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Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
280030801.0101.01Análise e desenvolvimento de sistemas.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030801.0201.02Programação.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030801.0301.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030801.0401.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030801.0501.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030801.0601.06Assessoria e consultoria em informática.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030801.0701.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030801.0801.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030801.0901.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030802.0102.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030803.0203.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030803.0303.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030803.0403.04Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030803.0503.05Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.0104.01Medicina e biomedicina.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.0204.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.0304.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.0404.04Instrumentação cirúrgica.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.0504.05Acupuntura.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.0604.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.0704.07Serviços farmacêuticos.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.0804.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.0904.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.1004.10Nutrição.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.1104.11Obstetrícia.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.1204.12Odontologia.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.1304.13Ortóptica.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.1404.14Próteses sob encomenda.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.1504.15Psicanálise.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.1604.16Psicologia.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.1704.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.1804.18Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.1904.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.2004.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.2104.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.2204.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030804.2304.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030805.0105.01Medicina veterinária e zootecnia.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030805.0205.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030805.0305.03Laboratórios de análise na área veterinária.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030805.0405.04Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030805.0505.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030805.0605.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030805.0705.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030805.0805.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030805.0905.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030806.0106.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030806.0206.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030806.0306.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030806.0406.04Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030806.0506.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030806.0606.06Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.0107.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.0207.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.0307.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.0407.04Demolição.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.0507.05Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.0607.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.0707.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.0807.08Calafetação.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.0907.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.1007.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.1107.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.1207.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.1307.13Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.1607.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.1707.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.1807.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.1907.19Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.2007.20Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.2107.21Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030807.2207.22Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030808.0108.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030808.0208.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030809.0109.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030809.0209.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030809.0309.03Guias de turismo.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030810.0110.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030810.0210.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030810.0310.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030810.0410.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030810.0510.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030810.0610.06Agenciamento marítimo.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030810.0710.07Agenciamento de notícias.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030810.0810.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030810.0910.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030810.1010.10Distribuição de bens de terceiros.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030811.0111.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030811.0211.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030811.0211.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030811.0311.03Escolta, inclusive de veículos e cargas.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030811.0411.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.0112.01Espetáculos teatrais.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.0212.02Exibições cinematográficas.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.0312.03Espetáculos circenses.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.0412.04Programas de auditório.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.0512.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.0612.06Boates, taxi-dancing e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.0712.07Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.0812.08Feiras, exposições, congressos e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.0912.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.1012.10Corridas e competições de animais.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.1112.11Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.1212.12Execução de música.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.1312.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.1412.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.1512.15Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.1612.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030812.1712.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030813.0213.02Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030813.0313.03Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030813.0413.04Reprografia, microfilmagem e digitalização.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030813.0513.05Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030814.0114.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030814.0214.02Assistência técnica.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030814.0314.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030814.0414.04Recauchutagem ou regeneração de pneus.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030814.0514.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030814.0614.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030814.0714.07Colocação de molduras e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030814.0814.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030814.0914.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030814.1014.10Tinturaria e lavanderia.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030814.1114.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030814.1214.12Funilaria e lanternagem.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030814.1314.13Carpintaria e serralheria.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030814.1414.14Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.0115.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.0215.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.0315.03Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.0415.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.0515.05Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.0615.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.0715.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.0815.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.0915.09Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.1015.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.1115.11Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.1215.12Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.1315.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.1415.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.1515.15Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.1615.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.1715.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030815.1815.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030816.0116.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Lei Complementar n°160/2017
280030816.0216.02Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.0117.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.0217.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.0317.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.0417.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.0517.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.0617.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.0817.08Franquia (franchising).2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.0917.09Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.1017.10Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.1117.11Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.1217.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.1317.13Leilão e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.1417.14Advocacia.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.1517.15Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.1617.16Auditoria.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.1717.17Análise de Organização e Métodos.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.1817.18Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.1917.19Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.2017.20Consultoria e assessoria econômica ou financeira.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.2117.21Estatística.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.2217.22Cobrança em geral.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.2317.23Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.2417.24Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030817.2517.25Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030818.0118.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030819.0119.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030820.0120.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030820.0220.02Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030820.0320.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030821.0121.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030822.0122.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030823.0123.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030824.0124.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030825.0125.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030825.0225.02Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030825.0325.03Planos ou convênio funerários.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030825.0425.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030825.0525.05Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030826.0126.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030827.0127.01Serviços de assistência social.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030828.0128.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030829.0129.01Serviços de biblioteconomia.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030830.0130.01Serviços de biologia, biotecnologia e química.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030831.0131.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030832.0132.01Serviços de desenhos técnicos.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030833.0133.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030834.0134.01Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030835.0135.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030836.0136.01Serviços de meteorologia.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030837.0137.01Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030838.0138.01Serviços de museologia2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030839.0139.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).2,00%Lei Complementar n°160/2017
280030840.0140.01Obras de arte sob encomenda.2,00%Lei Complementar n°160/2017

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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.

Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:

  • o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
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