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Consulte a Tabela ISS de Fortaleza
Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.
Cod IBGE | Lei 116 | Código | Descrição | Aliquota | Base Legal |
---|---|---|---|---|---|
2304400 | 07.13 | 16100101 | Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.11 | 16100201 | Serviço de poda de árvores para lavouras. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.05 | 16109902 | Serviços de contratantes de mao-de-obra para a agricultura. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 16109999 | Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 05.04 | 16280101 | Serviço de inseminação artificial em animais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 05.08 | 16280201 | Serviço de tosquiamento de ovinos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 05.08 | 16280301 | Serviço de manejo de animais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 05.08 | 16289901 | Serviço de alojamento do gado de curta duração. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 05.08 | 16289902 | Serviço de classificação de pintos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.10 | 16289903 | Serviço de Limpeza de Banheiros Carrapaticidades e Sarnicidades e de Galinheiros | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.05 | 16289904 | Contratantes de mao-de-obra para o setor pecuário. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 16289905 | Classificação de produtos de origem animal. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 16289906 | Serviço de apanha de frangos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 16289907 | Serviço de catação de frangos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.05 | 16289908 | Serviço de gato, empreiteiro de mão-de-obra pecuária. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.05 | 16289909 | Empregadores de mão-de-obra para a pecuária. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 16289910 | Serviço de padronização de ovos de galinha. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 16289911 | Serviço de sexagem de pintos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 16289999 | Atividades de apoio à pecuaria nao especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 16360001 | Atividades de pós-colheita. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.09 | 21019901 | Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 26.01 | 22090301 | Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 26.01 | 22090401 | Coleta de látex em florestas nativas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 26.01 | 22090501 | Coleta de palmito em florestas nativas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 26.01 | 22099901 | Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 28.01 | 23060001 | Avaliação de massas florestais em pe. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 28.01 | 23060002 | Estimativa de valor de madeira. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.12 | 23060005 | Controle e tratamento de agentes fisicos, quimicos e biologicos em areas de florestamento e reflorestamento. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 23060006 | Serviço de abate e derrubada de arvores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.04 | 23060008 | Serviço de descarregamento de madeira. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 23060009 | Serviço de consultoria técnica de administração florestal. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 23060011 | Serviço de inventário florestal. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.13 | 23060012 | Serviço de controle de pragas florestais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 23060013 | Serviço de inspeção aérea de repovoamentos florestais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.02 | 23060014 | Serviço de extinção de incêndio e proteção florestal. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.02 | 23060015 | Monitoramento e controle de trânsito. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 23060099 | Serviço de apoio à produção florestal não especificado anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 31160401 | Atividades de apoio à pesca em água salgada. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 31240401 | Atividades de apoio à pesca em água doce. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 32130501 | Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 32210701 | Atividades de apoio à aqüicultura em água doce. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 50030201 | Beneficiamento de carvão mineral. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 60000202 | Beneficiamento de xisto. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 60000302 | Beneficiamento de areias betuminosas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.03 | 61426002 | Acesso à internet por televisão por microondas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 71030201 | Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 72190201 | Beneficiamento de minério de alumínio. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 72270201 | Beneficiamento de minério de estanho. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 72350201 | Beneficiamento de minério de manganês. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 72430201 | Beneficiamento de minério de metais preciosos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 72510002 | Beneficiamento de minerais radioativos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 72940102 | Beneficiamento de minerios de niobio e titânio não associado a extração. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 72940202 | Beneficiamento de minerio de tungstenio não associado a extração. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 72940302 | Beneficiamento de minerio de niquel não associado a extração. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 72940501 | Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 81000102 | Beneficiamento de extração de ardósia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 81000202 | Beneficiamento de granito. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 81000302 | Beneficiamento de mármore. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 81000402 | Beneficiamento de calcário e dolomita. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 81000602 | Beneficiamento de areia, cascalho ou pedregulho. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 81000702 | Beneficiamento de argila. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 81000802 | Beneficiamento de saibro. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 81000902 | Extração de basalto e beneficiamento associado. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 81001001 | Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 81009902 | Britamento de pedras e beneficiamento de outros materiais para construção. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 89320002 | Beneficiamento de gemas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 89910102 | Beneficiamento de grafita. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 89919902 | Beneficiamento de outros minerais não-metalicos nao especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.19 | 91060001 | Atividades de apoio à extração de petroleo e gas natural. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 91060002 | Serviços de liquefação e regaseificação de gas natural, na mina, para transporte. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.19 | 91060003 | Serviços relacionados com a extração de petróleo e gas natural, realizado por terceiros, exceto a prospecção. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.19 | 99040101 | Atividades de apoio à extração de minério de ferro. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.19 | 99040201 | Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.19 | 99040301 | Atividades de apoio à extração de minerais não | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 101120102 | Secagem e salga de couros e peles de bovinos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 101120202 | Secagem e salga de couros e peles de equinos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 101120302 | Serviço de couro de ovinos e caprinos, secagem e salga. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 101120402 | Serviço de secagem e salga de couro de bufalinos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 101120501 | Matadouro | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 101210302 | Salga de couros e peles de suinos (porcos). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 101210401 | Matadouro | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 103170002 | Beneficiamento de castanha-de-caju e de castanha-do | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 104220002 | Refino de óleos vegetais comestiveis e nao comestiveis(exceto de milho). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 105110002 | Beneficiamento de leite. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 106190101 | Beneficiamento de arroz. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 106940002 | Beneficiamento de cevada em grao e sagu. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 108130101 | Beneficiamento de café. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 109960502 | Beneficiamento de cha de ervas diversas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 109969901 | Beneficiamento de guarana (em bastao, em pó, etc). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 121070001 | Processamento industrial do fumo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 131110002 | Beneficiamento realizado em estabelecimento nao agricola de algodao (algodao cardado, penteado, etc.). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 131200002 | Beneficiamento de fibras. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 134050101 | Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 134050201 | Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 134059901 | Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.09 | 135110003 | Confecção de artefatos de tecidos para uso domestico, quando nao integrada a tecelagem, para usuário final com material por ele fornecido. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.09 | 141180201 | Facção de roupas íntimas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.09 | 141260101 | Confecção de peças do vestuario, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.09 | 141260102 | Atelier de costura. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.09 | 141260201 | Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.09 | 141260301 | Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.09 | 141340201 | Confecção, sob medida, de roupas profissionais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.09 | 141340301 | Facção de roupas profissionais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 151060002 | Serviço de curtimento e outras preparações de couro. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 153190201 | Acabamento de calçados de couro sob contrato. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 161020102 | Secagem, preservação e imunização da madeira serrada. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 161020201 | Secagem, preservação e imunização da madeira resserrada. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 161020202 | Beneficiamento de madeira (serrada, resserrada, etc.). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.13 | 162269902 | Serviço de carpintaria. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.04 | 181130101 | Impressão de jornais. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.04 | 181130201 | Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.04 | 181210001 | Impressão de material de segurança. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.04 | 181300101 | Impressão de material para uso publicitário. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.04 | 181309901 | Impressão de material para outros usos. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.04 | 182110001 | Serviços de pre-impressao de livros, jornais, revistas e outros periódicos. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.04 | 182110099 | Serviços de pre-impressao, exceto de livros, jornais, revistas e outros periódicos. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.08 | 182290101 | Servicos de encadernacao e plastificacao. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 182299901 | Serviços de acabamentos gráficos de objetos diversos de livros, jornais, revistas e outros periódicos, exceto encadernação e plastificação. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 182299902 | Serviços de acabamentos gráficos, de livros, jornais, revistas e outros periódicos, exceto encadernação e plastificação. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.02 | 183000201 | Reprodução de vídeo em qualquer suporte. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.08 | 183000301 | Reprodução de software em qualquer suporte. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.04 | 221290001 | Reforma de pneumaticos usados. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.04 | 221290002 | Serviço de pneus (recondicionamento, recauchutagem, recapagem ou remoldagem). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 221960001 | Beneficiamento de borracha natural e sintetica. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 222939901 | Beneficiamentos de material plastico, tingimento, pigmentação e outros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 233030501 | Preparação de massa de concreto e argamassa para construção. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 239150101 | Britamento de pedras, exceto associado à extração. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 239150201 | Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 239150301 | Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 239230002 | Beneficiamento de gesso ou gipsita. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 239910101 | Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 239919902 | Serviço de beneficiamento de minerais nao-metalicos nao associado a extração. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 245120002 | Serviço de fundição de metais ferrosos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 245210002 | Serviço de fundição de metais não-ferrosos e suas ligas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.13 | 251100002 | Fabricação de estruturas metalicas sob encomenda. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.13 | 251280002 | Fabricação de esquadrias de metal sob encomenda (portoes, marcos ou batentes, grades, basculantes, portas, janelas etc.). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 253220102 | Serviço de estamparia de metais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 253900101 | Serviços de usinagem, tornearia e solda. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 253900201 | Serviços de tratamento e revestimento em metais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.13 | 254200001 | Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.13 | 254200002 | Serralheria (exceto esquadrias). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 254380002 | Serviços de ferramentaria. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.13 | 259930101 | Serviços de confecção de armações metálicas para a construção. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 259930201 | Serviço de corte e dobra de metais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 259939902 | Britamento, lavagem, peneiração e outros beneficiamentos de escorias ou de outros residuos metalurgicos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.06 | 261080002 | Montagem de circuitos eletrônicos para terceiros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.06 | 265230002 | Serviço de montagem de cronômetros e relógios. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 272280201 | Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 293010302 | Serviço de blindagem de veiculos automotores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.03 | 295060001 | Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 39.01 | 321160101 | Lapidação de gemas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.14 | 325070601 | Serviços de prótese dentária. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 39.01 | 325070901 | Servico de laboratório óptico. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 329909901 | Beneficiamento de algas marinhas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331120001 | Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331210201 | Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331210301 | Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331210401 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331390101 | Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331390201 | Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331399901 | Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331470101 | Manutenção e reparação de máquinas motrizes não | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331470201 | Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331470301 | Manutenção e reparação de válvulas industriais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331470401 | Manutenção e reparação de compressores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331470501 | Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331470601 | Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331470701 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331470801 | Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331470901 | Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331471001 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331471101 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331471201 | Manutenção e reparação de tratores agrícolas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331471301 | Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331471401 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331471501 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331471601 | Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331471701 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331471801 | Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331471901 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331472001 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331472101 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331472201 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331479901 | Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.04 | 521250001 | Carga e descarga. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331479901 | Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331550001 | Manutenção e reparação de veículos ferroviários. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331630101 | Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331630201 | Manutenção de aeronaves na pista. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331710101 | Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331710201 | Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 331980001 | Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.06 | 332100001 | Instalação de máquinas e equipamentos industriais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.06 | 332100002 | Instalação e integração de sistemas de automação industrial. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.06 | 332950101 | Serviços de montagem de móveis de qualquer material. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.06 | 332959901 | Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.03 | 351150201 | Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 351230001 | Transmissão de energia elétrica. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.05 | 351310002 | Corretagem, intermediação e agentes (agenciamento) de energia eletrica produzida por terceiros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.10 | 351400001 | DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.10 | 352040201 | DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTIVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.05 | 352040202 | Atividades de corretores ou agentes de gas que organizam a venda de gas atraves de sistemas de distribuição operados sob contrato. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 370110001 | Gestão de redes de esgoto. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.10 | 370290001 | ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.09 | 381140001 | Coleta de resíduos não-perigosos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.09 | 381220001 | Coleta de resíduos perigosos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.09 | 382110001 | Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.09 | 382200001 | Tratamento e disposição de resíduos perigosos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 383190101 | Recuperação de sucatas de alumínio. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 383199901 | Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 383270001 | Recuperação de materiais plásticos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 383940101 | Usinas de compostagem. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 383949901 | Recuperação de materiais não especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.12 | 390050001 | Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 412040001 | Construção de edificios. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.05 | 412040002 | Reformas em apartamentos, casas, conjuntos habitacionais, predios, edificios, edificaçoes, condominios, residencias, etc. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 421110101 | Construção de rodovias e ferrovias. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.05 | 421110102 | Manutenção de rodovias e ferrovias. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 24.01 | 421110201 | Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 421200001 | Construção de obras-de-arte especiais. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.05 | 421200002 | Manutenção de obras-de-arte especiais. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 421380001 | Obras de urbanizacao ruas, pracas e calcadas. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.05 | 421380002 | Reforma de ruas, praças e calçadas. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 422190101 | Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 422190201 | Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.10 | 422190301 | MANUTENÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 422190401 | Construção de estações e redes de telecomunicações. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.10 | 422190501 | MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 422270101 | Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 422270201 | Obras de irrigação. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 422350001 | Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 429100001 | Obras portuarias, maritimas e fluviais. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.16 | 429100002 | Limpeza de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares (obras de dragagem). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 429280101 | Montagem de estruturas metalicas. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 429280102 | Serviço de soldagem para construção civil. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 429280201 | Obras de montagem industrial. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 429950101 | Construção de instalaçoes esportivas e recreativas. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.05 | 429950102 | Manutenção de instalaçoes esportivas (exceto edificaçoes). | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 429959901 | Obras de açudes. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 429959999 | Outras obras de engenharia civil nao especificadas anteriormente. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.04 | 431180101 | Demolição de edifícios e outras estruturas. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 431180201 | Preparação de canteiro e limpeza de terreno. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 431260001 | Perfurações e sondagens. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 431340001 | Obras de terraplenagem. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 431930001 | Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 432150001 | Instalação eletrica. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.10 | 432150002 | MANUTENÇÃO ELETRICA | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 432230101 | Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 432230201 | Instalação de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 432230202 | Manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 432230301 | Instalaçoes de sistema de prevenção contra incendio. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 432230302 | Manutenção de sistemas de alarme contra incendio. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 432910101 | Instalação de paineis publicitarios. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 432910102 | Reparação ou manutenção de anuncios luminosos ou nao. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.06 | 432910201 | Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 432910301 | Instalação de elevadores, escadas e esteiras rolantes. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 432910302 | Manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 432910401 | Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias publicas, portos e aeroportos. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 432910402 | Manutenção de rede de iluminação publica e sinais luminosos (semaforos). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 432910501 | Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 432919901 | Montagem de estruturas de madeiras. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 432919999 | Outras obras de instalaçoes em construçoes nao especificadas anteriormente. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 433040101 | Impermeabilização em obras de engenharia civil. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.06 | 433040201 | Instalação de portas, janelas, tetos, divisorias e armarios embutidos de qualquer material. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.13 | 433040202 | Execução de trabalhos de carpintaria em obras, residencias, lojas e etc. quando nao realizada pelo próprio fabricante. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 433040301 | Obras de acabamento em gesso e estuque. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.05 | 433040401 | Serviços de pintura de edifícios em geral. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.06 | 433040501 | Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.08 | 433040502 | Serviços de calafetagem. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.06 | 433040503 | Colocação de papeis de parede. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.07 | 433040504 | Serviços de raspagem, polimento e aplicação de resinas em pisos, paredes e tetos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.06 | 433040505 | Colocação de tacos, carpetes e outros materiais de revestimento de pisos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 433049901 | Outras obras de acabamento da construção. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.06 | 433049902 | Instalação de balcoes,equipamentos para lojas comerciais, toldos, persianas (por conta de terceiros). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.06 | 433049903 | Serviços de texturização em paredes. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.05 | 433049904 | Tratamento de trincas e fissuras em paredes. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.06 | 433049905 | Instalação de espelhos por conta de terceiros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 439160001 | Obras de fundaçoes. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 439160003 | Locação de bate-estacas e equipamentos de perfuração com operador. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 439910101 | Administração de obras. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.06 | 439910201 | Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 439910301 | Obras de alvenaria. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.04 | 439910401 | Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 439910501 | Perfuração e construção de poços de água. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 439919901 | Construção de plantas industriais (infra-estrutura). | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 439919902 | Serviços de concretagem. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.10 | 439919903 | SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FACHADAS COM JATEAMENTO DE AREIA, VAPOR, AGUA OU SEMELHANTES | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.02 | 439919999 | Serviços especializados para construção nao especificados anteriormente. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 451290101 | Representantes comerciais e agentes do comercio de veiculos automotores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.05 | 451290102 | Intermediarios na venda de veiculos automotores, atacadista e varejista. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.05 | 451290202 | Corretora de veiculos (em consignação). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 452000101 | Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.12 | 452000201 | Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 452000301 | Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 452000401 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 452000501 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 452000601 | Serviços de borracharia para veículos automotores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 452000701 | Serviços de manutenção e reparação de acessorios para veiculos automotores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.06 | 452000702 | Serviços de instalação de acessórios para veiculos automotores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.11 | 452000703 | Serviços de capotaria. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 453070601 | Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 454210101 | Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 454390001 | Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 461170001 | Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 461250001 | Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 461330001 | Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 461410001 | Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 461500001 | Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 461680001 | Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 461760001 | Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 461840101 | Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 461840201 | Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 461840301 | Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 461849901 | Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 461920001 | Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 464430102 | Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmaceuticos de uso humano próprios. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 464430202 | Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmaceuticos de uso veterinario próprios. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 464430203 | Serviços de liquefação de gas para fins de transporte em veiculos dutos moveis. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 475120102 | Recarga de cartuchos para equipamentos de informatica. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.07 | 477170201 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.07 | 478909913 | Colocação de molduras e congeneres. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 16.01 | 491240201 | Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 16.01 | 491240301 | Transporte metroviário. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 16.01 | 492130101 | Transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo, municipal. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 16.01 | 492130102 | Transporte rodoviario de passageiros, regular, municipal urbano | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 16.02 | 492130103 | Transporte rodoviario de passageiros, regular, municipal urbano | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 16.02 | 492130104 | Transporte rodoviario de passageiros, regular, municipal urbano | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.02 | 492990301 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.02 | 492990401 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 494000002 | Manutenção de dutos de transporte. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.03 | 494000003 | Locação e sublocação de postes e cabos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.03 | 494000004 | Serviços de compartilhamento de computadores (escritórios virtuais). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 20.01 | 503010101 | Navegação de apoio marítimo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 20.01 | 503010201 | Navegação de apoio portuário. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.04 | 521170101 | Armazéns gerais | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.04 | 521170201 | Guarda-móveis. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.04 | 521179901 | Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.04 | 521250001 | Carga e descarga. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 22.01 | 522140001 | Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 20.03 | 522220001 | Terminais rodoviarios e ferroviarios. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 20.03 | 522220002 | Operação de terminais rodoviarios, ferroviarios, metroviarios e serviços relacionados. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.01 | 522310001 | Estacionamento de veículos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.02 | 522900101 | Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.10 | 522909901 | SERVIÇOS DE LIMPEZA DE LOCOMOTIVAS | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.04 | 522909902 | Serviços de guarda-volumes em terminais rodoviarios. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 522909903 | Serviços de gestao de trânsito e trafego. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 522909904 | Serviços de gestao e operação de trânsito e trafego. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.02 | 522909999 | Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres nao especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 523110101 | Administração da infra-estrutura portuária. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 20.01 | 523110201 | Operações de terminais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.06 | 523200001 | Atividades de agenciamento marítimo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.04 | 523970001 | Serviços de guarda-volumes, no transporte hidroviario. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 20.01 | 523970099 | Atividades auxiliares dos transportes aquaviarios nao especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 20.02 | 524010101 | Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 20.02 | 524019901 | Atividades auxiliares dos transportes aereos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.10 | 524019902 | LIMPEZA DE AVIOES, AERONAVES | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.01 | 524019903 | Serviços de estacionamento e hangaragem de helicópteros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.04 | 524019904 | Serviços de guarda-volumes, em terminais aereos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.10 | 524019905 | MANUTENÇÃO DE INTERIOR DE AERONAVES (CARPETES E ESTOFADOS) | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 33.01 | 525080101 | Comissaria de despachos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 33.01 | 525080201 | Atividades de despachantes aduaneiros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.05 | 525080301 | Agenciamento de cargas, exceto para o transporte maritimo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.04 | 525080302 | Serviços de acondicionamento e agrupamento de cargas no transporte aereo, ferroviario e rodoviario. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.03 | 525080401 | Organização logística do transporte de carga. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.03 | 525080501 | Operador de transporte multimodal | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 26.01 | 531050101 | Atividades do correio nacional. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 26.01 | 531050201 | Atividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 26.01 | 532020101 | Serviços de malote não realizados pelo correio nacional. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 26.01 | 532020201 | Serviços de entrega rápida. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.01 | 551080101 | Hoteis. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.01 | 551080102 | Pousadas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 551080103 | Administradora de hoteis. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.01 | 551080201 | Apart-hotéis. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.01 | 551080301 | Motéis. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.01 | 559060101 | Albergues, exceto assistenciais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.01 | 559060201 | Campings. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.01 | 559060301 | Pensões (alojamento). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.01 | 559069901 | Outros alojamentos não especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.10 | 562010201 | SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.02 | 581150001 | Edição de livros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 581150002 | Gestao de direitos autorais de obras literarias. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.03 | 581150003 | Intermediação na aquisição de direitos autorais de obras literarias. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.02 | 581230001 | Edição de jornais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.02 | 581310001 | Edição de revistas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.02 | 581910001 | Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.02 | 582120001 | Edição integrada à impressão de livros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.02 | 582210001 | Edição integrada à impressão de jornais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.02 | 582390001 | Edição integrada à impressão de revistas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.02 | 582980001 | Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.02 | 591110101 | Estúdios cinematográficos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.02 | 591110201 | Produção de filmes para publicidade. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.02 | 591119901 | Atividades de produção cinematografica, de videos e de programas de televisao nao especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.02 | 591119902 | Filmagem de programas de televisao por produtores independentes. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.02 | 591209901 | Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.10 | 591380001 | DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEO E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.02 | 591460001 | Atividades de exibição cinematográfica. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.12 | 601010002 | Broadcasting em rádio. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.12 | 601010003 | Serviços de canais de música. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.05 | 602250201 | Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.03 | 614180002 | Acesso à internet por operadoras de televisão a cabo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.03 | 614340002 | Acesso à internet por televisão por satélite. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.03 | 619060101 | Provedores de acesso às redes de comunicações. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.03 | 619060201 | Provedores de voz sobre protocolo internet | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 619069901 | Serviços de manutenção de linhas de telefones. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 31.01 | 619069902 | Serviços de instalação de linhas de telefones. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.02 | 619069903 | Serviços de rastreamento por satelite. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 31.01 | 619069904 | Serviços de manutenção de suportes para circuitos de dados. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 31.01 | 619069905 | Serviços de instalação de suportes para circuitos de dados. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 31.01 | 619069906 | Serviços de recarga de telefone celular (exceto venda de cartão telefônico). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 31.01 | 619069999 | Outras atividades de telecomunicaçoes nao especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.01 | 620150001 | Análise de sistemas sob encomenda. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.04 | 620150002 | Elaboração de programas de banco de dados sob encomenda. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.04 | 620150003 | Fornecimento de documentação de programas de computador desenvolvidos sob encomenda. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.04 | 620150099 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.01 | 620230001 | Desenvolvimento de programas de computador customizaveis. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.05 | 620230002 | Licenciamento de programas de computador customizaveis. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 620230003 | Representação de software customizaveis. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.01 | 620310001 | Desenvolvimento de programas de computador nao | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.02 | 620310002 | Atividades de programação com o uso de linguagens de programação. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 620310003 | Representação de programas de informatica nao | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.05 | 620310004 | Licenciamento de programas de informatica nao | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.06 | 620400001 | Consultoria em tecnologia da informação. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.07 | 620400002 | Serviços de edição de site, banco de dados e software sob encomenda. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.07 | 620910001 | Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.07 | 620910001 | Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.08 | 620910002 | Serviços de desenho de paginas para a internet | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.08 | 620910003 | Serviços de confecção de paginas para a internet. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.09 | 631190001 | Aluguel de hora em computador. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.03 | 631190099 | Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.10 | 631940001 | SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO ON LINE DE CONTEÚDO | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 631940002 | Serviço de de certificação digital. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.12 | 631940003 | Serviços de disponibilização de musica atraves da internet. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.03 | 631940004 | Serviços de hospedagem de paginas, sites e dados | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.03 | 631940099 | Portais, provedores de conteudo e outros serviços de informação na internet. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.03 | 631940101 | Site de busca na internet. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.07 | 639170001 | Agências de notícias. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 639920001 | Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.02 | 642120001 | Bancos comerciais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.02 | 642120002 | Abertura de contas em geral. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.04 | 642120003 | Fornecimento ou emissao de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congeneres. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.05 | 642120004 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congeneres, inclusao ou exclusao no cadastro de emitentes de cheques sem fundos ccf ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.06 | 642120005 | Emissao, reemissao e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.11 | 642120006 | Devolução de titulos, protesto de titulos, sustação de protesto, manutenção de titulos, reapresentação de titulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.13 | 642120007 | Serviços relacionados a operaçoes de câmbio em geral. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.14 | 642120008 | Fornecimento, emissao, reemissao, renovação e manutenção de cartoes e congeneres. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.15 | 642120009 | Compensação de cheques e titulos quaisquer. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.16 | 642120010 | Emissao, reemissao, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento e similares. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.17 | 642120011 | Emissao, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.03 | 642120012 | Locação de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.18 | 642120013 | Serviços relacionados a credito imobiliario, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, analise tecnica e juridica, emissao, reemissao, alteração, transferencia e renegociação de contrato, emissao e reemissao do termo de quitação e os demais serviços relacio. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.02 | 642210001 | Bancos múltiplos, com carteira comercial. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.02 | 642390001 | Caixas econômicas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.02 | 642470101 | Bancos cooperativos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.02 | 642470201 | Cooperativas centrais de crédito. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.02 | 642470301 | Cooperativas de crédito mútuo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.02 | 642470401 | Cooperativas de crédito rural. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 643100001 | Bancos múltiplos, sem carteira comercial. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 643280001 | Bancos de investimento. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 643360001 | Bancos de desenvolvimento. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 643440001 | Agências de fomento. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.08 | 643520101 | Sociedades de crédito imobiliário. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.08 | 643520201 | Associações de poupança e empréstimo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.08 | 643520301 | Companhias hipotecárias. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.08 | 643610001 | Sociedades de crédito, financiamento e investimento | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.08 | 643790001 | Sociedades de crédito ao microempreendedor. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.13 | 643870101 | Bancos de câmbio. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.05 | 643879901 | Outras instituições de intermediação não-monetária. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.09 | 644090001 | Arrendamento mercantil. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 645060001 | Sociedades de capitalização. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 646110001 | Holdings de instituições financeiras. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 646200001 | Holdings de instituições não-financeiras. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 646380001 | Outras sociedades de participação, exceto holdings. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 647010101 | Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 647010201 | Fundos de investimento previdenciários. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 647010301 | Fundos de investimento imobiliários. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.22 | 649130001 | Sociedades de fomento mercantil | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.22 | 649130002 | Assessoria, analise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.04 | 649130003 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de faturização (factoring). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.10 | 812900002 | SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RUAS, LOGRADOUROS | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.10 | 812900003 | SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO EM PREDIOS | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.13 | 812900004 | Serviço de esterilização de objetos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.10 | 812900099 | ATIVIDADES DE LIMPEZA NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.11 | 813030001 | Jardinagem, corte e poda de árvores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.01 | 813030002 | Outras atividades paisagísticas voltadas à manutenção do solo não-agrícola e não-florestal. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.02 | 821130001 | Serviços combinados de escritório e apoio administrativo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.03 | 821990101 | Fotocópias. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.02 | 821999901 | Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.02 | 822020001 | Atividades de teleatendimento. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.02 | 822020002 | Serviços de digitação de dados para processamento. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.09 | 823000101 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposiçoes e festas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.23 | 823000102 | Serviços de apresentação de palestras, conferencias, seminarios e congeneres. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 823000201 | Casas de festas e eventos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.21 | 829110001 | Atividades de cobrança e informações cadastrais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 829200001 | Envasamento e empacotamento sob contrato. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 829970101 | Medição de consumo de energia elétrica, gás e água. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.16 | 829970201 | Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 24.01 | 829970301 | Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.12 | 829970401 | Leiloeiros independentes. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 829970501 | Serviços de levantamento de fundos sob contrato. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 19.01 | 829970601 | Casas lotéricas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 829970701 | Salas de acesso à internet. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 829979901 | Serviços de administração em geral. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.04 | 829979902 | Serviço de almoxarifado. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 28.01 | 829979903 | Serviço de avaliador, exceto de seguros e de imóveis. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 829979904 | Serviço de prevenção de incendio por empresa privada. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 23.01 | 829979905 | Serviço de cartazista. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 26.01 | 829979906 | Serviço de coleta de botijão de gas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 23.01 | 829979907 | Serviços de computação grafica. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.10 | 829979908 | SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIARIO OFICIAL DA UNIÃO | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 829979909 | Escritório de representação | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 829979910 | Serviço de manutenção de aquarios. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.06 | 829979911 | Serviço de pintura de faixas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.10 | 829979912 | POSTO, AGENCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA PAGAMENTO DE CONTAS DE LUZ, GAS, ETC. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 829979914 | Serviços de vistoria de automóveis. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 829979915 | Administração de cartões de descontos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 829979999 | Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas nao especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.01 | 851120001 | Educação infantil | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.01 | 851210001 | Educação infantil | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.01 | 851390001 | Ensino fundamental. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.01 | 852010001 | Ensino médio. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.01 | 852010002 | Ensino médio profissionalizante. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.01 | 853170001 | Educação superior | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.01 | 853250001 | Educação superior | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.01 | 853330001 | Educação superior | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.01 | 853330002 | Educação superior | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.01 | 854140001 | Educação profissional de nível técnico. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.02 | 854140002 | Cursos técnicos de habilitação profissional. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.01 | 854220001 | Educação profissional de nível tecnológico. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 855030101 | Administração de caixas escolares. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 855030201 | Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.02 | 859110001 | Ensino de esportes. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.02 | 859290101 | Ensino de dança. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.02 | 859290201 | Ensino de artes cênicas, exceto dança. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.02 | 859290301 | Ensino de música. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.02 | 859299901 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.02 | 859370001 | Ensino de idiomas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.02 | 859960101 | Formação de condutores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.02 | 859960201 | Cursos de pilotagem. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.02 | 859960301 | Treinamento em informática. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.02 | 859960401 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.02 | 859960501 | Cursos preparatórios para concursos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 08.02 | 859969901 | Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.03 | 861010101 | Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.07 | 861010102 | Serviços farmaceuticos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.01 | 861010103 | Atividades de medicina e biomedicina. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.03 | 861010201 | Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.21 | 862160101 | Uti móvel. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.21 | 862160201 | Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por uti móvel. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.21 | 862240001 | Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.03 | 863050101 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.03 | 863050201 | Atividade médica ambulatorial, exceto consultórios médicos, com recursos para realização de exames complementares. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.01 | 863050202 | Consultórios médicos com recursos para realização de exames complementares. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.03 | 863050301 | Estabelecimentos de atendimento ambulatorial, exceto consultórios médicos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.01 | 863050302 | Consultórios médicos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.12 | 863050401 | Atividade odontológica. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.01 | 863050601 | Serviços de vacinação e imunização humana. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.18 | 863050701 | Atividades de reprodução humana assistida. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.03 | 863059901 | Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.03 | 864020101 | Laboratórios de anatomia patológica e citológica. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.03 | 864020201 | Laboratórios clínicos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.09 | 864020301 | Serviços de diálise e nefrologia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.02 | 864020401 | Serviços de tomografia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.02 | 864020501 | Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.02 | 864020601 | Serviços de ressonância magnética. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.02 | 864020701 | Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.02 | 864020801 | Serviços de diagnóstico por registro gráfico | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.02 | 864020901 | Serviços de diagnóstico por métodos ópticos | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.02 | 864021001 | Serviços de quimioterapia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.02 | 864021101 | Serviços de radioterapia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.20 | 864021201 | SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.09 | 864021301 | Serviços de litotripsia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.19 | 864021401 | Serviços de bancos de sangue, leite, pele, olhos, ovulos, semen, celulas e tecidos humanos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.20 | 864021402 | COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SEMEN, ÓRGAOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS DE QUALQUER ESPECIE. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.09 | 864029901 | Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.06 | 865000101 | Atividades de enfermagem. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.10 | 865000201 | ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.16 | 865000301 | Atividades de psicologia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.15 | 865000302 | Atividades de psicanalise. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.08 | 865000401 | Atividades de fisioterapia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.08 | 865000501 | Atividades de terapia ocupacional. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.08 | 865000601 | Atividades de fonoaudiologia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.10 | 865000701 | ATIVIDADES DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.04 | 865009901 | Serviços de instrumentação cirurgica. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.13 | 865009902 | Atividades de ortóptica. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.09 | 865009903 | Serviços de quiropraxia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.01 | 865009904 | Atividades de optmetristas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.09 | 865009999 | Atividades de profissionais da area de saude nao especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 866070001 | Atividades de apoio à gestao de saude. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.09 | 869090101 | Atividades de praticas integrativas e complementares em saude humana. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.19 | 869090201 | Atividades de bancos de leite humano. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.05 | 869090301 | Atividades de acupuntutra. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.09 | 869090401 | Atividades de podologia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.11 | 869099901 | Serviços de parteira. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.09 | 869099999 | Outras atividades de atenção à saude humana nao especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.17 | 871150101 | Clinicas e residencias geriatricas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.03 | 871150102 | Centro medico geriatrico. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.17 | 871150201 | Instituições de longa permanência para idosos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.17 | 871150301 | Atividades de assistencia a deficientes fisicos, imunodeprimidos e convalescentes. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.17 | 871150302 | Casas de repouso para convalescentes e imonodeprimidos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.17 | 871150401 | Centros de apoio a pacientes com câncer e com aids. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.17 | 871150501 | Condomínios residenciais para idosos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.21 | 871230001 | Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.17 | 872040101 | Atividades de centros de assistência psicossocial. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.17 | 873010101 | Orfanatos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.17 | 873010201 | Albergues assistenciais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.17 | 873019901 | Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 27.01 | 880060001 | Serviços de assistência social sem alojamento. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.13 | 900190101 | Produção teatral. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.01 | 900190102 | Espetaculos teatrais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.13 | 900190201 | Produção musical. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.13 | 900190202 | Atividades de produção e promoção de bandas, grupos musicais, orquestras e outras companhias musicais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.13 | 900190301 | Produção de espetáculos de dança. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.13 | 900190401 | Produção de espetaculos circenses, de marionetes e similares. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.03 | 900190402 | Espetaculo circense. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.13 | 900190501 | Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 31.01 | 900190601 | Atividades de sonorização e de iluminação. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 31.01 | 900190602 | Atividade de equipamento de som e luz com operador. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 31.01 | 900190603 | Serviços de iluminação ligada às atividades artisticas, cenicas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.14 | 900190604 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissao por qualquer processo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.04 | 900199901 | Atividades de apresentadores de programas de televisao e radio. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.16 | 900199902 | Espetaculo pirotecnico. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.13 | 900199999 | Artes cenicas, espetáculos e atividades complementares nao especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 37.01 | 900270101 | Atividades de artistas plasticos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 23.01 | 900270104 | Atividade de criador de desenho animado. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 35.01 | 900270105 | Atividade de jornalista independente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 40.01 | 900270106 | Obras de arte sob encomenda. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 40.01 | 900270199 | Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 900270201 | Restauração de obras de arte. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 900350001 | Gestao de espaços para artes cenicas, espetaculos e outras atividades artisticas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 900350002 | Casa de cultura, espetaculos ou shows. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.14 | 900350003 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 29.01 | 910150001 | Atividades de bibliotecas e arquivos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.04 | 910150002 | Atividade de arquivo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 38.01 | 910230101 | Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.10 | 910230201 | CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.05 | 910230202 | Restauração de lugares e prédios históricos. | 3,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.05 | 910310001 | Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 19.01 | 920030101 | Casas de bingo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.10 | 920030201 | EXPLORAÇÃO DE APOSTAS EM CORRIDAS DE CAVALOS | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 19.01 | 920039901 | Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 931150001 | Gestão de instalações de esportes. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 06.04 | 931310001 | Atividades de condicionamento físico. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.13 | 931910101 | Produção e promoção de eventos esportivos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.05 | 931919901 | Atividade de pesca esportiva e de lazer, pesque pague. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.11 | 931919902 | Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 06.04 | 931919999 | Outras atividades esportivas nao especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.05 | 932120001 | Parques de diversão e parques temáticos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.06 | 932980101 | Discotecas, danceterias, salões de dança e similares. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.09 | 932980201 | Exploração de boliches. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.09 | 932980301 | Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.09 | 932980401 | Exploração de jogos eletrônicos recreativos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.17 | 932989901 | Atividades de animação e recreação em festas e eventos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.09 | 932989902 | Exploração de jogos bilhar e snooker. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.01 | 932989903 | Serviços de estadia de barcos, lanchas, iates e jet ski. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.09 | 932989904 | Site de de entretenimento, inclusives jogos, na internet, exceto jogos de azar. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.08 | 932989905 | Organização de feiras e shows de natureza recreacional. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.02 | 932989906 | Exploração de trenzinho para passeios turisticos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.02 | 932989907 | Locação de embarcaçoes para fins recreativos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.05 | 932989908 | Exploração de karts. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.05 | 932989909 | Aquario para visitação. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.07 | 932989910 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congeneres. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.17 | 932989999 | Outras atividades de recreação e lazer nao especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 12.15 | 949360002 | Atividade de blocos carnavalescos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 951180001 | Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos perifericos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.02 | 951180002 | Serviços de assistencia tecnica em equipamentos de informatica. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 951260001 | Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.02 | 951260002 | Assistencia tecnica em telefone. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 952150001 | Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e domestico. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 952150002 | Conserto de eletrodomesticos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.06 | 952150003 | Instalação de peças e acessórios para eletrodomesticos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 952910101 | Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 24.01 | 952910201 | Chaveiros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 952910301 | Reparação de relógios. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 952910401 | Reparação de bicicletas, triciclos e outros veiculos nao | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.06 | 952910402 | Instalação de acessórios bicicletas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 952910403 | Serviços de pintura de bicicletas, triciclos e de outros veiculos recreativos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 952910404 | Conserto de pneus e câmaras de ar de bicicletas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.13 | 952910501 | Reparação de artigos do mobiliario. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.11 | 952910502 | Reparação de artigos de tapeçaria. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 952910601 | Reparação de jóias. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.09 | 952919901 | Serviços de conserto e recuperacao de roupas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 952919902 | Conserto de armas de fogo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 952919903 | Atividade de amolador de facas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 952919999 | Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domesticos nao especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.10 | 960170101 | LAVANDERIAS | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.10 | 960170201 | TINTURARIAS | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.10 | 960170301 | TOALHEIROS | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 06.01 | 960250101 | Cabeleireiros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 06.05 | 960250201 | Clinicas de estetica e similares. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 06.05 | 960250202 | Clinica de emagrecimento. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 06.02 | 960250203 | Outras atividades de estetica e serviços de cuidados com a beleza não especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 25.04 | 960330101 | Gestão e manutenção de cemiterios. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 25.02 | 960330201 | Serviços de cremação. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 25.01 | 960330301 | Serviços de sepultamento. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 25.01 | 960330401 | Serviços de funerárias. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 25.01 | 960330501 | Serviços de somatoconservação. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 25.01 | 960339901 | Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 05.08 | 960920301 | Alojamento, higiene e embelezamento de animais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.02 | 960920401 | Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.03 | 960920402 | Digitalização para entrada de dados. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 960920403 | Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 960920499 | Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 06.03 | 960920501 | Atividades de sauna e banhos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 06.02 | 960920601 | Serviços de tatuagem e colocação de piercing. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.05 | 960929901 | Serviços de baby siter. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 960929902 | Serviços de engraxate. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 960929903 | Serviços de exploração de sanitarios publicos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.02 | 960929904 | Serviços de mensagens fonadas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 960929905 | Serviços de lavagem de estofado | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.02 | 960929906 | Serviços de guarda de piscina. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.01 | 960929907 | Serviços de manobristas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.06 | 731900301 | Marketing direto. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.06 | 731900201 | Promoção de vendas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.06 | 731140001 | Agências de publicidade (criação e produção de propaganda). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.18 | 692060101 | Atividades de contabilidade. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.01 | 352040201 | Distribuição de combustiveis gasosos por redes urbanas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.17 | 872049901 | Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.01 | 829979908 | Serviço de distribuição de diario oficial da união. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.01 | 591380001 | Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.01 | 631940001 | Serviços de distribuição on line de conteúdo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.07 | 642120014 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsimile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro banco e à rede compartilhada. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.02 | 649210001 | Securitização de créditos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 649300001 | Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 649990101 | Clubes de investimento. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 649990201 | Sociedades de investimento. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 649990401 | Caixas de financiamento de corporações. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.08 | 649990501 | Concessão de crédito pelas oscip. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 649999901 | Casas de penhor. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.05 | 649999999 | Outras atividades de serviços financeiros nao especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 25.03 | 651110201 | Planos de auxílio-funeral. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.23 | 652010001 | Seguros-saúde. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.22 | 655020001 | Planos de saude. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 04.23 | 655020002 | Outros planos de saude que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.03 | 661180101 | Bolsa de valores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.03 | 661180201 | Bolsa de mercadorias. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.03 | 661180301 | Bolsa de mercadorias e futuros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 661180401 | Administração de mercados de balcão organizados. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.02 | 661260101 | Corretoras de títulos e valores mobiliários. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.02 | 661260201 | Distribuidoras de títulos e valores mobiliários. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.01 | 661260301 | Corretoras de câmbio. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.02 | 661260401 | Corretoras de contratos de mercadorias. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.02 | 661260501 | Agentes de investimentos em aplicações financeiras. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 661340001 | Administração de cartões de crédito. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.12 | 661930101 | Serviços de liquidação e custódia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 661930301 | Representações de bancos estrangeiros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.07 | 661930401 | Caixas eletrônicos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.01 | 661930501 | Operadoras de cartões de débito. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.04 | 661939901 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 661939902 | Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 18.01 | 662150101 | Peritos e avaliadores de seguros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.17 | 662150201 | Auditoria e consultoria atuarial. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.01 | 662230001 | Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 662910001 | Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 663040001 | Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 681020201 | Aluguel de imóveis próprios. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.05 | 682180101 | Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.05 | 682180201 | Corretagem no aluguel de imóveis. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 682260001 | Gestão e administração da propriedade imobiliária. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.13 | 691170101 | Serviços advocatícios. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.14 | 691170201 | Atividades auxiliares da justiça. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.14 | 691170202 | Arbitragem de qualquer especie, inclusive juridica. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.03 | 691170301 | Agente de propriedade industrial. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 21.01 | 691250001 | Cartórios. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 692060201 | Atividades de consultoria contabil e tributaria. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.15 | 692060202 | Atividades de auditoria contabil e tributaria. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 702040001 | Atividades de consultoria em gestao empresarial, exceto consultoria tecnica especifica. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 702040002 | Consultoria em negociação trabalhista. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.19 | 702040003 | Consultoria financeira a empresas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.16 | 702040004 | Analise de organização e metodos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.09 | 702040005 | Atividade de lobista. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.03 | 702040006 | Planejamento e acompanhamento de programas de manutenção de máquinas e equipamentos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.01 | 711110001 | Serviços de arquitetura. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.01 | 711200001 | Serviços de engenharia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.17 | 711200002 | Serviços de fiscalização de obras. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.03 | 711200003 | Elaboração de projetos de engenharia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.18 | 711970101 | Serviços de cartografia, topografia e geodesia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.01 | 711970102 | Serviços de agrimensura. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.03 | 711970103 | Projetos topograficos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.18 | 711970201 | Atividades de estudos geologicos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.03 | 711970202 | Elaboração de projetos de prospecção de petróleo e gas natural. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 32.01 | 711970301 | Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.08 | 711970401 | Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.18 | 711979901 | Serviços de aerofotogrametria. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 31.01 | 711979999 | Atividades tecnicas relacionadas à engenharia e arquitetura nao especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.08 | 712010001 | Testes e analises tecnicas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 02.01 | 712010002 | Atividades de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciencias fisicas e naturais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 30.01 | 712010003 | Serviços de biologia, biotecnologia e quimica. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 02.01 | 721000001 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 02.01 | 722070001 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.08 | 731140002 | Colocação, em nome de clientes, de material publicitario em jornais, revistas, radio, televisao, internet e em outros veiculos de comunicação (intermediação de campanhas publicitárias). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.08 | 731220001 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veiculos de comunicação. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.06 | 731900101 | Criação de estandes para feiras e exposições. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.06 | 731900401 | Consultoria em publicidade. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.06 | 731909999 | Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 02.01 | 732030001 | Pesquisas de mercado e de opinião pública. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 23.01 | 741020101 | Design. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 23.01 | 741020102 | Serviços de desenho industrial. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 32.01 | 741020103 | Design de moda. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.11 | 741020201 | Decoração de interiores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.02 | 742000101 | Atividades de produção de fotografias, exceto aerea e submarina. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.02 | 742000102 | Atelier fotografico. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.18 | 742000201 | Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.02 | 742000301 | Laboratórios fotográficos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.02 | 742000401 | Filmagem de festas e eventos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 13.03 | 742000501 | Serviços de microfilmagem. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.02 | 749010101 | Serviços de tradução, interpretação e similares. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.19 | 749010201 | Escafandria e mergulho. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 749010301 | Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.02 | 749010401 | Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.04 | 749010501 | Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artisticas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.03 | 749010502 | Serviços de agente de obras de arte e literarias. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 36.01 | 749019902 | Serviços de meteorologia. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.01 | 749019999 | Outras atividades profissionais, cientificas e tecnicas nao especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 05.01 | 750010001 | Atividades veterinarias. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 05.07 | 750010002 | Ambulância para animais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 05.03 | 750010003 | Laboratório de analise veterinaria. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 05.02 | 750010004 | Cliinica, consultório ou hospital veterinario. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 05.05 | 750010005 | Banco de sangue e de órgaos de animais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 05.06 | 750010006 | Coleta de materiais biologicos de qualquer especie para uso veterinario. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 05.09 | 750010007 | Planos de assistencia veterinaria. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.09 | 773140002 | Leasing operacional de maquinas e equipamentos agricolas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.09 | 773220202 | Leasing operacional de andaimes. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.09 | 773310002 | Leasing operacional de maquinas e equipamentos para escritório. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.09 | 773900102 | Leasing operacional de maquinas e equipamentos para extração de minerios e petróleo. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.09 | 773900202 | Leasing operacional de equipamentos cientificos, medicos e hospitalares. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.04 | 773900301 | Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporario, exceto andaimes. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 15.09 | 773900302 | Leasing operacional de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporario. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 774030001 | Gestao de ativos intangiveis nao-financeiros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 774030003 | Gestão de banco de dados de terceiros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 10.04 | 774030004 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising). | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.04 | 781080001 | Seleção e agenciamento de mão-de-obra. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.05 | 782050001 | Locação de mão-de-obra temporária. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.05 | 783020001 | Fornecimento de recursos humanos para terceiros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 783020002 | Gestão de recursos humanos para terceiros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.02 | 791120001 | Agências de viagens. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.02 | 791210001 | Operadores turisticos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.03 | 791210002 | Serviços de guia turistico. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.02 | 799020001 | Agencia de venda de ingressos para teatros, cinemas e outras atividades artisticas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.02 | 799020002 | Guiche de venda de passagens de ônibus. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 09.02 | 799020099 | Serviços de reservas e outros serviços de turismo nao especificados anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.02 | 801110101 | Atividades de vigilancia e seguranca privada de qualquer natureza. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.04 | 801110102 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.03 | 801110103 | Atividades de vigilancia e seguranca privada (escolta). | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.03 | 801110104 | Serviços de escolta no transporte rodoviario de cargas especiais, intramunicipal. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 05.08 | 801110201 | Serviços de adestramento de cães de guarda. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 26.01 | 801290001 | Atividades de transporte de valores. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.02 | 802000001 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 802000002 | Reparação ou ajuste mecânico de cofres, trancas e travas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.06 | 802000003 | Instalação de cofres, trancas e travas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 34.01 | 803070001 | Atividades de investigação particular. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.05 | 811170001 | Serviços combinados para apoio a edificios, exceto condominios prediais. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.05 | 811170002 | Serviço de recepção em predios. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 07.13 | 812220001 | Imunização e controle de pragas urbanas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 591460002 | Espaço cultural de projeção de filmes e vídeos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 773900303 | Locação de standes para feiras e eventos, sem montagem. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 821130002 | Serviços de escritório virtual. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 823000202 | Gestão de espaço para exposição para uso de terceiros. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 823000203 | Gestão de instalações para eventos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 900350004 | Casa de cultura. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 900350005 | Casa de espetáculos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 900350006 | Casa de shows. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 900350007 | Exploração de cafésteatro. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 900350008 | Exploração de salas de espetáculos. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 900350009 | Gestão de salas dedicadas a atividades artísticas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 900350010 | Atividade de gestão de sala de shows. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 931150002 | Gestão de estádios. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 931150003 | Gestão de ginásio de esportes. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 931150004 | Exploração de pista de patinação. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 03.02 | 931150005 | Gestão de quadras esportivas. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 17.11 | 682260002 | Administradoras de shopping center. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.01 | 532020202 | Entrega de jornais e revistas em domicílio sob contrato. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 06.02 | 960929998 | Serviços de tatuagem e colocação de piercin. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 06.03 | 960929999 | Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.05 | 522909905 | Serviços de liquefação de gas para fins de transporte em veiculos dutos moveis. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.02 | 522909906 | Monitoramento e controle de trânsito. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 11.02 | 802000101 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança. | 2,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 01.01 | 620150101 | Análise de sistemas sob encomenda. | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
2304400 | 14.01 | 452000502 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores | 5,00% | LEI COMPLEMENTAR Nº 159 |
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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.
Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:
- o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
- o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
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