Tributação Simples Nacional 2021: Entenda como funciona!

O regime de tributação Simples Nacional faz parte de um modelo tributário que veio para facilitar a vida do empresário. Criado exclusivamente para micro e pequenas empresas, o contribuinte acaba tendo uma série de vantagens quando se enquadra no modelo.

Mas é claro, é fundamental que a empresa siga as exigências da Receita Federal e de outros órgãos reguladores para levar adiante o modelo de tributação.

Em vista disso, preparamos um artigo explicando em detalhes como funciona a tributação do Simples Nacional, como as empresas que aderem a esse regime fazem o pagamento de seus impostos e quem pode optar pelo Simples Nacional.

Veja também quais são as vantagens que o contribuinte tem ao estar enquadrado no Simples Nacional e outros pontos importantes sobre o assunto. [toc]

O que é o Simples Nacional?

Entender o que é o Simples Nacional é o primeiro passo para quem deseja empreender dentro deste regime tributário.

Esse é um regime diferenciado, criado para atender as empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Ou seja, como a maioria dos regimes existentes, ele segue regras específicas de faturamento anual.

Um dos principais objetivos do modelo é a redução da burocracia que o micro e pequeno empresário enfrentam na hora de arcar com o pagamento de impostos. 

O Simples Nacional foi criado em 2006 baseado na Lei Complementar 123, elaborada para atender as micro e pequenas empresas. Os MEIs (microempreendedores individuais) também se beneficiam deste regime tributário.

Um dos grandes passos na evolução da simplificação na hora de pagar impostos foi a criação do Portal Simples Nacional, que facilitou a rotina de pagamento de tributos e de outras questões em um único ambiente. 

Anterior a esse modelo, as micro e pequenas empresas tinham que pagar tributos federais, estaduais e municipais.

O pior é que, para cada esfera de tributação, as datas dos pagamentos dos tributos eram diferentes, o que complicava ainda mais a vida do contribuinte.

Além disso, também havia variação nos valores das alíquotas, que eram mais altas, o que prejudicava a expansão do empreendedorismo no país.

Com a chegada do Simples Nacional, as alíquotas e as datas ficaram resumidas a um único pagamento, que também sofreu redução de preço em comparação com os valores antes da implementação do novo regime tributário.

O tributo unificado também permite que os micro e pequenos empresários consigam estar em dia com suas obrigações. Um dos critérios para fazer parte deste regime tributário é a empresa estar isenta de débitos com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e com a União. 

Como funciona a tributação Simples Nacional?

Como funciona a tributação Simples Nacional
Como funciona a tributação Simples Nacional

Mas afinal, como funciona a tributação do Simples Nacional? O Simples Nacional funciona de forma simples, organizado por meio de tabelas, também chamadas de anexos. Cada faixa de alíquota tende a diferir conforme o setor da economia em que o negócio se situa. Desta forma, veja logo a seguir uma lista com os anexos que compõe a organização do tributo:

Tabela 1 Simples Nacional: Comércio

O Anexo I é voltado para a tributação das atividades comerciais, voltado para atividades de venda, mas sem enquadramento no anexo.

Ou seja, a base de cálculo será os 6,98% e a alíquota efetiva da tributação, servirá de base para o cálculo do Simples Nacional. Esse entendimento pode ser levado para os outros anexos da tabela. Veja a seguir a tabela do anexo 1 e em seguida os outros anexos:

FaixaAlíquotaValor a Deduzir (em R$)Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
1ª Faixa4,00%Até 180.000,00
2ª Faixa7,30%5.940,00De 180.000,01 a 360.000,00
3ª Faixa9,50%13.860,00De 360.000,01 a 720.000,00
4ª Faixa10,70%22.500,00                      De 720.000,01 a 1.800.000,00
5ª Faixa14,30%87.300,00De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
6ª Faixa19,00%378.000,00De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

Tabela 2 Simples Nacional: Indústria

FaixaAlíquotaValor a Deduzir (em R$)Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
1ª Faixa4,50%Até 180.000,00
2ª Faixa7,80%5.940,00De 180.000,01 a 360.000,00
3ª Faixa10,00%13.860,00De 360.000,01 a 720.000,00
4ª Faixa11,20%22.500,00                      De 720.000,01 a 1.800.000,00
5ª Faixa14,70%85.500,00De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
6ª Faixa30,00%720.000,00De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

Tabela 3 Simples Nacional: Prestadores de Serviços

FaixaAlíquotaValor a Deduzir (em R$)Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
1ª Faixa6,50%Até 180.000,00
2ª Faixa11,20%9.360,00De 180.000,01 a 360.000,00
3ª Faixa13,50%17.640,00De 360.000,01 a 720.000,00
4ª Faixa16,00%35.640,00                     De 720.000,01 a 1.800.000,00
5ª Faixa21,00%125.640,00De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
6ª Faixa33,00%648.000,00De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

Tabela 4 Simples Nacional: Prestadores de Serviços

FaixaAlíquotaValor a Deduzir (em R$)Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
1ª Faixa4,50%Até 180.000,00
2ª Faixa9,00%8.100,00De 180.000,01 a 360.000,00
3ª Faixa10,20%12.420,00De 360.000,01 a 720.000,00
4ª Faixa14,00%39.780,00                      De 720.000,01 a 1.800.000,00
5ª Faixa22,00%183.780,00De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
6ª Faixa33,00%828.000,00De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

Tabela 5 Simples Nacional: Prestadores de Serviços

FaixaAlíquotaValor a Deduzir (em R$)Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
1ª Faixa15,50%Até 180.000,00
2ª Faixa18,00%4.500,00De 180.000,01 a 360.000,00
3ª Faixa19,50%9.900,00De 360.000,01 a 720.000,00
4ª Faixa20,50%17.100,00                      De 720.000,01 a 1.800.000,00
5ª Faixa23,00%62.100,00De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
6ª Faixa30,50%540.000,00De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

Como as empresas do Simples Nacional pagam impostos?

Ao falarmos de pagamento de imposto do Simples Nacional, automaticamente estamos falando de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O documento é a forma como as empresas do Simples Nacional pagam impostos, ou, a guia única onde os impostos serão descritos e pagos. Com a DAS, o micro e pequeno empresário consegue recolher:

  • IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
  • PIS – Programa de Integração Social
  • Cofins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
  • ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
  • ISS – Imposto sobre Serviços
  • CPP – Contribuição Patronal Previdenciária

A maior vantagem é poder pagar esses tributos em uma só guia, sem a necessidade de fazer outros preenchimentos que exigem mais tempo.

Desta forma, o pagamento destes impostos ocorre em uma única guia, sendo emitida em um pagamento mensal. A data de vencimento da guia ocorre sempre no dia 20 de cada mês. 

Caso o dia 20 coincida com um feriado ou caia em um final de semana (sábado e domingo), o pagamento da DAS tem sua data de vencimento alterada automaticamente para o dia útil seguinte. É importante observarmos que, se uma empresa alcançar o faturamento de R$ 3,6 milhões no acumulado de 12 meses, então o ISS e o ICMS serão cobrados de forma separada da DAS. 

É fundamental conversar com um especialista no assunto para compreender melhor os pontos intrínsecos da forma de pagamento do Simples Nacional.

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Quem pode optar pelo Simples Nacional?

Por existirem regras e exigências específicas para o cadastro no Simples Nacional, nem todas as empresas podem optar por essa forma de tributação.

Dentre as regras existentes, o faturamento da empresa é uma das mais diretas. Além dela, o ramo de atividades, o porte da empresa e a constituição societária também determinarão se a empresa poderá estar enquadrada ou não no modelo tributário.

Em princípio, somente ME (Microempresa) com faturamento anual de até 360 mil reais podem fazer parte do modelo tributário; e EPP (Empresa de Pequeno Porte), com faturamento entre 360 mil reais a 4,8 milhões de reais em um ano. Bom, como já ficou evidente, existem várias regras e detalhes no âmbito da contabilidade que o empresário precisa estar atento. 

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