atuar legalmente é necessário alugar ou até mesmo possui um ponto comercial para atuar, seja como prestador de serviços ou com o comércio.

No entanto, não é exatamente assim que funciona. Nem sempre você precisa ter exatamente um ponto comercial. Mas é, sim, necessário que você possua um domicílio fiscal – e é isso que vamos explicar detalhadamente para você.

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O que é um domicílio fiscal?

O que é Domícilio Fiscal
O que é Domicílio Fiscal?

 

Para possuir um CNPJ e obter um alvará de funcionamento toda empresa precisa ter um endereço registrado junto às autoridades fiscais federais, estaduais e municipais com a finalidade tanto para a tributação da sua empresa, quanto para o recebimento de notificações legais em um endereço válido.

Este endereço chama-se de domicílio fiscal ou também de endereço virtual.

Por isso, para que sua empresa funcione de forma legalizada é necessário registrar com a abertura dela um domicílio que seja válido e permitido.

De fato, você não precisa atuar nesse endereço para poder registrá-lo como um domicílio fiscal. Mas, para todos os efeitos, ele precisa ser um endereço permitido para o tipo de atividade que você ou sua empresa exerce

Por exemplo, se você possui uma empresa de segmento comercial ou industrial é necessário estar atento para as restrições e regras específicas tanto ao que tange o estabelecimento de um endereço comercial quanto o domicílio fiscal.

Para profissionais e empresas que trabalham com a prestação de serviços existe a possibilidade de você registrar como domicílio fiscal o próprio local em que você vive e trabalha. No entanto, esse processo só é simples quando a moradia é própria (ou pertence a um dos sócios da empresa).

Em questão aos imóveis que são alugados é necessário buscar com o proprietário a permissão para abrir a sua empresa e, assim, registrar o seu domicílio fiscal.

Muitas pessoas adquirem o serviço de um endereço fiscal quando abrem uma empresa ou atuam como profissionais autônomos de prestação de serviços, por ser muito mais barato do que realmente adquirir um endereço comercial específico apenas para obter um registro junto às autoridades tributárias.

Dessa forma, você adquire apenas o endereço fiscal para poder regularizar a sua situação de forma legalizada e atuar livremente com a sua empresa.

Para que serve o domicílio fiscal?

Basicamente, o domicílio fiscal serve para que você ou sua empresa esteja regularizado/a com o fisco (as autoridades fiscais) e consiga obter um alvará de funcionamento na prefeitura.

E todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou que prestam serviços precisam possuir o alvará de funcionamento, esta licença concedida pela prefeitura que autoriza determinada empresa a funcionar.

Além disso, para emitir as suas notas fiscais eletrônicas você também precisa possuir uma inscrição municipal que, por sua vez, só pode ser adquirida com um alvará.

Ou seja, possuir um domicílio fiscal se trata do primeiro passo para que você consiga regularizar todo o funcionamento da sua empresa e esteja em dia com o recolhimento dos impostos, além de obter a permissão para funcionar de forma legalizada.

Por isso, ao desejar abrir uma empresa uma das primeiras coisas que você deve procurar saber é como funciona o domicílio fiscal, quais suas restrições e como você pode obter um.

Como funciona o domicílio fiscal e qual a diferença do endereço comercial?

Para empresas, existe uma diferença básica entre um endereço comercial e endereço fiscal – e compreender esta diferença é o ponto-chave para entender também como funciona o domicílio fiscal.

O endereço comercial é o endereço divulgado pela sua empresa acerca da localização dela, ou seja, onda você faz os seus negócios. Esse endereço pode ser ou não igual ao seu endereço fiscal, mas basicamente ele é pensado pelo ponto de vista dos clientes e da atuação da empresa.

Dessa forma, ao pensar no endereço comercial, o empreendedor busca pensar nos seus clientes e até mesmo funcionários.

Portanto, o dono da empresa deseja obter uma boa localização, em um local com um bom ambiente para poder receber seus clientes e exercer   suas atividades naquele endereço, caso deseje.

No entanto, se, por exemplo, você aluga uma sala para realizar atendimentos ou receber seus clientes, e este é seu endereço comercial, nem sempre é uma boa opção que este seja também o seu endereço fiscal.

Afinal, e se você resolver mudar de sala? Ou até mesmo mudar para outro endereço? Terá que mudar também o seu endereço fiscal – e isso exige certa burocracia que muitas vezes não compensa.

Além disso, existem algumas exigências específicas no que se refere ao endereço fiscal e nem sempre o seu endereço comercial é uma boa opção para cumprir essas exigências.

Não podemos também nos esquecer dos profissionais autônomos que prestam serviços e que, por não possuir essa necessidade, não têm um endereço comercial, mas ainda assim precisam ter um domicílio fiscal que nem sempre pode ser o local em que eles moram e trabalham.

Ou seja, embora possa ser o mesmo endereço, o seu domicílio fiscal não é a mesma coisa que um endereço comercial, pois possuem funções diferentes. 

O domicílio fiscal, assim, funciona como o local ao qual sua empresa está registrada com as autoridades fiscais (nos âmbitos federais, estaduais e municipais) tanto para tributação, quanto para notificações.

Visando todas essas diferenças de realidades das empresas, surgiu o serviço de endereço fiscal.

Trata-se de um aluguel de endereço que pode servir apenas para você possuir um endereço fiscal realmente e, assim, regularizar toda a atuação da empresa; ou então oferecer serviços também de endereço comercial, oferecendo salas para reuniões, atendimentos básicos telefônicos e até mesmo recebendo correspondências. 

Mas atenção: é necessário você sempre conferir quais são as funções que a locação do endereço para domicílio fiscal cumpre. Afinal, o recebimento das correspondências é fundamental, tendo em vista que essa é uma das principais finalidades do domicílio: receber notificações legais e tributárias da empresa.

Esses serviços normalmente são prestados por empresas de coworking e é uma forma muito fácil e vantajosa para quem busca uma solução prática de possuir um endereço fiscal válido, evitando diversas burocracias.

Contratar um serviço de endereço comercial é ideal especialmente para empresas que trabalham apenas no âmbito digital e com equipes remotas, assim como profissionais autônomos que trabalham de casa.

Como mudar o domicílio fiscal? 

Para entender como funciona a transferência de domicílio fiscal, nada melhor do que consultar diretamente o que diz a Lei: 

Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do praxe de 30 dias. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195)

Os motivos que podem levar uma pessoa a mudar o seu domicílio fiscal são muitos.

Mas destacamos três: quando a empresa muda de cidade; quando a empresa possuía um domicílio registrado em um ponto alugado e mudou de endereço para outro ponto dentro do mesmo município; ou quando ela deseja mudar o domicílio fiscal de sua empresa virtual para um lugar que fornece mais benefícios aos empreendedores.

Com a possibilidade de alugar um endereço apenas com um objetivo de possuir um domicílio fiscal, através do serviço de endereço fiscal, muitas empresas têm apostado nesta terceira possibilidade como uma estratégia de negócios.

Assim, empresas de diversos estados podem possuir um endereço fiscal em um estado que seja mais vantajoso em relação ao pagamento de tributos e outros benefícios proporcionados aos empreendedores. 

Mas isso deve ser feito com cuidado e se atentando para todas as regras e restrições estabelecidas.

Portanto, se você está visando esse tipo de atuação e transferência de domicílio fiscal, este é mais um motivo para contar com um serviço confiável de contabilidade que mantenha a sua empresa em dia com todas as obrigações governamentais.

De todo modo, estes são as principais motivações que fazem uma pessoa mudar o domicílio fiscal da sua empresa, mas ainda existem outras razões.

Se você vai mudar o seu domicílio fiscal ou deseja abrir uma empresa, com seu CNPJ e emitir um alvará, recomendamos que você contrate um serviço de confiança, especificamente de uma empresa de contabilidade que possa te ajudar em todas as etapas desse processo.

Para finalizar

Como você já deve ter percebido, os procedimentos necessários para abrir uma empresa e deixá-la em dia com as obrigações governamentais e tributárias vigentes exige um determinado conhecimento técnico sobre os trâmites que envolvem essa ação.

E uma empresa especializada em fornecer serviço de abertura de empresa pode te ajudar em tudo isso de forma segura e responsável, oferecendo um serviço completo que aumentará sua tranquilidade.

Dessa forma, você conta com a segurança de que sua empresa será aberta e estará em dia com todas as obrigações fiscais e tributárias, em todos os âmbitos de fisco Federal, Estadual e Municipal. 

Com certeza contar com um serviço desse aumentará a sua tranquilidade e, enquanto você deixa essas questões técnicas nas mãos de uma empresa responsável, você poderá focar nas questões mais operacionais da sua empresa, deixando-a pronta para o pleno funcionamento depois que for aberta.

Para tudo isso, você pode contar com o nosso serviço de contabilidade online que atende em mais de 1.300 cidades brasileiras. Fica tranquilo e conta com a gente!