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Consulte a Tabela ISS de Niterói
Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.
| Cod IBGE | Lei 116 | Código | Descrição | Aliquota | Base Legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 3303302 | 01.01 | 01.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 01.02 | 01.02 | Programação. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 01.03 | 01.03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 01.04 | 01.04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 01.05 | 01.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 01.06 | 01.06 | Assessoria e consultoria em informática. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 01.07 | 01.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 01.08 | 01.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 01.09 | 01.09 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 01.09 | 01.09 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos, quando relacionados à produção cinematográfica ou à produção audiovisual (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 02.01 | 02.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 03.02 | 03.02 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 03.03 | 03.03 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 03.04 | 03.04 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.01 | 04.01 | Medicina e biomedicina. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.02 | 04.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.03 | 04.03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.04 | 04.04 | Instrumentação cirúrgica. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.05 | 04.05 | Acupuntura. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.06 | 04.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.07 | 04.07 | Serviços farmacêuticos. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.08 | 04.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.09 | 04.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 4.10 | 4.10 | Nutrição. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.11 | 4.11 | Obstetrícia. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.12 | 4.12 | Odontologia. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.13 | 4.13 | Ortóptica. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.14 | 4.14 | Próteses sob encomenda. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.15 | 4.15 | Psicanálise. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.16 | 4.16 | Psicologia. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.17 | 4.17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.18 | 4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.19 | 4.19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.20 | 4.20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.21 | 4.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.22 | 4.22 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 04.23 | 4.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 05.01 | 05.01 | Medicina veterinária e zootecnia. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 05.02 | 05.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 05.03 | 05.03 | Laboratórios de análise na área veterinária. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 05.04 | 05.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 05.05 | 05.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 05.06 | 05.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 05.07 | 05.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 05.08 | 05.08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 05.09 | 05.09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 06.01 | 06.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 06.02 | 06.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 06.03 | 06.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 06.04 | 06.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 06.05 | 06.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 06.06 | 06.06 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.01 | 07.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.02 | 07.02 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.02 | 07.02 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, quando relacionados a reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.03 | 07.03 | Elaboração de Planos Diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.03 | 07.03 | Elaboração de Planos Diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia quando relacionados a reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.04 | 07.04 | Demolição. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.05 | 07.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.05 | 07.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos, parques, jardins, vias, logradouros e imóveis públicos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.06 | 07.06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.07 | 07.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.08 | 07.08 | Calafetação. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.09 | 07.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.10 | 7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.10 | 7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de estradas, pontes, portos, parques, jardins, vias, logradouros e imóveis públicos. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.11 | 7.11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.11 | 7.11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores quando se referirem a estradas, pontes, portos, parques, jardins, vias, logradouros e imóveis públicos. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.12 | 7.12 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.13 | 7.13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.16 | 7.16 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.17 | 7.17 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.18 | 7.18 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.19 | 7.19 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 07.20 | 7.20 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 08.01 | 08.01 | Ensino Regular Pré-Escolar, Fundamental, Médio e Superior. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 08.01 | 08.01 | Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, quando se relacionarem à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental ou se tratarem de treinamento em informática. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 08.01 | 08.01 | Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, nos casos não previstos na alínea e do inciso anterior, quando não relacionados a esportes, ginástica e demais atividades físicas regulares e permanentes. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 08.02 | 08.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 08.02 | 08.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, quando se relacionarem à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental ou se tratarem de treinamento em informática. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 08.02 | 08.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, nos casos não previstos na alínea e do inciso anterior, quando não relacionados a esportes, ginástica e demais atividades físicas regulares e permanentes. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 09.01 | 09.01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 09.01 | 09.01 | Hospedagem de qualquer natureza em motéis (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 09.02 | 09.02 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 09.03 | 09.03 | Guias de turismo. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 10.01 | 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 10.02 | 10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 10.03 | 10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 10.04 | 10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 10.05 | 10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 10.06 | 10.06 | Agenciamento marítimo. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 10.07 | 10.07 | Agenciamento de notícias. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 10.08 | 10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 10.09 | 10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 10.10 | 10.10 | Distribuição de bens de terceiros. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 10.10 | 10.10 | Distribuição de bens de terceiros, quando relacionados à produção cinematográfica ou à produção audiovisual. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 11.01 | 11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 11.02 | 11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 11.03 | 11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 11.04 | 11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.01 | 12.01 | Espetáculos teatrais. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.02 | 12.02 | Exibições cinematográficas. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.02 | 12.02 | Exibições cinematográficas quando relacionadas a “cinema de rua”. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.02 | 12.02 | Exibições cinematográficas, quando relacionados à produção cinematográfica ou à produção audiovisual. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.03 | 12.03 | Espetáculos circenses. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.04 | 12.04 | Programas de auditório. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.05 | 12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.06 | 12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.07 | 12.07 | Shows, balés, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.08 | 12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.09 | 12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.10 | 12.10 | Corridas e competições de animais. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.11 | 12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.12 | 12.12 | Execução de música. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.13 | 12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balés, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.14 | 12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.15 | 12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.16 | 12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.16 | 12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres, quando relacionados à produção cinematográfica ou à produção audiovisual. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 12.17 | 12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 13.02 | 13.02 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 13.02 | 13.02 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres, quando relacionados à produção cinematográfica ou à produção audiovisual. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 13.03 | 13.03 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 13.03 | 13.03 | Reprografia, microfilmagem e digitalização, quando relacionados à produção cinematográfica ou à produção audiovisual. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 13.04 | 13.04 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.01 | 14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.01 | 14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto quando relacionados a reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.02 | 14.02 | Assistência técnica. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.03 | 14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.04 | 14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.05 | 14.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.05 | 14.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer quando relacionados a reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.06 | 14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.06 | 14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido, quando relacionados a reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.07 | 14.07 | Colocação de molduras e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.08 | 14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.09 | 14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.10 | 14.10 | Tinturaria e lavanderia. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.11 | 14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.12 | 14.12 | Funilaria e lanternagem. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.13 | 14.13 | Carpintaria e serralheria. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 14.14 | 14.14 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.01 | 15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.02 | 15.02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.03 | 15.03 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.04 | 15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.05 | 15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.06 | 15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.07 | 15.07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.08 | 15.08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de Operações de Crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.09 | 15.09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.10 | 15.10 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.11 | 15.11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.12 | 15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.13 | 15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.14 | 15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.15 | 15.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.16 | 15.16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.17 | 15.17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 15.18 | 15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 16.01 | 16.01 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 16.01 | 16.01 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, quando executados por concessionária ou permissionária de serviços públicos. | 1,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 16.02 | 16.02 | Outros serviços de transporte de natureza municipal | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.01 | 17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.01 | 17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares, quando relacionados a reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.01 | 17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares, quando relacionados à gestão hospitalar e de saúde. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.02 | 17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.03 | 17.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.04 | 17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.05 | 17.05 | Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.05 | 17.05 | Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço, quando relacionados a reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.06 | 17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.08 | 17.08 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.08 | 17.08 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas quando o tomador dos serviços exercer atividades de reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.09 | 17.09 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.09 | 17.09 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres, quando relacionados à produção cinematográfica ou à produção audiovisual. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.10 | 17.10 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.11 | 17.11 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.12 | 17.12 | Leilão e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.13 | 17.13 | Advocacia. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.14 | 17.14 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.15 | 17.15 | Auditoria. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.16 | 17.16 | Análise de Organização e Métodos. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.17 | 17.17 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.18 | 17.18 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.19 | 17.19 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.20 | 17.20 | Estatística. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.21 | 17.21 | Cobrança em geral. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.22 | 17.22 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.23 | 17.23 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 17.24 | 17.24 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 18.01 | 18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 19.01 | 19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 20.01 | 20.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 20.02 | 20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 20.03 | 20.03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres. | 3,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 21.01 | 21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 22.01 | 22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 23.01 | 23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 24.01 | 24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 25.01 | 25.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 25.02 | 25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 25.03 | 25.03 | Planos ou convênios funerários. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 25.04 | 25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 25.05 | 25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 26.01 | 26.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos Correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 26.01 | 26.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e seus franqueados. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 27.01 | 27.01 | Serviços de assistência social. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 28.01 | 28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 29.01 | 29.01 | Serviços de biblioteconomia. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 30.01 | 30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 31.01 | 31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 32.01 | 32.01 | Serviços de desenhos técnicos. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 32.01 | 32.01 | Serviços de desenhos técnicos, quando relacionados a reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 33.01 | 33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 34.01 | 34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 35.01 | 35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 36.01 | 36.01 | Serviços de meteorologia. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 37.01 | 37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 37.01 | 37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins, quando relacionados à produção cinematográfica ou à produção audiovisual. | 2,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 38.01 | 38.01 | Serviços de museologia. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 39.01 | 39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
| 3303302 | 40.01 | 40.01 | Obras de arte sob encomenda. | 5,00% | DECRETO Nº 12938/2018 |
Como abrir uma empresa em Niterói: tire suas dúvidas
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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.
Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:
- o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
- o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
- o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões
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