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Consulte a Tabela ISS de Parauapebas
Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.
| Cod IBGE | Lei 116 | Código | Descrição | Aliquota | Base Legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 1505536 | 01.01 | 01.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 01.02 | 01.02 | Programação. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 01.03 | 01.03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,imagens,vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congênere.(NR) | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 01.04 | 01.04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR) | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 01.05 | 01.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 01.06 | 01.06 | Assessoria e consultoria em informática. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 01.07 | 01.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 01.08 | 01.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 01.09 | 01.09 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (AC) | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 02.01 | 02.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 03.02 | 03.02 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 03.03 | 03.03 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 03.04 | 03.04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 03.05 | 03.05 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.01 | 04.01 | Medicina e biomedicina. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.02 | 04.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.03 | 04.03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.04 | 04.04 | Instrumentação cirúrgica. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.05 | 04.05 | Acupuntura. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.06 | 04.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.07 | 04.07 | Serviços farmacêuticos. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.08 | 04.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.09 | 04.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.10 | 04.10 | Nutrição. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.11 | 04.11 | Obstetrícia. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.12 | 04.12 | Odontologia. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.13 | 04.13 | Ortóptica. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.14 | 04.14 | Próteses sob encomenda. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.15 | 04.15 | Psicanálise. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.16 | 04.16 | Psicologia. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.17 | 04.17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.18 | 04.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitroe congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.19 | 04.19 | Bancos de sangue, Leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.20 | 04.20 | Coleta de sangue, Leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.21 | 04.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.22 | 04.22 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 04.23 | 04.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 05.01 | 05.01 | Medicina veterinária e zootecnia. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 05.02 | 05.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 05.03 | 05.03 | Laboratórios de análise na área veterinária. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 05.04 | 05.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 05.05 | 05.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 05.06 | 05.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 05.07 | 05.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 05.08 | 05.08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 05.09 | 05.09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 06.01 | 06.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 06.02 | 06.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 06.03 | 06.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 06.04 | 06.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 06.05 | 06.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 06.06 | 06.06 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.(AC) | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.01 | 07.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.02 | 07.02 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.03 | 07.03 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.04 | 07.04 | Demolição. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.05 | 07.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.06 | 07.06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.07 | 07.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.08 | 07.08 | Calafetação. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.09 | 07.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.10 | 07.10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.11 | 07.11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.12 | 07.12 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.13 | 07.13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.16 | 07.16 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR). | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.17 | 07.17 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.18 | 07.18 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.19 | 07.19 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.20 | 07.20 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.21 | 07.21 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 07.22 | 07.22 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 08.01 | 08.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 08.02 | 08.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 09.01 | 09.01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 09.02 | 09.02 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 09.03 | 09.03 | Guias de turismo. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 10.01 | 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 10.02 | 10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 10.03 | 10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 10.04 | 10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 10.05 | 10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 10.06 | 10.06 | Agenciamento marítimo. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 10.07 | 10.07 | Agenciamento de notícias. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 10.08 | 10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 10.09 | 10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 10.10 | 10.10 | Distribuição de bens de terceiros. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 11.01 | 11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 11.02 | 11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.(NR) | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 11.03 | 11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 11.04 | 11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.01 | 12.01 | Espetáculos teatrais. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.02 | 12.02 | Exibições cinematográficas. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.03 | 12.03 | Espetáculos circenses. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.04 | 12.04 | Programas de auditório. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.05 | 12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.06 | 12.06 | Boates, taxi-dancing e congeners. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.07 | 12.07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.08 | 12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.09 | 12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.10 | 12.10 | Corridas e competições de animais. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.11 | 12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.12 | 12.12 | Execução de música. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.13 | 12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.14 | 12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.15 | 12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.16 | 12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 12.17 | 12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 13.02 | 13.02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 13.03 | 13.03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 13.04 | 13.04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 13.05 | 13.05 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.(NR). | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 14.01 | 14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 14.02 | 14.02 | Assistência técnica. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 14.03 | 14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 14.04 | 14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 14.05 | 14.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.(NR) | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 14.06 | 14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 14.07 | 14.07 | Colocação de molduras e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 14.08 | 14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 14.09 | 14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 14.10 | 14.10 | Tinturaria e lavanderia. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 14.11 | 14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 14.12 | 14.12 | Funilaria e lanternagem. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 14.13 | 14.13 | Carpintaria e serralheria. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.01 | 15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.02 | 15.02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.03 | 15.03 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.04 | 15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.05 | 15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.06 | 15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.07 | 15.07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.08 | 15.08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.09 | 15.09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.10 | 15.10 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.11 | 15.11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.12 | 15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.13 | 15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.14 | 15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.15 | 15.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.16 | 15.16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.17 | 15.17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 15.18 | 15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 16.01 | 16.01 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR) | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 16.02 | 16.02 | Outros serviços de transporte de natureza municipal.(AC) | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.01 | 17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.02 | 17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.03 | 17.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.04 | 17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.05 | 17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.06 | 17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.08 | 17.08 | Franquia (franchising). | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.09 | 17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.10 | 17.10 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.11 | 17.11 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.12 | 17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.13 | 17.13 | Leilão e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.14 | 17.14 | Advocacia. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.15 | 17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.16 | 17.16 | Auditoria. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.17 | 17.17 | Análise de Organização e Métodos. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.18 | 17.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.19 | 17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.20 | 17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.21 | 17.21 | Estatística. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.22 | 17.22 | Cobrança em geral. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.23 | 17.23 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.24 | 17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 17.25 | 17.25 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).(AC) | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 18.01 | 18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 19.01 | 19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 20.01 | 20.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 20.02 | 20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 20.03 | 20.03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 21.01 | 21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 22.01 | 22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 23.01 | 23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 24.01 | 24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 25.01 | 25.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 25.02 | 25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR) | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 25.03 | 25.03 | Planos ou convênio funerários. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 25.04 | 25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 25.05 | 25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC) | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 26.01 | 26.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 27.01 | 27.01 | Serviços de assistência social. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 28.01 | 28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 29.01 | 29.01 | Serviços de biblioteconomia. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 30.01 | 30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 31.01 | 31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 32.01 | 32.01 | Serviços de desenhos técnicos. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 33.01 | 33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 34.01 | 34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 35.01 | 35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 36.01 | 36.01 | Serviços de meteorologia. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 37.01 | 37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 38.01 | 38.01 | Serviços de museologia. | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 39.01 | 39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
| 1505536 | 40.01 | 40.01 | Obras de arte sob encomenda | 5,00% | Decreto nº 431/2018 |
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