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Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
43149021.0110100100Análise de sistemas2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0110100200Desenvolvimento de sistemas2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0210200100Programação2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0210200200Customização de programas2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0310300100Processamento de dados5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0310300200Provimento de acesso à internet2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0310300300Provimento de conteúdo para a internet2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0310300400Provimento de serviço de aplicação para internet2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0310300500Hospedagem para a internet2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0310300600Serviços de data center2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0310300700Outros serviços de processamento de dados5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0410400100Elaboração de programas de computadores2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0410400200Elaboração de jogos eletrônicos2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0510500100Licenciamento de uso de programa de computação2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0510500200Cessão de direito de uso de programa de computação2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0610600100Assessoria e consultoria em informática2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0710700100Suporte técnico em informática2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0710700200Instalação ou gravação de programa de computação 2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0710700300Configuração de programa de computação 2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0710700400Instalação de banco de dados2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0710700500Configuração de banco de dados2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0710700600Manutenção de programa de computação2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0710700700Manutenção de banco de dados2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0810800100Planejamento de páginas eletrônicas2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0810800200Confecção de páginas eletrônicas2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0810800300Manutenção de páginas eletrônicas2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0810800400Atualização de páginas eletrônicas2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149022.0120100100Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0230200100Cessão de direito de uso de sinais de propaganda5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0230200200Cessão de direito de uso de marca5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0230200300Cessão de direito de uso de som ou imagem5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0330300100Exploração de salão de festas5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0330300200Exploração de centro de convenções5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0330300300Exploração de escritório virtual5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0330300400Exploração de stand5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0330300500Exploração de quadra esportiva5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0330300600Exploração de estádio5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0330300700Exploração de ginásio5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0330300800Exploração de auditório5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0330300900Exploração de casa de espetáculos5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0330301000Exploração de parque de diversões5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0330301100Exploração de canchas5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0330301200Serviços de locação e cessão de uso de espaços destinados instalação de stands ou box em shoppings populares, feiras shop e empreendimentos semelhantes, a cargo do proprietário do empreendimento.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0330301300Exploração de outras instalações para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0430400100Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0530500100Cessão de andaimes5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0530500200Cessão de palco5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0530500300Cessão de coberturas ou tendas5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149023.0530500400Cessão de outras estruturas de uso temporário5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0140100100Medicina2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0140100200Biomedicina2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0140100300Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de medicina e biomedicina2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0240200100Análises clínicas, patológicas, citopatológica, de material genético e congêneres.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0240200200Radioterapia, quimioterapia, hemoterapia, litotripsia e congêneres.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0240200300Radiologia, endoscopia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia, eletricidade médica, audiometria e congêneres.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0240200400Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de análises clínicas, patologia, citopatológica, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0340300100Serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0340300200Serviço de atendimento a pessoa portadora de deficiência prestado por clínica especializada2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0340300300Serviços de laboratório, exceto análises clínicas, patológicas, citopatológica e de material genético.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0340300400Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0440400100Instrumentação cirúrgica2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0440400200Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de instrumentação cirúrgica2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0540500100Acupuntura2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0540500200Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de acupuntura2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0640600100Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0640600200Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de enfermagem, inclusive serviços auxiliares.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0740700100Serviços de manipulação de fórmulas2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0740700200Outros serviços farmacêuticos - aplicação de injetáveis, pequenos curativos, nebulização e/ou inalação, verificação de temperatura e pressão arterial, colocação de brincos2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0740700300Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços farmacêuticos2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0840800100Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0840800200Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0940900100Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental, inclusive RPG, reiki, shiatsu, cromoterapia e outras.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0940900200Serviços de reabilitação profissional2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.0940900300Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1041000100Nutrição2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1041000200Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de nutrição2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1141100100Obstetrícia2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1141100200Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de obstetrícia2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1241200100Serviços odontológicos2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1241200200Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de odontologia2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1341300100Ortóptica2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1341300200Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de ortóptica2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1441400100Confecção de próteses sob encomenda2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1441400200Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de próteses sob encomenda2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1541500100Psicanálise2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1541500200Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de psicanálise2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1641600100Psicologia2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1641600200Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de psicologia2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1741700100Serviços de casas de repouso e de recuperação, asilos e congêneres.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1741700200Serviços de creches ou congêneres2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1741700300Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1841800100Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1841800200Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1941900100Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.1941900200Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.2042000100Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.2042000200Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.2142100100Unidade de atendimento, assistência, tratamento móvel, home care, e congêneres.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.2142100200Serviços de UTI móvel, ambulância e remoção, por via aérea ou terrestre, para atendimento, assistência ou tratamento à saúde humana.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.2142100300Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde, para prestação de serviço de unidade de atendimento, assistência, tratamento móvel, home care, e congêneres, bem como de UTI móvel, ambulância e remoção, por via aérea ou terrestre, para atendimento, assistência ou tratamento à saúde humana.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.2242200100Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica, e congêneres.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149024.2342300100Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0150100100Medicina veterinária5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0150100101Medicina veterinária (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73)4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0150100200Zootecnia5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0150100201Zootecnia (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73)4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0250200100Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0250200101Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73).4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0350300100Serviços de laboratórios de análise na área veterinária.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0350300101Serviços de laboratórios de análise na área veterinária (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73).4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0450400100Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres na área veterinária.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0450400101Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres na área veterinária (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73).4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0550500100Bancos de sangue e de órgãos e congêneres na área veterinária5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0550500101Bancos de sangue e de órgãos e congêneres na área veterinária (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73)4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0650600100Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie na área veterinária.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0650600101Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie na área veterinária (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73).4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0750700100Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres na área veterinária.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0750700101Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres na área veterinária (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73).4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0850800100Guarda, alojamento ou serviço congêneres, para animais5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0850800101Guarda, alojamento ou serviço congêneres, para animais (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73)4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0850800200Tratamento, embelezamento, tosquia ou serviço congêneres, para animais5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0850800201Tratamento, embelezamento, tosquia ou serviço congêneres, para animais (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73)4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0850800300Amestramento de animais5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0850800301Amestramento de animais (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73)4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0850800400Manejo de animais5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0850800401Manejo de animais (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73)4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0950900100Planos de saúde e de atendimento e assistência médico-veterinária5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149025.0950900101Planos de saúde e de atendimento e assistência médico-veterinária (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73)4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149026.0160100100Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149026.0260200100Serviços de depilação ou congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149026.0260200200Serviços de esteticistas, maquiagem e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149026.0260200300Serviços de tratamento de pele ou congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149026.0260200400Tatuagem, piercing e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149026.0360300100Banhos, duchas, sauna e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149026.0360300200Serviço de massagem ou congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149026.0460400100Ginástica, musculação, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades de condicionamento físico 3,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149026.0460400200Academia de danças em geral3,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149026.0560500100Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0170100100Engenharia, exceto execução material de obra5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0170100200Agronomia, exceto execução material de obra5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0170100300Agrimensura ou congêneres, exceto execução material de obra5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0170100400Arquitetura, exceto execução material de obra5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0170100500Geologia, exceto execução material de obra5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0170100600Urbanismo ou congêneres, exceto execução material de obra5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0170100700Paisagismo ou congêneres, exceto execução material de obra5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270200100Construção de edificações residenciais de qualquer tipo4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270200200Construção de edificações comerciais de qualquer tipo4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270200300Construção de edificações industriais4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270200400Construção de edificações destinadas a usos diversos4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270200500Montagem de edificações pré-moldadas ou pré-fabricadas de qualquer material e de natureza permanente.4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270200600Execução de obras em geral por contrato de administração4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270200700Instalações provisórias de infraestrutura do canteiro de obras (oficinas, alojamentos, vestiários)4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270200800Construção de rodovias, ruas e de outras vias, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos 4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270200900Construção de vias férreas de superfície ou subterrâneas4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270201000Construção de pistas de aeroportos4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270201100Pavimentação ou recapeamento de rodovias, ruas e outras vias, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos 4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270201200Execução de sinalização com pintura em rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, passarelas, calçadas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos 4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270201300Instalação de dispositivos de sinalização em obras de edificações, rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos 4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270201400Construção de barragens, represas, canais, diques e congêneres4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270201500Construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas e congêneres4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270201600Construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270201700Obras para implantação de serviços de telecomunicações, inclusive instalação de equipamentos, torres, antenas e complementos4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270201800Construção de redes de telecomunicações4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270201900Construção de sistemas para o abastecimento de água, inclusive reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução e redes de distribuição de água4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270202000Construção de redes de coleta de esgoto, inclusive de interceptores4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270202100Construção de estações de tratamento de esgoto4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270202200Construção de estações de bombeamento de esgoto4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270202300Construção de galerias pluviais4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270202400Obras de irrigação 4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270202500Construção de redes de transporte por dutos, tais como oleodutos, gasodutos, minerodutos4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270202600Construção de portos, marinas, eclusas, canais de navegação e congêneres4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270202700Obras de enrocamentos4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270202800Obras de aterro, exceto sanitário4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270202900Montagem de estruturas metálicas permanentes em obras de construção civil4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270203000Montagem e desmontagem de fôrmas para concreto em obras de construção civil4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270203100Obras de montagem de instalações industriais tais como refinarias, indústrias químicas.4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270203200Montagem ou instalação de equipamentos incorporados às construções, como elevadores, escadas e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias e congêneres4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270203300Serviços de escavação, transporte, depósito, nivelamento e compactação de terras, para realização de uma obra4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270203400Os derrocamentos ou desmonte de rochas, exceto para exploração e explotação de recursos minerais.4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270203500Obras de terraplanagem para construção civil, inclusive a disponibilização de máquinas ou equipamentos com operador para este fim4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270203600Drenagem4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270203700Rebaixamento de lençóis freáticos.4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270203800Sondagens, perfurações e furos, exceto para exploração e explotação de recursos minerais.4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270203900Perfuração e construção de poços artesianos , cisternas, fossas e congêneres.4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270204000Execução de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cravação de estacas e a disponibilização de máquinas ou equipamentos com operador para estes fins4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270204100Concretagem4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270204200Impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia civil4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270204300Construção de dutos, condutos e cabeamento para instalações telefônicas, redes de informática, televisão e comunicações.4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270204400Construção/Instalação de sistemas de eletricidade, iluminação e pára-raios em imóveis4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270204500Construção de sistemas de iluminação e sinalização em vias e próprios públicos, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e congêneres4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270204600Construção de redes para distribuição de gases e fluidos diversos4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270204700Construção de sistemas de alarme, prevenção e proteção contra incêndio.4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270204800Construção de sistemas de aquecimento de água, ambientes e congêneres em imóveis4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270204900Execução de obras hidráulicas e sanitárias, inclusive sistemas de gás4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270205000Construção de sistemas de refrigeração central em imóveis4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270205100Obras de alvenaria, chapisco, emboço e reboco4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270205200Colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore, granito, pedras e outros materiais em obras de engenharia4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270205300Instalação de esquadrias de metal, de madeira ou de qualquer outro material em obra de engenharia4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270205400Colocação de vidros, cristais e espelhos em obras de construção civil4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270205500Instalação de revestimento em dutos e tubulações4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270205600Serviços de pintura em obras de construção civil4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270205700Execução de trabalhos em madeira em obras de construção civil4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270205800Serviços de acabamento em gesso, estuque e outros materiais em obras de construção civil4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270205900Outras obras de engenharia não especificadas anteriormente4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270206000Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0270206100Construções complementares não previstas na obra (muros, cercas, jardins)4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0370300100Elaboração de planos diretores relacionados com serviços e obras de engenharia2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0370300200Elaboração de estudos de viabilidade relacionados com serviços e obras de engenharia2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0370300300Elaboração de estudos organizacionais e outros, relacionados com serviços e obras de engenharia2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0370300400Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0370300500Outros serviços de engenharia consultiva relacionados com serviços e obras de engenharia2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0470400100Demolição e desmonte de estruturas e construções4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570500100Reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570500200Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, viadutos, tuneis e congêneres4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570500300Operação "tapa buracos" em vias em geral4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570500400Reparação, conservação e reforma de portos e congêneres4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570500500Reparação, conservação e reforma de imóveis em geral4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570500600Execução de reforço de fundações para edifícios e outras obras de engenharia civil4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570500700Reparação, conservação e reforma de ruas e de outros logradouros, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos 4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570500800Reparação, conservação e reforma de vias férreas de superfície ou subterrâneas4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570500900Reparação, conservação e reforma de sinalização com pintura em rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, passarelas, calçadas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos 4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570501000Reparação, conservação e reforma de barragens, represas, canais, diques e congêneres4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570501100Reparação, conservação e reforma de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas e congêneres4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570501200Reparação, conservação e reforma de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570501300Reparação, conservação e reforma de sistemas para o abastecimento de água, inclusive reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução e redes de distribuição de água4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570501400Reparação e reforma de redes de coleta, estações de tratamento e bombeamento de esgoto, inclusive de interceptores4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570501500Reparação e reforma de galerias pluviais4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570501600Reparação e reforma de redes de transporte por dutos, tais como oleodutos, gasodutos e minerodutos4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570501700Reparação e reforma de dutos, condutos e cabeamento para instalações telefônicas, redes de informática, televisão e comunicações.4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570501800Reparação, conservação e reforma de portos, marinas, eclusas, canais de navegação e congêneres4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570501900Reparação e reforma de estruturas metálicas permanentes em obras de construção civil4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570502000Reparação e reforma de redes para distribuição de gases e fluidos diversos4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0570502100Reparação e reforma de isolamentos térmicos, acústicos ou de vibração4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0670600100Colocação de tapetes, carpetes, assoalhos, piso flutuante e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0670600200Instalação de cortinas com material fornecido pelo tomador do serviço.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0670600300Colocação de revestimentos de parede com material fornecido pelo tomador do serviço.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0670600400Instalação de vidros com material fornecido pelo tomador do serviço.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0670600500Instalação de divisórias com material fornecido pelo tomador do serviço.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0670600600Instalação de placas de gesso com material fornecido pelo tomador do serviço.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0670600700Instalações de acessórios e complementos em bens imóveis com material fornecido pelo tomador do serviço5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0770700100Recuperação, raspagem, polimento, lustração de pisos e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0770700200Aplicação de sinteco5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0870800100Calafetação5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0970900100Varrição de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0970900200Coleta e remoção de lixo, entulhos, rejeitos e outros resíduos quaisquer2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0970900300Coleta e remoção de lixo, entulhos, rejeitos e outros resíduos quaisquer por meio de caçambas2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0970900400Incineração, tratamento, reciclagem e separação de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0970900500Coleta, tratamento ou remoção de rejeitos e outros resíduos quaisquer por meio de banheiros químicos2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0970900600Destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, inclusive aterro sanitário2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.0970900800Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1071000100Limpeza de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres.2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1071000200Limpeza de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres.2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1071000300Manutenção e conservação de vias e logradouros.2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1071000400Manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1171100100Decoração5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1171100200Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1271200100Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1371300100Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização e congêneres em bens imóveis5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1371300200Pulverização e controle de pragas5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1671600100Florestamento, reflorestamento5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1671600200Adubação e semeadura5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1671600300Outros serviços de agricultura e congêneres tais como plantio, colheita, desmatamento, destocamento.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1771700100Escoramento e serviços congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1771700200Contenção de encostas e serviços congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1871800100Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1971900100Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo realizados no local da obra2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.2072000100Aerofotogrametria, inclusive interpretação2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.2072000200Cartografia, geográficos, mapeamento ou congêneres2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.2072000300Levantamentos topográficos ou congêneres2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.2072000400Levantamentos batimétricos ou congêneres2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.2072000500Levantamentos geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.2172100100Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo ou gás natural.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.2172100200Serviços relacionados com a exploração recursos minerais, exceto petróleo e gás natural.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.2272200100Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0180100100Ensino pré-escolar5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0180100200Ensino fundamental e médio, inclusive supletivo e técnico5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0180100300Ensino superior, pós graduação, mestrado, doutorado e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0180100400Ensino regular à distância5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0180100401Ensino regular à distância (Convênio com município de Porto Alegre conforme Decreto nº 16.736/2010)5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0180100402Ensino regular à distância (Convênio com município de Porto Alegre conforme Decreto nº 16.736/2010)2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0180100500Ensino regular à distância de nível tecnológico5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0180100601Ensino regular à distância de nível tecnológico - Convênio com município de Porto Alegre conforme Decreto nº 16.736/2010 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0180100602Ensino regular à distância de nível tecnológico - Convênio com município de Porto Alegre conforme Decreto nº 16.736/2010 2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0180100700Serviços de intercâmbio cultural, educacional, profissional e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0280200100Instrução e treinamento em geral, inclusive de desenvolvimento profissional e gerencial5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0280200200Cursos preparatórios para concursos, inclusive pré-vestibular 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0280200300Orientação pedagógica, educacional e avaliação de conhecimentos5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0280200400Cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes em geral, exceto se ensino regular5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0280200500Cursos de música, dança, artes plásticas, cênicas, visuais, circense e outros cursos de arte e cultura em geral5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0280200600Cursos de natação, artes marciais, mergulho, equitação, futebol, tênis, voleibol, alpinismo e outros cursos de esporte em geral 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0280200700Cursos de idiomas5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0280200800Curso de formação de condutores5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0280200900Curso de pilotagem5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0280201000Cursos de informática5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149028.0280201100Treinamento e instrução à distância5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149029.0190100100Hospedagem em hotel, pousada, pensão, albergue, hospedaria, camping e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149029.0190100200Hospedagem em apart-hotel, apart-service condominial, flat, hotel residência, residence-service, suíte service, flat-hotel ou congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149029.0190100300Motéis, drive-in e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149029.0290200100Agenciamento, intermediação e promoção de pacotes e programas turísticos, passeios, viagens, excursões, hospedagens, reservas e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149029.0290200200Organização e execução de pacotes e programas turísticos, passeios, viagens, excursões, traslados e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149029.0390300100Guia de turismo5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.01100100100Agenciamento, corretagem e intermediação de planos de saúde5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.01100100200Agenciamento, corretagem e intermediação de câmbio5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.01100100300Agenciamento, corretagem e intermediação de seguros, inclusive estipulante3,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.01100100400Agenciamento, corretagem e intermediação de cartões de crédito ou débito5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.01100100500Agenciamento, corretagem e intermediação de planos de previdência privada5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.02100200100Agenciamento de títulos em geral5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.02100200200Corretagem de títulos em geral5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.02100200300Intermediação de títulos em geral5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.02100200400Agenciamento de valores mobiliários5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.02100200500Corretagem de valores mobiliários5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.02100200600Intermediação de valores mobiliários5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.02100200700Agenciamento de contratos quaisquer5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.02100200800Corretagem de contratos quaisquer5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.02100200900Intermediação de contratos quaisquer5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.02100201000Produção e veiculação de telemensagens5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.03100300100Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.04100400100Agenciamento de contratos de arrendamento mercantil (leasing)2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.04100400200Corretagem de contratos de arrendamento mercantil (leasing)5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.04100400300Intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.04100400400Agenciamento de contratos de “faturização” (factoring)5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.04100400500Corretagem de contratos de “faturização” (factoring)5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.04100400600Intermediação de contratos de “faturização” (factoring)5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.05100500100Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.05100500200Agenciamento, corretagem ou intermediação na compra, venda e aluguel de bens imóveis não abrangidos em outros itens ou subitens.4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.06100600100Agenciamento marítimo.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.07100700100Agenciamento de notícias.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.08100800100Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.3,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.09100900100Representação comercial2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.09100900101Representação de qualquer natureza.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490210.10101000100Distribuição de bens de terceiros5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490211.01110100100Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490211.02110200100Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490211.03110300100Escolta, inclusive de veículos e cargas.2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490211.04110400100Armazenamento, depósito e guarda de bens de qualquer espécie5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490211.04110400200Carga, descarga e arrumação de bens de qualquer espécie5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.01120100100Espetáculos teatrais (até 700 Espectadores)0,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.01120100200Espetáculos teatrais (de 701 a 2.000 Espectadores)2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.01120100300Espetáculos teatrais (acima de 2.000 Espectadores)5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.02120200100Exibições cinematográficas (até 4 Salas)3,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.02120200200Exibições cinematográficas (Mais de 4 Salas)5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.03120300100Espetáculos circenses0,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.04120400100Programas de auditório5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.05120500100Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.06120600100Boates, taxi-dancing, night-club, danceterias, casas noturnas, bares, restaurantes dançantes e outros estabelecimentos similares com cobrança de ingresso, couvert artístico e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.07120700100Shows, ballet, danças, óperas, concertos, recitais (até 700 Espectadores)0,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.07120700200Shows, ballet, danças, óperas, concertos, recitais (de 701 a 2.000 Espectadores)2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.07120700300Shows, ballet, danças, óperas, concertos, recitais (acima de 2.000 Espectadores)5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.07120700400Desfiles, bailes, festivais e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.07120700500Serviços de iluminação, sonorização para casa de espetáculos e ou atividades artísticas, inclusive iluminação cênica5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.08120800100Feiras, exposições, congressos e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.09120900100Bilhar, sinuca, pebolim e outros jogos não eletrônicos5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.09120900200Exploração de karts5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.09120900300Boliche.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.09120900400Divertimento eletrônico, inclusive vitrola automática, cabines privê, jogos por computador, videogames, videokê e demais equipamentos acionados por fichas, cartões, ou quaisquer outros dispositivos5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.10121000100Corridas e competições de animais.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.11121100100Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.12121200100Execução de música, individualmente ou por conjunto.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.13121300100Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.14121400100Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.15121500100Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.16121600100Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490212.17121700100Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490213.02130200100Gravação, trucagem, reprodução, edição e mixagem de sons, fonografia, e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490213.02130200200Dublagem5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490213.03130300100Gravação, trucagem, reprodução e mixagem de vídeos, filmes, e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490213.03130300200Filmagens de festas e eventos5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490213.03130300300Fotografia, revelação e ampliação fotográfica5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490213.03130300400Cinematografia5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490213.04130400100Serviços de reprografia em geral, inclusive plotagem5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490213.04130400200Serviços de microfilmagem e digitalização em geral5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490213.05130500100Fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes gráficas2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490213.05130500200Impressão e confecção de impressos em geral2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490213.05130500300Serigrafia (silk-screen) e congêneres2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490213.05130500400Acabamento gráfico em geral, inclusive corte, recorte, dobra e perfuração 2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.01140100100Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de motores, máquinas, aparelhos, equipamentos ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.01140100200Manutenção de aeronaves e seus componentes2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.01140100300Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, restauração, blindagem, alinhamento, balanceamento, manutenção e conservação de embarcações e veículos em geral (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.01140100400Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de elevadores, esteiras, escadas rolantes e de outros equipamentos de transporte e elevação (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.01140100500Carga e recarga de extintores, cilindros, cartuchos de impressão e outros objetos5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.01140100600Manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e máquinas de estações e de redes elétricas5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.01140100700Manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e máquinas de estações e de redes hidráulicas e de combustíveis em geral5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.01140100800Manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e máquinas de sistemas de climatização em geral5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.01140100900Manutenção e conserto de aparelhos, computadores e outros equipamentos e aparelhos de informática e de telecomunicação5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.02140200100Assistência técnica5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.03140300100Retifica e recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.04140400100Recauchutagem ou regeneração de pneus3,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.05140500100Reparação e conserto de pneus e câmaras-de-ar de veículos automotores - serviços de borracharia2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.05140500200Restauração, recondicionamento, e congêneres de objetos quaisquer2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.05140500300Pintura, polimento, envelopamento e tratamento de superfície de embarcações e veículos em geral2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.05140500400Pintura, tingimento, secagem, polimento e tratamento de superfície de objetos em geral2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.05140500500Beneficiamento de objetos quaisquer2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.05140500600Lavagem, higienização e imunização de embarcações e veículos em geral 2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.05140500700Lavagem, higienização, imunização e esterilização de objetos quaisquer, exceto tecidos2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.05140500800Galvanoplastia, anodização, cromagem, zincagem, tratamento e revestimento em geral de metais2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.05140500900Restauração de objetos de arte2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.05140501000Recondicionamento de baterias2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.05140501100Usinagem, solda, corte, recorte, dobra, estiramento e torneamento de objetos quaisquer2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.05140501200Plastificação em objetos quaisquer2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.05140501300Acondicionamento, envasamento, empacotamento e congêneres2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.06140600100Instalação ou montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive em plantas industriais, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.06140600200Instalação ou montagem de painéis, stands e outras estruturas móveis, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.06140600300Instalação de acessórios em geral para veículos, prestada ao usuário final exclusivamente com material por ele fornecido5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.07140700100Colocação de molduras e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.08140800100Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.09140900100Alfaiataria, confecção de roupas sob medida, costura, bordado, conserto de roupas, pintura de tecidos e congêneres quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.10141000100Tinturaria5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.10141000200Lavanderia, inclusive secagem e higienização 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.11141100100Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.12141200100Funilaria e lanternagem.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.13141300100Carpintaria5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.13141300200Serralheria5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.01150100100Administração de fundos quaisquer5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.01150100200Administração de consórcio5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.01150100300Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.01150100400Administração de carteira de clientes5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.01150100500Administração de cheques pré-datados e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.02150200100Abertura de conta-corrente no país5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.02150200200Abertura de contas de investimentos e aplicação no país5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.02150200300Abertura de conta de poupança no país5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.02150200400Abertura de contas em geral no país não abrangidas em outros itens/subitens.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.02150200500Abertura de conta-corrente no exterior5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.02150200600Abertura de contas de investimentos e aplicação no exterior5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.02150200700Abertura de conta de poupança no exterior5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.02150200800Abertura de contas em geral no exterior não abrangidas em outros itens / subitens.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.02150200900Manutenção de conta-corrente no país5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.02150201000Manutenção de contas de investimentos e aplicação no país5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.02150201100Manutenção de conta de poupança no país5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.02150201200Manutenção de contas em geral no país não abrangidas em outros itens / subitens.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.02150201300Manutenção de conta-corrente no exterior5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.02150201400Manutenção de contas de investimentos e aplicação no exterior5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.02150201500Manutenção de conta de poupança no exterior5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.02150201600Manutenção de contas em geral no exterior não abrangidas em outros itens / subitens.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.03150300100Locação de cofres particulares5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.03150300200Manutenção de cofres particulares5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.03150300300Locação de terminais eletrônicos5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.03150300400Manutenção de terminais eletrônicos5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.03150300500Locação de terminais de atendimento 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.03150300600Manutenção de terminais de atendimento5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.03150300700Locação de bens e equipamentos em geral5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.03150300800Manutenção de bens e equipamentos em geral5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.04150400100Fornecimento e emissão de atestado de idoneidade5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.04150400200Fornecimento e emissão de atestado de capacidade financeira e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.04150400300Fornecimento e emissão de atestados em geral não abrangidas em outros itens/subitens.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.05150500100Cadastro, elaboração e renovação de ficha cadastral e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.05150500200Inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos-ccf5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.05150500300Exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos-ccf5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.05150500400Inclusão no cadastro de outros bancos cadastrais quaisquer5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.05150500500Exclusão do cadastro de outros bancos cadastrais quaisquer5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.06150600100Emissão, reemissão e fornecimento de avisos.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.06150600200Emissão, reemissão e fornecimento de comprovantes5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.06150600300Emissão, reemissão e fornecimento de documentos em geral 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.06150600400Abono de firmas5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.06150600500Coleta de documentos, bens e valores5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.06150600600Entrega de documentos, bens e valores5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.06150600700Comunicação com outra agência 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.06150600800Comunicação com a administração central5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.06150600900Licenciamento eletrônico de veículos5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.06150601000Transferência de veículos5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.06150601100Agenciamento fiduciário5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.06150601200Agenciamento depositário5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.06150601300Devolução de bens em custódia5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.07150700100Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral por telefone5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.07150700200Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral por fac-símile5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.07150700300Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral via internet5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.07150700400Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas por telex5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.07150700500Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo não abrangidos em outros itens/subitens.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.07150700600Acesso a terminais de atendimento, inclusive 24 horas5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.07150700700Acesso a outro banco5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.07150700800Acesso à rede compartilhada5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.07150700900Fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo não abrangidos em outros itens/subitens.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.07150701000Pacote / cesta de serviços bancários 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.08150800100Emissão e reemissão de contrato de crédito5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.08150800200Alteração de contrato de crédito5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.08150800300Cessão de contrato de crédito5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.08150800400Substituição de contrato de crédito5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.08150800500Cancelamento de contrato de crédito5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.08150800600Registro de contrato de crédito5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.08150800700Estudo, análise e avaliação de operações de crédito5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.08150800800Emissão de aval, fiança, anuência e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.08150800900Alteração de aval, fiança, anuência e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.08150801000Contratação de aval, fiança, anuência e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.08150801100Serviços relativos a abertura de crédito não abrangidas em outros itens/subitens, para quaisquer fins5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.09150900100Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.09150900200Substituição de garantia (leasing)2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.09150900300Alteração de contrato de leasing2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.09150900400Cancelamento de contrato de leasing2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.09150900500Registro de contrato de leasing2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.09150900600Demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151000100Serviços relacionados a cobranças e recebimentos em geral de títulos quaisquer efetuados por qualquer meio5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151000200Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de contas em geral efetuados por qualquer meio 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151000300Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de carnês em geral efetuados por qualquer meio 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151000400Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de câmbio em geral efetuados por qualquer meio 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151000500Serviços relacionados a recebimentos de tributos em geral efetuados por qualquer meio 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151000600Serviços relacionados a cobranças e recebimentos por conta de terceiros em geral efetuados por qualquer meio5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151000700Serviços relacionados a pagamentos em geral de títulos quaisquer efetuados por qualquer meio 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151000800Serviços relacionados a pagamentos de contas em geral efetuados por qualquer meio 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151000900Serviços relacionados a pagamentos de carnês em geral efetuados por qualquer meio 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151001000Serviços relacionados a pagamentos de câmbio em geral efetuados por qualquer meio 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151001100Serviços relacionados a pagamentos de tributos em geral efetuados por qualquer meio 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151001200Serviços relacionados a pagamentos por conta de terceiros em geral efetuados por qualquer meio 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151001300Fornecimento de posição de cobrança 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151001400Fornecimento de posição de recebimento5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151001500Fornecimento de posição de pagamento5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151001600Emissão de carnês5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151001700Emissão de fichas de compensação5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.10151001800Emissão de impressos e documentos em geral5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.11151100100Devolução de títulos5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.11151100200Protesto de títulos5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.11151100300Sustação de protesto5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.11151100400Manutenção de títulos5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.11151100500Reapresentação de títulos 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.11151100600Demais serviços relacionados a títulos em cobrança5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.12151200100Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151300100Edição de contrato de câmbio5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151300200Alteração de contrato de câmbio5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151300300Prorrogação de contrato de câmbio5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151300400Cancelamento de contrato de câmbio5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151300500Baixa de contrato de câmbio5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151300600Emissão de registro de exportação 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151300700Emissão de registro de crédito5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151300800Cobrança no exterior5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151300900Depósito no exterior5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151301000Emissão e fornecimento de cheques de viagem5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151301100Cancelamento de cheques de viagem5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151301200Fornecimento de carta de crédito de importação 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151301300Transferência de carta de crédito de importação5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151301400Cancelamento de carta de crédito de importação5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151301500Demais serviços relativos à carta de crédito de importação5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151301600Fornecimento de carta de crédito de exportação 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151301700Transferência de carta de crédito de exportação5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151301800Cancelamento de carta de crédito de exportação5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151301900Demais serviços relativos à carta de crédito de exportação5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151302000Serviços relativos a garantias recebidas5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151302100Envio de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151302200Recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.13151302300Demais serviços relacionados à operação de câmbio5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.14151400100Fornecimento, emissão e reemissão de cartão magnético5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.14151400200Renovação de cartão magnético5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.14151400300Manutenção de cartão magnético5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.14151400400Fornecimento, emissão e reemissão de cartão de crédito5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.14151400500Renovação de cartão de crédito5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.14151400600Manutenção de cartão de crédito5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.14151400700Fornecimento, emissão e reemissão de cartão de débito5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.14151400800Renovação de cartão de débito5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.14151400900Manutenção de cartão de débito5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.14151401000Fornecimento, emissão e reemissão de cartão salário 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.14151401100Renovação de cartão salário 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.14151401200Manutenção de cartão salário 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.14151401300Fornecimento, emissão e reemissão de cartões congêneres 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.14151401400Renovação de cartões congêneres 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.14151401500Manutenção de cartões congêneres 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.15151500100Compensação de cheques 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.15151500200Compensação de títulos quaisquer5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.15151500300Serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.15151500400Serviços relacionados a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.16151600100Emissão / reemissão de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.16151600200Liquidação de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.16151600300Alteração de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.16151600400Cancelamento de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.16151600500Baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.16151600600Serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.17151700100Emissão de cheques quaisquer, avulso ou por talão5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.17151700200Fornecimento de cheques quaisquer, avulso ou por talão5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.17151700300Devolução de cheques quaisquer, avulso ou por talão5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.17151700400Sustação de cheques quaisquer, avulso ou por talão5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.17151700500Cancelamento de cheques quaisquer, avulso ou por talão5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.17151700600Oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.18151800100Avaliação de imóvel5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.18151800200Avaliação de obra5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.18151800300Vistoria de imóvel5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.18151800400Vistoria de obra5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.18151800500Análise técnica relacionada ao crédito imobiliário5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.18151800600Análise jurídica relacionada ao crédito imobiliário5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.18151800700Emissão / reemissão de contrato de crédito imobiliário5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.18151800800Alteração de contrato de crédito imobiliário5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.18151800900Transferência de contrato de crédito imobiliário5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.18151801000Renegociação de contrato de crédito imobiliário5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.18151801100Emissão / reemissão de termo de quitação5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490215.18151801200Outros serviços relacionados ao crédito imobiliário5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490216.01160100100Transporte público urbano de passageiros prestado sob o regime de concessão ou permissão do poder público (Lotação)2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490216.01160100200Transporte público urbano de passageiros prestado sob o regime de concessão ou permissão do poder público (Ônibus)2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490216.01160100300Transporte público urbano de passageiros por taxi prestado sob o regime de concessão ou permissão do poder público (até 1 veículo)2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490216.01160100400Transporte público urbano de passageiros por taxi prestado sob o regime de concessão ou permissão do poder público (a partir de 2 veículos)2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490216.01160100500Transporte escolar2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490216.01160100600Transporte municipal por qualquer meio, de passageiros em geral5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490216.01160100700Serviços de mudanças e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490216.01160100800Transporte municipal por qualquer meio, de bens em geral5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490216.01160100900Transporte ferroviário ou metroviário municipal de passageiros prestado sob regime de concessão ou permissão do poder público5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.01170100100Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, exceto econômica, financeira, de imprensa, em informática ou relacionada a operações de fatorização (factoring)5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.01170100200Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.01170100300Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, de nível médio5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.01170100400Análise técnica - habilitação de 2º grau5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.01170100500Pesquisa de opinião pública5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.02170200100Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.02170200200Logística em geral, apoio e infra-estrutura administrativa, e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.02170200300Organização, arquivamento, conservação e gerenciamento de documentos de terceiros em quaisquer meios5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.02170200400Resposta audível (centro de contato "contact center") Acima de 5.000 Empregados2,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.02170200500Resposta audível (centro de contato "contact center") De 4.001 a 5.000 Empregados2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.02170200600Resposta audível (centro de contato "contact center") De 3.001 a 4.000 Empregados3,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.02170200700Resposta audível (centro de contato "contact center") De 2.001 a 3.000 Empregados3,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.02170200800Resposta audível (centro de contato "contact center") De 1.001 a 2.000 Empregados4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.02170200900Resposta audível (centro de contato "contact center") De 501 a 1.000 Empregados4,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.02170201000Outras atividades de teleatendimento, exceto centrais de telemarketing5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.02170201100Resposta audível (centro de contato "contact center") Até 500 Empregados5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.03170300100Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.04170400100Recrutamento e seleção de mão de obra5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.04170400200Agenciamento de mão de obra5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.04170400300Colocação de mão de obra5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.05170500100Fornecimento de mão-de-obra não temporária contratados pelo prestador do serviço5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.05170500200Fornecimento de mão-de-obra em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.05170500300Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.06170600100Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.3,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.06170600200Elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.3,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.08170800100Franquia (franchising)2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.09170900100Perícias, laudos, vistorias, exames técnicos e análises técnicas.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.10171000100Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.11171100100Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS).5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.12171200100Administração de bens ou ativos de terceiros5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.12171200200Administração de negócios de terceiros5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.12171200300Administração de condomínios4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.12171200400Administração em geral5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.12171200401Administração em geral (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73)4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.12171200500Administração de frota de veículo5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.12171200600Administração de imóveis4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.13171300100Leilão e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.14171400100Advocacia5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.14171400101Advocacia (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73)4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.15171500100Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.15171500101Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73)4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.16171600100Auditoria5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.16171600101Auditoria (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73)4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.17171700100Análise de organização e métodos5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.18171800100Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.19171900100Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.19171900101Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73)4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.20172000100Consultoria e assessoria econômica ou financeira5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.20172000200Consultoria e assessoria econômica ou financeira (serviço prestado por sociedade que não tende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM nº 07/73)4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.21172100100Estatística5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.22172200100Cobrança em geral.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.23172300100Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.24172400100Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490218.01180100100Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490218.01180100200Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490218.01180100300Prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490218.01180100400Gestão em co-seguro5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490219.01190100100Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490220.01200100100Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490220.02200200100Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490220.03200300100Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.2,50%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490221.01210100100Serviços de registros públicos, cartorários e notariais5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490222.01220100100Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e/ou outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490223.01230100100Serviços de programação e comunicação visual ou congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490223.01230100200Desenho industrial ou congênere5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490224.01240100100Serviços de chaveiros5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490224.01240100200Confecção de carimbos5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490224.01240100300Confecção de placas, de sinalização visual, banners, adesivos ou congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490225.01250100100Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490225.02250200100Cremação de partes e/ou corpos cadavéricos5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490225.03250300100Planos ou convênio funerários.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490225.04250400100Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490226.01260100100Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490226.01260100200Serviços de coleta, remessa ou entrega de bens ou valores.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490226.01260100300Serviços de reboque e congêneres5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490226.01260100400Serviços de coleta ou entrega prestados por motoboy e congêneres 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490226.01260100500Serviço de agenciamento prestados pelas Agências de Correios Franqueadas.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490227.01270100100Serviços de assistência social5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490228.01280100100Avaliação de bens e serviços de qualquer natureza5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490228.01280100200Avaliação de imóveis5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490229.01290100100Serviços de biblioteconomia5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490230.01300100100Serviços de biologia, biotecnologia e química.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490231.01310100100Serviços técnicos em edificações5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490231.01310100200Serviços técnicos em eletrônica5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490231.01310100300Serviços técnicos em eletrotécnica5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490231.01310100400Serviços técnicos em mecânica5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490231.01310100500Serviços técnicos em telecomunicações5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490231.01310100600Serviços técnicos em geral5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490232.01320100100Serviços de desenhos técnicos em geral, inclusive arquitetônico e de engenharia 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490233.01330100100Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490234.01340100100Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490235.01350100100Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490235.01350100101Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73).4,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490236.01360100100Serviços de meteorologia5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490237.01370100100Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490238.01380100100Museologia5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490239.01390100100Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490240.01400100100Serviços relativos a obras de arte sob encomenda5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149021.0910900100Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio de internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei 12485 de 12/09/2011, sujeita ao ICMS. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 323/2017)5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149026.0660600100Aplicação de tatuagens, piercing e congêneres. 5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149027.1671600100Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490214.1414140100Guincho Intraminicipal, guindaste e içamento5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149022018-02-16 00:00:0016020100Outros serviços de transporte de natureza municipal5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
431490217.2517250100Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015
43149022018-05-25 00:00:0025050100Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento5,00%Lei Complementar Municipal 785/2015

Como abrir uma empresa em Porto Alegre: tire suas dúvidas

É grátis. você só precisará arcar com as taxas obrigatórias do governo.

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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.

Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:

  • o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
  • o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
  • o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões

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