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Consulte a Tabela ISS de Belo Horizonte

Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
520870714.05153190200Acabamento de calcados de couro sob contrato.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09153190200Acabamento de calcados de couro sob contrato.5,00%Lei 5040/1975
520870705.08801110201Adestrador de animais.5,00%Lei 5040/1975
520870720.01523110100Administração da infraestrutura portuária.5,00%Lei 5040/1975
520870715.01661340000Administração de cartões de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870717.11649300000Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos.5,00%Lei 5040/1975
520870717.11682260001Administração de imóveis por conta própria.5,00%Lei 5040/1975
520870717.11661180400Administração de mercados de balcão organizados.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02439910100Administração de obras.5,00%Lei 5040/1975
520870707.17439910100Administração de obras.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01702040001Administrador de bens ou negócios.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03702040001Administrador de bens ou negócios.5,00%Lei 5040/1975
520870717.16702040001Administrador de bens ou negócios.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19702040001Administrador de bens ou negócios.5,00%Lei 5040/1975
520870717.20702040001Administrador de bens ou negócios.5,00%Lei 5040/1975
520870735.01702040001Administrador de bens ou negócios.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01702040002Administrador de empresas.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03702040002Administrador de empresas.5,00%Lei 5040/1975
520870717.16702040002Administrador de empresas.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19702040002Administrador de empresas.5,00%Lei 5040/1975
520870717.20702040002Administrador de empresas.5,00%Lei 5040/1975
520870735.01702040002Administrador de empresas.5,00%Lei 5040/1975
520870717.13691170101Advogado ou provisionado.5,00%Lei 5040/1975
520870717.13691170102Advogados ou provisionados.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05525080300Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo.2,00%Lei 5040/1975
520870710.08731220000Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação.5,00%Lei 5040/1975
520870710.02749010500Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas.5,00%Lei 5040/1975
520870710.03749010500Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas.5,00%Lei 5040/1975
520870737.01749010500Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas.5,00%Lei 5040/1975
520870715.01643440000Agencias de fomento.5,00%Lei 5040/1975
520870710.07639170000Agencias de noticias.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01639170000Agencias de noticias.5,00%Lei 5040/1975
520870717.06731140000Agencias de publicidade.5,00%Lei 5040/1975
520870709.02791120000Agencias de viagens.5,00%Lei 5040/1975
520870710.02960920200Agencias matrimoniais.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05461920002Agente comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09461920002Agente comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870710.01662230003Agente de companhia de seguros.5,00%Lei 5040/1975
520870710.02662230003Agente de companhia de seguros.5,00%Lei 5040/1975
520870717.04781080001Agente de empregos.5,00%Lei 5040/1975
520870710.02661939901Agente de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870719.01829970601Agente de loteria.5,00%Lei 5040/1975
520870717.06731140003Agente de propaganda.5,00%Lei 5040/1975
520870712.01900199906Agente de propriedade artística ou literária.5,00%Lei 5040/1975
520870712.03900199906Agente de propriedade artística ou literária.5,00%Lei 5040/1975
520870712.04900199906Agente de propriedade artística ou literária.5,00%Lei 5040/1975
520870712.05900199906Agente de propriedade artística ou literária.5,00%Lei 5040/1975
520870717.08691170201Agente de propriedade industrial.5,00%Lei 5040/1975
520870717.14691170201Agente de propriedade industrial.5,00%Lei 5040/1975
520870710.03691170300Agente de propriedade industrial.5,00%Lei 5040/1975
520870717.08691170202Agente de propriedade industrialsociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870717.14691170202Agente de propriedade industrialsociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870710.02661260500Agentes de investimentos em aplicações financeiras.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05661260500Agentes de investimentos em aplicações financeiras.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19661260500Agentes de investimentos em aplicações financeiras.5,00%Lei 5040/1975
520870707.18711979901Agrimensor.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01711979901Agrimensor.5,00%Lei 5040/1975
520870707.08711979909Agrimensoressociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01711979909Agrimensoressociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870705.01749010301Agrônomo.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01749010301Agrônomo.5,00%Lei 5040/1975
520870705.0416289902Agropecuária.5,00%Lei 5040/1975
520870705.0816289902Agropecuária.5,00%Lei 5040/1975
520870707.1316289902Agropecuária.5,00%Lei 5040/1975
520870717.0116289902Agropecuária.5,00%Lei 5040/1975
520870704.17873010200Albergues assistenciais.5,00%Lei 5040/1975
520870709.01559060100Albergues, exceto assistenciais.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09141260301Alfaiate.5,00%Lei 5040/1975
520870705.08960920300Alojamento, higiene e embelezamento de animais.5,00%Lei 5040/1975
520870703.04773220200Aluguel de andaimes.5,00%Lei 5040/1975
520870703.04773900300Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05134050200Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário.5,00%Lei 5040/1975
520870714.10134050200Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952919902Amolador de ferramentas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02952919902Amolador de ferramentas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09952919902Amolador de ferramentas.5,00%Lei 5040/1975
520870707.18711979902Analista tecnico.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01711979902Analista tecnico.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05239150200Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado a extração.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05239150300Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras (com.varejista).5,00%Lei 5040/1975
520870709.01551080200Aparthoteis.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433040500Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05433040500Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores.5,00%Lei 5040/1975
520870707.06433040500Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores.5,00%Lei 5040/1975
520870707.07433040500Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores.5,00%Lei 5040/1975
520870707.08433040500Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01433040500Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02429280101Armador de estruturas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06429280101Armador de estruturas.5,00%Lei 5040/1975
520870711.04521170100Armazéns geraisemissão de warrant.5,00%Lei 5040/1975
520870720.01521170100Armazéns geraisemissão de warrant.5,00%Lei 5040/1975
520870707.01711110001Arquiteto e urbanista.5,00%Lei 5040/1975
520870707.01711110004Arquitetos e urbanistassociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870715.09644090000Arrendamento mercantil.5,00%Lei 5040/1975
520870712.01900199900Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870712.03900199900Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870712.04900199900Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870712.05900199900Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870712.01900199905Artistas.5,00%Lei 5040/1975
520870712.03900199905Artistas.5,00%Lei 5040/1975
520870712.04900199905Artistas.5,00%Lei 5040/1975
520870712.05900199905Artistas.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02829979907Ascensoristas.5,00%Lei 5040/1975
520870701.06620400001Assessor.5,00%Lei 5040/1975
520870701.07620400001Assessor.5,00%Lei 5040/1975
520870727.01880060001Assistente social.5,00%Lei 5040/1975
520870715.02643520200Associações de poupança e empréstimo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.08643520200Associações de poupança e empréstimo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.18643520200Associações de poupança e empréstimo.5,00%Lei 5040/1975
520870704.06865000101Atendente de enfermagem.5,00%Lei 5040/1975
520870704.01863050200Atividade medica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares.5,00%Lei 5040/1975
520870704.03863050200Atividade medica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares.3,50%Lei 5040/1975
520870704.03863050100Atividade medica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.3,50%Lei 5040/1975
520870704.01863050300Atividade medica ambulatorial restrita a consultas.5,00%Lei 5040/1975
520870704.12863050400Atividade odontológica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.5,00%Lei 5040/1975
520870717.08691170200Atividades auxiliares da justiça.5,00%Lei 5040/1975
520870717.14691170200Atividades auxiliares da justiça.5,00%Lei 5040/1975
520870718.01662910000Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870711.01524019900Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem.2,00%Lei 5040/1975
520870717.01524019900Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem.2,00%Lei 5040/1975
520870717.08524019900Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem.2,00%Lei 5040/1975
520870720.02524019900Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem.2,00%Lei 5040/1975
520870736.01524019900Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem.2,00%Lei 5040/1975
520870717.01523970000Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente.2,00%Lei 5040/1975
520870717.03523970000Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente.2,00%Lei 5040/1975
520870720.01523970000Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente.2,00%Lei 5040/1975
520870710.04531050200Atividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional.5,00%Lei 5040/1975
520870726.01531050200Atividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional.5,00%Lei 5040/1975
520870717.11663040000Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão.5,00%Lei 5040/1975
520870710.06523200000Atividades de agenciamento marítimo.5,00%Lei 5040/1975
520870717.0116109900Atividades de apoio a agricultura não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870736.0116109900Atividades de apoio a agricultura não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870717.11866070000Atividades de apoio a gestão de saúde.5,00%Lei 5040/1975
520870705.0416289900Atividades de apoio a pecuária não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870705.0816289900Atividades de apoio a pecuária não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870707.1316289900Atividades de apoio a pecuária não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870717.0116289900Atividades de apoio a pecuária não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870735.01900270100Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores.5,00%Lei 5040/1975
520870740.01900270100Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores.5,00%Lei 5040/1975
520870704.17871150300Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes.5,00%Lei 5040/1975
520870704.17872049900Atividades de assistência psicossocial e a saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química na.5,00%Lei 5040/1975
520870704.17873019900Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01943080000Atividades de associações de defesa de direitos sociais.5,00%Lei 5040/1975
520870704.01863059900Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870704.03861010200Atividades de atendimento em prontosocorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências.3,50%Lei 5040/1975
520870704.01863050202Atividades de atendimento hospitalarauditoria e consultoria médicohospitalar (com internação).5,00%Lei 5040/1975
520870704.03863050202Atividades de atendimento hospitalarauditoria e consultoria médicohospitalar (com internação).3,50%Lei 5040/1975
520870704.03861010100Atividades de atendimento hospitalar, exceto prontosocorro e unidades para atendimento a urgências.3,50%Lei 5040/1975
520870704.19869090200Atividades de banco de leite humano.3,50%Lei 5040/1975
520870704.19869090202Atividades de banco de leite humano quando faturado para institutos oficiais de previdência social.3,50%Lei 5040/1975
520870729.01910150000Atividades de bibliotecas e arquivos.5,00%Lei 5040/1975
520870704.17872040100Atividades de centros de assistência psicossocial.5,00%Lei 5040/1975
520870717.21829110000Atividades de cobranças e informações cadastrais.5,00%Lei 5040/1975
520870706.04931310000Atividades de condicionamento físico.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01692060200Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributaria.5,00%Lei 5040/1975
520870717.08692060200Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributaria.5,00%Lei 5040/1975
520870717.15692060200Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributaria.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01702040000Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03702040000Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica.5,00%Lei 5040/1975
520870717.16702040000Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19702040000Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica.5,00%Lei 5040/1975
520870717.20702040000Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica.5,00%Lei 5040/1975
520870735.01702040000Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica.5,00%Lei 5040/1975
520870717.18692060100Atividades de contabilidade.5,00%Lei 5040/1975
520870733.01525080200Atividades de despachantes aduaneiros.5,00%Lei 5040/1975
520870704.06865000100Atividades de enfermagem.5,00%Lei 5040/1975
520870707.01711970200Atividades de estudos geológicos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.18711970200Atividades de estudos geológicos.5,00%Lei 5040/1975
520870712.02591460000Atividades de exibição cinematográfica.5,00%Lei 5040/1975
520870712.16591460000Atividades de exibição cinematográfica.5,00%Lei 5040/1975
520870704.08865000400Atividades de fisioterapia.5,00%Lei 5040/1975
520870704.08865000600Atividades de fonoaudiologia.5,00%Lei 5040/1975
520870704.21871230000Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicilio.5,00%Lei 5040/1975
520870713.02592010000Atividades de gravação de som e de edição de musica.5,00%Lei 5040/1975
520870710.02749010400Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.5,00%Lei 5040/1975
520870710.04749010400Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.5,00%Lei 5040/1975
520870710.08749010400Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.5,00%Lei 5040/1975
520870734.01803070000Atividades de investigação particular.5,00%Lei 5040/1975
520870712.05910310000Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental.5,00%Lei 5040/1975
520870707.09812900000Atividades de limpeza não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870707.10812900000Atividades de limpeza não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870711.02802000000Atividades de monitoramento de sistemas de segurança.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01802000000Atividades de monitoramento de sistemas de segurança.5,00%Lei 5040/1975
520870738.01910230100Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.5,00%Lei 5040/1975
520870712.15949360000Atividades de organizações associativas ligadas a cultura e a arte.5,00%Lei 5040/1975
520870713.02591209900Atividades de pósprodução cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870713.03591209900Atividades de pósprodução cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870704.05869090100Atividades de praticas integrativas e complementares em saúde humana.5,00%Lei 5040/1975
520870704.09869090100Atividades de praticas integrativas e complementares em saúde humana.5,00%Lei 5040/1975
520870712.13591119900Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870713.02591119900Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870713.02742000200Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas.5,00%Lei 5040/1975
520870713.02742000100Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina.5,00%Lei 5040/1975
520870704.04865009900Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870704.13865009900Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870704.10865000200Atividades de profissionais da nutrição.5,00%Lei 5040/1975
520870704.15865000300Atividades de psicologia e psicanálise.5,00%Lei 5040/1975
520870704.16865000300Atividades de psicologia e psicanálise.5,00%Lei 5040/1975
520870704.18863050700Atividades de reprodução humana assistida.5,00%Lei 5040/1975
520870704.19863050700Atividades de reprodução humana assistida.3,50%Lei 5040/1975
520870704.02864029900Atividades de serviços de complementação diagnostica e terapêutica não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870704.09864029900Atividades de serviços de complementação diagnostica e terapêutica não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870712.14900190600Atividades de sonorização e de iluminação.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02822020000Atividades de teleatendimento.5,00%Lei 5040/1975
520870712.13602170000Atividades de televisão aberta.5,00%Lei 5040/1975
520870704.09865000700Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral.5,00%Lei 5040/1975
520870704.08865000500Atividades de terapia ocupacional.5,00%Lei 5040/1975
520870726.01801290000Atividades de transporte de valores.2,00%Lei 5040/1975
520870711.02801110100Atividades de vigilância e segurança privada.5,00%Lei 5040/1975
520870726.01531050100Atividades do correio nacional.5,00%Lei 5040/1975
520870704.01863050203Atividades dos laboratórios de analises clinicas quando faturados para previdência social.5,00%Lei 5040/1975
520870704.03863050203Atividades dos laboratórios de analises clinicas quando faturados para previdência social.3,50%Lei 5040/1975
520870704.02864020201Atividades dos laboratórios de analises clinicas quando faturados para institutos oficiais de previdência.5,00%Lei 5040/1975
520870704.03864020201Atividades dos laboratórios de analises clinicas quando faturados para institutos oficiais de previdência.3,50%Lei 5040/1975
520870704.20864020201Atividades dos laboratórios de analises clinicas quando faturados para institutos oficiais de previdência.5,00%Lei 5040/1975
520870730.01864020201Atividades dos laboratórios de analises clinicas quando faturados para institutos oficiais de previdência.5,00%Lei 5040/1975
520870725.01960339900Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870707.11813030000Atividades paisagísticas.5,00%Lei 5040/1975
520870707.09370290000Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes.5,00%Lei 5040/1975
520870707.10370290000Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes.5,00%Lei 5040/1975
520870707.12370290000Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes.5,00%Lei 5040/1975
520870710.03602250200Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras.5,00%Lei 5040/1975
520870707.18711979900Atividades técnicas relacionadas a engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01711979900Atividades técnicas relacionadas a engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870705.01750010000Atividades veterinárias.5,00%Lei 5040/1975
520870705.02750010000Atividades veterinárias.5,00%Lei 5040/1975
520870705.03750010000Atividades veterinárias.5,00%Lei 5040/1975
520870705.05750010000Atividades veterinárias.5,00%Lei 5040/1975
520870705.06750010000Atividades veterinárias.5,00%Lei 5040/1975
520870705.07750010000Atividades veterinárias.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01692060201Auditor.5,00%Lei 5040/1975
520870717.08692060201Auditor.5,00%Lei 5040/1975
520870717.15692060201Auditor.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01692060202Auditoressociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870717.08692060202Auditoressociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870717.15692060202Auditoressociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870717.15662150200Auditoria e consultoria atuarial.5,00%Lei 5040/1975
520870717.17662150200Auditoria e consultoria atuarial.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19662150200Auditoria e consultoria atuarial.5,00%Lei 5040/1975
520870716.01492130101Autorizado transporte alternativoestimado ato 3.2,00%Lei 5040/1975
520870704.06865000102Auxiliar de enfermagem.5,00%Lei 5040/1975
520870704.05869090101Auxiliar de terapia.5,00%Lei 5040/1975
520870704.09869090101Auxiliar de terapia.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433040501Azulejista.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05433040501Azulejista.5,00%Lei 5040/1975
520870707.06433040501Azulejista.5,00%Lei 5040/1975
520870707.07433040501Azulejista.5,00%Lei 5040/1975
520870707.08433040501Azulejista.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01433040501Azulejista.5,00%Lei 5040/1975
520870712.07900190301Bailarino.5,00%Lei 5040/1975
520870712.13900190301Bailarino.5,00%Lei 5040/1975
520870712.15900190301Bailarino.5,00%Lei 5040/1975
520870715.01642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.02642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.03642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.04642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.05642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.06642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.07642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.08642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.09642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.10642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.11642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.12642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.13642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.14642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.15642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.16642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.17642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.18642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870717.21642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870717.22642470100Bancos cooperativos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.01643360000Bancos de desenvolvimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.02643360000Bancos de desenvolvimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.03643360000Bancos de desenvolvimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.04643360000Bancos de desenvolvimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.05643360000Bancos de desenvolvimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.06643360000Bancos de desenvolvimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.07643360000Bancos de desenvolvimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.08643360000Bancos de desenvolvimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.10643360000Bancos de desenvolvimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.11643360000Bancos de desenvolvimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.12643360000Bancos de desenvolvimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.13643360000Bancos de desenvolvimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.14643360000Bancos de desenvolvimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.16643360000Bancos de desenvolvimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.01643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.02643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.03643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.04643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.05643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.06643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.07643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.08643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.10643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.11643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.12643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.13643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.14643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.15643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.16643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.17643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.18643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870717.21643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870717.22643280000Bancos de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870715.01643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.02643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.03643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.04643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.05643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.06643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.07643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.08643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.09643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.10643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.11643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.12643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.13643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.14643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.15643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.16643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.17643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870715.18643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870717.21643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870717.22643100000Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870706.01960250102Barbeiro.5,00%Lei 5040/1975
520870729.01910150001Bibliotecário.5,00%Lei 5040/1975
520870702.01721000001Biólogo.5,00%Lei 5040/1975
520870730.01721000001Biólogo.5,00%Lei 5040/1975
520870704.04865009904Biomédico.5,00%Lei 5040/1975
520870704.13865009904Biomédico.5,00%Lei 5040/1975
520870717.11661180200Bolsa de mercadorias.5,00%Lei 5040/1975
520870717.11661180300Bolsa de mercadorias e futuros.5,00%Lei 5040/1975
520870717.11661180100Bolsa de valores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.04452000601Borracheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870712.05910310001Botânico.5,00%Lei 5040/1975
520870707.01239150100Britamento de pedras, exceto associado a extração.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05239150100Britamento de pedras, exceto associado a extração.5,00%Lei 5040/1975
520870706.01960250101Cabeleireiro.5,00%Lei 5040/1975
520870706.01960250100Cabeleireiros.5,00%Lei 5040/1975
520870715.18649990400Caixas de financiamento de corporações.5,00%Lei 5040/1975
520870715.07661930400Caixas eletrônicos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.01711200002Calculista.5,00%Lei 5040/1975
520870707.03711200002Calculista.5,00%Lei 5040/1975
520870707.17711200002Calculista.5,00%Lei 5040/1975
520870717.08711200002Calculista.5,00%Lei 5040/1975
520870728.01711200002Calculista.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433040502Calefetador.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05433040502Calefetador.5,00%Lei 5040/1975
520870707.06433040502Calefetador.5,00%Lei 5040/1975
520870707.07433040502Calefetador.5,00%Lei 5040/1975
520870707.08433040502Calefetador.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01433040502Calefetador.5,00%Lei 5040/1975
520870709.01559060200Campings.5,00%Lei 5040/1975
520870712.07900190201Cantor.5,00%Lei 5040/1975
520870712.12900190201Cantor.5,00%Lei 5040/1975
520870712.13900190201Cantor.5,00%Lei 5040/1975
520870712.14900190201Cantor.5,00%Lei 5040/1975
520870712.15900190201Cantor.5,00%Lei 5040/1975
520870712.16900190201Cantor.5,00%Lei 5040/1975
520870711.04521250000Carga e descarga.5,00%Lei 5040/1975
520870720.01521250000Carga e descarga.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433040201Carpinteiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.06433040201Carpinteiro.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06433040201Carpinteiro.5,00%Lei 5040/1975
520870714.13433040201Carpinteiro.5,00%Lei 5040/1975
520870706.02960929901Carregador.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01960929901Carregador.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05960929901Carregador.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01960929901Carregador.5,00%Lei 5040/1975
520870717.11960929901Carregador.5,00%Lei 5040/1975
520870721.01691250000Cartórios.5,00%Lei 5040/1975
520870703.02823000200Casas de festas e eventos.5,00%Lei 5040/1975
520870719.01829970600Casas lotéricas.5,00%Lei 5040/1975
520870712.01900199902Cenógrafo.5,00%Lei 5040/1975
520870712.03900199902Cenógrafo.5,00%Lei 5040/1975
520870712.04900199902Cenógrafo.5,00%Lei 5040/1975
520870712.05900199902Cenógrafo.5,00%Lei 5040/1975
520870712.01900199903Cenotécnico.5,00%Lei 5040/1975
520870712.03900199903Cenotécnico.5,00%Lei 5040/1975
520870712.04900199903Cenotécnico.5,00%Lei 5040/1975
520870712.05900199903Cenotécnico.5,00%Lei 5040/1975
520870704.17871150400Centros de apoio a pacientes com câncer e com aids.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952919901Cerzideira.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02952919901Cerzideira.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09952919901Cerzideira.5,00%Lei 5040/1975
520870724.01952910201Chaveiro.5,00%Lei 5040/1975
520870724.01952910200Chaveiros.5,00%Lei 5040/1975
520870713.02591209901Cinegrafista.5,00%Lei 5040/1975
520870713.03591209901Cinegrafista.5,00%Lei 5040/1975
520870706.02960920100Clinicas de estética e similares.5,00%Lei 5040/1975
520870706.03960920100Clinicas de estética e similares.5,00%Lei 5040/1975
520870706.05960920100Clinicas de estética e similares.5,00%Lei 5040/1975
520870704.17871150100Clinicas e residências geriátricas.5,00%Lei 5040/1975
520870715.01649990100Clubes de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870708.02931230000Clubes sociais, esportivos e similares.5,00%Lei 5040/1975
520870717.21829110001Cobrador.5,00%Lei 5040/1975
520870717.21829110002Cobrador estabelecido.5,00%Lei 5040/1975
520870717.0522099900Coleta de produtos nãomadeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas.5,00%Lei 5040/1975
520870707.09381140000Coleta de resíduos nãoperigosos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.09381220000Coleta de resíduos perigosos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.10381220000Coleta de resíduos perigosos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.12381220000Coleta de resíduos perigosos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.18381220000Coleta de resíduos perigosos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433040504Colocadores de carpetes.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05433040504Colocadores de carpetes.5,00%Lei 5040/1975
520870707.06433040504Colocadores de carpetes.5,00%Lei 5040/1975
520870707.07433040504Colocadores de carpetes.5,00%Lei 5040/1975
520870707.08433040504Colocadores de carpetes.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01433040504Colocadores de carpetes.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05454210200Comercio sob consignação de motocicletas e motonetas.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09454210200Comercio sob consignação de motocicletas e motonetas.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05451290200Comercio sob consignação de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09451290200Comercio sob consignação de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870704.07477170300Comercio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos.5,00%Lei 5040/1975
520870704.07477170200Comercio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de formulas.5,00%Lei 5040/1975
520870733.01525080100Comissária de despachos.5,00%Lei 5040/1975
520870715.01643520300Companhias hipotecarias.5,00%Lei 5040/1975
520870715.07643520300Companhias hipotecarias.5,00%Lei 5040/1975
520870715.08643520300Companhias hipotecarias.5,00%Lei 5040/1975
520870715.18643520300Companhias hipotecarias.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02829979902Comprador.5,00%Lei 5040/1975
520870715.08649990500Concessão de credito pelas oscip.5,00%Lei 5040/1975
520870703.03522140000Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados.5,00%Lei 5040/1975
520870722.01522140000Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados.5,00%Lei 5040/1975
520870704.17871150500Condomínios residenciais para idosos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09141340100Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09141260200Confecção, sob medida, de pecas do vestuário, exceto roupas intima.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09141340200Confecção, sob medida, de roupas profissionais.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02422190100Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02412040000Construção de edifícios.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05412040000Construção de edifícios.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02422190200Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02422190400Construção de estações e redes de telecomunicações.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02429950100Construção de instalações esportivas e recreativas.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02421200000Construção de obras de arte especiais.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05421200000Construção de obras de arte especiais.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02422270100Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02422350000Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto.2,00%Lei 5040/1975
520870707.02421110100Construção de rodovias e ferrovias (escritório).5,00%Lei 5040/1975
520870707.05421110100Construção de rodovias e ferrovias (escritório).5,00%Lei 5040/1975
520870707.02412040001Construtor.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05412040001Construtor.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01702040005Consultor tecnico.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03702040005Consultor tecnico.5,00%Lei 5040/1975
520870717.16702040005Consultor tecnico.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19702040005Consultor tecnico.5,00%Lei 5040/1975
520870717.20702040005Consultor tecnico.5,00%Lei 5040/1975
520870735.01702040005Consultor tecnico.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01731900400Consultoria em publicidade.5,00%Lei 5040/1975
520870717.06731900400Consultoria em publicidade.5,00%Lei 5040/1975
520870701.06620400000Consultoria em tecnologia da informação.5,00%Lei 5040/1975
520870701.07620400000Consultoria em tecnologia da informação.5,00%Lei 5040/1975
520870717.18692060101Contador.5,00%Lei 5040/1975
520870717.18692060103Contadoressociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870715.01642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.02642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.03642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.04642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.05642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.06642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.07642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.08642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.10642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.11642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.12642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.13642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.14642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.15642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.16642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.17642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.18642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870717.21642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870717.22642470200Cooperativas centrais de credito.5,00%Lei 5040/1975
520870715.01642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.02642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.03642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.04642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.05642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.06642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.07642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.08642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.09642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.10642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.11642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.12642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.13642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.14642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.15642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.16642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.17642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.18642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870717.21642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870717.22642470300Cooperativas de credito mutuo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.01642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.02642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.03642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.04642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.05642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.06642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.07642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.08642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.09642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.10642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.11642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.12642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.13642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.14642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.15642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.16642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.17642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.18642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870717.21642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870717.22642470400Cooperativas de credito rural.5,00%Lei 5040/1975
520870715.10661930200Correspondentes de instituições financeiras.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05682180100Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis.5,00%Lei 5040/1975
520870728.01682180100Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05682180200Corretagem no aluguel de imóveis.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05451290101Corretor de bens moveis.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09451290101Corretor de bens moveis.5,00%Lei 5040/1975
520870710.01661260301Corretor de cambio.5,00%Lei 5040/1975
520870710.01662230001Corretor de fundos públicos.5,00%Lei 5040/1975
520870710.02662230001Corretor de fundos públicos.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05682180101Corretor de imóveis.5,00%Lei 5040/1975
520870728.01682180101Corretor de imóveis.5,00%Lei 5040/1975
520870710.02661939902Corretor de investimentos.5,00%Lei 5040/1975
520870710.01662230002Corretor de seguros.5,00%Lei 5040/1975
520870710.02662230002Corretor de seguros.5,00%Lei 5040/1975
520870710.01661260300Corretoras de cambio.5,00%Lei 5040/1975
520870710.02661260400Corretoras de contratos de mercadorias.5,00%Lei 5040/1975
520870710.02661260100Corretoras de títulos e valores mobiliários.5,00%Lei 5040/1975
520870710.02661260101Corretores de títulos e valores.5,00%Lei 5040/1975
520870710.01662230000Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde.5,00%Lei 5040/1975
520870710.02662230000Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09141260302Costureira.5,00%Lei 5040/1975
520870717.06731900100Criação e montagem de estandes para feiras e exposições.5,00%Lei 5040/1975
520870708.02859960200Cursos de pilotagem.5,00%Lei 5040/1975
520870708.02859960500Cursos preparatórios para concursos.5,00%Lei 5040/1975
520870703.02821130003Datilografo.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02821130003Datilografo.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03821130003Datilografo.5,00%Lei 5040/1975
520870707.11741020200Decoração de interiores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05239910100Decoração, lapidação, gravação, verificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal.5,00%Lei 5040/1975
520870714.13239910100Decoração, lapidação, gravação, verificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal.5,00%Lei 5040/1975
520870739.01239910100Decoração, lapidação, gravação, verificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal.5,00%Lei 5040/1975
520870740.01239910100Decoração, lapidação, gravação, verificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal.5,00%Lei 5040/1975
520870707.11741020201Decorador.5,00%Lei 5040/1975
520870707.04431180100Demolição de edifícios e outras estruturas (escritório).5,00%Lei 5040/1975
520870704.12863050401Dentista.5,00%Lei 5040/1975
520870704.12863050402Dentistassociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870711.04521179901Deposito de qualquer natureza, exceto bancário (ver porte).5,00%Lei 5040/1975
520870720.01521179901Deposito de qualquer natureza, exceto bancário (ver porte).5,00%Lei 5040/1975
520870711.04521179900Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guardamóveis.5,00%Lei 5040/1975
520870720.01521179900Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guardamóveis.5,00%Lei 5040/1975
520870711.04521170101Depósitos de mercadorias próprias (exclusive inflamáveis e explosivos).5,00%Lei 5040/1975
520870720.01521170101Depósitos de mercadorias próprias (exclusive inflamáveis e explosivos).5,00%Lei 5040/1975
520870707.09390050000Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.12390050000Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.16390050000Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos.5,00%Lei 5040/1975
520870732.01711970301Desenhista tecnico.5,00%Lei 5040/1975
520870701.01620150000Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.5,00%Lei 5040/1975
520870701.02620150000Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.5,00%Lei 5040/1975
520870701.04620150000Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.5,00%Lei 5040/1975
520870701.05620150000Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.5,00%Lei 5040/1975
520870701.06620150000Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.5,00%Lei 5040/1975
520870701.08620150000Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.5,00%Lei 5040/1975
520870701.01620230000Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis.5,00%Lei 5040/1975
520870701.02620230000Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis.5,00%Lei 5040/1975
520870701.04620230000Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis.5,00%Lei 5040/1975
520870701.05620230000Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis.5,00%Lei 5040/1975
520870701.01620310000Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador naocustomizaveis.5,00%Lei 5040/1975
520870701.02620310000Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador naocustomizaveis.5,00%Lei 5040/1975
520870701.04620310000Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador naocustomizaveis.5,00%Lei 5040/1975
520870701.05620310000Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador naocustomizaveis.5,00%Lei 5040/1975
520870723.01741020100Design.5,00%Lei 5040/1975
520870739.01741020100Design.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02829979901Despachante.5,00%Lei 5040/1975
520870734.01803070001Detetive particular.5,00%Lei 5040/1975
520870707.13812220001Detetizador.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02821999902Digitador.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02821999901Digitalização e serviços correlatos.5,00%Lei 5040/1975
520870712.14900190601Discotecário.5,00%Lei 5040/1975
520870712.06932980100Discotecas, danceterias, salões de dança e similares.5,00%Lei 5040/1975
520870710.10591380000Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão.5,00%Lei 5040/1975
520870703.03352040200Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas.5,00%Lei 5040/1975
520870710.10352040200Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas.5,00%Lei 5040/1975
520870703.03351400000Distribuição de energia elétrica.5,00%Lei 5040/1975
520870710.10351400000Distribuição de energia elétrica.5,00%Lei 5040/1975
520870710.02661260200Distribuidoras de títulos e valores mobiliários.5,00%Lei 5040/1975
520870712.09932980401Divertimentos eletrônicos tvestimado ato 3.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01702040006Economista.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03702040006Economista.5,00%Lei 5040/1975
520870717.16702040006Economista.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19702040006Economista.5,00%Lei 5040/1975
520870717.20702040006Economista.5,00%Lei 5040/1975
520870735.01702040006Economista.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01702040008Economistassociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03702040008Economistassociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870717.16702040008Economistassociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19702040008Economistassociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870717.20702040008Economistassociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870735.01702040008Economistassociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02581910000Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02581910000Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02581230000Edição de jornais.5,00%Lei 5040/1975
520870710.03581150000Edição de livros.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02581150000Edição de livros.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02581310000Edição de revistas.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02582980000Edição integrada a impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02582210000Edição integrada a impressão de jornais.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02582120000Edição integrada a impressão de livros.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02582390000Edição integrada a impressão de revistas.5,00%Lei 5040/1975
520870708.01851120000Educação infantilcreche.5,00%Lei 5040/1975
520870708.01851210000Educação infantilpréescola.5,00%Lei 5040/1975
520870708.01854140001Educação profissional de nível médiosistema s.5,00%Lei 5040/1975
520870708.01854140000Educação profissional de nível tecnico.5,00%Lei 5040/1975
520870708.01854220000Educação profissional de nível tecnológico.5,00%Lei 5040/1975
520870708.01853170000Educação superiorgraduação.5,00%Lei 5040/1975
520870708.01853250000Educação superiorgraduação e pósgraduação.5,00%Lei 5040/1975
520870708.01853330000Educação superiorpósgraduação e extensão.5,00%Lei 5040/1975
520870704.02864020502Eletricidade medica quando faturado para institutos da previdência social.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02432150001Eletricista.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05432150001Eletricista.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01432150001Eletricista.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01432150001Eletricista.5,00%Lei 5040/1975
520870725.01960330501Embalsamador.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05829970200Emissão de valesalimentacao, valestransporte e similares.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952910501Empalhador.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05952910501Empalhador.5,00%Lei 5040/1975
520870714.11952910501Empalhador.5,00%Lei 5040/1975
520870707.18711979908Empreiteiro.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01711979908Empreiteiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02432230101Encanador.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05432230101Encanador.5,00%Lei 5040/1975
520870704.06865000103Enfermeiro.5,00%Lei 5040/1975
520870704.06865000104Enfermeirossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870707.01711200001Engenheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.03711200001Engenheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.17711200001Engenheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870717.08711200001Engenheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870728.01711200001Engenheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.01711200003Engenheirossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870707.03711200003Engenheirossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870707.17711200003Engenheirossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870717.08711200003Engenheirossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870728.01711200003Engenheirossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952910102Engraxate.5,00%Lei 5040/1975
520870708.02859299900Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (profissionalizante).5,00%Lei 5040/1975
520870708.02859290200Ensino de artes cênicas, exceto dança.5,00%Lei 5040/1975
520870706.04859290100Ensino de dança.5,00%Lei 5040/1975
520870706.04859110000Ensino de esportes.5,00%Lei 5040/1975
520870708.02859370000Ensino de idiomas.5,00%Lei 5040/1975
520870708.02859290300Ensino de musica.5,00%Lei 5040/1975
520870708.01851390000Ensino fundamental.5,00%Lei 5040/1975
520870708.01852010000Ensino médio.5,00%Lei 5040/1975
520870714.07162930101Entalhador.5,00%Lei 5040/1975
520870714.07162930102Entelador mapas.5,00%Lei 5040/1975
520870726.01532020101Entregador.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05829200000Envasamento e empacotamento sob contrato (fracionamento e empacotamento).5,00%Lei 5040/1975
520870707.19749010200Escafandria e mergulho.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01749010200Escafandria e mergulho.5,00%Lei 5040/1975
520870735.01900270101Escritor.5,00%Lei 5040/1975
520870740.01900270101Escritor.5,00%Lei 5040/1975
520870703.02821130001Escriturário.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02821130001Escriturário.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03821130001Escriturário.5,00%Lei 5040/1975
520870735.01900270102Escultor.5,00%Lei 5040/1975
520870740.01900270102Escultor.5,00%Lei 5040/1975
520870711.01522310000Estacionamento de veículos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05134050100Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09134050100Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário.5,00%Lei 5040/1975
520870714.10134050100Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01732030001Estatístico.5,00%Lei 5040/1975
520870717.20732030001Estatístico.5,00%Lei 5040/1975
520870703.02821130004Estenografo.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02821130004Estenografo.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03821130004Estenografo.5,00%Lei 5040/1975
520870706.02960920101Esteticista.5,00%Lei 5040/1975
520870706.03960920101Esteticista.5,00%Lei 5040/1975
520870706.05960920101Esteticista.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952910502Estofador.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05952910502Estofador.5,00%Lei 5040/1975
520870714.11952910502Estofador.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433040301Estucador.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05433040301Estucador.5,00%Lei 5040/1975
520870707.06433040301Estucador.5,00%Lei 5040/1975
520870714.07433040301Estucador.5,00%Lei 5040/1975
520870713.02591110100Estúdios cinematográficos.5,00%Lei 5040/1975
520870713.03591110100Estúdios cinematográficos.5,00%Lei 5040/1975
520870712.10920030200Exploração de apostas em corridas de cavalos.5,00%Lei 5040/1975
520870712.09932980200Exploração de boliches.5,00%Lei 5040/1975
520870712.09920039900Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870719.01920039900Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870712.09932980300Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares.5,00%Lei 5040/1975
520870712.09932980400Exploração de jogos eletrônicos recreativos.5,00%Lei 5040/1975
520870713.02960920400Exploração de maquinas de serviços pessoais acionadas por moeda.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06304150000Fabricação de aeronaves.5,00%Lei 5040/1975
520870704.14325070300Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda.5,00%Lei 5040/1975
520870714.07162930100Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto moveis.5,00%Lei 5040/1975
520870714.13254200000Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01293010300Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06262130000Fabricação de equipamentos de informática.5,00%Lei 5040/1975
520870714.13251280000Fabricação de esquadrias de metal.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02233030100Fabricação de estruturas prémoldadas de concreto armado, em serie e sob encomenda.5,00%Lei 5040/1975
520870713.04174190100Fabricação de formulários contínuos.5,00%Lei 5040/1975
520870724.01329900300Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06303180000Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes.5,00%Lei 5040/1975
520870714.13162269900Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção.5,00%Lei 5040/1975
520870724.01329900400Fabricação de painéis e letreiros luminosos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09141260300Facção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09141180200Facção de roupas intimas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09141340300Facção de roupas profissionais.5,00%Lei 5040/1975
520870704.04865009901Farmacêutico.5,00%Lei 5040/1975
520870704.13865009901Farmacêutico.5,00%Lei 5040/1975
520870712.08823000110Feira de exposições de mercadorias.5,00%Lei 5040/1975
520870717.09823000110Feira de exposições de mercadorias.5,00%Lei 5040/1975
520870713.02742000400Filmagem de festas e eventos.5,00%Lei 5040/1975
520870702.01721000002Físico.5,00%Lei 5040/1975
520870730.01721000002Físico.5,00%Lei 5040/1975
520870704.08865000401Fisioterapeuta.5,00%Lei 5040/1975
520870704.08865000601Fonoaudiólogo.5,00%Lei 5040/1975
520870704.08865000602Fonoaudiólogossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870708.02859960100Formação de condutores.5,00%Lei 5040/1975
520870717.05783020000Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros.5,00%Lei 5040/1975
520870713.03821990100Fotocópias.5,00%Lei 5040/1975
520870713.02742000101Fotografo.5,00%Lei 5040/1975
520870715.01647010300Fundos de investimento imobiliários.5,00%Lei 5040/1975
520870715.01647010200Fundos de investimento previdenciários.5,00%Lei 5040/1975
520870715.01647010100Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01452000101Funileiro (não tem cnae).5,00%Lei 5040/1975
520870714.02452000101Funileiro (não tem cnae).5,00%Lei 5040/1975
520870714.12452000101Funileiro (não tem cnae).5,00%Lei 5040/1975
520870711.01522310001Garagista.5,00%Lei 5040/1975
520870717.10562010201Garçom.5,00%Lei 5040/1975
520870717.11562010201Garçom.5,00%Lei 5040/1975
520870707.18711979903Geógrafo.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01711979903Geógrafo.5,00%Lei 5040/1975
520870707.01711970201Geólogo.5,00%Lei 5040/1975
520870707.18711970201Geólogo.5,00%Lei 5040/1975
520870717.11774030000Gestão de ativos intangíveis nãofinanceiros.5,00%Lei 5040/1975
520870703.02900350000Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas.5,00%Lei 5040/1975
520870703.02931150000Gestão de instalações de esportes.5,00%Lei 5040/1975
520870707.09370110000Gestão de redes de esgoto.5,00%Lei 5040/1975
520870707.12370110000Gestão de redes de esgoto.5,00%Lei 5040/1975
520870717.11682260000Gestão e administração da propriedade imobiliária.5,00%Lei 5040/1975
520870725.04960330100Gestão e manutenção de cemitérios.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433040503Graniteiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05433040503Graniteiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.06433040503Graniteiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.07433040503Graniteiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.08433040503Graniteiro.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01433040503Graniteiro.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952919903Gravador de objetos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02952919903Gravador de objetos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09952919903Gravador de objetos.5,00%Lei 5040/1975
520870711.04521170200Guardamóveis.5,00%Lei 5040/1975
520870706.01960250201Higienizador.5,00%Lei 5040/1975
520870706.02960250201Higienizador.5,00%Lei 5040/1975
520870709.01551080100Hotéis.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433040100Impermeabilização em obras de engenharia civil.5,00%Lei 5040/1975
520870713.04181130100Impressão de jornais.5,00%Lei 5040/1975
520870713.04181130200Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas.5,00%Lei 5040/1975
520870713.04181210000Impressão de material de segurança.5,00%Lei 5040/1975
520870713.04181309900Impressão de material para outros usos.5,00%Lei 5040/1975
520870713.04181300100Impressão de material para uso publicitário.5,00%Lei 5040/1975
520870707.13812220000Imunização e controle de pragas urbanas.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02412040002Indústria da construção civil.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05412040002Indústria da construção civil.5,00%Lei 5040/1975
520870734.01803070002Informante.5,00%Lei 5040/1975
520870717.08662150102Inspetor de seguros.5,00%Lei 5040/1975
520870717.15662150102Inspetor de seguros.5,00%Lei 5040/1975
520870718.01662150102Inspetor de seguros.5,00%Lei 5040/1975
520870728.01662150102Inspetor de seguros.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06432910200Instalação de equipamentos para orientação a navegação marítima, fluvial e lacustre.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02332100000Instalação de maquinas e equipamentos industriais.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06332100000Instalação de maquinas e equipamentos industriais.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06332959900Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06432910100Instalação de painéis publicitários.5,00%Lei 5040/1975
520870724.01432910100Instalação de painéis publicitários.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433040200Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material.5,00%Lei 5040/1975
520870707.06433040200Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06433040200Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material.5,00%Lei 5040/1975
520870714.13433040200Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02432230200Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01432230200Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06432230200Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02432150000Instalação e manutenção elétrica.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02432150000Instalação e manutenção elétrica.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05432150000Instalação e manutenção elétrica.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05432150000Instalação e manutenção elétrica.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01432150000Instalação e manutenção elétrica.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01432150000Instalação e manutenção elétrica.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01432150000Instalação e manutenção elétrica.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02432910300Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01432910300Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06432910300Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02432230300Instalações de sistema de prevenção contra incêndio.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01432230300Instalações de sistema de prevenção contra incêndio.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06432230300Instalações de sistema de prevenção contra incêndio.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02432230100Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05432230100Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331471001Instalador.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331471001Instalador.5,00%Lei 5040/1975
520870704.17871150200Instituições de longa permanência para idosos.5,00%Lei 5040/1975
520870708.02859960101Instrutor de autoescola.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952910602Joalheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870710.07639170001Jornalista.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01639170001Jornalista.5,00%Lei 5040/1975
520870704.02864020200Laboratórios clínicos.5,00%Lei 5040/1975
520870704.03864020200Laboratórios clínicos.3,50%Lei 5040/1975
520870704.20864020200Laboratórios clínicos.5,00%Lei 5040/1975
520870730.01864020200Laboratórios clínicos.5,00%Lei 5040/1975
520870704.02864020100Laboratórios de anatomia patológica e citológica.5,00%Lei 5040/1975
520870704.03864020100Laboratórios de anatomia patológica e citológica.3,50%Lei 5040/1975
520870713.02742000300Laboratórios fotográficos.5,00%Lei 5040/1975
520870704.02864020204Laboratorista.5,00%Lei 5040/1975
520870704.03864020204Laboratorista.3,50%Lei 5040/1975
520870704.20864020204Laboratorista.5,00%Lei 5040/1975
520870730.01864020204Laboratorista.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433040506Ladrilheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05433040506Ladrilheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.06433040506Ladrilheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.07433040506Ladrilheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.08433040506Ladrilheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01433040506Ladrilheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870739.01321160100Lapidação de gemas.5,00%Lei 5040/1975
520870739.01321160101Lapidador.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01452000102Latoeiro (não tem cnae).5,00%Lei 5040/1975
520870714.02452000102Latoeiro (não tem cnae).5,00%Lei 5040/1975
520870714.12452000102Latoeiro (não tem cnae).5,00%Lei 5040/1975
520870714.01452000501Lavador de veículos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05452000501Lavador de veículos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01452000503Lavagem de motosestimado ato 3.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05452000503Lavagem de motosestimado ato 3.5,00%Lei 5040/1975
520870714.10960170102Lavanderia industrial.5,00%Lei 5040/1975
520870714.10960170100Lavanderias.5,00%Lei 5040/1975
520870717.12829970401Leiloeiro.5,00%Lei 5040/1975
520870717.12829970400Leiloeiros independentes.5,00%Lei 5040/1975
520870715.12649999901Licenciamento, compra e venda e leasing de ativos intangíveis não financeiros, exclusive direitos autorais.5,00%Lei 5040/1975
520870707.10812140001Limpador de imóveis.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952910503Limpador de moveis.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05952910503Limpador de moveis.5,00%Lei 5040/1975
520870714.11952910503Limpador de moveis.5,00%Lei 5040/1975
520870707.10812140000Limpeza em prédios e em domicílios.5,00%Lei 5040/1975
520870717.05782050000Locação de mãodeobra temporária.5,00%Lei 5040/1975
520870712.01900199901Locutor.5,00%Lei 5040/1975
520870712.03900199901Locutor.5,00%Lei 5040/1975
520870712.04900199901Locutor.5,00%Lei 5040/1975
520870712.05900199901Locutor.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01452000502Lubrificação de veiculoestimado ato 3.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05452000502Lubrificação de veiculoestimado ato 3.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952910504Lustrador de bens moveis.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05952910504Lustrador de bens moveis.5,00%Lei 5040/1975
520870714.11952910504Lustrador de bens moveis.5,00%Lei 5040/1975
520870712.01900199904Manequim.5,00%Lei 5040/1975
520870712.03900199904Manequim.5,00%Lei 5040/1975
520870712.04900199904Manequim.5,00%Lei 5040/1975
520870712.05900199904Manequim.5,00%Lei 5040/1975
520870706.01960250202Manicure.5,00%Lei 5040/1975
520870706.02960250202Manicure.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331630200Manutenção de aeronaves na pista.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331630200Manutenção de aeronaves na pista.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05422190500Manutenção de estações e redes de telecomunicações.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01422190500Manutenção de estações e redes de telecomunicações.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01422190500Manutenção de estações e redes de telecomunicações.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05422190300Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01422190300Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331630100Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331630100Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331210200Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331210200Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01331210200Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331210300Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331210300Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01331210300Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331390200Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331390200Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331470400Manutenção e reparação de compressores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331470400Manutenção e reparação de compressores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331710100Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331710100Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331710200Manutenção e reparação de embarções para esporte e lazer.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331710200Manutenção e reparação de embarções para esporte e lazer.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331470500Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331470500Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331210400Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331210400Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331980000Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331980000Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331470200Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331470200Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331390100Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331390100Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331470900Manutenção e reparação de maquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos nãoeletrônicos para escritório.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331470900Manutenção e reparação de maquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos nãoeletrônicos para escritório.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331470700Manutenção e reparação de maquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331470700Manutenção e reparação de maquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331472100Manutenção e reparação de maquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331472100Manutenção e reparação de maquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331472200Manutenção e reparação de maquinas e aparelhos para a indústria do plástico.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331472200Manutenção e reparação de maquinas e aparelhos para a indústria do plástico.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331471700Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331471700Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331472000Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calcados.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331472000Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calcados.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331471400Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331471400Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331471100Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para agricultura e pecuária (arados, grades, adubadeiras, semeadeiras, incubadoras).5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331471100Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para agricultura e pecuária (arados, grades, adubadeiras, semeadeiras, incubadoras).5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331471900Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331471900Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331471000Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331471000Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331471500Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331471500Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331470100Manutenção e reparação de maquinas motrizes nãoelétricas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331470100Manutenção e reparação de maquinas motrizes nãoelétricas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331471800Manutenção e reparação de maquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinasferramenta.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331471800Manutenção e reparação de maquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinasferramenta.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331470600Manutenção e reparação de maquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331470600Manutenção e reparação de maquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331399900Manutenção e reparação de maquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331399900Manutenção e reparação de maquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331470800Manutenção e reparação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas.2,00%Lei 5040/1975
520870714.02331470800Manutenção e reparação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas.2,00%Lei 5040/1975
520870714.01331471300Manutenção e reparação de máquinasferramenta.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331471300Manutenção e reparação de máquinasferramenta.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01454390000Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02454390000Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.12454390000Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331479900Manutenção e reparação de outras maquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331479900Manutenção e reparação de outras maquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331120000Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331471200Manutenção e reparação de tratores agrícolas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331471200Manutenção e reparação de tratores agrícolas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331471600Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331471600Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331470300Manutenção e reparação de válvulas industriais.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331470300Manutenção e reparação de válvulas industriais.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01331550000Manutenção e reparação de veículos ferroviários.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02331550000Manutenção e reparação de veículos ferroviários.5,00%Lei 5040/1975
520870706.01960250203Maquiador.5,00%Lei 5040/1975
520870706.02960250203Maquiador.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06332950101Marceneiro.5,00%Lei 5040/1975
520870714.13332950101Marceneiro.5,00%Lei 5040/1975
520870717.06731900300Marketing direto.5,00%Lei 5040/1975
520870706.02960920102Massagista.5,00%Lei 5040/1975
520870706.03960920102Massagista.5,00%Lei 5040/1975
520870706.05960920102Massagista.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01452000103Mecânico.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02452000103Mecânico.5,00%Lei 5040/1975
520870714.12452000103Mecânico.5,00%Lei 5040/1975
520870703.02821130005Mecanógrafo.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02821130005Mecanógrafo.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03821130005Mecanógrafo.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01829970100Medição de consumo de energia elétrica, gás e água.5,00%Lei 5040/1975
520870704.01863050201Medico.5,00%Lei 5040/1975
520870704.03863050201Medico.3,50%Lei 5040/1975
520870704.01863050205Médicossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870704.03863050205Médicossociedade simples.3,50%Lei 5040/1975
520870717.02829979903Mensageiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.18711979904Mestre de obras.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01711979904Mestre de obras.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09141260303Modista.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02429280100Montagem de estruturas metálicas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06429280100Montagem de estruturas metálicas.5,00%Lei 5040/1975
520870703.04439910200Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias (com depósito).5,00%Lei 5040/1975
520870714.06439910200Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias (com depósito).5,00%Lei 5040/1975
520870714.01432910400Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias publicas, portos e aeroportos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06432910400Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias publicas, portos e aeroportos.5,00%Lei 5040/1975
520870709.01551080300Motéis.5,00%Lei 5040/1975
520870716.01492300102Moto táxi /moto boy.5,00%Lei 5040/1975
520870716.01492300103Moto táxi auxiliar.5,00%Lei 5040/1975
520870716.01492300105Motorista auxiliar.5,00%Lei 5040/1975
520870716.01492300101Motorista de táxi.5,00%Lei 5040/1975
520870716.01492300104Motorista proprietário.5,00%Lei 5040/1975
520870712.07900190202Musico nível médio.5,00%Lei 5040/1975
520870712.12900190202Musico nível médio.5,00%Lei 5040/1975
520870712.13900190202Musico nível médio.5,00%Lei 5040/1975
520870712.14900190202Musico nível médio.5,00%Lei 5040/1975
520870712.15900190202Musico nível médio.5,00%Lei 5040/1975
520870712.16900190202Musico nível médio.5,00%Lei 5040/1975
520870720.01503010100Navegação de apoio marítimo.5,00%Lei 5040/1975
520870720.01503010200Navegação de apoio portuário.5,00%Lei 5040/1975
520870704.10865000201Nutricionista.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433040300Obras de acabamento em gesso e estuque.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05433040300Obras de acabamento em gesso e estuque.5,00%Lei 5040/1975
520870707.06433040300Obras de acabamento em gesso e estuque.5,00%Lei 5040/1975
520870714.07433040300Obras de acabamento em gesso e estuque.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02439910300Obras de alvenaria.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05439910300Obras de alvenaria.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02439160000Obras de fundações.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02422270200Obras de irrigação.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02429280200Obras de montagem industrial (exceto guarda de material).5,00%Lei 5040/1975
520870707.02431340000Obras de terraplenagem (exceto no local e guarda1).5,00%Lei 5040/1975
520870707.02421380000Obras de urbanizaçãoruas, praças e calcadas.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05421380000Obras de urbanizaçãoruas, praças e calcadas.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02429100000Obras portuárias, marítimas e fluviais.5,00%Lei 5040/1975
520870707.16429100000Obras portuárias, marítimas e fluviais.5,00%Lei 5040/1975
520870720.02524010100Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem.5,00%Lei 5040/1975
520870711.04523110200Operações de terminais.5,00%Lei 5040/1975
520870720.01523110200Operações de terminais.5,00%Lei 5040/1975
520870713.02591209902Operador de aparelhos cinematográficos.5,00%Lei 5040/1975
520870713.03591209902Operador de aparelhos cinematográficos.5,00%Lei 5040/1975
520870701.03631190001Operador de computador.5,00%Lei 5040/1975
520870701.08631190001Operador de computador.5,00%Lei 5040/1975
520870720.01525080500Operador de transporte multimodalotm.2,00%Lei 5040/1975
520870720.02525080500Operador de transporte multimodalotm.2,00%Lei 5040/1975
520870720.03525080500Operador de transporte multimodalotm.2,00%Lei 5040/1975
520870715.01661930500Operadoras de cartões de debito.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02614180000Operadoras de televisão por assinatura por cabo.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06614180000Operadoras de televisão por assinatura por cabo.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01614180000Operadoras de televisão por assinatura por cabo.5,00%Lei 5040/1975
520870709.02791210000Operadores turísticos.5,00%Lei 5040/1975
520870709.03791210000Operadores turísticos.5,00%Lei 5040/1975
520870704.04865009906Optometristas.5,00%Lei 5040/1975
520870704.13865009906Optometristas.5,00%Lei 5040/1975
520870704.17873010100Orfanatos.5,00%Lei 5040/1975
520870709.02492990400Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional.5,00%Lei 5040/1975
520870709.03492990400Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional.5,00%Lei 5040/1975
520870709.02492990300Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal.5,00%Lei 5040/1975
520870709.03492990300Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal.5,00%Lei 5040/1975
520870711.04525080400Organização logística do transporte de carga.2,00%Lei 5040/1975
520870717.03525080400Organização logística do transporte de carga.2,00%Lei 5040/1975
520870720.03525080400Organização logística do transporte de carga.2,00%Lei 5040/1975
520870704.04865009902Ortopédico.5,00%Lei 5040/1975
520870704.13865009902Ortopédico.5,00%Lei 5040/1975
520870704.04865009903Ortoptico.5,00%Lei 5040/1975
520870704.13865009903Ortoptico.5,00%Lei 5040/1975
520870704.04865009905Ortopticos.5,00%Lei 5040/1975
520870704.13865009905Ortopticos.5,00%Lei 5040/1975
520870710.02661939900Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870711.03522909900Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente.2,00%Lei 5040/1975
520870711.04522909900Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente.2,00%Lei 5040/1975
520870717.02522909900Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente.2,00%Lei 5040/1975
520870717.03522909900Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente.2,00%Lei 5040/1975
520870704.09869099900Outras atividades de atenção a saúde humana não especificadas anteriormente (parteiras, curandeiras) podologia.5,00%Lei 5040/1975
520870704.11869099900Outras atividades de atenção a saúde humana não especificadas anteriormente (parteiras, curandeiras) podologia.5,00%Lei 5040/1975
520870704.19869099900Outras atividades de atenção a saúde humana não especificadas anteriormente (parteiras, curandeiras) podologia.3,50%Lei 5040/1975
520870708.02859969900Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente (não regular, datilografia, idiomas) lei existente 135/04.5,00%Lei 5040/1975
520870717.23859969900Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente (não regular, datilografia, idiomas) lei existente 135/04.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01639920000Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870717.06731909900Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente (publ. aérea, autofalante em veículos).5,00%Lei 5040/1975
520870711.01932989900Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente (garagens, estacionamento p/ guarda de embarcações, atracadores, org. de feiras e shows, pedalinhos, lazer, trenzinhos).5,00%Lei 5040/1975
520870712.17932989900Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente (garagens, estacionamento p/ guarda de embarcações, atracadores, org. de feiras e shows, pedalinhos, lazer, trenzinhos).5,00%Lei 5040/1975
520870715.12649999900Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870706.02960929900Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (astrologo, vidente, engraxates, tatuagens, mensagens fonadas, chaveiro).5,00%Lei 5040/1975
520870714.01960929900Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (astrologo, vidente, engraxates, tatuagens, mensagens fonadas, chaveiro).5,00%Lei 5040/1975
520870714.05960929900Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (astrologo, vidente, engraxates, tatuagens, mensagens fonadas, chaveiro).5,00%Lei 5040/1975
520870717.01960929900Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (astrologo, vidente, engraxates, tatuagens, mensagens fonadas, chaveiro).5,00%Lei 5040/1975
520870717.11960929900Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (astrologo, vidente, engraxates, tatuagens, mensagens fonadas, chaveiro).5,00%Lei 5040/1975
520870717.02829979900Outras atividades de serviços prestados principalmente as empresas não especificadas anteriormente (estenografia, taquigrafia, avaliadores, despachantes, adm. de cartoes, recorte de jornais).5,00%Lei 5040/1975
520870701.01619069900Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870701.02619069900Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870701.04619069900Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01619069900Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02619069900Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06619069900Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870706.01960250200Outras atividades de tratamento de beleza (limpeza de pele, massagem, maquilagem, depilação).5,00%Lei 5040/1975
520870706.02960250200Outras atividades de tratamento de beleza (limpeza de pele, massagem, maquilagem, depilação).5,00%Lei 5040/1975
520870712.11931919900Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente (por conta propriaárbitros, juízes).5,00%Lei 5040/1975
520870707.20749019900Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01749019900Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02749019900Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870717.20749019900Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870723.01749019900Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870728.01749019900Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870736.01749019900Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433049900Outras obras de acabamento da construção (chapisco, reboco, int, toldos).5,00%Lei 5040/1975
520870707.05433049900Outras obras de acabamento da construção (chapisco, reboco, int, toldos).5,00%Lei 5040/1975
520870707.06433049900Outras obras de acabamento da construção (chapisco, reboco, int, toldos).5,00%Lei 5040/1975
520870707.02429959900Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente (escritório).5,00%Lei 5040/1975
520870707.02432919900Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente (limpeza por vácuo).5,00%Lei 5040/1975
520870709.01559069900Outros alojamentos não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02829979905Outros profissionais não especificados acima.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05461849900Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09461849900Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05134059900Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09134059900Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário.5,00%Lei 5040/1975
520870714.10134059900Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário.5,00%Lei 5040/1975
520870716.01511299900Outros serviços de transporte aéreo de passageiros nãoregular (aeroporto/angar).2,00%Lei 5040/1975
520870716.01492999900Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente.2,00%Lei 5040/1975
520870707.01711110003Paisagista.5,00%Lei 5040/1975
520870712.05932120000Parques de diversão e parques temáticos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433040507Pastilheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05433040507Pastilheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.06433040507Pastilheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.07433040507Pastilheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.08433040507Pastilheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01433040507Pastilheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870711.01932989901Pebolins futebol de mesaestimado ato 3.5,00%Lei 5040/1975
520870712.17932989901Pebolins futebol de mesaestimado ato 3.5,00%Lei 5040/1975
520870705.0416289901Pecuária (comércio varejista de produtos agrícolas).5,00%Lei 5040/1975
520870705.0816289901Pecuária (comércio varejista de produtos agrícolas).5,00%Lei 5040/1975
520870707.1316289901Pecuária (comércio varejista de produtos agrícolas).5,00%Lei 5040/1975
520870717.0116289901Pecuária (comércio varejista de produtos agrícolas).5,00%Lei 5040/1975
520870706.01960250204Pedicure.5,00%Lei 5040/1975
520870706.02960250204Pedicure.5,00%Lei 5040/1975
520870706.01960250205Pedólogo.5,00%Lei 5040/1975
520870706.02960250205Pedólogo.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02439910301Pedreiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05439910301Pedreiro.5,00%Lei 5040/1975
520870709.01559060300Pensões.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02439910500Perfuração e construção de poços de água.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02431260000Perfurações e sondagens.5,00%Lei 5040/1975
520870717.08662150101Perito avaliador.5,00%Lei 5040/1975
520870717.15662150101Perito avaliador.5,00%Lei 5040/1975
520870718.01662150101Perito avaliador.5,00%Lei 5040/1975
520870728.01662150101Perito avaliador.5,00%Lei 5040/1975
520870717.08662150100Peritos e avaliadores de seguros.5,00%Lei 5040/1975
520870717.15662150100Peritos e avaliadores de seguros.5,00%Lei 5040/1975
520870718.01662150100Peritos e avaliadores de seguros.5,00%Lei 5040/1975
520870728.01662150100Peritos e avaliadores de seguros.5,00%Lei 5040/1975
520870702.01721000000Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (pesquisa das ciencias da vida: medicina, biologia, quimica, matemática, fisica, agronomicas).5,00%Lei 5040/1975
520870730.01721000000Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (pesquisa das ciencias da vida: medicina, biologia, quimica, matemática, fisica, agronomicas).5,00%Lei 5040/1975
520870702.01722070000Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01732030000Pesquisas de mercado e de opinião publica.5,00%Lei 5040/1975
520870717.20732030000Pesquisas de mercado e de opinião publica.5,00%Lei 5040/1975
520870735.01900270103Pintor artístico.5,00%Lei 5040/1975
520870740.01900270103Pintor artístico.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433040401Pintor de construção civil.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05433040401Pintor de construção civil.5,00%Lei 5040/1975
520870707.10433040401Pintor de construção civil.5,00%Lei 5040/1975
520870717.06731140004Pintor outros.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02421110200Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos (com depósito).5,00%Lei 5040/1975
520870707.05421110200Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos (com depósito).5,00%Lei 5040/1975
520870707.10421110200Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos (com depósito).5,00%Lei 5040/1975
520870725.03651110200Planos de auxíliofuneral.5,00%Lei 5040/1975
520870704.22655020000Planos de saúde.5,00%Lei 5040/1975
520870704.23655020000Planos de saúde.5,00%Lei 5040/1975
520870705.09655020000Planos de saúde.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02439910501Poceiro.5,00%Lei 5040/1975
520870701.01631940000Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.5,00%Lei 5040/1975
520870701.02631940000Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.5,00%Lei 5040/1975
520870701.06631940000Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.5,00%Lei 5040/1975
520870701.07631940000Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.5,00%Lei 5040/1975
520870701.08631940000Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.5,00%Lei 5040/1975
520870715.01642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.02642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.03642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.04642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.05642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.06642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.07642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.08642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.09642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.10642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.11642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.12642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.13642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.14642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.15642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.16642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.17642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.18642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870717.21642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870717.22642120001Posto bancário.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02431180200Preparação de canteiro e limpeza de terreno.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02821999900Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02233030500Preparação de massa de concreto e argamassa para construção.5,00%Lei 5040/1975
520870712.03900190400Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares.5,00%Lei 5040/1975
520870712.13900190400Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares.5,00%Lei 5040/1975
520870712.07900190300Produção de espetáculos de dança.5,00%Lei 5040/1975
520870712.13900190300Produção de espetáculos de dança.5,00%Lei 5040/1975
520870712.15900190300Produção de espetáculos de dança.5,00%Lei 5040/1975
520870712.10900190500Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares.5,00%Lei 5040/1975
520870713.02591110200Produção de filmes para publicidade.5,00%Lei 5040/1975
520870717.06591110200Produção de filmes para publicidade.5,00%Lei 5040/1975
520870712.11931910100Produção e promoção de eventos esportivos.5,00%Lei 5040/1975
520870712.07900190200Produção musical.5,00%Lei 5040/1975
520870712.12900190200Produção musical.5,00%Lei 5040/1975
520870712.13900190200Produção musical.5,00%Lei 5040/1975
520870712.14900190200Produção musical.5,00%Lei 5040/1975
520870712.15900190200Produção musical.5,00%Lei 5040/1975
520870712.16900190200Produção musical.5,00%Lei 5040/1975
520870712.01900190100Produção teatral.5,00%Lei 5040/1975
520870712.13900190100Produção teatral.5,00%Lei 5040/1975
520870708.02859969901Professor independente.5,00%Lei 5040/1975
520870717.23859969901Professor independente.5,00%Lei 5040/1975
520870708.01851390001Professor nível médio.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02829979906Profissionais autônomos nível médio não especificados.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02829979904Profissionais autônomos nível superior não especificados.5,00%Lei 5040/1975
520870721.01691250001Profissionais de registros públicos, cartorários e notariais.5,00%Lei 5040/1975
520870701.01620150001Programador de computador.5,00%Lei 5040/1975
520870701.02620150001Programador de computador.5,00%Lei 5040/1975
520870701.04620150001Programador de computador.5,00%Lei 5040/1975
520870701.05620150001Programador de computador.5,00%Lei 5040/1975
520870701.06620150001Programador de computador.5,00%Lei 5040/1975
520870701.08620150001Programador de computador.5,00%Lei 5040/1975
520870707.01711110002Projetista.5,00%Lei 5040/1975
520870717.06731900200Promoção de vendas.5,00%Lei 5040/1975
520870717.06731909901Propaganda e publicidade sonora por veiculoestimado ato 3.5,00%Lei 5040/1975
520870717.06731140001Propagandista.5,00%Lei 5040/1975
520870704.14325070601Protético.5,00%Lei 5040/1975
520870704.14325070602Protéticossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870701.01619060100Provedores de acesso as redes de comunicações.5,00%Lei 5040/1975
520870701.02619060100Provedores de acesso as redes de comunicações.5,00%Lei 5040/1975
520870701.03619060100Provedores de acesso as redes de comunicações.5,00%Lei 5040/1975
520870701.04619060100Provedores de acesso as redes de comunicações.5,00%Lei 5040/1975
520870701.08619060100Provedores de acesso as redes de comunicações.5,00%Lei 5040/1975
520870701.03619060200Provedores de voz sobre protocolo internetvoip.5,00%Lei 5040/1975
520870704.15865000301Psicólogo.5,00%Lei 5040/1975
520870704.16865000301Psicólogo.5,00%Lei 5040/1975
520870704.15865000302Psicólogossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870704.16865000302Psicólogossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870717.06731140002Publicitário.5,00%Lei 5040/1975
520870702.01721000003Químico.5,00%Lei 5040/1975
520870730.01721000003Químico.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433040505Raspador e lustrador de assoalhos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05433040505Raspador e lustrador de assoalhos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.06433040505Raspador e lustrador de assoalhos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.07433040505Raspador e lustrador de assoalhos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.08433040505Raspador e lustrador de assoalhos.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01433040505Raspador e lustrador de assoalhos.5,00%Lei 5040/1975
520870703.02821130006Recepcionista.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02821130006Recepcionista.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03821130006Recepcionista.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01272280200Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05272280200Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.03295060000Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870707.09383199900Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio.5,00%Lei 5040/1975
520870707.09383949900Recuperação de materiais não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870707.09383270000Recuperação de materiais plásticos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.09383190100Recuperação de sucatas de alumínio.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02749010101Redator.5,00%Lei 5040/1975
520870714.04221290000Reforma de pneumáticos usados.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01702040004Relações publicas.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03702040004Relações publicas.5,00%Lei 5040/1975
520870717.16702040004Relações publicas.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19702040004Relações publicas.5,00%Lei 5040/1975
520870717.20702040004Relações publicas.5,00%Lei 5040/1975
520870735.01702040004Relações publicas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952910601Relojoeiro.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952910500Reparação de artigos do mobiliário.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05952910500Reparação de artigos do mobiliário.5,00%Lei 5040/1975
520870714.11952910500Reparação de artigos do mobiliário.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952910400Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos nãomotorizados.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02952910400Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos nãomotorizados.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952910100Reparação de calcados, de bolsas e artigos de viagem.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952910600Reparação de jóias.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952910300Reparação de relógios.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02952910300Reparação de relógios.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02951180000Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01951260000Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02951260000Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952150000Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e domestico.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02952150000Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e domestico.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952919900Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02952919900Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09952919900Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870710.07639170002Repórter.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01639170002Repórter.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09661930300Representações de bancos estrangeiros.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05461920001Representante comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09461920001Representante comercial.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05461250000Representantes comerciais e agentes do comercio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09461250000Representantes comerciais e agentes do comercio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05461500000Representantes comerciais e agentes do comercio de eletrodomésticos, moveis e artigos de uso domestico.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09461500000Representantes comerciais e agentes do comercio de eletrodomésticos, moveis e artigos de uso domestico.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09461840200Representantes comerciais e agentes do comercio de instrumentos e materiais odontomédicohospitalares.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05461840300Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09461840300Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05461330000Representantes comerciais e agentes do comercio de madeira, material de construção e ferragens.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09461330000Representantes comerciais e agentes do comercio de madeira, material de construção e ferragens.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05461410000Representantes comerciais e agentes do comercio de maquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09461410000Representantes comerciais e agentes do comercio de maquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09461170000Representantes comerciais e agentes do comercio de matériasprimas agrícolas e animais vivos.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05461840100Representantes comerciais e agentes do comercio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09461840100Representantes comerciais e agentes do comercio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05461920000Representantes comerciais e agentes do comercio de mercadorias em geral não especializado.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09461920000Representantes comerciais e agentes do comercio de mercadorias em geral não especializado.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05454210100Representantes comerciais e agentes do comercio de motocicletas e motonetas, pecas e acessórios.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09454210100Representantes comerciais e agentes do comercio de motocicletas e motonetas, pecas e acessórios.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05453070600Representantes comerciais e agentes do comercio de pecas e acessórios novos e usados para veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09453070600Representantes comerciais e agentes do comercio de pecas e acessórios novos e usados para veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05461760000Representantes comerciais e agentes do comercio de produtos alimentícios, bebidas e fumo.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09461760000Representantes comerciais e agentes do comercio de produtos alimentícios, bebidas e fumo.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05461680000Representantes comerciais e agentes do comercio de têxteis, vestuário, calcados e artigos de viagem.5,00%Lei 5040/1975
520870710.09461680000Representantes comerciais e agentes do comercio de têxteis, vestuário, calcados e artigos de viagem.5,00%Lei 5040/1975
520870710.05451290100Representantes comerciais e agentes do comercio de veículos automotores (garagem).5,00%Lei 5040/1975
520870710.09451290100Representantes comerciais e agentes do comercio de veículos automotores (garagem).5,00%Lei 5040/1975
520870701.03183000300Reprodução de software em qualquer suporte.5,00%Lei 5040/1975
520870701.07183000300Reprodução de software em qualquer suporte.5,00%Lei 5040/1975
520870713.02183000200Reprodução de vídeo em qualquer suporte.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05900270200Restauração de obrasdearte.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05910230200Restauração e conservação de lugares e prédios históricos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05900270201Restaurador de obras de arte.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02749010102Revisor.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952910101Sapateiro.5,00%Lei 5040/1975
520870703.02821130002Secretaria.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02821130002Secretaria.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03821130002Secretaria.5,00%Lei 5040/1975
520870717.04781080000Seleção e agenciamento de mãodeobra.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952919904Seleiro.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02952919904Seleiro.5,00%Lei 5040/1975
520870714.09952919904Seleiro.5,00%Lei 5040/1975
520870714.13251280001Serralheiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02439910302Servente de pedreiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05439910302Servente de pedreiro.5,00%Lei 5040/1975
520870704.02864020700Serviço de diagnostico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.5,00%Lei 5040/1975
520870705.0416280100Serviço de inseminação artificial de animais.5,00%Lei 5040/1975
520870707.1016100200Serviço de poda de arvores para lavouras.5,00%Lei 5040/1975
520870717.0516100300Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita (escritorio).5,00%Lei 5040/1975
520870707.1316100100Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas (com. varejista de prod. agrícolas).5,00%Lei 5040/1975
520870716.01492300100Serviço de táxi.5,00%Lei 5040/1975
520870716.01492300200Serviço de transporte de passageiroslocação de automóveis com motorista.2,00%Lei 5040/1975
520870704.01863050204Serviço hospitalar quando faturado para previdência hospitalar.5,00%Lei 5040/1975
520870704.03863050204Serviço hospitalar quando faturado para previdência hospitalar.3,50%Lei 5040/1975
520870717.13691170100Serviços advocatícios.5,00%Lei 5040/1975
520870708.02855030200Serviços auxiliares a educação.5,00%Lei 5040/1975
520870703.02821130000Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02821130000Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03821130000Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.5,00%Lei 5040/1975
520870717.05811170000Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais.5,00%Lei 5040/1975
520870705.08801110200Serviços de adestramento de cães de guarda (com internação).5,00%Lei 5040/1975
520870705.01749010300Serviços de agronomia e de consultoria as atividades agrícolas e pecuárias.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01749010300Serviços de agronomia e de consultoria as atividades agrícolas e pecuárias.5,00%Lei 5040/1975
520870717.10562010200Serviços de alimentação para eventos e recepçõesbufe.5,00%Lei 5040/1975
520870717.11562010200Serviços de alimentação para eventos e recepçõesbufe.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01452000400Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02452000400Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.12452000400Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870716.01522900100Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada.2,00%Lei 5040/1975
520870717.01522900100Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada.2,00%Lei 5040/1975
520870717.02522900100Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada.2,00%Lei 5040/1975
520870707.01711110000Serviços de arquitetura.5,00%Lei 5040/1975
520870727.01880060000Serviços de assistência social sem alojamento.5,00%Lei 5040/1975
520870704.09864021201Serviços de banco de sangueposto de coleta.5,00%Lei 5040/1975
520870704.19864021201Serviços de banco de sangueposto de coleta.3,50%Lei 5040/1975
520870704.19864021400Serviços de bancos de células e tecidos humanos.3,50%Lei 5040/1975
520870714.04452000600Serviços de borracharia para veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870707.01711970100Serviços de cartografia, topografia e geodésica.5,00%Lei 5040/1975
520870707.18711970100Serviços de cartografia, topografia e geodésica.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02259930100Serviços de confecção de armações metálicas para a construção.5,00%Lei 5040/1975
520870714.13259930100Serviços de confecção de armações metálicas para a construção.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02822020001Serviços de contatos telefônicoscall center.5,00%Lei 5040/1975
520870725.02960330200Serviços de cremação.5,00%Lei 5040/1975
520870732.01711970300Serviços de desenho tecnico relacionados a arquitetura e engenharia.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02829979909Serviços de despachante em geralestimado ato 3.5,00%Lei 5040/1975
520870704.02864020500Serviços de diagnostico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia.5,00%Lei 5040/1975
520870704.02864020900Serviços de diagnostico por métodos ópticosendoscopia e outros exames análogos.5,00%Lei 5040/1975
520870704.02864020800Serviços de diagnostico por registro gráficoecg, eeg e outros exames análogos.5,00%Lei 5040/1975
520870704.03864020300Serviços de diálise e nefrologia.3,50%Lei 5040/1975
520870707.01711200000Serviços de engenharia.5,00%Lei 5040/1975
520870707.03711200000Serviços de engenharia.5,00%Lei 5040/1975
520870707.17711200000Serviços de engenharia.5,00%Lei 5040/1975
520870717.08711200000Serviços de engenharia.5,00%Lei 5040/1975
520870728.01711200000Serviços de engenharia.5,00%Lei 5040/1975
520870726.01532020200Serviços de entrega rápida.5,00%Lei 5040/1975
520870725.01960330400Serviços de funerárias.5,00%Lei 5040/1975
520870724.01829970300Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção.5,00%Lei 5040/1975
520870704.09864021200Serviços de hemoterapia.5,00%Lei 5040/1975
520870704.19864021200Serviços de hemoterapia.3,50%Lei 5040/1975
520870714.01452000700Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02452000700Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06452000700Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.12452000700Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01452000200Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02452000200Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05452000200Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.12452000200Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01452000500Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05452000500Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870710.02829970500Serviços de levantamento de fundos sob contrato.5,00%Lei 5040/1975
520870715.10661930100Serviços de liquidação e custodia.5,00%Lei 5040/1975
520870715.12661930100Serviços de liquidação e custodia.5,00%Lei 5040/1975
520870704.03864021300Serviços de litotripsia.3,50%Lei 5040/1975
520870726.01532020100Serviços de malote não realizados pelo correio nacional.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01452000104Serviços de manutenção e reparação de caminhões, ônibus e outros veículos pesados quando efetuados para a própria empresa.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02452000104Serviços de manutenção e reparação de caminhões, ônibus e outros veículos pesados quando efetuados para a própria empresa.5,00%Lei 5040/1975
520870714.12452000104Serviços de manutenção e reparação de caminhões, ônibus e outros veículos pesados quando efetuados para a própria empresa.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01452000300Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02452000300Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.12452000300Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01452000100Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.02452000100Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870714.12452000100Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.5,00%Lei 5040/1975
520870713.03742000500Serviços de microfilmagem.5,00%Lei 5040/1975
520870714.06332950100Serviços de montagem de moveis de qualquer material.5,00%Lei 5040/1975
520870714.13332950100Serviços de montagem de moveis de qualquer material.5,00%Lei 5040/1975
520870703.04439910400Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras.2,00%Lei 5040/1975
520870707.02439910400Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras.2,00%Lei 5040/1975
520870731.01439910400Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras.2,00%Lei 5040/1975
520870712.08823000100Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.5,00%Lei 5040/1975
520870717.09823000100Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.5,00%Lei 5040/1975
520870717.08711970400Serviços de perícia técnica relacionados a segurança do trabalho.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433040400Serviços de pintura de edifícios em geral.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05433040400Serviços de pintura de edifícios em geral.5,00%Lei 5040/1975
520870707.10433040400Serviços de pintura de edifícios em geral.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01452000504Serviços de polimento de veículos.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05452000504Serviços de polimento de veículos.5,00%Lei 5040/1975
520870713.04182110000Serviços de préimpressao.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02431930000Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870704.14325070600Serviços de prótese dentaria.5,00%Lei 5040/1975
520870704.02864021000Serviços de quimioterapia.5,00%Lei 5040/1975
520870704.02864021100Serviços de radioterapia.5,00%Lei 5040/1975
520870711.04522900200Serviços de reboque de veículos.5,00%Lei 5040/1975
520870716.01522900200Serviços de reboque de veículos.5,00%Lei 5040/1975
520870726.01522900200Serviços de reboque de veículos.5,00%Lei 5040/1975
520870704.21862240000Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços moveis de atendimento a urgências.5,00%Lei 5040/1975
520870709.02799020000Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870704.02864020600Serviços de ressonância magnética.5,00%Lei 5040/1975
520870725.01960330300Serviços de sepultamento (cemitério).5,00%Lei 5040/1975
520870725.01960330500Serviços de somatoconservação.5,00%Lei 5040/1975
520870704.02864020400Serviços de tomografia.5,00%Lei 5040/1975
520870717.02749010100Serviços de tradução, interpretação e similares.5,00%Lei 5040/1975
520870704.03863050600Serviços de vacinação e imunização humana.3,50%Lei 5040/1975
520870707.02439919900Serviços especializados para construção não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05439919900Serviços especializados para construção não especificados anteriormente.5,00%Lei 5040/1975
520870704.21862160200Serviços moveis de atendimento a urgências, exceto por uti móvel.5,00%Lei 5040/1975
520870715.02645060000Sociedades de capitalização.5,00%Lei 5040/1975
520870715.07645060000Sociedades de capitalização.5,00%Lei 5040/1975
520870715.08643790000Sociedades de credito ao microempreendedor.5,00%Lei 5040/1975
520870715.18643520100Sociedades de credito imobiliário.5,00%Lei 5040/1975
520870715.08643610000Sociedades de credito, financiamento e investimentofinanceiras.5,00%Lei 5040/1975
520870717.22649130000Sociedades de fomento mercantilfactoring.5,00%Lei 5040/1975
520870715.01649990200Sociedades de investimento.5,00%Lei 5040/1975
520870702.01722070001Sociólogo.5,00%Lei 5040/1975
520870701.03620910000Suporte tecnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.5,00%Lei 5040/1975
520870701.03620910000Suporte tecnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.5,00%Lei 5040/1975
520870701.07620910000Suporte tecnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.5,00%Lei 5040/1975
520870701.07620910000Suporte tecnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01952910505Tapeceiro.5,00%Lei 5040/1975
520870714.05952910505Tapeceiro.5,00%Lei 5040/1975
520870714.11952910505Tapeceiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.18711979907Tecnico eletrônico e de telecomunicações.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01711979907Tecnico eletrônico e de telecomunicações.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01702040007Tecnico em administração.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03702040007Tecnico em administração.5,00%Lei 5040/1975
520870717.16702040007Tecnico em administração.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19702040007Tecnico em administração.5,00%Lei 5040/1975
520870717.20702040007Tecnico em administração.5,00%Lei 5040/1975
520870735.01702040007Tecnico em administração.5,00%Lei 5040/1975
520870717.01702040003Tecnico em comunicação social.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03702040003Tecnico em comunicação social.5,00%Lei 5040/1975
520870717.16702040003Tecnico em comunicação social.5,00%Lei 5040/1975
520870717.19702040003Tecnico em comunicação social.5,00%Lei 5040/1975
520870717.20702040003Tecnico em comunicação social.5,00%Lei 5040/1975
520870735.01702040003Tecnico em comunicação social.5,00%Lei 5040/1975
520870717.18692060102Tecnico em contabilidade.5,00%Lei 5040/1975
520870707.18711979906Tecnico em edificações.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01711979906Tecnico em edificações.5,00%Lei 5040/1975
520870707.18711979905Tecnico em mineração.5,00%Lei 5040/1975
520870731.01711979905Tecnico em mineração.5,00%Lei 5040/1975
520870702.01721000004Tecnico em química.5,00%Lei 5040/1975
520870730.01721000004Tecnico em química.5,00%Lei 5040/1975
520870704.02864020501Tecnico em raio x.5,00%Lei 5040/1975
520870717.18692060104Técnicos em contabilidadesociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870704.05869090102Terapeuta nível médio.5,00%Lei 5040/1975
520870704.09869090102Terapeuta nível médio.5,00%Lei 5040/1975
520870704.05869090103Terapeuta nível superior.5,00%Lei 5040/1975
520870704.09869090103Terapeuta nível superior.5,00%Lei 5040/1975
520870717.03522220000Terminais rodoviários e ferroviários.5,00%Lei 5040/1975
520870720.03522220000Terminais rodoviários e ferroviários.5,00%Lei 5040/1975
520870717.08712010000Testes e analises técnicas.5,00%Lei 5040/1975
520870714.10960170200Tinturarias (sem utilização de maquinário industrial).5,00%Lei 5040/1975
520870714.10960170201Tintureiro.5,00%Lei 5040/1975
520870714.10960170300Toalheiros.5,00%Lei 5040/1975
520870707.01711970101Topógrafo.5,00%Lei 5040/1975
520870707.18711970101Topógrafo.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02422190401Torres de antenas de telecomunicações (funcionamento).5,00%Lei 5040/1975
520870717.02749010103Tradutor interprete.5,00%Lei 5040/1975
520870716.01493020101Transportador autônomo.2,00%Lei 5040/1975
520870716.01509980100Transporte aquaviário para passeios turísticos.2,00%Lei 5040/1975
520870716.01494000000Transporte dutoviário.2,00%Lei 5040/1975
520870716.01492480000Transporte escolar.2,00%Lei 5040/1975
520870703.03491160000Transporte ferroviário de carga.2,00%Lei 5040/1975
520870716.01491240200Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana.2,00%Lei 5040/1975
520870716.01491240300Transporte metroviário.2,00%Lei 5040/1975
520870716.01509120100Transporte por navegação de travessia, municipal.2,00%Lei 5040/1975
520870716.01502110100Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia.2,00%Lei 5040/1975
520870716.01502200100Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia.2,00%Lei 5040/1975
520870716.01492130100Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal.2,00%Lei 5040/1975
520870716.01492990100Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal.2,00%Lei 5040/1975
520870716.01493020100Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.2,00%Lei 5040/1975
520870711.04493020400Transporte rodoviário de mudanças.2,00%Lei 5040/1975
520870716.01493020400Transporte rodoviário de mudanças.2,00%Lei 5040/1975
520870716.01493020300Transporte rodoviário de produtos perigosos.2,00%Lei 5040/1975
520870705.08960920301Tratador ou guarda de animais (clinica veterinária com internação).5,00%Lei 5040/1975
520870701.03631190000Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.5,00%Lei 5040/1975
520870701.08631190000Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.5,00%Lei 5040/1975
520870707.09382110000Tratamento e disposição de resíduos nãoperigosos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.10382110000Tratamento e disposição de resíduos nãoperigosos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.12382110000Tratamento e disposição de resíduos nãoperigosos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.09382200000Tratamento e disposição de resíduos perigosos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.10382200000Tratamento e disposição de resíduos perigosos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.12382200000Tratamento e disposição de resíduos perigosos.5,00%Lei 5040/1975
520870707.06432910500Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração.5,00%Lei 5040/1975
520870707.08432910500Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01432910500Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração.5,00%Lei 5040/1975
520870717.0116109901Tratorista.5,00%Lei 5040/1975
520870736.0116109901Tratorista.5,00%Lei 5040/1975
520870712.11931919901Treinador.5,00%Lei 5040/1975
520870701.09859960400Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.5,00%Lei 5040/1975
520870708.02859960400Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.5,00%Lei 5040/1975
520870708.02859960300Treinamento em informática.5,00%Lei 5040/1975
520870716.01495070000Trens turísticos, teleféricos e similares.5,00%Lei 5040/1975
520870707.09383940100Usinas de compostagem.5,00%Lei 5040/1975
520870707.12383940100Usinas de compostagem.5,00%Lei 5040/1975
520870704.21862160100Uti móvel.5,00%Lei 5040/1975
520870719.01829970602Vendedor de bilhetes de loterias.5,00%Lei 5040/1975
520870705.01750010001Veterinário.5,00%Lei 5040/1975
520870705.02750010001Veterinário.5,00%Lei 5040/1975
520870705.03750010001Veterinário.5,00%Lei 5040/1975
520870705.05750010001Veterinário.5,00%Lei 5040/1975
520870705.06750010001Veterinário.5,00%Lei 5040/1975
520870705.07750010001Veterinário.5,00%Lei 5040/1975
520870705.01750010002Veterináriossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870705.02750010002Veterináriossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870705.03750010002Veterináriossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870705.05750010002Veterináriossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870705.06750010002Veterináriossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870705.07750010002Veterináriossociedade simples.5,00%Lei 5040/1975
520870707.02433049901Vidraceiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.05433049901Vidraceiro.5,00%Lei 5040/1975
520870707.06433049901Vidraceiro.5,00%Lei 5040/1975
520870711.02802000001Vigia, vigilante.5,00%Lei 5040/1975
520870714.01802000001Vigia, vigilante.5,00%Lei 5040/1975
520870712.05910310002Zoólogo.5,00%Lei 5040/1975
520870701.01620150100Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.5,00%Lei 5040/1975
520870701.02620150100Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.5,00%Lei 5040/1975
520870701.04620150100Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.5,00%Lei 5040/1975
520870701.05620150100Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.5,00%Lei 5040/1975
520870701.06620150100Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.5,00%Lei 5040/1975
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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.

Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:

  • o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
  • o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
  • o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões

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