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Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
420910201.011.01Análise E Desenvolvimento De Sistemas.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910201.021.02Programação.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910201.031.03Processamento De Dados E Congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910201.041.04Elaboração De Programas De Computadores, Inclusive De Jogos Eletrônicos.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910201.051.05Licenciamento Ou Cessão De Direito De Uso De Programas De Computação.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910201.061.06Assessoria E Consultoria Em Informática.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910201.071.07Suporte Técnico Em Informática, Inclusive Instalação, Configuração E Manutenção De Programas De Computação E Bancos De Dados.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910201.081.08Planejamento, Confecção, Manutenção E Atualização De Páginas Eletrônicas.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910210.0110.01Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Câmbio, De Seguros, De Cartões De Crédito, De Planos De Saúde E De Planos De Previdência Privada.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910210.0210.02Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Títulos Em Geral, Valores Mobiliários E Contratos Quaisquer.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910210.0310.03Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Direitos De Propriedade Industrial, Artística Ou Literária.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910210.0410.04Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Contratos De Arrendamento Mercantil (Leasing), De Franquia (Franchising) E De Faturização (Factoring).2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910210.0510.05Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Bens Móveis Ou Imóveis, Não Abrangidos Em Outros Itens Ou Subitens, Inclusive Aqueles Realizados No Âmbito De Bolsas De Mercadorias E Futuros, Por Quaisquer Meios.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910210.0610.06Agenciamento Marítimo.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910210.0710.07Agenciamento De Notícias.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910210.0810.08Agenciamento De Publicidade E Propaganda, Inclusive O Agenciamento De Veiculação Por Quaisquer Meios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910210.0910.09Representação De Qualquer Natureza, Inclusive Comercial.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910210.1010.10Distribuição De Bens De Terceiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910211.0111.01Guarda E Estacionamento De Veículos Terrestres Automotores, De Aeronaves E De Embarcações.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910211.0211.02Vigilância, Segurança Ou Monitoramento De Bens E Pessoas.2,50%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910211.0311.03Escolta, Inclusive De Veículos E Cargas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910211.0411.04Armazenamento, Depósito, Carga, Descarga, Arrumação E Guarda De Bens De Qualquer Espécie.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.0112.01Espetáculos Teatrais.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.0212.02Exibições Cinematográficas.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.0312.03Espetáculos Circenses.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.0412.04Programas De Auditório.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.0512.05Parques De Diversões, Centros De Lazer E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.0612.06Boates, Taxi-Dancing E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.0712.07Shows, Ballet, Danças, Desfiles, Bailes, Óperas, Concertos, Recitais, Festivais E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.0812.08Feiras, Exposições, Congressos E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.0912.09Bilhares, Boliches E Diversões Eletrônicas Ou Não.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.1012.10Corridas E Competições De Animais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.1112.11Competições Esportivas Ou De Destreza Física Ou Intelectual, Com Ou Sem A Participação Do Espectador.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.1212.12Execução De Música.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.1312.13Produção, Mediante Ou Sem Encomenda Prévia, De Eventos, Espetáculos, Entrevistas, Shows, Ballet, Danças, Desfiles, Bailes, Teatros, Óperas, Concertos, Recitais, Festivais E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.1412.14Fornecimento De Música Para Ambientes Fechados Ou Não, Mediante Transmissão Por Qualquer Processo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.1512.15Desfiles De Blocos Carnavalescos Ou Folclóricos, Trios Elétricos E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.1612.16Exibição De Filmes, Entrevistas, Musicais, Espetáculos, Shows, Concertos, Desfiles, Óperas, Competições Esportivas, De Destreza Intelectual Ou Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910212.1712.17Recreação E Animação, Inclusive Em Festas E Eventos De Qualquer Natureza.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910213.0213.02Fonografia Ou Gravação De Sons, Inclusive Trucagem, Dublagem, Mixagem E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910213.0313.03Fotografia E Cinematografia, Inclusive Revelação, Ampliação, Cópia, Reprodução, Trucagem E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910213.0413.04Reprografia, Microfilmagem E Digitalização.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910213.0513.05Composição Gráfica, Fotocomposição, Clicheria, Zincografia, Litografia, Fotolitografia.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910214.0114.01Lubrificação, Limpeza, Lustração, Revisão, Carga E Recarga, Conserto, Restauração, Blindagem, Manutenção E Conservação De Máquinas, Veículos, Aparelhos, Equipamentos, Motores, Elevadores Ou De Qualquer Objeto (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910214.0214.02Assistência Técnica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910214.0314.03Recondicionamento De Motores (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910214.0414.04Recauchutagem Ou Regeneração De Pneus.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910214.0514.05Restauração, Recondicionamento, Acondicionamento, Pintura, Beneficiamento, Lavagem, Secagem, Tingimento, Galvanoplastia, Anodização, Corte, Recorte, Polimento, Plastificação E Congêneres, De Objetos Quaisquer.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910214.0614.06Instalação E Montagem De Aparelhos, Máquinas E Equipamentos, Inclusive Montagem Industrial, Prestados Ao Usuário Final, Exclusivamente Com Material Por Ele Fornecido.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910214.0714.07Colocação De Molduras E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910214.0814.08Encadernação, Gravação E Douração De Livros, Revistas E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910214.0914.09Alfaiataria E Costura, Quando O Material For Fornecido Pelo Usuário Final, Exceto Aviamento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910214.1014.10Tinturaria E Lavanderia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910214.1114.11Tapeçaria E Reforma De Estofamentos Em Geral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910214.1214.12Funilaria E Lanternagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910214.1314.13Carpintaria E Serralheria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.0115.01Administração De Fundos Quaisquer, De Consórcio, De Cartão De Crédito Ou Débito E Congêneres, De Carteira De Clientes, De Cheques Pré-Datados E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.0215.02Abertura De Contas Em Geral, Inclusive Conta-Corrente, Conta De Investimentos E Aplicação E Caderneta De Poupança, No País E No Exterior, Bem Como A Manutenção Das Referidas Contas Ativas E Inativas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.0315.03Locação E Manutenção De Cofres Particulares, De Terminais Eletrônicos, De Terminais De Atendimento E De Bens E Equipamentos Em Geral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.0415.04Fornecimento Ou Emissão De Atestados Em Geral, Inclusive Atestado De Idoneidade, Atestado De Capacidade Financeira E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.0515.05Cadastro, Elaboração De Ficha Cadastral, Renovação Cadastral E Congêneres, Inclusão Ou Exclusão No Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos ¿ Ccf Ou Em Quaisquer Outros Bancos Cadastrais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.0615.06Emissão, Reemissão E Fornecimento De Avisos, Comprovantes E Documentos Em Geral, Abono De Firmas, Coleta E Entrega De Documentos, Bens E Valores, Comunicação Com Outra Agência Ou Com A Administração Central, Licenciamento Eletrônico De Veículos, Transferência De Veículos, Agenciamento Fiduciário Ou Depositário, Devolução De Bens Em Custódia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.0715.07Acesso, Movimentação, Atendimento E Consulta A Contas Em Geral, Por Qualquer Meio Ou Processo, Inclusive Por Telefone, Fac-Símile, Internet E Telex, Acesso A Terminais De Atendimento, Inclusive Vinte E Quatro Horas, Acesso A Outro Banco E A Rede Compartilhada, Fornecimento De Saldo, Extrato E Demais Informações Relativas A Contas Em Geral, Por Qualquer Meio Ou Processo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.0815.08Emissão, Reemissão, Alteração, Cessão, Substituição, Cancelamento E Registro De Contrato De Crédito, Estudo, Análise E Avaliação De Operações De Crédito, Emissão, Concessão, Alteração Ou Contratação De Aval, Fiança, Anuência E Congêneres, Serviços Relativos A Abertura De Crédito, Para Quaisquer Fins.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.0915.09Arrendamento Mercantil (Leasing) De Quaisquer Bens, Inclusive Cessão De Direitos E Obrigações, Substituição De Garantia, Alteração, Cancelamento E Registro De Contrato, E Demais Serviços Relacionados Ao Arrendamento Mercantil (Leasing).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.1015.10Serviços Relacionados A Cobranças, Recebimentos Ou Pagamentos Em Geral, De Títulos Quaisquer, De Contas Ou Carnês, De Câmbio, De Tributos E Por Conta De Terceiros, Inclusive Os Efetuados Por Meio Eletrônico, Automático Ou Por Máquinas De Atendimento, Fornecimento De Posição De Cobrança, Recebimento Ou Pagamento, Emissão De Carnês, Fichas De Compensação, Impressos E Documentos Em Geral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.1115.11Devolução De Títulos, Protesto De Títulos, Sustação De Protesto, Manutenção De Títulos, Reapresentação De Títulos, E Demais Serviços A Eles Relacionados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.1215.12Custódia Em Geral, Inclusive De Títulos E Valores Mobiliários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.1315.13Serviços Relacionados A Operações De Câmbio Em Geral, Edição, Alteração, Prorrogação, Cancelamento E Baixa De Contrato De Câmbio, Emissão De Registro De Exportação Ou De Crédito, Cobrança Ou Depósito No Exterior, Emissão, Fornecimento E Cancelamento De Cheques De Viagem, Fornecimento, Transferência, Cancelamento E Demais Serviços Relativos A Carta De Crédito De Importação, Exportação E Garantias Recebidas, Envio E Recebimento De Mensagens Em Geral Relacionadas A Operações De Câmbio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.1415.14Fornecimento, Emissão, Reemissão, Renovação E Manutenção De Cartão Magnético, Cartão De Crédito, Cartão De Débito, Cartão Salário E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.1515.15Compensação De Cheques E Títulos Quaisquer, Serviços Relacionados A Depósito, Inclusive Depósito Identificado, A Saque De Contas Quaisquer, Por Qualquer Meio Ou Processo, Inclusive Em Terminais Eletrônicos E De Atendimento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.1615.16Emissão, Reemissão, Liquidação, Alteração, Cancelamento E Baixa De Ordens De Pagamento, Ordens De Crédito E Similares, Por Qualquer Meio Ou Processo, Serviços Relacionados À Transferência De Valores, Dados, Fundos, Pagamentos E Similares, Inclusive Entre Contas Em Geral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.1715.17Emissão, Fornecimento, Devolução, Sustação, Cancelamento E Oposição De Cheques Quaisquer, Avulso Ou Por Talão.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910215.1815.18Serviços Relacionados A Crédito Imobiliário, Avaliação E Vistoria De Imóvel Ou Obra, Análise Técnica E Jurídica, Emissão, Reemissão, Alteração, Transferência E Renegociação De Contrato, Emissão E Reemissão Do Termo De Quitação E Demais Serviços Relacionados A Crédito Imobiliário.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910216.0116.01Serviços De Transporte De Natureza Municipal.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910216,0216.02Outros serviços de transporte de natureza municipal.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.0117.01Assessoria Ou Consultoria De Qualquer Natureza, Não Contida Em Outros Itens Desta Lista, Análise, Exame, Pesquisa, Coleta, Compilação E Fornecimento De Dados E Informações De Qualquer Natureza, Inclusive Cadastro E Similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.0217.02Datilografia, Digitação, Estenografia, Expediente, Secretaria Em Geral, Resposta Audível, Redação, Edição, Interpretação, Revisão, Tradução, Apoio E Infra-Estrutura Administrativa E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.0317.03Planejamento, Coordenação, Programação Ou Organização Técnica, Financeira Ou Administrativa.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.0417.04Recrutamento, Agenciamento, Seleção E Colocação De Mão-De-Obra.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.0517.05Fornecimento De Mão-De-Obra, Mesmo Em Caráter Temporário, Inclusive De Empregados Ou Trabalhadores, Avulsos Ou Temporários, Contratados Pelo Prestador De Serviço.2,50%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.0617.06Propaganda E Publicidade, Inclusive Promoção De Vendas, Planejamento De Campanhas Ou Sistemas De Publicidade, Elaboração De Desenhos, Textos E Demais Materiais Publicitários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.0817.08Franquia (Franchising).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.0917.09Perícias, Laudos, Exames Técnicos E Análises Técnicas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.1017.10Planejamento, Organização E Administração De Feiras, Exposições, Congressos E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.1117.11Organização De Festas E Recepções, Bufê (Exceto O Fornecimento De Alimentação E Bebidas, Que Fica Sujeito Ao Icms).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.1217.12Administração Em Geral, Inclusive De Bens E Negócios De Terceiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.1317.13Leilão E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.1417.14Advocacia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.1517.15Arbitragem De Qualquer Espécie, Inclusive Jurídica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.1617.16Auditoria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.1717.17Análise De Organização E Métodos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.1817.18Atuária E Cálculos Técnicos De Qualquer Natureza.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.1917.19Contabilidade, Inclusive Serviços Técnicos E Auxiliares.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.2017.20Consultoria E Assessoria Econômica Ou Financeira.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.2117.21Estatística.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.2217.22Cobrança Em Geral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.2317.23Assessoria, Análise, Avaliação, Atendimento, Consulta, Cadastro, Seleção, Gerenciamento De Informações, Administração De Contas A Receber Ou A Pagar E Em Geral, Relacionados A Operações De Faturização (Factoring).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.2417.24Apresentação De Palestras, Conferências, Seminários E Congêneres.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910218.0118.01Serviços De Regulação De Sinistros Vinculados A Contratos De Seguros, Inspeção E Avaliação De Riscos Para Cobertura De Contratos De Seguros, Prevenção E Gerência De Riscos Seguráveis E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910219.0119.01Serviços De Distribuição E Venda De Bilhetes E Demais Produtos De Loteria, Bingos, Cartões, Pules Ou Cupons De Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive Os Decorrentes De Títulos De Capitalização E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910202.012.01Serviços De Pesquisas E Desenvolvimento De Qualquer Natureza.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910220.0120.01Serviços Portuários, Ferroportuários, Utilização De Porto, Movimentação De Passageiros, Reboque De Embarcações, Rebocador Escoteiro, Atracação, Desatracação, Serviços De Praticagem, Capatazia, Armazenagem De Qualquer Natureza, Serviços Acessórios, Movimentação De Mercadorias, Serviços De Apoio Marítimo, De Movimentação Ao Largo, Serviços De Armadores, Estiva, Conferência, Logística E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910220.0220.02Serviços Aeroportuários, Utilização De Aeroporto, Movimentação De Passageiros, Armazenagem De Qualquer Natureza, Capatazia, Movimentação De Aeronaves, Serviços De Apoio Aeroportuários, Serviços Acessórios, Movimentação De Mercadorias, Logística E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910220.0320.03Serviços De Terminais Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Movimentação De Passageiros, Mercadorias, Inclusive     Suas Operações, Logística E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910221.0121.01Serviços De Registros Públicos, Cartorários E Notariais.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910222.0122.01Serviços De Exploração De Rodovia Mediante Cobrança De Preço Ou Pedágio Dos Usuários, Envolvendo Execução De Serviços De Conservação, Manutenção, Melhoramentos Para Adequação De Capacidade E Segurança De Trânsito, Operação, Monitoração, Assistência Aos Usuários E Outros Serviços Definidos Em Contratos, Atos De Concessão Ou De Permissão Ou Em      Normas Oficiais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910223.0123.01Serviços De Programação E Comunicação Visual, Desenho Industrial E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910224.0124.01Serviços De Chaveiros, Confecção De Carimbos, Placas, Sinalização Visual, Banners, Adesivos E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910225.0125.01Funerais, Inclusive Fornecimento De Caixão, Urna Ou Esquifes, Aluguel De Capela, Transporte Do Corpo Cadavérico, Fornecimento De Flores, Coroas E Outros Paramentos, Desembaraço De Certidão De Óbito, Fornecimento De Véu, Essa E Outros Adornos, Embalsamento, Embelezamento, Conservação Ou Restauração De Cadáveres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910225.0225.02Cremação De Corpos E Partes De Corpos Cadavéricos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910225.0325.03Planos Ou Convênio Funerários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910225.0425.04Manutenção E Conservação De Jazigos E Cemitérios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910226.0126.01Serviços De Coleta, Remessa Ou Entrega De Correspondências, Documentos, Objetos, Bens Ou Valores, Inclusive Pelos Correios E Suas Agências Franqueadas, Courrier E Congêneres.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910227.0127.01Serviços De Assistência Social.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910228.0128.01Serviços De Avaliação De Bens E Serviços De Qualquer Natureza.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910229.0129.01Serviços De Biblioteconomia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910203.023.02Cessão De Direito De Uso De Marcas E De Sinais De Propaganda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910203.033.03Exploração De Salões De Festas, Centro De Convenções, Escritórios Virtuais, Stands, Quadras Esportivas, Estádios, Ginásios, Auditórios, Casas De Espetáculos, Parques De Diversões, Canchas E Congêneres, Para Realização De Eventos Ou Negócios De Qualquer Natureza.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910203.043.04Locação, Sublocação, Arrendamento, Direito De Passagem Ou Permissão De Uso, Compartilhado Ou Não, De Ferrovia, Rodovia, Postes, Cabos, Dutos E Condutos De Qualquer Natureza.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910203.053.05Cessão De Andaimes, Palcos, Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporário.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910230.0130.01Serviços De Biologia, Biotecnologia E Química.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910231.0131.01Serviços Técnicos Em Edificações, Eletrônica, Eletrotécnica, Mecânica, Telecomunicações E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910232.0132.01Serviços De Desenhos Técnicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910233.0133.01Serviços De Desembaraço Aduaneiro, Comissários, Despachantes E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910234.0134.01Serviços De Investigações Particulares, Detetives E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910235.0135.01Serviços De Reportagem, Assessoria De Imprensa, Jornalismo E Relações Públicas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910236.0136.01Serviços De Meteorologia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910237.0137.01Serviços De Artistas, Atletas, Modelos E Manequins.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910238.0138.01Serviços De Museologia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910239.0139.01Serviços De Ourivesaria E Lapidação (Quando O Material For Fornecido Pelo Tomador Do Serviço).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.014.01Medicina E Biomedicina.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.024.02Análises Clínicas, Patologia, Eletricidade Médica, Radioterapia, Quimioterapia, Ultra-Sonografia, Ressonância Magnética, Radiologia, Tomografia E Congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.034.03Hospitais, Clínicas, Laboratórios, Sanatórios, Manicômios, Casas De Saúde, Prontos-Socorros, Ambulatórios E Congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.044.04Instrumentação Cirúrgica.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.054.05Acupuntura.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.064.06Enfermagem, Inclusive Serviços Auxiliares.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.074.07Serviços Farmacêuticos.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.084.08Terapia Ocupacional, Fisioterapia E Fonoaudiologia.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.094.09Terapias De Qualquer Espécie Destinadas Ao Tratamento Físico, Orgânico E Mental.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.104.10Nutrição.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.114.11Obstetrícia.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.124.12Odontologia.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.134.13Ortóptica.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.144.14Próteses Sob Encomenda.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.154.15Psicanálise.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.164.16Psicologia.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.174.17Casas De Repouso E De Recuperação, Creches, Asilos E Congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.184.18Inseminação Artificial, Fertilização In Vitro E Congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.194.19Bancos De Sangue, Leite, Pele, Olhos, Óvulos, Sêmen E Congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.204.20Coleta De Sangue, Leite, Tecidos, Sêmen, Órgãos E Materiais Biológicos De Qualquer Espécie.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.214.21Unidade De Atendimento, Assistência Ou Tratamento Móvel E Congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.224.22Planos De Medicina De Grupo Ou Individual E Convênios Para Prestação De Assistência Médica, Hospitalar, Odontológica E Congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910204.234.23Outros Planos De Saúde Que Se Cumpram Através De Serviços De Terceiros Contratados, Credenciados, Cooperados Ou Apenas Pagos Pelo Operador Do Plano Mediante Indicação Do Beneficiário.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910240.0140.01Obras De Arte Sob Encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910205.015.01Medicina Veterinária E Zootecnia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910205.025.02Hospitais, Clínicas, Ambulatórios, Prontos-Socorros E Congêneres, Na Área Veterinária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910205.035.03Laboratórios De Análise Na Área Veterinária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910205.045.04Inseminação Artificial, Fertilização In Vitro E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910205.055.05Bancos De Sangue E De Órgãos E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910205.065.06Coleta De Sangue, Leite, Tecidos, Sêmen, Órgãos E Materiais Biológicos De Qualquer Espécie.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910205.075.07Unidade De Atendimento, Assistência Ou Tratamento Móvel E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910205.085.08Guarda, Tratamento, Amestramento, Embelezamento, Alojamento E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910205.095.09Planos De Atendimento E Assistência Médico-Veterinária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910206.016.01Barbearia, Cabeleireiros, Manicuros, Pedicuros E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910206.026.02Esteticistas, Tratamento De Pele, Depilação E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910206.036.03Banhos, Duchas, Sauna, Massagens E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910206.046.04Ginástica, Dança, Esportes, Natação, Artes Marciais E Demais Atividades Físicas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910206.056.05Centros De Emagrecimento, Spa E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.017.01Engenharia, Agronomia, Agrimensura, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Paisagismo E Congêneres.4,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.027.02Execução, Por Administração, Empreitada Ou Subempreitada, De Obras De Construção Civil, Hidráulica Ou Elétrica E De Outras Obras Semelhantes, Inclusive Sondagem, Perfuração De Poços, Escavação, Drenagem E Irrigação, Terraplanagem, Pavimentação, Concretagem E A Instalação E Montagem De Produtos, Peças E Equipamentos (Exceto O Fornecimento De Mercadorias Produzidas Pelo Prestador De Serviços Fora Do Local Da Prestação Dos Serviços, Que Fica Sujeito Ao Icms).2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.037.03Elaboração De Planos Diretores, Estudos De Viabilidade, Estudos Organizacionais E Outros, Relacionados Com Obras E Serviços De Engenharia, Elaboração De Anteprojetos, Projetos Básicos E Projetos Executivos Para Trabalhos De Engenharia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.047.04Demolição.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.057.05Reparação, Conservação E Reforma De Edifícios, Estradas, Pontes, Portos E Congêneres (Exceto O Fornecimento De Mercadorias Produzidas Pelo Prestador Dos Serviços, Fora Do Local Da Prestação Dos Serviços, Que Fica Sujeito Ao Icms).2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.067.06Colocação E Instalação De Tapetes, Carpetes, Assoalhos, Cortinas, Revestimentos De Parede, Vidros, Divisórias, Placas De Gesso E Congêneres, Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.077.07Recuperação, Raspagem, Polimento E Lustração De Pisos E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.087.08Calafetação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.097.09Varrição, Coleta, Remoção, Incineração, Tratamento, Reciclagem, Separação E Destinação Final De Lixo, Rejeitos E Outros Resíduos Quaisquer.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.107.10Limpeza, Manutenção E Conservação De Vias E Logradouros Públicos, Imóveis, Chaminés, Piscinas, Parques, Jardins E Congêneres.2,50%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.117.11Decoração E Jardinagem, Inclusive Corte E Poda De Árvores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.127.12Controle E Tratamento De Efluentes De Qualquer Natureza E De Agentes Físicos, Químicos E Biológicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.137.13Dedetização, Desinfecção, Desinsetização, Imunização, Higienização, Desratização, Pulverização E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.167.16Florestamento, Reflorestamento, Semeadura, Adubação E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.177.17Escoramento, Contenção De Encostas E Serviços Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.187.18Limpeza E Dragagem De Rios, Portos, Canais, Baías, Lagos, Lagoas, Represas, Açudes E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.197.19Acompanhamento E Fiscalização Da Execução De Obras De Engenharia, Arquitetura E Urbanismo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.207.20Aerofotogrametria (Inclusive Interpretação), Cartografia, Mapeamento, Levantamentos Topográficos, Batimétricos, Geográficos, Geodésicos, Geológicos, Geofísicos E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.217.21Pesquisa, Perfuração, Cimentação, Mergulho, Perfilagem, Concretação, Testemunhagem, Pescaria, Estimulação E Outros Serviços Relacionados Com A Exploração E Explotação De Petróleo, Gás Natural E De Outros Recursos Minerais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.227.22Nucleação E Bombardeamento De Nuvens E Congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910208.018.01Ensino Regular Pré-Escolar, Fundamental, Médio E Superior.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910208.028.02Instrução, Treinamento, Orientação Pedagógica E Educacional, Avaliação De Conhecimentos De Qualquer Natureza.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910209.019.01Hospedagem De Qualquer Natureza Em Hotéis, Apart-Service Condominiais, Flat, Apart-Hotéis, Hotéis Residência, Residence-Service, Suite Service, Hotelaria Marítima, Motéis, Pensões E Congêneres, Ocupação Por Temporada Com Fornecimento De Serviço (O Valor Da Alimentação E Gorjeta, Quando Incluído No Preço Da Diária, Fica Sujeito Ao Imposto Sobre Serviços).3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910209.029.02Agenciamento, Organização, Promoção, Intermediação E Execução De Programas De Turismo, Passeios, Viagens, Excursões, Hospedagens E Congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910209.039.03Guias De Turismo.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910214.1414.14guincho intramunicipal, guindaste e içamento5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910201.091.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910206.066.06Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910207.167.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910217.2517.25Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
420910225.0525.05Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

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Em guarulhos, o prazo máximo é de 10 dias para abrir uma empresa com a Fica Tranquilo Contabilidade Online

Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio.
Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.

Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:

  • o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
  • o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
  • o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões

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e especializado na cidade de Guarulhos (SP)

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