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Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CodigoDescriçãoAliquotaBase Legal
240810201.0101.01Análise e desenvolvimento de sistemas.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810201.0201.02Programação.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810201.0301.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810201.0401.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810201.0501.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810201.0601.06Assessoria e consultoria em informática.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810201.0701.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810201.0801.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810201.0901.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810202.0102.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810203.0203.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810203.0303.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810203.0403.04Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810203.0503.05Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.0104.01Medicina e biomedicina.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.0204.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.0304.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.0404.04Instrumentação cirúrgica.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.0504.05Acupuntura.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.0604.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.0704.07Serviços farmacêuticos.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.0804.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.0904.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.1004.10Nutrição.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.1104.11Obstetrícia.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.1204.12Odontologia.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.1304.13Ortóptica.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.1404.14Próteses sob encomenda.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.1504.15Psicanálise.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.1604.16Psicologia.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.1704.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.1804.18Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.1904.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.2004.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.2104.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.2204.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810204.2304.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810205.0105.01Medicina veterinária e zootecnia.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810205.0205.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810205.0305.03Laboratórios de análise na área veterinária.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810205.0405.04Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810205.0505.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810205.0605.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810205.0705.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810205.0805.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810205.0905.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810206.0106.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810206.0206.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810206.0306.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810206.0406.04Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810206.0506.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810206.0606.06Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.0107.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.0207.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.0307.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.0407.04Demolição.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.0507.05Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.0607.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.0707.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.0807.08Calafetação.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.0907.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.1007.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.1107.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.1207.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.1307.13Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.1607.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.1707.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.1807.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.1907.19Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.2007.20Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.2107.21Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810207.2207.22Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810208.0108.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810208.0208.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810209.0109.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810209.0209.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810209.0309.03Guias de turismo.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810210.0110.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810210.0210.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810210.0310.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810210.0410.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810210.0510.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810210.0610.06Agenciamento marítimo.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810210.0710.07Agenciamento de notícias.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810210.0810.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810210.0910.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810210.1010.10Distribuição de bens de terceiros.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810211.0111.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810211.0211.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810211.0211.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810211.0311.03Escolta, inclusive de veículos e cargas.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810211.0411.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.0112.01Espetáculos teatrais.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.0212.02Exibições cinematográficas.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.0312.03Espetáculos circenses.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.0412.04Programas de auditório.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.0512.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.0612.06Boates, taxi-dancing e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.0712.07Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.0812.08Feiras, exposições, congressos e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.0912.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.1012.10Corridas e competições de animais.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.1112.11Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.1212.12Execução de música.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.1312.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.1412.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.1512.15Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.1612.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810212.1712.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810213.0213.02Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810213.0313.03Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810213.0413.04Reprografia, microfilmagem e digitalização.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810213.0513.05Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810214.0114.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810214.0214.02Assistência técnica.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810214.0314.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810214.0414.04Recauchutagem ou regeneração de pneus.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810214.0514.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810214.0614.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810214.0714.07Colocação de molduras e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810214.0814.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810214.0914.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810214.1014.10Tinturaria e lavanderia.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810214.1114.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810214.1214.12Funilaria e lanternagem.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810214.1314.13Carpintaria e serralheria.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810214.1414.14Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.0115.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.0215.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.0315.03Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.0415.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.0515.05Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.0615.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.0715.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.0815.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.0915.09Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.1015.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.1115.11Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.1215.12Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.1315.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.1415.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.1515.15Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.1615.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.1715.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810215.1815.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810216.0116.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810216.0216.02Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.0117.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.0217.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.0317.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.0417.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.0517.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.0617.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.0817.07Franquia (franchising).5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.0917.08Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.1017.09Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.1117.10Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.1217.11Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.1317.12Leilão e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.1417.13Advocacia.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.1517.14Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.1617.15Auditoria.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.1717.16Análise de Organização e Métodos.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.1817.17Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.1917.18Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.2017.19Consultoria e assessoria econômica ou financeira.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.2117.20Estatística.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.2217.21Cobrança em geral.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.2317.22Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.2417.23Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810217.2517.24Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810218.0118.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810219.0119.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810220.0120.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810220.0220.02Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810220.0320.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810221.0121.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810222.0122.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810223.0123.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810224.0124.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810225.0125.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810225.0225.02Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810225.0325.03Planos ou convênio funerários.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810225.0425.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810225.0525.05Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810226.0126.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810227.0127.01Serviços de assistência social.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810228.0128.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810229.0129.01Serviços de biblioteconomia.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810230.0130.01Serviços de biologia, biotecnologia e química.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810231.0131.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810232.0132.01Serviços de desenhos técnicos.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810233.0133.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810234.0134.01Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810235.0135.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810236.0136.01Serviços de meteorologia.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810237.0137.01Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810238.0138.01Serviços de museologia5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810239.0139.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021
240810240.0140.01Obras de arte sob encomenda.5,00%Decreto N.°8162 / Decreto 11021

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