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Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
353440101.011.01Análise e desenvolvimento de sistemas.2,00%LC 117
353440101.021.02Programação.2,00%LC 117
353440101.031.03Processamento de dados e congêneres.2,00%LC 117
353440101.041.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.2,00%LC 117
353440101.051.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.2,00%LC 117
353440101.061.06Assessoria e consultoria em informática.2,00%LC 117
353440101.071.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.2,00%LC 117
353440101.081.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.2,00%LC 117
353440110.0110.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.2,00%LC 117
353440110.0210.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.2,00%LC 117
353440110.0310.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.2,00%LC 117
353440110.0410.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).2,00%LC 117
353440110.0510.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.2,00%LC 117
353440110.0610.06Agenciamento marítimo.2,00%LC 117
353440110.0710.07Agenciamento de notícias.2,00%LC 117
353440110.0810.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.2,00%LC 117
353440110.0910.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.2,00%LC 117
353440110.1010.10Distribuição de bens de terceiros.2,00%LC 117
353440111.0111.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.5,00%LC 117
353440111.0211.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.5,00%LC 117
353440111.0311.03Escolta, inclusive de veículos e cargas.5,00%LC 117
353440111.0411.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.5,00%LC 117
353440112.0112.01Espetáculos teatrais.5,00%LC 117
353440112.0212.02Exibições cinematográficas.5,00%LC 117
353440112.0312.03Espetáculos circenses.5,00%LC 117
353440112.0412.04Programas de auditório.5,00%LC 117
353440112.0512.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.5,00%LC 117
353440112.0612.06Boates, taxi-dancing e congêneres.5,00%LC 117
353440112.0712.07Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.5,00%LC 117
353440112.0812.08Feiras, exposições, congressos e congêneres.5,00%LC 117
353440112.0912.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.5,00%LC 117
353440112.1012.10Corridas e competições de animais.5,00%LC 117
353440112.1112.11Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.5,00%LC 117
353440112.1212.12Execução de música.5,00%LC 117
353440112.1312.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.5,00%LC 117
353440112.1412.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.5,00%LC 117
353440112.1512.15Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.5,00%LC 117
353440112.1612.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.5,00%LC 117
353440112.1712.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.5,00%LC 117
353440113.0213.02Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.2,00%LC 117
353440113.0313.03Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.2,00%LC 117
353440113.0413.04Reprografia, microfilmagem e digitalização.2,00%LC 117
353440113.0513.05Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.2,00%LC 117
353440114.0114.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).3,00%LC 117
353440114.0214.02Assistência Técnica.3,00%LC 117
353440114.0314.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).3,00%LC 117
353440114.0414.04Recauchutagem ou regeneração de pneus.3,00%LC 117
353440114.0514.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.3,00%LC 117
353440114.0614.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.3,00%LC 117
353440114.0714.07Colocação de molduras e congêneres.3,00%LC 117
353440114.0814.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.3,00%LC 117
353440114.0914.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.3,00%LC 117
353440114.1014.10Tinturaria e lavanderia.3,00%LC 117
353440114.1114.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.3,00%LC 117
353440114.1214.12Funilaria e lanternagem.3,00%LC 117
353440114.1314.13Carpintaria e serralheria.3,00%LC 117
353440115.0115.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.2,00%LC 117
353440115.0215.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.2,00%LC 117
353440115.0315.03Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.2,00%LC 117
353440115.0415.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.2,00%LC 117
353440115.0515.05Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem FundosCCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.2,00%LC 117
353440115.0615.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores, comunicação com outra agência ou com a administração central, licenciamento eletrônico de veículos, transferência de veículos, agenciamento fiduciário ou depositário, devolução de bens em custódia.2,00%LC 117
353440115.0715.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro Banco e a rede compartilhada, fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.2,00%LC 117
353440115.0815.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito, estudo, análise e avaliação de operações de crédito, emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.2,00%LC 117
353440115.0915.09Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).2,00%LC 117
353440115.1015.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento, fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.2,00%LC 117
353440115.1115.11Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.2,00%LC 117
353440115.1215.12Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.2,00%LC 117
353440115.1315.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito, cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem, fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.2,00%LC 117
353440115.1415.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.2,00%LC 117
353440115.1515.15Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.2,00%LC 117
353440115.1615.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo, serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.2,00%LC 117
353440115.1715.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.2,00%LC 117
353440115.1815.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.2,00%LC 117
353440116.0116.01Serviços de transporte de natureza municipal.2,00%LC 117
353440117.0117.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.2,00%LC 117
353440117.0217.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.2,00%LC 117
353440117.0317.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.2,00%LC 117
353440117.0417.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.2,00%LC 117
353440117.0517.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.2,00%LC 117
353440117.0617.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.2,00%LC 117
353440117.0817.08Franquia (franchising).2,00%LC 117
353440117.0917.09Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.2,00%LC 117
353440117.1017.10Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.2,00%LC 117
353440117.1117.11Organização de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).2,00%LC 117
353440117.1217.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.2,00%LC 117
353440117.1317.13Leilão e congêneres.2,00%LC 117
353440117.1417.14Advocacia.2,00%LC 117
353440117.1517.15Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.2,00%LC 117
353440117.1617.16Auditoria.2,00%LC 117
353440117.1717.17Análise de Organização e Métodos.2,00%LC 117
353440117.1817.18Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.2,00%LC 117
353440117.1917.19Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.2,00%LC 117
353440117.2017.20Consultoria e assessoria econômica ou financeira.2,00%LC 117
353440117.2117.21Estatística.2,00%LC 117
353440117.2217.22Cobrança em geral.2,00%LC 117
353440117.2317.23Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).2,00%LC 117
353440117.2417.24Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.2,00%LC 117
353440118.0118.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.2,00%LC 117
353440119.0119.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.5,00%LC 117
353440102.012.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2,00%LC 117
353440120.0120.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.2,00%LC 117
353440120.0220.02Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.2,00%LC 117
353440120.0320.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.2,00%LC 117
353440121.0121.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.5,00%LC 117
353440122.0122.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5,00%LC 117
353440123.0123.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.2,00%LC 117
353440124.0124.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.2,00%LC 117
353440125.0125.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu, essa e outros adornos, embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.2,00%LC 117
353440125.0225.02Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.2,00%LC 117
353440125.0325.03Planos ou convênio funerários.2,00%LC 117
353440125.0425.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.2,00%LC 117
353440126.0126.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.3,00%LC 117
353440127.0127.01Serviços de assistência social.2,00%LC 117
353440128.0128.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.2,00%LC 117
353440129.0129.01Serviços de biblioteconomia.2,00%LC 117
353440103.023.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.5,00%LC 117
353440103.033.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.5,00%LC 117
353440103.043.04Locação, sub-locação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.5,00%LC 117
353440103.053.05Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário5,00%LC 117
353440130.0130.01Serviços de biologia, biotecnologia e química.2,00%LC 117
353440131.0131.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.2,00%LC 117
353440132.0132.01Serviços de desenhos técnicos.2,00%LC 117
353440133.0133.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.3,00%LC 117
353440134.0134.01Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.2,00%LC 117
353440135.0135.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.2,00%LC 117
353440136.0136.01Serviços de meteorologia.2,00%LC 117
353440137.0137.01Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.2,00%LC 117
353440138.0138.01Serviços de museologia.2,00%LC 117
353440139.0139.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).2,00%LC 117
353440104.014.01Medicina e biomedicina.3,00%LC 117
353440104.024.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.3,00%LC 117
353440104.034.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.3,00%LC 117
353440104.044.04Instrumentação cirúrgica.3,00%LC 117
353440104.054.05Acupuntura.3,00%LC 117
353440104.064.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.3,00%LC 117
353440104.074.07Embora haja previsão na LC 123 na forma do item 4.07, na prática, é atividade comercial.3,00%LC 117
353440104.084.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.3,00%LC 117
353440104.094.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.3,00%LC 117
353440104.104.10Nutrição.3,00%LC 117
353440104.114.11Obstetrícia.3,00%LC 117
353440104.124.12Odontologia.3,00%LC 117
353440104.134.13Ortóptica.3,00%LC 117
353440104.144.14Próteses sob encomenda.3,00%LC 117
353440104.154.15Psicanálise.3,00%LC 117
353440104.164.16Psicologia.3,00%LC 117
353440104.174.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.3,00%LC 117
353440104.184.18Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.3,00%LC 117
353440104.194.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.3,00%LC 117
353440104.204.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer natureza.3,00%LC 117
353440104.214.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.3,00%LC 117
353440104.224.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.3,00%LC 117
353440104.234.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do benefício.3,00%LC 117
353440140.0140.01Obras de arte sob encomenda.2,00%LC 117
353440105.015.01Medicina veterinária e zootecnia.3,00%LC 117
353440105.025.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.3,00%LC 117
353440105.035.03Laboratórios de análise na área veterinária.3,00%LC 117
353440105.045.04Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.3,00%LC 117
353440105.055.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.3,00%LC 117
353440105.065.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.3,00%LC 117
353440105.075.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.3,00%LC 117
353440105.085.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.3,00%LC 117
353440105.095.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.3,00%LC 117
353440106.016.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.3,00%LC 117
353440106.026.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.3,00%LC 117
353440106.036.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.3,00%LC 117
353440106.046.04Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.3,00%LC 117
353440106.056.05Centros de Emagrecimento, spa e congêneres3,00%LC 117
353440107.017.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.5,00%LC 117
353440107.027.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5,00%LC 117
353440107.037.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.5,00%LC 117
353440107.047.04Demolição.5,00%LC 117
353440107.057.05Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5,00%LC 117
353440107.067.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.5,00%LC 117
353440107.077.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.5,00%LC 117
353440107.087.08Calafetação.5,00%LC 117
353440107.097.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.5,00%LC 117
353440107.107.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.5,00%LC 117
353440107.117.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.5,00%LC 117
353440107.127.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.5,00%LC 117
353440107.137.13Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.5,00%LC 117
353440107.167.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.5,00%LC 117
353440107.177.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.5,00%LC 117
353440107.187.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.5,00%LC 117
353440107.197.19Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.5,00%LC 117
353440107.207.20Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.5,00%LC 117
353440107.217.21Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.5,00%LC 117
353440107.227.22Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.5,00%LC 117
353440108.018.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.2,00%LC 117
353440108.028.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.2,00%LC 117
353440109.019.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).3,00%LC 117
353440109.029.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.3,00%LC 117
353440109.039.03Guias de turismo.3,00%LC 117
353440101.091.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).5,00%LC 117
353440106.066.06Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres5,00%LC 117
353440116.0216.02Outros serviços de transporte de natureza municipal5,00%LC 117
353440107.167.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.5,00%LC 117
353440117.2517.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).5,00%LC 117
353440125.0525.05Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento2,00%LC 117

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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.

Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:

  • o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
  • o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
  • o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões

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