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Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
353650501.011.01Análise e desenvolvimento de sistemas.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650501.021.02Programação.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650501.031.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pelo Decreto nº 19.983/2018)5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650501.041.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pelo Decreto nº 19.983/2018)5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650501.051.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650501.061.06Assessoria e consultoria em informática.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650501.071.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650501.081.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650501.091.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Redação acrescida pelo Decreto nº 19.983/2018)5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650502.012.1Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650503.023.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650503.033.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650503.043.04Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650503.053.05Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.014.01Medicina e biomedicina.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.024.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.034.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.2,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.044.04Instrumentação cirúrgica.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.054.05Acupuntura.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.064.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.074.07Serviços farmacêuticos.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.084.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudilogia.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.094.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.104.10Nutrição.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.114.11Obstetrícia.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.124.12Odontologia.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.134.13Ortóptica.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.144.14Próteses sob encomenda.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.154.15Psicanálise.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.164.16Psicologia.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.174.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.184.18Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.194.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.204.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.214.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.224.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650504.234.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650505.015.01Medicina veterinária e zootecnia.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650505.025.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-so-corros e congêneres, na área veterinária.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650505.035.03Laboratórios de análise na área veterinária.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650505.045.04Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650505.055.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650505.065.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650505.075.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650505.085.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650505.095.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650506.016.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650506.026.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650506.036.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650506.046.04Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650506.056.05Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650506.066.06Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Redação acrescida pelo Decreto nº 19.983/2018)5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.017.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.027.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.037.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.047.04Demolição.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.057.05Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.067.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.077.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.087.08Calafetação.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.097.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.107.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.117.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.127.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.137.13Dedetização, desinfecção, desinsetização, imu-nização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.167.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pelo Decreto nº 19.983/2018)5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.177.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.187.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.197.19Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.207.20Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.217.21Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650507.227.22Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650508.018.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650508.028.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650509.019.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650509.029.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650509.039.03Guias de turismo.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650510.0110.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650510.0210.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650510.0310.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650510.0410.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650510.0510.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650510.0610.06Agenciamento marítimo.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650510.0710.07Agenciamento de notícias.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650510.0810.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650510.0910.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650510.1010.10Distribuição de bens de terceiros.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650511.0111.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650511.0211.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pelo Decreto nº 19.983/2018)5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650511.0311.03Escolta, inclusive de veículos e cargas.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650511.0411.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.0112.01Espetáculos teatrais.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.0212.02Exibições cinematográficas.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.0312.03Espetáculos circenses.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.0412.04Programas de auditório.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.0512.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.0612.06Boates, taxi-dancing e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.0712.07Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.0812.08Feiras, exposições, congressos e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.0912.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.1012.10Corridas e competições de animais.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.1112.11Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.1212.12Execução de música.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.1312.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.1412.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.1512.15Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.1612.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650512.1712.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650513.0213.02Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650513.0313.03Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650513.0413.04Reprografia, microfilmagem e digitalização.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650513.0513.05Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650514.0114.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650514.0214.02Assistência técnica.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650514.0314.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650514.0414.04Recauchutagem ou regeneração de pneus.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650514.0514.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pelo Decreto nº 19.983/2018)5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650514.0614.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650514.0714.07Colocação de molduras e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650514.0814.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650514.0914.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650514.1014.10Tinturaria e lavanderia.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650514.1114.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650514.1214.12Funilaria e lanternagem.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650514.1314.13Carpintaria e serralheria.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650514.1414.14Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação acrescida pelo Decreto nº 19.983/2018)5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.0115.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.0215.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.0315.03Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.0415.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.0515.05Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.0615.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.0715.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.0815.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.0915.09Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.1015.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.1115.11Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.1215.12Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.1315.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.1415.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.1515.15Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.1615.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.1715.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650515.1815.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650516.0116.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pelo Decreto nº 19.983/2018)2,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650516.0216.02Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Redação dada pelo Decreto nº 19.983/2018)2,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.0117.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.0217.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.0317.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.0417.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.0517.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.0617.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.0817.08Franquia (franchising).5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.0917.09Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.1017.10Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.1117.11Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.1207.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.1307.13Leilão e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.1417.14Advocacia.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.1517.15Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.1617.16Auditoria.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.1717.17Análise de Organização e Métodos.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.1817.18Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.1917.19Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.2017.20Consultoria e assessoria econômica ou financeira.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.2117.21Estatística.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.2217.22Cobrança em geral.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.2317.23Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.2417.24Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650517.2517.25Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais e periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Redação acrescida pelo Decreto nº 19.983/2018)5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650518.0118.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650519.0119.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650520.0120.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650520.0220.02Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650520.0320.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650521.0121.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650522.0122.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650523.0123.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650524.0124.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650525.0125.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650525.0225.02Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pelo Decreto nº 19.983/2018)5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650525.0325.03Planos ou convênio funerários.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650525.0425.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650525.0525.05Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Redação acrescida pelo Decreto nº 19.983/2018)5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650526.0126.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650527.0127.01Serviços de assistência social.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650528.0128.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650529.0129.01Serviços de biblioteconomia.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650530.0130.01Serviços de biologia, biotecnologia e química.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650531.0131.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650532.0132.01Serviços de desenhos técnicos.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650533.0133.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650534.0134.01Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650535.0135.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650536.0136.01Serviços de meteorologia.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650537.0137.01Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650538.0138.01Serviços de museologia.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650539.0139.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006
353650540.0140.01Obras de arte sob encomenda.5,00%DECRETO Nº 15.416/ 2006

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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.

Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:

  • o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
  • o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
  • o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões

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