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Consulte a Tabela ISS de Jundiaí
Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.
| Cod IBGE | Lei 116 | Código | Descrição | Aliquota | Base Legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 3525904 | 01.01 | 1.01.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 01.01 | 1.01.02/2034 | Análise e desenvolvimento de software | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 01.02 | 1.02.00 | Programação | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 01.03 | 1.03.01 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicos, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 01.03 | 1.03.02 | Provedor de Internet | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 01.04 | 1.04.00 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 01.05 | 1.05.00/1838 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 01.06 | 1.06.00 | Assessoria e consultoria em informática. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 01.07 | 1.07.00/1869 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 01.08 | 1.08.01 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 01.08 | 1.08.02 | Editoração Eletrônica | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 5.8 | 01.08 | 1.08.03 | Webdesign | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 01.09 | 1.09.00 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que a trata a Lei 12.485/11, sujeita ao ICMS). | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 02.01 | 2.01.00 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 03.02 | 3.02.01 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda (royalties). | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 03.02 | 3.02.02 | Cessão de direito de uso de fitas de vídeo, DVD e assemelhados. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 03.03 | 3.03.01 | Exploração de salões de festas, chácaras, etc., para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 03.03 | 3.03.02 | Exploração de centro de convenções, escritórios virtuais, stands, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 03.03 | 3.03.03 | Exploração de quadras esportivas, estádios, ginásios, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 03.03 | 3.03.04 | Exploração de auditórios, casas de espetáculos, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 5.8 | 03.03 | 3.03.05 | Exploração de parques de diversões, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 03.04 | 3.04.00 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 03.05 | 3.05.00 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.01 | 4.01.01 | Medicina | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 04.01 | 4.01.02 | Médico residente | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.01 | 4.01.03 | Biomedicina | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 04.02 | 4.02.01 | Análises clínicas, patologia. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.02 | 4.02.02 | Técnico em análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, radiologia. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.02 | 4.02.03 | Eletricidade médica | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.02 | 4.02.04 | Radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.02 | 4.02.05 | Medicina nuclear | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.03 | 4.03.00 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios, consultórios e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.04 | 4.04.00 | Instrumentação cirúrgica. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.05 | 4.05.00 | Acupuntura. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.06 | 4.06.00 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.07 | 4.07.01 | Serviços farmacêuticos. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.07 | 4.07.02 | Serviços de manipulação ou dispensação de fórmulas alopáticas ou homeopáticas, para uso exclusivo do encomendante. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.08 | 4.08.00/34 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.09 | 4.09.00 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental, inclusive massoterapia, naturologia, equoterapia e naturopatia. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.10 | 4.10.00 | Nutrição. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.11 | 4.11.00 | Obstetrícia. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.12 | 4.12.00 | Odontologia. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 5.8 | 04.13 | 4.13.00 | Ortóptica e exames optométricos. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 5.8 | 04.14 | 4.14.00 | Próteses sob encomenda. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 04.15 | 4.15.00 | Psicanálise. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 04.16 | 4.16.00 | Psicologia. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 04.17 | 4.17.00 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 04.18 | 4.18.00 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 04.19 | 4.19.00 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 04.20 | 4.20.00 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.21 | 4.21.00 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.22 | 4.22.00 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 04.23 | 4.23.00 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 05.01 | 5.01.00 | Medicina veterinária e zootecnia. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 05.02 | 5.02.00 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 05.03 | 5.03.00 | Laboratórios de análise na área veterinária. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 05.04 | 5.04.00 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 05.05 | 5.05.00 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 05.06 | 5.06.00 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 05.07 | 5.07.00 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 05.08 | 5.08.01 | Guarda, alojamento, hospedagem e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 05.08 | 5.08.02 | Tratamento de animais | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 05.08 | 5.08.03 | Amestramento. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 05.08 | 5.08.04 | Embelezamento de animais | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 5.8 | 05.09 | 5.09.00 | Planos de atendimento e assistência médico- veterinária. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 06.01 | 6.01.00 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 06.02 | 6.02.00 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 06.03 | 6.03.00 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 06.04 | 6.04.01 | Ginástica e demais atividades físicas. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 06.04 | 6.04.02 | Dança | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 06.04 | 6.04.03 | Outros esportes | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 06.04 | 6.04.04 | Natação | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 06.04 | 6.04.05 | Artes Marciais | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 06.04 | 6.04.06 | Futebol | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 06.04 | 6.04.07 | Tênis | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 06.04 | 6.04.08 | Personal Trainer | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 06.05 | 6.05.00 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 06.06 | 6.06.00 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 07.01 | 7.01.01 | Engenharia civil | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 07.01 | 7.01.02 | Agronomia e Agrimensura | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 07.01 | 7.01.03 | Arquitetura | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 07.01 | 7.01.04 | Geologia | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 07.01 | 7.01.05 | Urbanismo | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 07.01 | 7.01.06 | Paisagismo e congêneres | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 07.01 | 7.01.07 | Engenharia mecânica | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 5.8 | 07.01 | 7.01.08 | Outras engenharias | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 5.8 | 07.02 | 7.02.01 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil e de outras obras semelhantes, inclusive os serviços de revestimentos em gesso. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 5.8 | 07.02 | 7.02.02 | Execução de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.02 | 7.02.03 | Execução de obras elétricas e de outras obras semelhantes. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.02 | 7.02.04 | Sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.02 | 7.02.05 | Execução de obras de terraplenagem, pavimentação. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.02 | 7.02.06 | Instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (construção civil) | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.02 | 7.02.07 | Execução de obras de telecomunicações | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.02 | 7.02.08 | Execução de Edificações em geral e serviços de pedreiro | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 07.02 | 7.02.09 | Execução de obras pelo sistema de pré-moldados | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 07.02 | 7.02.10 | Concretagem | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 07.02 | 7.02.11 | Execução de Obras de Arte especiais (pontes, viadutos, túneis, passarelas). | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 07.02 | 7.02.12 | Execução de estruturas em geral | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 07.02 | 7.02.13 | Serviços complementares, execução de alambrados, cercas, redes de proteção, telas. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.02 | 7.02.14 | Impermeabilização e isolamentos | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 05.08 | 07.02 | 7.02.15 | Serviços de instalação ou montagem de antena externa, cabo ou satélite para televisão, internet ou congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.02 | 7.02.16 | Serviços de eletricista (alarmes e sistemas de segurança) | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.02 | 7.02.17 | Montagem de elevadores, escadas e esteiras rolantes. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.02 | 7.02.18 | Instalação e montagem de aparelhos e centrais de ar condicionado, refrigeração ou ventilação. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.02 | 7.02.19 | Instalação de toldos em grandes estruturas que tenham relação com a construção civil. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.02 | 7.02.20 | Todos os serviços descritos no item 7.02 quando contratados com o Município, suas Autarquias e Fundações. | 1,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.03 | 7.03.00 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.04 | 7.04.01 | Demolição. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.04 | 7.04.02 | Todos os serviços descritos no item 7.04 quando contratados com o Município, suas Autarquias e Fundações. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.05 | 7.05.01 | Reparação, conservação, reforma, pintura de edifícios, e acabamentos em geral (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.05 | 7.05.02 | Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.05 | 7.05.03 | Execução de Obras para sinalização e complementação para sistemas viários | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.05 | 7.05.04 | Todos os serviços descritos no item 7.05 quando contratados com o Município, suas Autarquias e Fundações. | 1% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.06 | 7.06.01 | Colocação e instalação de tapetes, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.06 | 7.06.02 | Colocação e instalação de carpetes, assoalhos, revestimentos de parede, pedras e outros revestimentos com material fornecido pelo tomador do serviço. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.06 | 7.06.03 | Colocação e instalação de cortinas, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.06 | 7.06.04 | Colocação e instalação de vidros, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.06 | 7.06.05 | Colocação e instalação de divisórias, forros, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.06 | 7.06.06 | Colocação e instalação de placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.06 | 7.06.07 | Serviços de marmoraria | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.07 | 7.07.01 | Recuperação, raspagem de pisos e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.07 | 7.07.02 | Polimento de pisos e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.07 | 7.07.03 | Lustração de pisos e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.08 | 7.08.00 | Calafetação. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.09 | 7.09.01 | Varrição de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.09 | 7.09.02 | Coleta de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.09 | 7.09.03 | Coleta de entulhos - Caçamba | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.09 | 7.09.04 | Remoção de rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.09 | 7.09.05 | Incineração, tratamento, reciclagem, separaçãoe destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.09 | 7.09.06 | Reciclagem e refino de óleo lubrificante | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.10 | 7.10.01 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, estruturas, tanques, chaminés, dutos, poços artesianos, parques, jardins, piscinas e congêneres por qualquer método. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.10 | 7.10.02 | Desentupidora de esgotos, fossas e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.11 | 7.11.01 | Decoração e design de interiores. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.11 | 7.11.02 | Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.12 | 7.12.00 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.13 | 7.13.01 | Dedetização, desinsetização, imunização, desratização, pulverização e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.13 | 7.13.02 | Desinfecção. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.13 | 7.13.03 | Higienização. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.13 | 7.13.04 | Pulverização aérea | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.16 | 7.16.01 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.16 | 7.16.02 | Mecanização agrícola | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.16 | 7.16.03 | Aviação Agrícola | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.17 | 7.17.00 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.18 | 7.18.00 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.19 | 7.19.00 | Acompanhamento, fiscalização, supervisão e gerenciamento da execução e serviços de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.20 | 7.20.01 | Aerofotogrametria, inclusive interpretação. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.20 | 7.20.02 | Cartografia, Mapeamento. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.20 | 7.20.03 | Levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.21 | 7.21.00 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 07.22 | 7.22.00 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 08.01 | 8.01.01 | Ensino fundamental. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 08.01 | 8.01.02 | Ensino regular pré-escolar, inclusive creche. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 08.01 | 8.01.03 | Ensino médio. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 08.01 | 8.01.04 | Ensino superior, sequencial, pós-graduação. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 08.02 | 8.02.01/1684 | Instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 08.02 | 8.02.02 | Escola de preparação para cursos superiores (cursinhos) | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 08.02 | 8.02.03 | Ensino de escola de Cabeleireiros e congêneres, | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 08.02 | 8.02.04 | Ensino de línguas | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 08.02 | 8.02.05 | Ensino de música, violão, piano, etc. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 08.02 | 8.02.06 | Ensino de arte culinária, costura, educação artística, artesanato, artes cênicas e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 08.02 | 8.02.07 | Treinamento, instrução na área de informática. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 08.02 | 8.02.08 | Orientação pedagógica e educacional. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 08.02 | 8.02.09 | Auto Escola | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 08.02 | 8.02.10 | Moto Escola | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 09.01 | 9.01.01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 09.01 | 9.01.02 | Hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 09.01 | 9.01.03 | Motéis. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 09.01 | 9.01.04 | Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 09.01 | 9.01.05 | Ocupação por temporada com fornecimento de serviço. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 09.02 | 9.02.00 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, pilotagem e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 09.03 | 9.03.00 | Guias de turismo. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.01 | 10.01.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.01 | 10.01.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.01 | 10.01.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.01 | 10.01.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.01 | 10.01.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.02 | 10.02.00 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, financiamentos, garantia estendida, valores mobiliários, contratos quaisquer inclusive consórcios, agenciamento ou intermediação de atletas, agenciamento de casamentos, artistas e outras classes. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.03 | 10.03.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, (inclusive marcas e patentes) | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.03 | 10.03.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade artística. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.03 | 10.03.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade literária. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.04 | 10.04.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.04 | 10.04.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.04 | 10.04.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de faturização (factoring). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.05 | 10.05.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de aeronaves. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.05 | 10.05.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de imóveis. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.05 | 10.05.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de outros bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.06 | 10.06.00 | Agenciamento marítimo. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.07 | 10.07.00 | Agenciamento de notícias. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.08 | 10.08.00 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.09 | 10.09.00 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 10.10 | 10.10.00 | Distribuição de bens de terceiros. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 11.01 | 11.01.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 11.01 | 11.01.02 | Guarda e estacionamento tipo "valet-service" | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 11.01 | 11.01.03 | Guarda e estacionamento de aeronaves. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 11.01 | 11.01.04 | Guarda e estacionamento de embarcações. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 11.02 | 11.02.01 | Vigilância, segurança de bens, pessoas e semoventes. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 11.02 | 11.02.02 | Monitoramento de bens, pessoas e semoventes, por qualquer meio, inclusive orientação ao público, zeladoria, portaria e recepção. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 11.03 | 11.03.00 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 11.04 | 11.04.01 | Armazenamento de bens de qualquer espécie. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 11.04 | 11.04.02 | Depósito de bens de qualquer espécie (exceto Instituições Financeiras). | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 11.04 | 11.04.03 | Carga, descarga de bens de qualquer espécie. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 11.04 | 11.04.04 | Arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.01 | 12.01.00 | Espetáculos teatrais. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.02 | 12.02.00 | Exibições cinematográficas. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.03 | 12.03.00 | Espetáculos circenses. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.04 | 12.04.00 | Programas de auditório. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.05 | 12.05.00 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.06 | 12.06.01 | Boates, night clube, taxi-dancing, cabarés, danceterias, casas noturnas, bares, restaurantes dançantes e outros estabelecimentos de diversão pública com cobrança de couvert artístico e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.06 | 12.06.02 | Drive-in e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.07 | 12.07.01 | Shows, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.07 | 12.07.02 | Ballet, danças, desfiles. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.07 | 12.07.03 | Bailes | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.08 | 12.08.01 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.08 | 12.08.02 | Exposições com cobrança de ingressos. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.09 | 12.09.01 | Bilhares. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.09 | 12.09.02 | Boliches. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.09 | 12.09.03 | Diversões eletrônicas ou não, inclusive máquinas eletronicamente programáveis, vídeo games, videokê e demais equipamentos acionados por fichas, cartões quaisquer outros dispositivos. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.09 | 12.09.04 | "Lan House" ou "Ciber Café". | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.09 | 12.09.05 | Futebol de mesa (pebolim). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.09 | 12.09.06 | Carteado, dominó, víspora e outros tipos de diversões. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.10 | 12.10.00 | Corridas e competições de animais. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.11 | 12.11.00 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.12 | 12.12.00 | Execução de música (individual ou por conjunto). | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.13 | .12.13.00 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres, inclusive programas de televisão, matérias jornalísticas ou publicitárias. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.14 | 12.14.00 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.15 | 12.15.00 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.16 | 12.16.00 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 12.17 | 12.17.00 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 13.02 | 13.02.00 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 13.03 | 13.03.01 | Produção audiovisual | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 13.03 | 13.03.02 | Revelação, ampliação, cópia, impressão, reprodução, trucagem e congêneres, inclusive por computador. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 13.03 | 13.03.03 | Fotografia, cinematografia, vídeos, filmagens ou outros, de registro de eventos (casamentos, formaturas, festas, recepções, solenidades e congêneres). | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 13.04 | 13.04.01 | Reprografia (cópia de documentos) e plotagem. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 13.04 | 13.04.02 | Microfilmagem e digitalização. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 13.04 | 13.04.03 | Serigrafia (Silk Screen). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 13.05 | 13.05.01 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas e cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos de ICMS. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 13.05 | 13.05.02 | Artes Gráficas e Tipografia | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.01 | 14.01.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, inclusive recarga de cartuchos (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.01 | 14.01.02 | Revisão, carga e recarga de extintores de incêndio ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.01 | 14.01.03 | Conserto, restauração, lustração de Móveis em geral (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.01 | 14.01.04 | Alinhamento e Balanceamento de Veículos Automotores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.01 | 14.01.05 | Borracharia (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.01 | 14.01.06 | Blindagens em geral (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.01 | 14.01.07 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, manutenção e conservação de aeronaves (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.02 | 14.02.01 | Assistência técnica. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.02 | 14.02.02 | Assistência técnica prestada pelo fabricante de máquinas, aparelhos e equipamentos. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.03 | 14.03.01 | Retífica e recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.03 | 14.03.02 | Retífica e recondicionamento de motores de aeronaves (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.04 | 14.04.01 | Recauchutagem e regeneração de pneus. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.04 | 14.04.02 | Recauchutagem e regeneração de pneus de aeronaves. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.05 | 14.05.01 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.05 | 14.05.02 | Tornearia, usinagem e solda. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.05 | 14.05.03 | Jateamento | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.06 | 14.06.01 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.06 | 14.06.02 | Serviços de instalação e montagem de toldos ou congêneres, fixos ou provisórios. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.06 | 14.06.03 | Instalação e montagem de cozinhas planejadas ou outros ambientes, modulados ou não. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.06 | 14.06.04 | Instalação e montagem de mobiliário para estabelecimentos (aparelhados ou não de equipamentos tais como balcões refrigerados ou aquecidos). | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.06 | 14.06.05 | Montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.06 | 14.06.06 | Montagem de óculos para o usuário final (óptica) | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.06 | 14.06.07 | Instalação e montagem de equipamentos de som e iluminação prestados ao usuário final. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.07 | 14.07.00 | Colocação de molduras e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.08 | 14.08.00 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.09 | 14.09.01 | Alfaiataria, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.09 | 14.09.02 | Costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.09 | 14.09.03 | Modista. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.10 | 14.10.00 | Tinturaria e lavanderia. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.11 | 14.11.00 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.12 | 14.12.01 | Funilaria, Pintura e lanternagem. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.12 | 14.12.02 | Funilaria, Pintura e lanternagem de aeronaves. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.13 | 14.13.01 | Carpintaria (Instalação, montagem ou conserto de bens móveis). | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.13 | 14.13.02 | Serralheria (Instalação, montagem ou conserto de bens móveis). | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.13 | 14.13.03 | Marcenaria (Instalação, montagem ou conserto de bens móveis). | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 14.14 | 14.14.00 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.01 | 15.01.01 | Administração de fundos quaisquer. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.01 | 15.01.02 | Organização e administração de consórcio | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.01 | 15.01.03 | Administração de cartões de crédito, débito e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.01 | 15.01.04 | Administração de carteiras de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.02 | 15.02.00 | Abertura de contas em geral, inclusive conta- corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.03 | 15.03.00 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.04 | 15.04.00 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.05 | 15.05.00 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.06 | 15.06.00 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução e bens em custódia. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.07 | 15.07.00 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.08 | 15.08.00 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.09 | 15.09.00 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.10 | 15.10.01 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança; recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.10 | 15.10.02 | Cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou cartões, tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento na condição de responsável tributário nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 166 desta Lei Complementar. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.10 | 15.10.03 | Serviços de cobranças, recebimentos, pagamentos através de correspondente bancário. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.11 | 15.11.00 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.12 | 15.12.00 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.13 | 15.13.00 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.14 | 15.14.00 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.15 | 15.15.00 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.16 | 15.16.00 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.17 | 15.17.00 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 15.18 | 15.18.00 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 16.01 | 16.01.01 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 16.01 | 16.01.02 | Permissionária de Transporte Coletivo. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 16.01 | 16.01.03 | Transporte de Passageiros (Condutor Escolar) | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 16.02 | 16.02.01 | Outros serviços de transporte de natureza municipal. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 16.02 | 16.02.02 | Transporte de veículos e Auto Socorro. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 16.02 | 16.02.03 | Transporte de Mudanças. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 16.02 | 16.02.04 | Transporte de Cargas. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.01 | 17.01.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.01 | 17.01.02 | Consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.01 | 17.01.03 | Serviços de atendimento a clientes de terceiros, quando prestados por central de chamadas. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.01 | 17.01.04 | Tele marketing, Tele atendimento, Televendas e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.01 | 17.01.05 | Escrituração, cadastro e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.02 | 17.02.01 | Datilografia. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.02 | 17.02.02 | Digitação | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.02 | 17.02.03 | Estenografia | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.02 | 17.02.04 | Expediente. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.02 | 17.02.05 | Secretaria em geral | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.02 | 17.02.06 | Serviços de almoxarifado | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.02 | 17.02.07 | Resposta audível (Telemensagem) | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.02 | 17.02.08 | Tradução e interpretação | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.02 | 17.02.09 | Redação, edição, revisão, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.03 | 17.03.01 | Planejamento, coordenação técnica, financeira ou administrativa e gestão de projetos. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.03 | 17.03.02 | Programação, organização técnica, financeira ou administrativa. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.03 | 17.03.03 | Planejamento, coordenação técnica, financeira ou administrativa para distribuição de bens e mercadorias de terceiros (logística). | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.04 | 17.04.01 | Recrutamento de mão-de-obra. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.04 | 17.04.02 | Agenciamento, seleção de mão-de-obra. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.04 | 17.04.03 | Colocação de mão-de-obra. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.05 | 17.05.00 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.06 | 17.06.01 | Propaganda e publicidade. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.06 | 17.06.02 | Promoção de vendas e negócios, inclusive distribuição de materiais publicitários. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.06 | 17.06.03 | Planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.06 | 17.06.04 | Elaboração de desenhos, diagramação, textos e demais materiais publicitários. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.06 | 17.06.05 | Pesquisa de mercado. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.08 | 17.08.00 | Franquia (franchising). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.09 | 17.09.01 | Perícias, laudos, exames técnicos e vistorias. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.09 | 17.09.02 | Visitas técnicas. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.09 | 17.09.03 | Análises técnicas. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.09 | 17.09.04 | Exames Psicotécnicos. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.10 | 17.10.01 | Planejamento, organização e administração de feiras e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.10 | 17.10.02 | Planejamento, organização e administração de exposições, congressos e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.10 | 17.10.03 | Planejamento, organização, administração, promoção de eventos e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.11 | 17.11.01 | Organização de festas e recepções; (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.11 | 17.11.02 | Bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.12 | 17.12.01 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.12 | 17.12.02 | Administração de imóveis. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.12 | 17.12.03 | Administração de empresas. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.12 | 17.12.04 | Administração de cosseguros. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.12 | 17.12.05 | Administração de consórcios. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.13 | 17.13.00 | Leilão e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.14 | 17.14.00 | Advocacia. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.15 | 17.15.00 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.16 | 17.16.00 | Auditoria. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.17 | 17.17.00 | Análise de Organização e Métodos. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.18 | 17.18.00 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.19 | 17.19.00 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.20 | 17.20.01 | Consultoria econômica ou financeira. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.20 | 17.20.02 | Assessoria econômica ou financeira. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.20 | 17.20.03 | Economista | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.21 | 17.21.00 | Estatística. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.22 | 17.22.00 | Cobrança em geral, exceto as realizadas pelas instituições financeiras. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.23 | 17.23.00 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar, em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.24 | 17.24.00/1886 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 17.25 | 17.25.00 | Inserção de textos, desenhos, outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 18.01 | 18.01.01 | Regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 18.01 | 18.01.02 | Prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 19.01 | 19.01.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 19.01 | 19.01.02 | Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e assemelhados, na condição de responsável tributário estabelecida pelo art. 166, II, “a” desta Lei Complementar. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 20.01 | 20.01.00 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 20.02 | 20.02.00 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 20.03 | 20.03.00 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 21.01 | 21.01.00 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 22.01 | 22.01.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 22.01 | 22.01.02 | Serviços definidos em contrato - operação, manutenção, coordenação, fornecimento, fiscalização e instalação de equipamentos estáticos ou portáteis, fixos ou não, de registro das infrações de excesso de velocidade, ou de passagem, em rodovias. Radar. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 23.01 | 23.01.00 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 4,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 24.01 | 24.01.01 | Serviços de chaveiros. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 24.01 | 24.01.02 | Serviços de confecção de carimbos. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 24.01 | 24.01.03 | Serviços de confecção de placas, sinalização visual, banners, adesivos, letreiros, faixas e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 25.01 | 25.01.00 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 25.02 | 25.02.00 | Translado intramunicipal, cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 25.03 | 25.03.00 | Planos ou convênio funerários. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 25.04 | 25.04.00 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 25.05 | 25.05.00 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 26.01 | 26.01.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, pelos correios e suas agências franqueadas. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 26.01 | 26.01.02 | Transporte de valores, dentro do território do município. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 26.01 | 26.01.03 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, por "courrier", moto-boy ou congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 27.01 | 27.01.00 | Serviços de assistência social. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 28.01 | 28.01.00 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 29.01 | 29.01.00 | Serviços de biblioteconomia. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 30.01 | 30.01.00 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 31.01 | 31.01.01 | Serviços técnicos em edificações. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 31.01 | 31.01.02 | Serviços técnicos em eletrônica. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 31.01 | 31.01.03 | Serviços técnicos em eletrotécnica. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 31.01 | 31.01.04 | Serviços técnicos em mecânica. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 31.01 | 31.01.05 | Serviços técnicos em telecomunicações e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 32.01 | 32.01.00 | Serviços de desenhos técnicos, inclusive por meio eletrônico (auto-cad) e design gráfico. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 33.01 | 33.01.00 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 34.01 | 34.01.00 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 35.01 | 35.01.01 | Serviços de reportagem. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 35.01 | 35.01.02 | Assessoria de imprensa e clipagem. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 35.01 | 35.01.03 | Jornalismo. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 35.01 | 35.01.04 | Relações públicas. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 35.01 | 35.01.05 | Locutor, apresentador. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 36.01 | 36.01.00 | Serviços de meteorologia. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 37.01 | 37.01.01 | Serviços de artistas. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 37.01 | 37.01.02 | Serviços de atletas. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 37.01 | 37.01.03 | Serviços de modelos e manequins. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 38.01 | 38.01.00 | Serviços de museologia. | 2,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 39.01 | 39.01.00 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 5,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
| 3525904 | 40.01 | 40.01.00 | Obras de arte sob encomenda. | 3,00% | Lei Complementar nº 587/2018 |
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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.
Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:
- o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
- o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
- o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões
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