Contabilidade online para empresas de prestação de serviços em Diadema - SP

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Consulte a Tabela ISS de Diadema

Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
211130017.23859969900Outras Atividades De Ensino Nao Especificadas Anteriormente2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.0101.01Análise e desenvolvimento de sistemas2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130038.0138.01Serviços de museologia5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.224.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1617.16Auditoria5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.2017.20Consultoria e assessoria econômica ou financeira2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130002.0102.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0407.04Demolição2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.1512.15Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.1712.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130013.0413.04Reprografia, microfilmagem e digitalização5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0604.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0604.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0307.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0507.05Serviços de pintura de edifícios em geral / Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0704.07Serviços farmacêuticos2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0704.07Serviços farmacêuticos2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0607.06Obras de acabamento em gesso e estuque / Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelotomador do serviço5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.207.20Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.207.20Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.217.21Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.217.21Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130011.0411.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquerespécie2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.1112.11Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130002.0102.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0104.01Medicina e biomedicina2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.0301.03Processamento de Dados e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.154.15Psicanálise2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.164.16Psicologia2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.131465Imunização e controle de pragas urbanas / Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.131465Imunização e controle de pragas urbanas / Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.134.13Ortóptica2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0905.09Planos de atendimento e assistência médico5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.0601.06Assessoria e consultoria em informática2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.0210.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.0210.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.0410.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.0410.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.0510.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.0810.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.1010.10Distribuição de bens de terceiros5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130011.0111.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.18692060100CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVICOS TECNICOS E AUXILIARES.4,31%Lei Complementar N°157/2016
211130011.0411.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquerespécie2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0312.03Espetáculos circenses2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0412.04Programas de auditório2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0412.04Programas de auditório2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0612.06Boates, taxi5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.0110.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.0110.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.1012.10Corridas e competições de animais5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.1012.10Corridas e competições de animais5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.1312.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.13591119900ATIVIDADES DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA, DE VIDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISAO NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.0314.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.0314.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.0414.04Recauchutagem ou regeneração de pneus5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.0414.04Recauchutagem ou regeneração de pneus5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.0614.06Instalação e manutenção elétrica / Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.1214.12Funilaria e lanternagem5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.1314.13Carpintaria e serralheria5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0115.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0115.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0215.02Abertura de contas em geral, inclusive conta5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0215.02Abertura de contas em geral, inclusive conta5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0315.03Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0315.03Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0404.04Instrumentação cirúrgica2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0404.04Instrumentação cirúrgica2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0815.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0815.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1015.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1615.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens depagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,inclusive entre contas em geral5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.0417.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.0517.05Fornecimento de mão5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.0517.05Fornecimento de mão5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130020.0120.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130020.0120.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130025.0325.03Planos ou convênio funerários5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130020.0320.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130022.0122.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistênciaaos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130024.0124.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130026.0126.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bensou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres3,00%Lei Complementar N°157/2016
211130028.0128.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130003.0203.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.154.15Psicanálise2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0204.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0304.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros,ambulatórios e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0504.05Acupuntura2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0504.05Acupuntura2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130003.0203.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.184.18Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.214.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.214.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0105.01Medicina veterinária e zootecnia5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0205.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0505.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0705.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0705.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.09461949900Representação de qualquer natureza, inclusive comercial5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.227.22Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130008.0108.01Ensino regular pré3,00%Lei Complementar N°157/2016
211130008.0108.01Ensino regular pré3,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.124.12Odontologia2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.124.12Odontologia2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.0101.01Análise e desenvolvimento de sistemas2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.0201.02Programação2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.0201.02Programação2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.0301.03Processamento de Dados e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.0401.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.0401.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.0501.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.0501.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.0601.06Assessoria e consultoria em informática2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.0701.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.0701.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.3,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.07183000300Reprodução de sofware em qualquer suporte2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.07620910000Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.3,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.0801.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130001.0801.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130003.0303.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130003.0303.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130003.0403.04Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130003.0403.04Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130003.0503.05Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130003.0503.05Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0104.01Medicina e biomedicina2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0204.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0304.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros,ambulatórios e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0804.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0804.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0904.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.0904.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.104.10Nutrição2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.104.10Nutrição2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.114.11Obstetrícia2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.114.11Obstetrícia2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.134.13Ortóptica2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.144.14Próteses sob encomenda2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.144.14Próteses sob encomenda2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.164.16Psicologia2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.174.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.174.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.184.18Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.194.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.194.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.204.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.204.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0105.01Medicina veterinária e zootecnia5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.224.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.234.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130004.234.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0205.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0305.03Laboratórios de análise na área veterinária5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0305.03Laboratórios de análise na área veterinária5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0405.04Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0405.04Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0505.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0605.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0605.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0805.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0805.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130005.0905.09Planos de atendimento e assistência médico5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130006.0106.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130006.0106.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130006.0206.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130006.0206.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130006.0306.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130006.0306.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130006.0406.04Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130006.0406.04Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130006.0506.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130006.0506.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0107.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0107.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0807.08Calafetação5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0207.02Preparação de canteiro e limpeza de terreno / Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0207.02Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás / Preparação de canteiro e limpeza de terreno / Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0207.02Preparação de canteiro e limpeza de terreno / Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0207.02Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás / Preparação de canteiro e limpeza de terreno / Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0807.08Calafetação5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0307.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0407.04Demolição2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0507.05Serviços de pintura de edifícios em geral / Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0607.06Obras de acabamento em gesso e estuque / Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelotomador do serviço5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0707.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0707.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0907.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.0907.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.107.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.107.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.117.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.117.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130009.0309.03Guias de turismo2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.127.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.127.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.167.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.167.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.177.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.177.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.187.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.187.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.197.19Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.197.19Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130009.0309.03Guias de turismo2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130007.227.22Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130008.0208.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza3,00%Lei Complementar N°157/2016
211130008.0208.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza3,00%Lei Complementar N°157/2016
211130009.0109.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart3,00%Lei Complementar N°157/2016
211130009.0109.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart3,00%Lei Complementar N°157/2016
211130009.0209.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130009.0209.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.0310.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.0310.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.0510.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.0610.06Agenciamento marítimo2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.0610.06Agenciamento marítimo2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.0710.07Agenciamento de notícias2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.0710.07Agenciamento de notícias2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.0810.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.09461849900Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente.2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130010.1010.10Distribuição de bens de terceiros5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130011.0111.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130011.0211.02Atividade de vigilância e segurança privada / Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas2,50%Lei Complementar N°157/2016
211130011.0211.02Atividade de vigilância e segurança privada / Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas2,50%Lei Complementar N°157/2016
211130011.0211.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas3,00%Lei Complementar N°157/2016
211130011.0211.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas3,00%Lei Complementar N°157/2016
211130011.0311.03Escolta, inclusive de veículos e cargas5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130011.0311.03Escolta, inclusive de veículos e cargas5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0112.01Espetáculos teatrais2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0112.01Espetáculos teatrais2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0212.02Exibições cinematográficas2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0312.03Espetáculos circenses2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0512.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0512.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0612.06Boates, taxi5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0712.07Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais econgêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0712.07Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais econgêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0812.08Feiras, exposições, congressos e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0812.08Feiras, exposições, congressos e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0912.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.0912.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.1112.11Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.1212.12Execução de música5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.1212.12Execução de música5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.1412.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.1412.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.1512.15Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.1612.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.1612.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130012.1712.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130013.0213.02Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130013.0213.02Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130013.0313.03Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130013.03591119900REPROGRAFIA, MICROFILMAGEM E DIGITALIZAÇÃO.5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130013.0413.04Reprografia, microfilmagem e digitalização5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130013.0513.05Composição gráfica, fotocomposição, clicheira, zincografia, litografia, fotolitografia2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130013.0513.05Composição gráfica, fotocomposição, clicheira, zincografia, litografia, fotolitografia2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.01331210200Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)0,50%Lei Complementar N°157/2016
211130014.01331210200MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE0,50%Lei Complementar N°157/2016
211130014.0214.02Assistência técnica5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130023.0123.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130023.0123.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.0514.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.0514.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.0614.06Instalação e manutenção elétrica / Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.0714.07Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material / Colocação de molduras e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.0714.07Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material / Colocação de molduras e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.0814.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.0814.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.0914.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.0914.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.1014.10Tinturaria e lavanderia5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.1014.10Tinturaria e lavanderia5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.1114.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.1114.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.1214.12Funilaria e lanternagem5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130014.1314.13Carpintaria e serralheria5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0415.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0415.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0515.05Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusãoou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0515.05Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusãoou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0615.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bensem custódia5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0615.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bensem custódia5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0715.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0715.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1115.11Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1115.11Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0915.09Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.0915.09Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1015.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1215.12Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1215.12Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1315.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou decrédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1315.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou decrédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1415.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1415.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1515.15Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1515.15Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1615.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens depagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,inclusive entre contas em geral5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1715.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1715.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130024.0124.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1815.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência erenegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130015.1815.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência erenegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130016.0116.01Serviços de transporte de natureza municipal2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130016.0116.01Serviços de transporte de natureza municipal2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.0117.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.0117.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.0217.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.0258,11Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.0317.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.0317.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.0417.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.0617.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.0617.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.0817.08Franquia (franchising)5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.0817.08Franquia (franchising)5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.0917.09Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.0917.09Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1017.10Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1017.10Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1117.11Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1117.11Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1217.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1217.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1317.13Leilão e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1317.13Leilão e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1417.14Advocacia5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1417.14Advocacia5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1517.15Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1517.15Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1617.16Auditoria5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1717.17Análise de Organização e Métodos5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1717.17Análise de Organização e Métodos5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1817.18Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1917.19Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.2017.20Consultoria e assessoria econômica ou financeira2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.2117.21Estatística5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.2117.21Estatística5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.2217.22Cobrança em geral5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.2217.22Cobrança em geral5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.2317.23Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.23859969900APRESENTACAO DE PALESTRAS, CONFERENCIAS, SEMINARIOS E CONGENERES.5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.2417.24Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres3,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.2417.24Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres3,00%Lei Complementar N°157/2016
211130018.0118.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção eavaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130018.0118.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção eavaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130019.0119.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130019.0119.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130020.0220.02Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130020.0220.02Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130021.0121.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais3,00%Lei Complementar N°157/2016
211130020.0320.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130021.0121.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais3,00%Lei Complementar N°157/2016
211130029.0129.01Serviços de biblioteconomia5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130022.0122.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistênciaaos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130029.0129.01Serviços de biblioteconomia5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130025.0125.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130025.0125.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130025.0225.02Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130025.0225.02Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130025.0325.03Planos ou convênio funerários5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130025.0425.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130025.0425.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130026.0126.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bensou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres3,00%Lei Complementar N°157/2016
211130027.0127.01Serviços de assistência social5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130027.0127.01Serviços de assistência social5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130028.0128.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130030.0130.01Serviços de biologia, biotecnologia e química5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130030.0130.01Serviços de biologia, biotecnologia e química5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130031.0131.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130032.0132.01Serviços de desenhos técnicos5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130032.0132.01Serviços de desenhos técnicos5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130033.0133.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130033.0133.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130034.0134.01Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130034.0134.01Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130036.0136.01Serviços de meteorologia5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130035.0135.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130035.0135.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130036.0136.01Serviços de meteorologia5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130037.0137.01Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130037.0137.01Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130038.0138.01Serviços de museologia5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130039.0139.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130039.0139.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130040.0140.01Obras de arte sob encomenda5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130040.0140.01Obras de arte sob encomenda5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1817.18CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVICOS TECNICOS E AUXILIARES.2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.1817.18CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVICOS TECNICOS E AUXILIARES.2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.18692060100CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVICOS TECNICOS E AUXILIARES.2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.19692060100Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares4,31%Lei Complementar N°157/2016
211130014.02951180000Assistência Técnica.5,00%Lei Complementar N°157/2016
211130031.01620910000Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres2,00%Lei Complementar N°157/2016
211130017.02821999900Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente3,50%Lei Complementar N°157/2016

Como abrir uma empresa em Diadema: tire suas dúvidas

É grátis. você só precisará arcar com as taxas obrigatórias do governo.

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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.

Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:

  • o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
  • o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
  • o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões

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