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Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
230440007.1316100101Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1116100201Serviço de poda de árvores para lavouras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0516109902Serviços de contratantes de mao-de-obra para a agricultura.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0116109999Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.0416280101Serviço de inseminação artificial em animais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.0816280201Serviço de tosquiamento de ovinos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.0816280301Serviço de manejo de animais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.0816289901Serviço de alojamento do gado de curta duração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.0816289902Serviço de classificação de pintos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1016289903Serviço de Limpeza de Banheiros Carrapaticidades e Sarnicidades e de Galinheiros5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0516289904Contratantes de mao-de-obra para o setor pecuário.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0116289905Classificação de produtos de origem animal.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0116289906Serviço de apanha de frangos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0116289907Serviço de catação de frangos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0516289908Serviço de gato, empreiteiro de mão-de-obra pecuária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0516289909Empregadores de mão-de-obra para a pecuária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0116289910Serviço de padronização de ovos de galinha.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0116289911Serviço de sexagem de pintos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0116289999Atividades de apoio à pecuaria nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0516360001Atividades de pós-colheita.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.0921019901Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.0122090301Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.0122090401Coleta de látex em florestas nativas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.0122090501Coleta de palmito em florestas nativas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.0122099901Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440028.0123060001Avaliação de massas florestais em pe.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440028.0123060002Estimativa de valor de madeira.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1223060005Controle e tratamento de agentes fisicos, quimicos e biologicos em areas de florestamento e reflorestamento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0523060006Serviço de abate e derrubada de arvores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.0423060008Serviço de descarregamento de madeira.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0123060009Serviço de consultoria técnica de administração florestal.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0123060011Serviço de inventário florestal.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1323060012Serviço de controle de pragas florestais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0123060013Serviço de inspeção aérea de repovoamentos florestais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.0223060014Serviço de extinção de incêndio e proteção florestal.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.0223060015Monitoramento e controle de trânsito.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0123060099Serviço de apoio à produção florestal não especificado anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0131160401Atividades de apoio à pesca em água salgada.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0131240401Atividades de apoio à pesca em água doce.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0132130501Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0132210701Atividades de apoio à aqüicultura em água doce.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0550030201Beneficiamento de carvão mineral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0560000202Beneficiamento de xisto.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0560000302Beneficiamento de areias betuminosas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.0361426002Acesso à internet por televisão por microondas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0571030201Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572190201Beneficiamento de minério de alumínio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572270201Beneficiamento de minério de estanho.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572350201Beneficiamento de minério de manganês.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572430201Beneficiamento de minério de metais preciosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572510002Beneficiamento de minerais radioativos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572940102Beneficiamento de minerios de niobio e titânio não associado a extração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572940202Beneficiamento de minerio de tungstenio não associado a extração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572940302Beneficiamento de minerio de niquel não associado a extração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572940501Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581000102Beneficiamento de extração de ardósia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581000202Beneficiamento de granito.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581000302Beneficiamento de mármore.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581000402Beneficiamento de calcário e dolomita.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581000602Beneficiamento de areia, cascalho ou pedregulho.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581000702Beneficiamento de argila.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581000802Beneficiamento de saibro.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581000902Extração de basalto e beneficiamento associado.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581001001Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581009902Britamento de pedras e beneficiamento de outros materiais para construção.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0589320002Beneficiamento de gemas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0589910102Beneficiamento de grafita.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0589919902Beneficiamento de outros minerais não-metalicos nao especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1991060001Atividades de apoio à extração de petroleo e gas natural.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0591060002Serviços de liquefação e regaseificação de gas natural, na mina, para transporte.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1991060003Serviços relacionados com a extração de petróleo e gas natural, realizado por terceiros, exceto a prospecção.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1999040101Atividades de apoio à extração de minério de ferro.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1999040201Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1999040301Atividades de apoio à extração de minerais não5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05101120102Secagem e salga de couros e peles de bovinos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05101120202Secagem e salga de couros e peles de equinos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05101120302Serviço de couro de ovinos e caprinos, secagem e salga.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05101120402Serviço de secagem e salga de couro de bufalinos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05101120501Matadouro5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05101210302Salga de couros e peles de suinos (porcos).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05101210401Matadouro5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05103170002Beneficiamento de castanha-de-caju e de castanha-do5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05104220002Refino de óleos vegetais comestiveis e nao comestiveis(exceto de milho).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05105110002Beneficiamento de leite.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05106190101Beneficiamento de arroz.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05106940002Beneficiamento de cevada em grao e sagu.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05108130101Beneficiamento de café.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05109960502Beneficiamento de cha de ervas diversas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05109969901Beneficiamento de guarana (em bastao, em pó, etc).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05121070001Processamento industrial do fumo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05131110002Beneficiamento realizado em estabelecimento nao agricola de algodao (algodao cardado, penteado, etc.).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05131200002Beneficiamento de fibras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05134050101Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05134050201Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05134059901Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09135110003Confecção de artefatos de tecidos para uso domestico, quando nao integrada a tecelagem, para usuário final com material por ele fornecido.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09141180201Facção de roupas íntimas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09141260101Confecção de peças do vestuario, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09141260102Atelier de costura.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09141260201Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09141260301Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09141340201Confecção, sob medida, de roupas profissionais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09141340301Facção de roupas profissionais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05151060002Serviço de curtimento e outras preparações de couro.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05153190201Acabamento de calçados de couro sob contrato.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05161020102Secagem, preservação e imunização da madeira serrada.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05161020201Secagem, preservação e imunização da madeira resserrada.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05161020202Beneficiamento de madeira (serrada, resserrada, etc.).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.13162269902Serviço de carpintaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.04181130101Impressão de jornais.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.04181130201Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.04181210001Impressão de material de segurança.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.04181300101Impressão de material para uso publicitário.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.04181309901Impressão de material para outros usos.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.04182110001Serviços de pre-impressao de livros, jornais, revistas e outros periódicos.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.04182110099Serviços de pre-impressao, exceto de livros, jornais, revistas e outros periódicos.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.08182290101Servicos de encadernacao e plastificacao.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05182299901Serviços de acabamentos gráficos de objetos diversos de livros, jornais, revistas e outros periódicos, exceto encadernação e plastificação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05182299902Serviços de acabamentos gráficos, de livros, jornais, revistas e outros periódicos, exceto encadernação e plastificação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02183000201Reprodução de vídeo em qualquer suporte.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.08183000301Reprodução de software em qualquer suporte.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.04221290001Reforma de pneumaticos usados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.04221290002Serviço de pneus (recondicionamento, recauchutagem, recapagem ou remoldagem).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05221960001Beneficiamento de borracha natural e sintetica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05222939901Beneficiamentos de material plastico, tingimento, pigmentação e outros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02233030501Preparação de massa de concreto e argamassa para construção.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05239150101Britamento de pedras, exceto associado à extração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05239150201Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05239150301Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05239230002Beneficiamento de gesso ou gipsita.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05239910101Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05239919902Serviço de beneficiamento de minerais nao-metalicos nao associado a extração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05245120002Serviço de fundição de metais ferrosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05245210002Serviço de fundição de metais não-ferrosos e suas ligas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.13251100002Fabricação de estruturas metalicas sob encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.13251280002Fabricação de esquadrias de metal sob encomenda (portoes, marcos ou batentes, grades, basculantes, portas, janelas etc.).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05253220102Serviço de estamparia de metais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05253900101Serviços de usinagem, tornearia e solda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05253900201Serviços de tratamento e revestimento em metais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.13254200001Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.13254200002Serralheria (exceto esquadrias).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05254380002Serviços de ferramentaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.13259930101Serviços de confecção de armações metálicas para a construção.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05259930201Serviço de corte e dobra de metais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05259939902Britamento, lavagem, peneiração e outros beneficiamentos de escorias ou de outros residuos metalurgicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06261080002Montagem de circuitos eletrônicos para terceiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06265230002Serviço de montagem de cronômetros e relógios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05272280201Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01293010302Serviço de blindagem de veiculos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.03295060001Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440039.01321160101Lapidação de gemas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.14325070601Serviços de prótese dentária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440039.01325070901Servico de laboratório óptico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05329909901Beneficiamento de algas marinhas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331120001Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331210201Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331210301Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331210401Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331390101Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331390201Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331399901Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470101Manutenção e reparação de máquinas motrizes não5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470201Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470301Manutenção e reparação de válvulas industriais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470401Manutenção e reparação de compressores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470501Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470601Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470701Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470801Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470901Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471001Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471101Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471201Manutenção e reparação de tratores agrícolas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471301Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471401Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471501Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471601Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471701Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471801Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471901Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331472001Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331472101Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331472201Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331479901Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04521250001Carga e descarga.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331479901Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331550001Manutenção e reparação de veículos ferroviários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331630101Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331630201Manutenção de aeronaves na pista.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331710101Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331710201Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331980001Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06332100001Instalação de máquinas e equipamentos industriais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06332100002Instalação e integração de sistemas de automação industrial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06332950101Serviços de montagem de móveis de qualquer material.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06332959901Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.03351150201Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11351230001Transmissão de energia elétrica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05351310002Corretagem, intermediação e agentes (agenciamento) de energia eletrica produzida por terceiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.10351400001DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.10352040201DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTIVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05352040202Atividades de corretores ou agentes de gas que organizam a venda de gas atraves de sistemas de distribuição operados sob contrato.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11370110001Gestão de redes de esgoto.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10370290001ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.09381140001Coleta de resíduos não-perigosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.09381220001Coleta de resíduos perigosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.09382110001Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.09382200001Tratamento e disposição de resíduos perigosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05383190101Recuperação de sucatas de alumínio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05383199901Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05383270001Recuperação de materiais plásticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05383940101Usinas de compostagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05383949901Recuperação de materiais não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.12390050001Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02412040001Construção de edificios.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.05412040002Reformas em apartamentos, casas, conjuntos habitacionais, predios, edificios, edificaçoes, condominios, residencias, etc.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02421110101Construção de rodovias e ferrovias.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.05421110102Manutenção de rodovias e ferrovias.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440024.01421110201Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02421200001Construção de obras-de-arte especiais.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.05421200002Manutenção de obras-de-arte especiais.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02421380001Obras de urbanizacao ruas, pracas e calcadas.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.05421380002Reforma de ruas, praças e calçadas.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02422190101Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02422190201Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10422190301MANUTENÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02422190401Construção de estações e redes de telecomunicações.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10422190501MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02422270101Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02422270201Obras de irrigação.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02422350001Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02429100001Obras portuarias, maritimas e fluviais.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.16429100002Limpeza de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares (obras de dragagem).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02429280101Montagem de estruturas metalicas.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02429280102Serviço de soldagem para construção civil.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02429280201Obras de montagem industrial.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02429950101Construção de instalaçoes esportivas e recreativas.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.05429950102Manutenção de instalaçoes esportivas (exceto edificaçoes).3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02429959901Obras de açudes.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02429959999Outras obras de engenharia civil nao especificadas anteriormente.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.04431180101Demolição de edifícios e outras estruturas.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02431180201Preparação de canteiro e limpeza de terreno.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02431260001Perfurações e sondagens.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02431340001Obras de terraplenagem.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02431930001Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432150001Instalação eletrica.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10432150002MANUTENÇÃO ELETRICA5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432230101Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432230201Instalação de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01432230202Manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432230301Instalaçoes de sistema de prevenção contra incendio.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01432230302Manutenção de sistemas de alarme contra incendio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432910101Instalação de paineis publicitarios.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01432910102Reparação ou manutenção de anuncios luminosos ou nao.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06432910201Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432910301Instalação de elevadores, escadas e esteiras rolantes.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01432910302Manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432910401Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias publicas, portos e aeroportos.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01432910402Manutenção de rede de iluminação publica e sinais luminosos (semaforos).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432910501Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432919901Montagem de estruturas de madeiras.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432919999Outras obras de instalaçoes em construçoes nao especificadas anteriormente.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02433040101Impermeabilização em obras de engenharia civil.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.06433040201Instalação de portas, janelas, tetos, divisorias e armarios embutidos de qualquer material.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.13433040202Execução de trabalhos de carpintaria em obras, residencias, lojas e etc. quando nao realizada pelo próprio fabricante.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02433040301Obras de acabamento em gesso e estuque.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.05433040401Serviços de pintura de edifícios em geral.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.06433040501Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.08433040502Serviços de calafetagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.06433040503Colocação de papeis de parede.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.07433040504Serviços de raspagem, polimento e aplicação de resinas em pisos, paredes e tetos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.06433040505Colocação de tacos, carpetes e outros materiais de revestimento de pisos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02433049901Outras obras de acabamento da construção.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.06433049902Instalação de balcoes,equipamentos para lojas comerciais, toldos, persianas (por conta de terceiros).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.06433049903Serviços de texturização em paredes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.05433049904Tratamento de trincas e fissuras em paredes.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.06433049905Instalação de espelhos por conta de terceiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02439160001Obras de fundaçoes.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02439160003Locação de bate-estacas e equipamentos de perfuração com operador.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11439910101Administração de obras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06439910201Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02439910301Obras de alvenaria.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.04439910401Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02439910501Perfuração e construção de poços de água.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02439919901Construção de plantas industriais (infra-estrutura).3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02439919902Serviços de concretagem.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10439919903SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FACHADAS COM JATEAMENTO DE AREIA, VAPOR, AGUA OU SEMELHANTES5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02439919999Serviços especializados para construção nao especificados anteriormente.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09451290101Representantes comerciais e agentes do comercio de veiculos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05451290102Intermediarios na venda de veiculos automotores, atacadista e varejista.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05451290202Corretora de veiculos (em consignação).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01452000101Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.12452000201Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01452000301Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01452000401Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01452000501Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01452000601Serviços de borracharia para veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01452000701Serviços de manutenção e reparação de acessorios para veiculos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06452000702Serviços de instalação de acessórios para veiculos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.11452000703Serviços de capotaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09453070601Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09454210101Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01454390001Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461170001Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461250001Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461330001Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461410001Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461500001Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461680001Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461760001Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461840101Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461840201Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461840301Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461849901Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461920001Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05464430102Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmaceuticos de uso humano próprios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05464430202Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmaceuticos de uso veterinario próprios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05464430203Serviços de liquefação de gas para fins de transporte em veiculos dutos moveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01475120102Recarga de cartuchos para equipamentos de informatica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.07477170201Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.07478909913Colocação de molduras e congeneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440016.01491240201Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440016.01491240301Transporte metroviário.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440016.01492130101Transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo, municipal.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440016.01492130102Transporte rodoviario de passageiros, regular, municipal urbano2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440016.02492130103Transporte rodoviario de passageiros, regular, municipal urbano2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440016.02492130104Transporte rodoviario de passageiros, regular, municipal urbano2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02492990301Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02492990401Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01494000002Manutenção de dutos de transporte.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.03494000003Locação e sublocação de postes e cabos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.03494000004Serviços de compartilhamento de computadores (escritórios virtuais).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440020.01503010101Navegação de apoio marítimo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440020.01503010201Navegação de apoio portuário.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04521170101Armazéns gerais5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04521170201Guarda-móveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04521179901Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04521250001Carga e descarga.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440022.01522140001Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440020.03522220001Terminais rodoviarios e ferroviarios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440020.03522220002Operação de terminais rodoviarios, ferroviarios, metroviarios e serviços relacionados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.01522310001Estacionamento de veículos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02522900101Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10522909901SERVIÇOS DE LIMPEZA DE LOCOMOTIVAS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04522909902Serviços de guarda-volumes em terminais rodoviarios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11522909903Serviços de gestao de trânsito e trafego.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11522909904Serviços de gestao e operação de trânsito e trafego.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02522909999Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11523110101Administração da infra-estrutura portuária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440020.01523110201Operações de terminais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.06523200001Atividades de agenciamento marítimo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04523970001Serviços de guarda-volumes, no transporte hidroviario.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440020.01523970099Atividades auxiliares dos transportes aquaviarios nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440020.02524010101Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440020.02524019901Atividades auxiliares dos transportes aereos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10524019902LIMPEZA DE AVIOES, AERONAVES5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.01524019903Serviços de estacionamento e hangaragem de helicópteros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04524019904Serviços de guarda-volumes, em terminais aereos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10524019905MANUTENÇÃO DE INTERIOR DE AERONAVES (CARPETES E ESTOFADOS)5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440033.01525080101Comissaria de despachos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440033.01525080201Atividades de despachantes aduaneiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05525080301Agenciamento de cargas, exceto para o transporte maritimo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04525080302Serviços de acondicionamento e agrupamento de cargas no transporte aereo, ferroviario e rodoviario.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.03525080401Organização logística do transporte de carga.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.03525080501Operador de transporte multimodal5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.01531050101Atividades do correio nacional.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.01531050201Atividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.01532020101Serviços de malote não realizados pelo correio nacional.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.01532020201Serviços de entrega rápida.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.01551080101Hoteis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.01551080102Pousadas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11551080103Administradora de hoteis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.01551080201Apart-hotéis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.01551080301Motéis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.01559060101Albergues, exceto assistenciais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.01559060201Campings.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.01559060301Pensões (alojamento).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.01559069901Outros alojamentos não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.10562010201SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02581150001Edição de livros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11581150002Gestao de direitos autorais de obras literarias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.03581150003Intermediação na aquisição de direitos autorais de obras literarias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02581230001Edição de jornais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02581310001Edição de revistas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02581910001Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02582120001Edição integrada à impressão de livros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02582210001Edição integrada à impressão de jornais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02582390001Edição integrada à impressão de revistas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02582980001Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02591110101Estúdios cinematográficos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02591110201Produção de filmes para publicidade.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02591119901Atividades de produção cinematografica, de videos e de programas de televisao nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02591119902Filmagem de programas de televisao por produtores independentes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02591209901Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.10591380001DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEO E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.02591460001Atividades de exibição cinematográfica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.12601010002Broadcasting em rádio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.12601010003Serviços de canais de música.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05602250201Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.03614180002Acesso à internet por operadoras de televisão a cabo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.03614340002Acesso à internet por televisão por satélite.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.03619060101Provedores de acesso às redes de comunicações.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.03619060201Provedores de voz sobre protocolo internet5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01619069901Serviços de manutenção de linhas de telefones.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01619069902Serviços de instalação de linhas de telefones.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.02619069903Serviços de rastreamento por satelite.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01619069904Serviços de manutenção de suportes para circuitos de dados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01619069905Serviços de instalação de suportes para circuitos de dados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01619069906Serviços de recarga de telefone celular (exceto venda de cartão telefônico).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01619069999Outras atividades de telecomunicaçoes nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01620150001Análise de sistemas sob encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.04620150002Elaboração de programas de banco de dados sob encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.04620150003Fornecimento de documentação de programas de computador desenvolvidos sob encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.04620150099Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01620230001Desenvolvimento de programas de computador customizaveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.05620230002Licenciamento de programas de computador customizaveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09620230003Representação de software customizaveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01620310001Desenvolvimento de programas de computador nao5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.02620310002Atividades de programação com o uso de linguagens de programação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09620310003Representação de programas de informatica nao5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.05620310004Licenciamento de programas de informatica nao5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.06620400001Consultoria em tecnologia da informação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.07620400002Serviços de edição de site, banco de dados e software sob encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.07620910001Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.07620910001Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.08620910002Serviços de desenho de paginas para a internet5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.08620910003Serviços de confecção de paginas para a internet.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.09631190001Aluguel de hora em computador.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.03631190099Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.10631940001SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO ON LINE DE CONTEÚDO5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01631940002Serviço de de certificação digital.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.12631940003Serviços de disponibilização de musica atraves da internet.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.03631940004Serviços de hospedagem de paginas, sites e dados5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.03631940099Portais, provedores de conteudo e outros serviços de informação na internet.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.03631940101Site de busca na internet.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.07639170001Agências de notícias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01639920001Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.02642120001Bancos comerciais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.02642120002Abertura de contas em geral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.04642120003Fornecimento ou emissao de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congeneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.05642120004Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congeneres, inclusao ou exclusao no cadastro de emitentes de cheques sem fundos ccf ou em quaisquer outros bancos cadastrais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.06642120005Emissao, reemissao e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.11642120006Devolução de titulos, protesto de titulos, sustação de protesto, manutenção de titulos, reapresentação de titulos, e demais serviços a eles relacionados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.13642120007Serviços relacionados a operaçoes de câmbio em geral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.14642120008Fornecimento, emissao, reemissao, renovação e manutenção de cartoes e congeneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.15642120009Compensação de cheques e titulos quaisquer.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.16642120010Emissao, reemissao, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento e similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.17642120011Emissao, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.03642120012Locação de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.18642120013Serviços relacionados a credito imobiliario, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, analise tecnica e juridica, emissao, reemissao, alteração, transferencia e renegociação de contrato, emissao e reemissao do termo de quitação e os demais serviços relacio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.02642210001Bancos múltiplos, com carteira comercial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.02642390001Caixas econômicas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.02642470101Bancos cooperativos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.02642470201Cooperativas centrais de crédito.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.02642470301Cooperativas de crédito mútuo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.02642470401Cooperativas de crédito rural.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01643100001Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01643280001Bancos de investimento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01643360001Bancos de desenvolvimento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01643440001Agências de fomento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.08643520101Sociedades de crédito imobiliário.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.08643520201Associações de poupança e empréstimo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.08643520301Companhias hipotecárias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.08643610001Sociedades de crédito, financiamento e investimento5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.08643790001Sociedades de crédito ao microempreendedor.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.13643870101Bancos de câmbio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05643879901Outras instituições de intermediação não-monetária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.09644090001Arrendamento mercantil.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01645060001Sociedades de capitalização.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11646110001Holdings de instituições financeiras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11646200001Holdings de instituições não-financeiras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11646380001Outras sociedades de participação, exceto holdings.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01647010101Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01647010201Fundos de investimento previdenciários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01647010301Fundos de investimento imobiliários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.22649130001Sociedades de fomento mercantil5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.22649130002Assessoria, analise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.04649130003Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de faturização (factoring).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10812900002SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RUAS, LOGRADOUROS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10812900003SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO EM PREDIOS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.13812900004Serviço de esterilização de objetos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10812900099ATIVIDADES DE LIMPEZA NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.11813030001Jardinagem, corte e poda de árvores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.01813030002Outras atividades paisagísticas voltadas à manutenção do solo não-agrícola e não-florestal.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02821130001Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.03821990101Fotocópias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02821999901Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02822020001Atividades de teleatendimento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02822020002Serviços de digitação de dados para processamento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.09823000101Serviços de organização de feiras, congressos, exposiçoes e festas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.23823000102Serviços de apresentação de palestras, conferencias, seminarios e congeneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02823000201Casas de festas e eventos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.21829110001Atividades de cobrança e informações cadastrais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05829200001Envasamento e empacotamento sob contrato.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01829970101Medição de consumo de energia elétrica, gás e água.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.16829970201Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440024.01829970301Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.12829970401Leiloeiros independentes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01829970501Serviços de levantamento de fundos sob contrato.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440019.01829970601Casas lotéricas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02829970701Salas de acesso à internet.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11829979901Serviços de administração em geral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04829979902Serviço de almoxarifado.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440028.01829979903Serviço de avaliador, exceto de seguros e de imóveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01829979904Serviço de prevenção de incendio por empresa privada.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440023.01829979905Serviço de cartazista.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.01829979906Serviço de coleta de botijão de gas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440023.01829979907Serviços de computação grafica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.10829979908SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIARIO OFICIAL DA UNIÃO5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09829979909Escritório de representação5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01829979910Serviço de manutenção de aquarios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.06829979911Serviço de pintura de faixas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.10829979912POSTO, AGENCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA PAGAMENTO DE CONTAS DE LUZ, GAS, ETC.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01829979914Serviços de vistoria de automóveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01829979915Administração de cartões de descontos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01829979999Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01851120001Educação infantil2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01851210001Educação infantil2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01851390001Ensino fundamental.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01852010001Ensino médio.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01852010002Ensino médio profissionalizante.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01853170001Educação superior2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01853250001Educação superior2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01853330001Educação superior2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01853330002Educação superior2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01854140001Educação profissional de nível técnico.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02854140002Cursos técnicos de habilitação profissional.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01854220001Educação profissional de nível tecnológico.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11855030101Administração de caixas escolares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01855030201Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859110001Ensino de esportes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859290101Ensino de dança.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859290201Ensino de artes cênicas, exceto dança.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859290301Ensino de música.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859299901Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859370001Ensino de idiomas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859960101Formação de condutores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859960201Cursos de pilotagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859960301Treinamento em informática.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859960401Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859960501Cursos preparatórios para concursos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859969901Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03861010101Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.07861010102Serviços farmaceuticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.01861010103Atividades de medicina e biomedicina.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03861010201Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.21862160101Uti móvel.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.21862160201Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por uti móvel.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.21862240001Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03863050101Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03863050201Atividade médica ambulatorial, exceto consultórios médicos, com recursos para realização de exames complementares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.01863050202Consultórios médicos com recursos para realização de exames complementares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03863050301Estabelecimentos de atendimento ambulatorial, exceto consultórios médicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.01863050302Consultórios médicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.12863050401Atividade odontológica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.01863050601Serviços de vacinação e imunização humana.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.18863050701Atividades de reprodução humana assistida.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03863059901Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03864020101Laboratórios de anatomia patológica e citológica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03864020201Laboratórios clínicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.09864020301Serviços de diálise e nefrologia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.02864020401Serviços de tomografia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.02864020501Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.02864020601Serviços de ressonância magnética.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.02864020701Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.02864020801Serviços de diagnóstico por registro gráfico5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.02864020901Serviços de diagnóstico por métodos ópticos5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.02864021001Serviços de quimioterapia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.02864021101Serviços de radioterapia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.20864021201SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.09864021301Serviços de litotripsia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.19864021401Serviços de bancos de sangue, leite, pele, olhos, ovulos, semen, celulas e tecidos humanos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.20864021402COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SEMEN, ÓRGAOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS DE QUALQUER ESPECIE.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.09864029901Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.06865000101Atividades de enfermagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.10865000201ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.16865000301Atividades de psicologia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.15865000302Atividades de psicanalise.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.08865000401Atividades de fisioterapia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.08865000501Atividades de terapia ocupacional.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.08865000601Atividades de fonoaudiologia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.10865000701ATIVIDADES DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.04865009901Serviços de instrumentação cirurgica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.13865009902Atividades de ortóptica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.09865009903Serviços de quiropraxia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.01865009904Atividades de optmetristas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.09865009999Atividades de profissionais da area de saude nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01866070001Atividades de apoio à gestao de saude.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.09869090101Atividades de praticas integrativas e complementares em saude humana.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.19869090201Atividades de bancos de leite humano.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.05869090301Atividades de acupuntutra.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.09869090401Atividades de podologia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.11869099901Serviços de parteira.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.09869099999Outras atividades de atenção à saude humana nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17871150101Clinicas e residencias geriatricas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03871150102Centro medico geriatrico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17871150201Instituições de longa permanência para idosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17871150301Atividades de assistencia a deficientes fisicos, imunodeprimidos e convalescentes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17871150302Casas de repouso para convalescentes e imonodeprimidos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17871150401Centros de apoio a pacientes com câncer e com aids.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17871150501Condomínios residenciais para idosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.21871230001Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17872040101Atividades de centros de assistência psicossocial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17873010101Orfanatos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17873010201Albergues assistenciais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17873019901Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440027.01880060001Serviços de assistência social sem alojamento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.13900190101Produção teatral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.01900190102Espetaculos teatrais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.13900190201Produção musical.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.13900190202Atividades de produção e promoção de bandas, grupos musicais, orquestras e outras companhias musicais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.13900190301Produção de espetáculos de dança.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.13900190401Produção de espetaculos circenses, de marionetes e similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.03900190402Espetaculo circense.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.13900190501Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01900190601Atividades de sonorização e de iluminação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01900190602Atividade de equipamento de som e luz com operador.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01900190603Serviços de iluminação ligada às atividades artisticas, cenicas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.14900190604Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissao por qualquer processo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.04900199901Atividades de apresentadores de programas de televisao e radio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.16900199902Espetaculo pirotecnico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.13900199999Artes cenicas, espetáculos e atividades complementares nao especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440037.01900270101Atividades de artistas plasticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440023.01900270104Atividade de criador de desenho animado.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440035.01900270105Atividade de jornalista independente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440040.01900270106Obras de arte sob encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440040.01900270199Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01900270201Restauração de obras de arte.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350001Gestao de espaços para artes cenicas, espetaculos e outras atividades artisticas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350002Casa de cultura, espetaculos ou shows.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.14900350003Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440029.01910150001Atividades de bibliotecas e arquivos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04910150002Atividade de arquivo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440038.01910230101Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10910230201CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.05910230202Restauração de lugares e prédios históricos.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.05910310001Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440019.01920030101Casas de bingo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.10920030201EXPLORAÇÃO DE APOSTAS EM CORRIDAS DE CAVALOS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440019.01920039901Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02931150001Gestão de instalações de esportes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.04931310001Atividades de condicionamento físico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.13931910101Produção e promoção de eventos esportivos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.05931919901Atividade de pesca esportiva e de lazer, pesque pague.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.11931919902Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.04931919999Outras atividades esportivas nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.05932120001Parques de diversão e parques temáticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.06932980101Discotecas, danceterias, salões de dança e similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.09932980201Exploração de boliches.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.09932980301Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.09932980401Exploração de jogos eletrônicos recreativos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.17932989901Atividades de animação e recreação em festas e eventos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.09932989902Exploração de jogos bilhar e snooker.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.01932989903Serviços de estadia de barcos, lanchas, iates e jet ski.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.09932989904Site de de entretenimento, inclusives jogos, na internet, exceto jogos de azar.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.08932989905Organização de feiras e shows de natureza recreacional.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02932989906Exploração de trenzinho para passeios turisticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02932989907Locação de embarcaçoes para fins recreativos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.05932989908Exploração de karts.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.05932989909Aquario para visitação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.07932989910Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congeneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.17932989999Outras atividades de recreação e lazer nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.15949360002Atividade de blocos carnavalescos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01951180001Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos perifericos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.02951180002Serviços de assistencia tecnica em equipamentos de informatica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01951260001Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.02951260002Assistencia tecnica em telefone.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01952150001Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e domestico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01952150002Conserto de eletrodomesticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06952150003Instalação de peças e acessórios para eletrodomesticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05952910101Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440024.01952910201Chaveiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05952910301Reparação de relógios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01952910401Reparação de bicicletas, triciclos e outros veiculos nao5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06952910402Instalação de acessórios bicicletas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05952910403Serviços de pintura de bicicletas, triciclos e de outros veiculos recreativos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01952910404Conserto de pneus e câmaras de ar de bicicletas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.13952910501Reparação de artigos do mobiliario.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.11952910502Reparação de artigos de tapeçaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01952910601Reparação de jóias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09952919901Serviços de conserto e recuperacao de roupas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01952919902Conserto de armas de fogo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05952919903Atividade de amolador de facas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01952919999Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domesticos nao especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.10960170101LAVANDERIAS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.10960170201TINTURARIAS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.10960170301TOALHEIROS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.01960250101Cabeleireiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.05960250201Clinicas de estetica e similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.05960250202Clinica de emagrecimento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.02960250203Outras atividades de estetica e serviços de cuidados com a beleza não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440025.04960330101Gestão e manutenção de cemiterios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440025.02960330201Serviços de cremação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440025.01960330301Serviços de sepultamento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440025.01960330401Serviços de funerárias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440025.01960330501Serviços de somatoconservação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440025.01960339901Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.08960920301Alojamento, higiene e embelezamento de animais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02960920401Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.03960920402Digitalização para entrada de dados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01960920403Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01960920499Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.03960920501Atividades de sauna e banhos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.02960920601Serviços de tatuagem e colocação de piercing.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.05960929901Serviços de baby siter.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05960929902Serviços de engraxate.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02960929903Serviços de exploração de sanitarios publicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02960929904Serviços de mensagens fonadas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05960929905Serviços de lavagem de estofado5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.02960929906Serviços de guarda de piscina.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.01960929907Serviços de manobristas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.06731900301Marketing direto.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.06731900201Promoção de vendas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.06731140001Agências de publicidade (criação e produção de propaganda).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.18692060101Atividades de contabilidade.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01352040201Distribuição de combustiveis gasosos por redes urbanas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17872049901Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01829979908Serviço de distribuição de diario oficial da união.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01591380001Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01631940001Serviços de distribuição on line de conteúdo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.07642120014Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsimile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro banco e à rede compartilhada.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.02649210001Securitização de créditos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01649300001Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01649990101Clubes de investimento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01649990201Sociedades de investimento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01649990401Caixas de financiamento de corporações.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.08649990501Concessão de crédito pelas oscip.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01649999901Casas de penhor.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.05649999999Outras atividades de serviços financeiros nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440025.03651110201Planos de auxílio-funeral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.23652010001Seguros-saúde.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.22655020001Planos de saude.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.23655020002Outros planos de saude que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.03661180101Bolsa de valores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.03661180201Bolsa de mercadorias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.03661180301Bolsa de mercadorias e futuros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11661180401Administração de mercados de balcão organizados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.02661260101Corretoras de títulos e valores mobiliários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.02661260201Distribuidoras de títulos e valores mobiliários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.01661260301Corretoras de câmbio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.02661260401Corretoras de contratos de mercadorias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.02661260501Agentes de investimentos em aplicações financeiras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01661340001Administração de cartões de crédito.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.12661930101Serviços de liquidação e custódia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09661930301Representações de bancos estrangeiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.07661930401Caixas eletrônicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01661930501Operadoras de cartões de débito.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.04661939901Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01661939902Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440018.01662150101Peritos e avaliadores de seguros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.17662150201Auditoria e consultoria atuarial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.01662230001Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01662910001Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11663040001Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02681020201Aluguel de imóveis próprios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05682180101Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05682180201Corretagem no aluguel de imóveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11682260001Gestão e administração da propriedade imobiliária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.13691170101Serviços advocatícios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.14691170201Atividades auxiliares da justiça.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.14691170202Arbitragem de qualquer especie, inclusive juridica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.03691170301Agente de propriedade industrial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440021.01691250001Cartórios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01692060201Atividades de consultoria contabil e tributaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.15692060202Atividades de auditoria contabil e tributaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01702040001Atividades de consultoria em gestao empresarial, exceto consultoria tecnica especifica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01702040002Consultoria em negociação trabalhista.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.19702040003Consultoria financeira a empresas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.16702040004Analise de organização e metodos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09702040005Atividade de lobista.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.03702040006Planejamento e acompanhamento de programas de manutenção de máquinas e equipamentos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.01711110001Serviços de arquitetura.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.01711200001Serviços de engenharia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.17711200002Serviços de fiscalização de obras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.03711200003Elaboração de projetos de engenharia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.18711970101Serviços de cartografia, topografia e geodesia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.01711970102Serviços de agrimensura.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.03711970103Projetos topograficos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.18711970201Atividades de estudos geologicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.03711970202Elaboração de projetos de prospecção de petróleo e gas natural.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440032.01711970301Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.08711970401Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.18711979901Serviços de aerofotogrametria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01711979999Atividades tecnicas relacionadas à engenharia e arquitetura nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.08712010001Testes e analises tecnicas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440002.01712010002Atividades de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciencias fisicas e naturais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440030.01712010003Serviços de biologia, biotecnologia e quimica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440002.01721000001Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440002.01722070001Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.08731140002Colocação, em nome de clientes, de material publicitario em jornais, revistas, radio, televisao, internet e em outros veiculos de comunicação (intermediação de campanhas publicitárias).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.08731220001Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veiculos de comunicação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.06731900101Criação de estandes para feiras e exposições.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.06731900401Consultoria em publicidade.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.06731909999Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440002.01732030001Pesquisas de mercado e de opinião pública.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440023.01741020101Design.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440023.01741020102Serviços de desenho industrial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440032.01741020103Design de moda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.11741020201Decoração de interiores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02742000101Atividades de produção de fotografias, exceto aerea e submarina.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02742000102Atelier fotografico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.18742000201Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02742000301Laboratórios fotográficos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02742000401Filmagem de festas e eventos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.03742000501Serviços de microfilmagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02749010101Serviços de tradução, interpretação e similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.19749010201Escafandria e mergulho.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01749010301Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.02749010401Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.04749010501Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artisticas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.03749010502Serviços de agente de obras de arte e literarias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440036.01749019902Serviços de meteorologia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01749019999Outras atividades profissionais, cientificas e tecnicas nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.01750010001Atividades veterinarias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.07750010002Ambulância para animais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.03750010003Laboratório de analise veterinaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.02750010004Cliinica, consultório ou hospital veterinario.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.05750010005Banco de sangue e de órgaos de animais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.06750010006Coleta de materiais biologicos de qualquer especie para uso veterinario.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.09750010007Planos de assistencia veterinaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.09773140002Leasing operacional de maquinas e equipamentos agricolas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.09773220202Leasing operacional de andaimes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.09773310002Leasing operacional de maquinas e equipamentos para escritório.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.09773900102Leasing operacional de maquinas e equipamentos para extração de minerios e petróleo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.09773900202Leasing operacional de equipamentos cientificos, medicos e hospitalares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.04773900301Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporario, exceto andaimes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.09773900302Leasing operacional de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporario.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11774030001Gestao de ativos intangiveis nao-financeiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11774030003Gestão de banco de dados de terceiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.04774030004Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.04781080001Seleção e agenciamento de mão-de-obra.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.05782050001Locação de mão-de-obra temporária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.05783020001Fornecimento de recursos humanos para terceiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11783020002Gestão de recursos humanos para terceiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02791120001Agências de viagens.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02791210001Operadores turisticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.03791210002Serviços de guia turistico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02799020001Agencia de venda de ingressos para teatros, cinemas e outras atividades artisticas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02799020002Guiche de venda de passagens de ônibus.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02799020099Serviços de reservas e outros serviços de turismo nao especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.02801110101Atividades de vigilancia e seguranca privada de qualquer natureza.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04801110102Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.03801110103Atividades de vigilancia e seguranca privada (escolta).2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.03801110104Serviços de escolta no transporte rodoviario de cargas especiais, intramunicipal.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.08801110201Serviços de adestramento de cães de guarda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.01801290001Atividades de transporte de valores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.02802000001Atividades de monitoramento de sistemas de segurança.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01802000002Reparação ou ajuste mecânico de cofres, trancas e travas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06802000003Instalação de cofres, trancas e travas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440034.01803070001Atividades de investigação particular.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.05811170001Serviços combinados para apoio a edificios, exceto condominios prediais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.05811170002Serviço de recepção em predios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.13812220001Imunização e controle de pragas urbanas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02591460002Espaço cultural de projeção de filmes e vídeos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02773900303Locação de standes para feiras e eventos, sem montagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02821130002Serviços de escritório virtual.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02823000202Gestão de espaço para exposição para uso de terceiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02823000203Gestão de instalações para eventos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350004Casa de cultura.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350005Casa de espetáculos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350006Casa de shows.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350007Exploração de cafésteatro.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350008Exploração de salas de espetáculos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350009Gestão de salas dedicadas a atividades artísticas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350010Atividade de gestão de sala de shows.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02931150002Gestão de estádios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02931150003Gestão de ginásio de esportes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02931150004Exploração de pista de patinação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02931150005Gestão de quadras esportivas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11682260002Administradoras de shopping center.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01532020202Entrega de jornais e revistas em domicílio sob contrato.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.02960929998Serviços de tatuagem e colocação de piercin.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.03960929999Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05522909905Serviços de liquefação de gas para fins de transporte em veiculos dutos moveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.02522909906Monitoramento e controle de trânsito.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.02802000101Atividades de monitoramento de sistemas de segurança.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01620150101Análise de sistemas sob encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01452000502Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159

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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.

Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:

  • o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
  • o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
  • o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões

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