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Consulte a Tabela ISS de Porto Alegre
Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.
| Cod IBGE | Lei 116 | Código | Descrição | Aliquota | Base Legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 4314902 | 1.01 | 10100100 | Análise de sistemas | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.01 | 10100200 | Desenvolvimento de sistemas | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.02 | 10200100 | Programação | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.02 | 10200200 | Customização de programas | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.03 | 10300100 | Processamento de dados | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.03 | 10300200 | Provimento de acesso à internet | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.03 | 10300300 | Provimento de conteúdo para a internet | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.03 | 10300400 | Provimento de serviço de aplicação para internet | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.03 | 10300500 | Hospedagem para a internet | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.03 | 10300600 | Serviços de data center | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.03 | 10300700 | Outros serviços de processamento de dados | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.04 | 10400100 | Elaboração de programas de computadores | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.04 | 10400200 | Elaboração de jogos eletrônicos | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.05 | 10500100 | Licenciamento de uso de programa de computação | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.05 | 10500200 | Cessão de direito de uso de programa de computação | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.06 | 10600100 | Assessoria e consultoria em informática | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.07 | 10700100 | Suporte técnico em informática | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.07 | 10700200 | Instalação ou gravação de programa de computação | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.07 | 10700300 | Configuração de programa de computação | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.07 | 10700400 | Instalação de banco de dados | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.07 | 10700500 | Configuração de banco de dados | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.07 | 10700600 | Manutenção de programa de computação | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.07 | 10700700 | Manutenção de banco de dados | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.08 | 10800100 | Planejamento de páginas eletrônicas | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.08 | 10800200 | Confecção de páginas eletrônicas | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.08 | 10800300 | Manutenção de páginas eletrônicas | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.08 | 10800400 | Atualização de páginas eletrônicas | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 2.01 | 20100100 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.02 | 30200100 | Cessão de direito de uso de sinais de propaganda | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.02 | 30200200 | Cessão de direito de uso de marca | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.02 | 30200300 | Cessão de direito de uso de som ou imagem | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.03 | 30300100 | Exploração de salão de festas | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.03 | 30300200 | Exploração de centro de convenções | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.03 | 30300300 | Exploração de escritório virtual | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.03 | 30300400 | Exploração de stand | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.03 | 30300500 | Exploração de quadra esportiva | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.03 | 30300600 | Exploração de estádio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.03 | 30300700 | Exploração de ginásio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.03 | 30300800 | Exploração de auditório | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.03 | 30300900 | Exploração de casa de espetáculos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.03 | 30301000 | Exploração de parque de diversões | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.03 | 30301100 | Exploração de canchas | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.03 | 30301200 | Serviços de locação e cessão de uso de espaços destinados instalação de stands ou box em shoppings populares, feiras shop e empreendimentos semelhantes, a cargo do proprietário do empreendimento. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.03 | 30301300 | Exploração de outras instalações para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.04 | 30400100 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.05 | 30500100 | Cessão de andaimes | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.05 | 30500200 | Cessão de palco | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.05 | 30500300 | Cessão de coberturas ou tendas | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 3.05 | 30500400 | Cessão de outras estruturas de uso temporário | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.01 | 40100100 | Medicina | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.01 | 40100200 | Biomedicina | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.01 | 40100300 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de medicina e biomedicina | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.02 | 40200100 | Análises clínicas, patológicas, citopatológica, de material genético e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.02 | 40200200 | Radioterapia, quimioterapia, hemoterapia, litotripsia e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.02 | 40200300 | Radiologia, endoscopia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia, eletricidade médica, audiometria e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.02 | 40200400 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de análises clínicas, patologia, citopatológica, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.03 | 40300100 | Serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.03 | 40300200 | Serviço de atendimento a pessoa portadora de deficiência prestado por clínica especializada | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.03 | 40300300 | Serviços de laboratório, exceto análises clínicas, patológicas, citopatológica e de material genético. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.03 | 40300400 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.04 | 40400100 | Instrumentação cirúrgica | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.04 | 40400200 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de instrumentação cirúrgica | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.05 | 40500100 | Acupuntura | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.05 | 40500200 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de acupuntura | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.06 | 40600100 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.06 | 40600200 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.07 | 40700100 | Serviços de manipulação de fórmulas | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.07 | 40700200 | Outros serviços farmacêuticos - aplicação de injetáveis, pequenos curativos, nebulização e/ou inalação, verificação de temperatura e pressão arterial, colocação de brincos | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.07 | 40700300 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços farmacêuticos | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.08 | 40800100 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.08 | 40800200 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.09 | 40900100 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental, inclusive RPG, reiki, shiatsu, cromoterapia e outras. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.09 | 40900200 | Serviços de reabilitação profissional | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.09 | 40900300 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.10 | 41000100 | Nutrição | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.10 | 41000200 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de nutrição | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.11 | 41100100 | Obstetrícia | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.11 | 41100200 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de obstetrícia | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.12 | 41200100 | Serviços odontológicos | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.12 | 41200200 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de odontologia | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.13 | 41300100 | Ortóptica | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.13 | 41300200 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de ortóptica | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.14 | 41400100 | Confecção de próteses sob encomenda | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.14 | 41400200 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de próteses sob encomenda | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.15 | 41500100 | Psicanálise | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.15 | 41500200 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de psicanálise | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.16 | 41600100 | Psicologia | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.16 | 41600200 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de psicologia | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.17 | 41700100 | Serviços de casas de repouso e de recuperação, asilos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.17 | 41700200 | Serviços de creches ou congêneres | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.17 | 41700300 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.18 | 41800100 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.18 | 41800200 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.19 | 41900100 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.19 | 41900200 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.20 | 42000100 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.20 | 42000200 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.21 | 42100100 | Unidade de atendimento, assistência, tratamento móvel, home care, e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.21 | 42100200 | Serviços de UTI móvel, ambulância e remoção, por via aérea ou terrestre, para atendimento, assistência ou tratamento à saúde humana. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.21 | 42100300 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde, para prestação de serviço de unidade de atendimento, assistência, tratamento móvel, home care, e congêneres, bem como de UTI móvel, ambulância e remoção, por via aérea ou terrestre, para atendimento, assistência ou tratamento à saúde humana. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.22 | 42200100 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica, e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 4.23 | 42300100 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.01 | 50100100 | Medicina veterinária | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.01 | 50100101 | Medicina veterinária (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73) | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.01 | 50100200 | Zootecnia | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.01 | 50100201 | Zootecnia (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73) | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.02 | 50200100 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.02 | 50200101 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73). | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.03 | 50300100 | Serviços de laboratórios de análise na área veterinária. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.03 | 50300101 | Serviços de laboratórios de análise na área veterinária (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73). | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.04 | 50400100 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres na área veterinária. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.04 | 50400101 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres na área veterinária (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73). | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.05 | 50500100 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres na área veterinária | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.05 | 50500101 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres na área veterinária (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73) | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.06 | 50600100 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie na área veterinária. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.06 | 50600101 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie na área veterinária (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73). | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.07 | 50700100 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres na área veterinária. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.07 | 50700101 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres na área veterinária (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73). | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.08 | 50800100 | Guarda, alojamento ou serviço congêneres, para animais | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.08 | 50800101 | Guarda, alojamento ou serviço congêneres, para animais (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73) | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.08 | 50800200 | Tratamento, embelezamento, tosquia ou serviço congêneres, para animais | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.08 | 50800201 | Tratamento, embelezamento, tosquia ou serviço congêneres, para animais (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73) | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.08 | 50800300 | Amestramento de animais | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.08 | 50800301 | Amestramento de animais (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73) | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.08 | 50800400 | Manejo de animais | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.08 | 50800401 | Manejo de animais (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73) | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.09 | 50900100 | Planos de saúde e de atendimento e assistência médico-veterinária | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 5.09 | 50900101 | Planos de saúde e de atendimento e assistência médico-veterinária (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73) | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 6.01 | 60100100 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 6.02 | 60200100 | Serviços de depilação ou congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 6.02 | 60200200 | Serviços de esteticistas, maquiagem e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 6.02 | 60200300 | Serviços de tratamento de pele ou congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 6.02 | 60200400 | Tatuagem, piercing e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 6.03 | 60300100 | Banhos, duchas, sauna e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 6.03 | 60300200 | Serviço de massagem ou congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 6.04 | 60400100 | Ginástica, musculação, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades de condicionamento físico | 3,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 6.04 | 60400200 | Academia de danças em geral | 3,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 6.05 | 60500100 | Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.01 | 70100100 | Engenharia, exceto execução material de obra | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.01 | 70100200 | Agronomia, exceto execução material de obra | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.01 | 70100300 | Agrimensura ou congêneres, exceto execução material de obra | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.01 | 70100400 | Arquitetura, exceto execução material de obra | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.01 | 70100500 | Geologia, exceto execução material de obra | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.01 | 70100600 | Urbanismo ou congêneres, exceto execução material de obra | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.01 | 70100700 | Paisagismo ou congêneres, exceto execução material de obra | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70200100 | Construção de edificações residenciais de qualquer tipo | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70200200 | Construção de edificações comerciais de qualquer tipo | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70200300 | Construção de edificações industriais | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70200400 | Construção de edificações destinadas a usos diversos | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70200500 | Montagem de edificações pré-moldadas ou pré-fabricadas de qualquer material e de natureza permanente. | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70200600 | Execução de obras em geral por contrato de administração | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70200700 | Instalações provisórias de infraestrutura do canteiro de obras (oficinas, alojamentos, vestiários) | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70200800 | Construção de rodovias, ruas e de outras vias, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70200900 | Construção de vias férreas de superfície ou subterrâneas | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70201000 | Construção de pistas de aeroportos | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70201100 | Pavimentação ou recapeamento de rodovias, ruas e outras vias, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70201200 | Execução de sinalização com pintura em rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, passarelas, calçadas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70201300 | Instalação de dispositivos de sinalização em obras de edificações, rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70201400 | Construção de barragens, represas, canais, diques e congêneres | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70201500 | Construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas e congêneres | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70201600 | Construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70201700 | Obras para implantação de serviços de telecomunicações, inclusive instalação de equipamentos, torres, antenas e complementos | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70201800 | Construção de redes de telecomunicações | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70201900 | Construção de sistemas para o abastecimento de água, inclusive reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução e redes de distribuição de água | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70202000 | Construção de redes de coleta de esgoto, inclusive de interceptores | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70202100 | Construção de estações de tratamento de esgoto | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70202200 | Construção de estações de bombeamento de esgoto | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70202300 | Construção de galerias pluviais | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70202400 | Obras de irrigação | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70202500 | Construção de redes de transporte por dutos, tais como oleodutos, gasodutos, minerodutos | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70202600 | Construção de portos, marinas, eclusas, canais de navegação e congêneres | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70202700 | Obras de enrocamentos | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70202800 | Obras de aterro, exceto sanitário | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70202900 | Montagem de estruturas metálicas permanentes em obras de construção civil | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70203000 | Montagem e desmontagem de fôrmas para concreto em obras de construção civil | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70203100 | Obras de montagem de instalações industriais tais como refinarias, indústrias químicas. | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70203200 | Montagem ou instalação de equipamentos incorporados às construções, como elevadores, escadas e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias e congêneres | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70203300 | Serviços de escavação, transporte, depósito, nivelamento e compactação de terras, para realização de uma obra | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70203400 | Os derrocamentos ou desmonte de rochas, exceto para exploração e explotação de recursos minerais. | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70203500 | Obras de terraplanagem para construção civil, inclusive a disponibilização de máquinas ou equipamentos com operador para este fim | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70203600 | Drenagem | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70203700 | Rebaixamento de lençóis freáticos. | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70203800 | Sondagens, perfurações e furos, exceto para exploração e explotação de recursos minerais. | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70203900 | Perfuração e construção de poços artesianos , cisternas, fossas e congêneres. | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70204000 | Execução de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cravação de estacas e a disponibilização de máquinas ou equipamentos com operador para estes fins | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70204100 | Concretagem | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70204200 | Impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia civil | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70204300 | Construção de dutos, condutos e cabeamento para instalações telefônicas, redes de informática, televisão e comunicações. | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70204400 | Construção/Instalação de sistemas de eletricidade, iluminação e pára-raios em imóveis | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70204500 | Construção de sistemas de iluminação e sinalização em vias e próprios públicos, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e congêneres | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70204600 | Construção de redes para distribuição de gases e fluidos diversos | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70204700 | Construção de sistemas de alarme, prevenção e proteção contra incêndio. | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70204800 | Construção de sistemas de aquecimento de água, ambientes e congêneres em imóveis | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70204900 | Execução de obras hidráulicas e sanitárias, inclusive sistemas de gás | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70205000 | Construção de sistemas de refrigeração central em imóveis | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70205100 | Obras de alvenaria, chapisco, emboço e reboco | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70205200 | Colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore, granito, pedras e outros materiais em obras de engenharia | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70205300 | Instalação de esquadrias de metal, de madeira ou de qualquer outro material em obra de engenharia | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70205400 | Colocação de vidros, cristais e espelhos em obras de construção civil | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70205500 | Instalação de revestimento em dutos e tubulações | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70205600 | Serviços de pintura em obras de construção civil | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70205700 | Execução de trabalhos em madeira em obras de construção civil | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70205800 | Serviços de acabamento em gesso, estuque e outros materiais em obras de construção civil | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70205900 | Outras obras de engenharia não especificadas anteriormente | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70206000 | Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.02 | 70206100 | Construções complementares não previstas na obra (muros, cercas, jardins) | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.03 | 70300100 | Elaboração de planos diretores relacionados com serviços e obras de engenharia | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.03 | 70300200 | Elaboração de estudos de viabilidade relacionados com serviços e obras de engenharia | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.03 | 70300300 | Elaboração de estudos organizacionais e outros, relacionados com serviços e obras de engenharia | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.03 | 70300400 | Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.03 | 70300500 | Outros serviços de engenharia consultiva relacionados com serviços e obras de engenharia | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.04 | 70400100 | Demolição e desmonte de estruturas e construções | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70500100 | Reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70500200 | Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, viadutos, tuneis e congêneres | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70500300 | Operação "tapa buracos" em vias em geral | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70500400 | Reparação, conservação e reforma de portos e congêneres | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70500500 | Reparação, conservação e reforma de imóveis em geral | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70500600 | Execução de reforço de fundações para edifícios e outras obras de engenharia civil | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70500700 | Reparação, conservação e reforma de ruas e de outros logradouros, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70500800 | Reparação, conservação e reforma de vias férreas de superfície ou subterrâneas | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70500900 | Reparação, conservação e reforma de sinalização com pintura em rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, passarelas, calçadas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70501000 | Reparação, conservação e reforma de barragens, represas, canais, diques e congêneres | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70501100 | Reparação, conservação e reforma de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas e congêneres | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70501200 | Reparação, conservação e reforma de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70501300 | Reparação, conservação e reforma de sistemas para o abastecimento de água, inclusive reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução e redes de distribuição de água | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70501400 | Reparação e reforma de redes de coleta, estações de tratamento e bombeamento de esgoto, inclusive de interceptores | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70501500 | Reparação e reforma de galerias pluviais | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70501600 | Reparação e reforma de redes de transporte por dutos, tais como oleodutos, gasodutos e minerodutos | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70501700 | Reparação e reforma de dutos, condutos e cabeamento para instalações telefônicas, redes de informática, televisão e comunicações. | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70501800 | Reparação, conservação e reforma de portos, marinas, eclusas, canais de navegação e congêneres | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70501900 | Reparação e reforma de estruturas metálicas permanentes em obras de construção civil | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70502000 | Reparação e reforma de redes para distribuição de gases e fluidos diversos | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.05 | 70502100 | Reparação e reforma de isolamentos térmicos, acústicos ou de vibração | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.06 | 70600100 | Colocação de tapetes, carpetes, assoalhos, piso flutuante e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.06 | 70600200 | Instalação de cortinas com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.06 | 70600300 | Colocação de revestimentos de parede com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.06 | 70600400 | Instalação de vidros com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.06 | 70600500 | Instalação de divisórias com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.06 | 70600600 | Instalação de placas de gesso com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.06 | 70600700 | Instalações de acessórios e complementos em bens imóveis com material fornecido pelo tomador do serviço | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.07 | 70700100 | Recuperação, raspagem, polimento, lustração de pisos e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.07 | 70700200 | Aplicação de sinteco | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.08 | 70800100 | Calafetação | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.09 | 70900100 | Varrição de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.09 | 70900200 | Coleta e remoção de lixo, entulhos, rejeitos e outros resíduos quaisquer | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.09 | 70900300 | Coleta e remoção de lixo, entulhos, rejeitos e outros resíduos quaisquer por meio de caçambas | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.09 | 70900400 | Incineração, tratamento, reciclagem e separação de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.09 | 70900500 | Coleta, tratamento ou remoção de rejeitos e outros resíduos quaisquer por meio de banheiros químicos | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.09 | 70900600 | Destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, inclusive aterro sanitário | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.09 | 70900800 | Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.10 | 71000100 | Limpeza de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres. | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.10 | 71000200 | Limpeza de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres. | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.10 | 71000300 | Manutenção e conservação de vias e logradouros. | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.10 | 71000400 | Manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.11 | 71100100 | Decoração | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.11 | 71100200 | Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.12 | 71200100 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.13 | 71300100 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização e congêneres em bens imóveis | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.13 | 71300200 | Pulverização e controle de pragas | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.16 | 71600100 | Florestamento, reflorestamento | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.16 | 71600200 | Adubação e semeadura | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.16 | 71600300 | Outros serviços de agricultura e congêneres tais como plantio, colheita, desmatamento, destocamento. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.17 | 71700100 | Escoramento e serviços congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.17 | 71700200 | Contenção de encostas e serviços congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.18 | 71800100 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.19 | 71900100 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo realizados no local da obra | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.20 | 72000100 | Aerofotogrametria, inclusive interpretação | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.20 | 72000200 | Cartografia, geográficos, mapeamento ou congêneres | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.20 | 72000300 | Levantamentos topográficos ou congêneres | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.20 | 72000400 | Levantamentos batimétricos ou congêneres | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.20 | 72000500 | Levantamentos geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.21 | 72100100 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo ou gás natural. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.21 | 72100200 | Serviços relacionados com a exploração recursos minerais, exceto petróleo e gás natural. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.22 | 72200100 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.01 | 80100100 | Ensino pré-escolar | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.01 | 80100200 | Ensino fundamental e médio, inclusive supletivo e técnico | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.01 | 80100300 | Ensino superior, pós graduação, mestrado, doutorado e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.01 | 80100400 | Ensino regular à distância | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.01 | 80100401 | Ensino regular à distância (Convênio com município de Porto Alegre conforme Decreto nº 16.736/2010) | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.01 | 80100402 | Ensino regular à distância (Convênio com município de Porto Alegre conforme Decreto nº 16.736/2010) | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.01 | 80100500 | Ensino regular à distância de nível tecnológico | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.01 | 80100601 | Ensino regular à distância de nível tecnológico - Convênio com município de Porto Alegre conforme Decreto nº 16.736/2010 | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.01 | 80100602 | Ensino regular à distância de nível tecnológico - Convênio com município de Porto Alegre conforme Decreto nº 16.736/2010 | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.01 | 80100700 | Serviços de intercâmbio cultural, educacional, profissional e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.02 | 80200100 | Instrução e treinamento em geral, inclusive de desenvolvimento profissional e gerencial | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.02 | 80200200 | Cursos preparatórios para concursos, inclusive pré-vestibular | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.02 | 80200300 | Orientação pedagógica, educacional e avaliação de conhecimentos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.02 | 80200400 | Cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes em geral, exceto se ensino regular | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.02 | 80200500 | Cursos de música, dança, artes plásticas, cênicas, visuais, circense e outros cursos de arte e cultura em geral | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.02 | 80200600 | Cursos de natação, artes marciais, mergulho, equitação, futebol, tênis, voleibol, alpinismo e outros cursos de esporte em geral | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.02 | 80200700 | Cursos de idiomas | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.02 | 80200800 | Curso de formação de condutores | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.02 | 80200900 | Curso de pilotagem | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.02 | 80201000 | Cursos de informática | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 8.02 | 80201100 | Treinamento e instrução à distância | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 9.01 | 90100100 | Hospedagem em hotel, pousada, pensão, albergue, hospedaria, camping e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 9.01 | 90100200 | Hospedagem em apart-hotel, apart-service condominial, flat, hotel residência, residence-service, suíte service, flat-hotel ou congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 9.01 | 90100300 | Motéis, drive-in e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 9.02 | 90200100 | Agenciamento, intermediação e promoção de pacotes e programas turísticos, passeios, viagens, excursões, hospedagens, reservas e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 9.02 | 90200200 | Organização e execução de pacotes e programas turísticos, passeios, viagens, excursões, traslados e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 9.03 | 90300100 | Guia de turismo | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.01 | 100100100 | Agenciamento, corretagem e intermediação de planos de saúde | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.01 | 100100200 | Agenciamento, corretagem e intermediação de câmbio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.01 | 100100300 | Agenciamento, corretagem e intermediação de seguros, inclusive estipulante | 3,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.01 | 100100400 | Agenciamento, corretagem e intermediação de cartões de crédito ou débito | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.01 | 100100500 | Agenciamento, corretagem e intermediação de planos de previdência privada | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.02 | 100200100 | Agenciamento de títulos em geral | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.02 | 100200200 | Corretagem de títulos em geral | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.02 | 100200300 | Intermediação de títulos em geral | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.02 | 100200400 | Agenciamento de valores mobiliários | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.02 | 100200500 | Corretagem de valores mobiliários | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.02 | 100200600 | Intermediação de valores mobiliários | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.02 | 100200700 | Agenciamento de contratos quaisquer | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.02 | 100200800 | Corretagem de contratos quaisquer | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.02 | 100200900 | Intermediação de contratos quaisquer | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.02 | 100201000 | Produção e veiculação de telemensagens | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.03 | 100300100 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.04 | 100400100 | Agenciamento de contratos de arrendamento mercantil (leasing) | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.04 | 100400200 | Corretagem de contratos de arrendamento mercantil (leasing) | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.04 | 100400300 | Intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.04 | 100400400 | Agenciamento de contratos de “faturização” (factoring) | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.04 | 100400500 | Corretagem de contratos de “faturização” (factoring) | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.04 | 100400600 | Intermediação de contratos de “faturização” (factoring) | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.05 | 100500100 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.05 | 100500200 | Agenciamento, corretagem ou intermediação na compra, venda e aluguel de bens imóveis não abrangidos em outros itens ou subitens. | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.06 | 100600100 | Agenciamento marítimo. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.07 | 100700100 | Agenciamento de notícias. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.08 | 100800100 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 3,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.09 | 100900100 | Representação comercial | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.09 | 100900101 | Representação de qualquer natureza. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 10.10 | 101000100 | Distribuição de bens de terceiros | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 11.01 | 110100100 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 11.02 | 110200100 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 11.03 | 110300100 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 11.04 | 110400100 | Armazenamento, depósito e guarda de bens de qualquer espécie | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 11.04 | 110400200 | Carga, descarga e arrumação de bens de qualquer espécie | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.01 | 120100100 | Espetáculos teatrais (até 700 Espectadores) | 0,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.01 | 120100200 | Espetáculos teatrais (de 701 a 2.000 Espectadores) | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.01 | 120100300 | Espetáculos teatrais (acima de 2.000 Espectadores) | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.02 | 120200100 | Exibições cinematográficas (até 4 Salas) | 3,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.02 | 120200200 | Exibições cinematográficas (Mais de 4 Salas) | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.03 | 120300100 | Espetáculos circenses | 0,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.04 | 120400100 | Programas de auditório | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.05 | 120500100 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.06 | 120600100 | Boates, taxi-dancing, night-club, danceterias, casas noturnas, bares, restaurantes dançantes e outros estabelecimentos similares com cobrança de ingresso, couvert artístico e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.07 | 120700100 | Shows, ballet, danças, óperas, concertos, recitais (até 700 Espectadores) | 0,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.07 | 120700200 | Shows, ballet, danças, óperas, concertos, recitais (de 701 a 2.000 Espectadores) | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.07 | 120700300 | Shows, ballet, danças, óperas, concertos, recitais (acima de 2.000 Espectadores) | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.07 | 120700400 | Desfiles, bailes, festivais e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.07 | 120700500 | Serviços de iluminação, sonorização para casa de espetáculos e ou atividades artísticas, inclusive iluminação cênica | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.08 | 120800100 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.09 | 120900100 | Bilhar, sinuca, pebolim e outros jogos não eletrônicos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.09 | 120900200 | Exploração de karts | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.09 | 120900300 | Boliche. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.09 | 120900400 | Divertimento eletrônico, inclusive vitrola automática, cabines privê, jogos por computador, videogames, videokê e demais equipamentos acionados por fichas, cartões, ou quaisquer outros dispositivos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.10 | 121000100 | Corridas e competições de animais. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.11 | 121100100 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.12 | 121200100 | Execução de música, individualmente ou por conjunto. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.13 | 121300100 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.14 | 121400100 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.15 | 121500100 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.16 | 121600100 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 12.17 | 121700100 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 13.02 | 130200100 | Gravação, trucagem, reprodução, edição e mixagem de sons, fonografia, e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 13.02 | 130200200 | Dublagem | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 13.03 | 130300100 | Gravação, trucagem, reprodução e mixagem de vídeos, filmes, e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 13.03 | 130300200 | Filmagens de festas e eventos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 13.03 | 130300300 | Fotografia, revelação e ampliação fotográfica | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 13.03 | 130300400 | Cinematografia | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 13.04 | 130400100 | Serviços de reprografia em geral, inclusive plotagem | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 13.04 | 130400200 | Serviços de microfilmagem e digitalização em geral | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 13.05 | 130500100 | Fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes gráficas | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 13.05 | 130500200 | Impressão e confecção de impressos em geral | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 13.05 | 130500300 | Serigrafia (silk-screen) e congêneres | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 13.05 | 130500400 | Acabamento gráfico em geral, inclusive corte, recorte, dobra e perfuração | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.01 | 140100100 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de motores, máquinas, aparelhos, equipamentos ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.01 | 140100200 | Manutenção de aeronaves e seus componentes | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.01 | 140100300 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, restauração, blindagem, alinhamento, balanceamento, manutenção e conservação de embarcações e veículos em geral (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.01 | 140100400 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de elevadores, esteiras, escadas rolantes e de outros equipamentos de transporte e elevação (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.01 | 140100500 | Carga e recarga de extintores, cilindros, cartuchos de impressão e outros objetos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.01 | 140100600 | Manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e máquinas de estações e de redes elétricas | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.01 | 140100700 | Manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e máquinas de estações e de redes hidráulicas e de combustíveis em geral | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.01 | 140100800 | Manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e máquinas de sistemas de climatização em geral | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.01 | 140100900 | Manutenção e conserto de aparelhos, computadores e outros equipamentos e aparelhos de informática e de telecomunicação | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.02 | 140200100 | Assistência técnica | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.03 | 140300100 | Retifica e recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.04 | 140400100 | Recauchutagem ou regeneração de pneus | 3,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.05 | 140500100 | Reparação e conserto de pneus e câmaras-de-ar de veículos automotores - serviços de borracharia | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.05 | 140500200 | Restauração, recondicionamento, e congêneres de objetos quaisquer | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.05 | 140500300 | Pintura, polimento, envelopamento e tratamento de superfície de embarcações e veículos em geral | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.05 | 140500400 | Pintura, tingimento, secagem, polimento e tratamento de superfície de objetos em geral | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.05 | 140500500 | Beneficiamento de objetos quaisquer | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.05 | 140500600 | Lavagem, higienização e imunização de embarcações e veículos em geral | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.05 | 140500700 | Lavagem, higienização, imunização e esterilização de objetos quaisquer, exceto tecidos | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.05 | 140500800 | Galvanoplastia, anodização, cromagem, zincagem, tratamento e revestimento em geral de metais | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.05 | 140500900 | Restauração de objetos de arte | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.05 | 140501000 | Recondicionamento de baterias | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.05 | 140501100 | Usinagem, solda, corte, recorte, dobra, estiramento e torneamento de objetos quaisquer | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.05 | 140501200 | Plastificação em objetos quaisquer | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.05 | 140501300 | Acondicionamento, envasamento, empacotamento e congêneres | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.06 | 140600100 | Instalação ou montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive em plantas industriais, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.06 | 140600200 | Instalação ou montagem de painéis, stands e outras estruturas móveis, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.06 | 140600300 | Instalação de acessórios em geral para veículos, prestada ao usuário final exclusivamente com material por ele fornecido | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.07 | 140700100 | Colocação de molduras e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.08 | 140800100 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.09 | 140900100 | Alfaiataria, confecção de roupas sob medida, costura, bordado, conserto de roupas, pintura de tecidos e congêneres quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.10 | 141000100 | Tinturaria | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.10 | 141000200 | Lavanderia, inclusive secagem e higienização | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.11 | 141100100 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.12 | 141200100 | Funilaria e lanternagem. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.13 | 141300100 | Carpintaria | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.13 | 141300200 | Serralheria | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.01 | 150100100 | Administração de fundos quaisquer | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.01 | 150100200 | Administração de consórcio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.01 | 150100300 | Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.01 | 150100400 | Administração de carteira de clientes | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.01 | 150100500 | Administração de cheques pré-datados e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.02 | 150200100 | Abertura de conta-corrente no país | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.02 | 150200200 | Abertura de contas de investimentos e aplicação no país | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.02 | 150200300 | Abertura de conta de poupança no país | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.02 | 150200400 | Abertura de contas em geral no país não abrangidas em outros itens/subitens. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.02 | 150200500 | Abertura de conta-corrente no exterior | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.02 | 150200600 | Abertura de contas de investimentos e aplicação no exterior | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.02 | 150200700 | Abertura de conta de poupança no exterior | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.02 | 150200800 | Abertura de contas em geral no exterior não abrangidas em outros itens / subitens. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.02 | 150200900 | Manutenção de conta-corrente no país | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.02 | 150201000 | Manutenção de contas de investimentos e aplicação no país | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.02 | 150201100 | Manutenção de conta de poupança no país | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.02 | 150201200 | Manutenção de contas em geral no país não abrangidas em outros itens / subitens. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.02 | 150201300 | Manutenção de conta-corrente no exterior | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.02 | 150201400 | Manutenção de contas de investimentos e aplicação no exterior | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.02 | 150201500 | Manutenção de conta de poupança no exterior | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.02 | 150201600 | Manutenção de contas em geral no exterior não abrangidas em outros itens / subitens. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.03 | 150300100 | Locação de cofres particulares | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.03 | 150300200 | Manutenção de cofres particulares | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.03 | 150300300 | Locação de terminais eletrônicos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.03 | 150300400 | Manutenção de terminais eletrônicos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.03 | 150300500 | Locação de terminais de atendimento | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.03 | 150300600 | Manutenção de terminais de atendimento | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.03 | 150300700 | Locação de bens e equipamentos em geral | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.03 | 150300800 | Manutenção de bens e equipamentos em geral | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.04 | 150400100 | Fornecimento e emissão de atestado de idoneidade | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.04 | 150400200 | Fornecimento e emissão de atestado de capacidade financeira e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.04 | 150400300 | Fornecimento e emissão de atestados em geral não abrangidas em outros itens/subitens. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.05 | 150500100 | Cadastro, elaboração e renovação de ficha cadastral e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.05 | 150500200 | Inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos-ccf | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.05 | 150500300 | Exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos-ccf | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.05 | 150500400 | Inclusão no cadastro de outros bancos cadastrais quaisquer | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.05 | 150500500 | Exclusão do cadastro de outros bancos cadastrais quaisquer | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.06 | 150600100 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.06 | 150600200 | Emissão, reemissão e fornecimento de comprovantes | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.06 | 150600300 | Emissão, reemissão e fornecimento de documentos em geral | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.06 | 150600400 | Abono de firmas | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.06 | 150600500 | Coleta de documentos, bens e valores | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.06 | 150600600 | Entrega de documentos, bens e valores | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.06 | 150600700 | Comunicação com outra agência | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.06 | 150600800 | Comunicação com a administração central | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.06 | 150600900 | Licenciamento eletrônico de veículos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.06 | 150601000 | Transferência de veículos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.06 | 150601100 | Agenciamento fiduciário | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.06 | 150601200 | Agenciamento depositário | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.06 | 150601300 | Devolução de bens em custódia | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.07 | 150700100 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral por telefone | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.07 | 150700200 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral por fac-símile | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.07 | 150700300 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral via internet | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.07 | 150700400 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas por telex | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.07 | 150700500 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo não abrangidos em outros itens/subitens. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.07 | 150700600 | Acesso a terminais de atendimento, inclusive 24 horas | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.07 | 150700700 | Acesso a outro banco | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.07 | 150700800 | Acesso à rede compartilhada | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.07 | 150700900 | Fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo não abrangidos em outros itens/subitens. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.07 | 150701000 | Pacote / cesta de serviços bancários | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.08 | 150800100 | Emissão e reemissão de contrato de crédito | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.08 | 150800200 | Alteração de contrato de crédito | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.08 | 150800300 | Cessão de contrato de crédito | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.08 | 150800400 | Substituição de contrato de crédito | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.08 | 150800500 | Cancelamento de contrato de crédito | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.08 | 150800600 | Registro de contrato de crédito | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.08 | 150800700 | Estudo, análise e avaliação de operações de crédito | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.08 | 150800800 | Emissão de aval, fiança, anuência e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.08 | 150800900 | Alteração de aval, fiança, anuência e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.08 | 150801000 | Contratação de aval, fiança, anuência e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.08 | 150801100 | Serviços relativos a abertura de crédito não abrangidas em outros itens/subitens, para quaisquer fins | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.09 | 150900100 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.09 | 150900200 | Substituição de garantia (leasing) | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.09 | 150900300 | Alteração de contrato de leasing | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.09 | 150900400 | Cancelamento de contrato de leasing | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.09 | 150900500 | Registro de contrato de leasing | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.09 | 150900600 | Demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151000100 | Serviços relacionados a cobranças e recebimentos em geral de títulos quaisquer efetuados por qualquer meio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151000200 | Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de contas em geral efetuados por qualquer meio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151000300 | Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de carnês em geral efetuados por qualquer meio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151000400 | Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de câmbio em geral efetuados por qualquer meio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151000500 | Serviços relacionados a recebimentos de tributos em geral efetuados por qualquer meio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151000600 | Serviços relacionados a cobranças e recebimentos por conta de terceiros em geral efetuados por qualquer meio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151000700 | Serviços relacionados a pagamentos em geral de títulos quaisquer efetuados por qualquer meio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151000800 | Serviços relacionados a pagamentos de contas em geral efetuados por qualquer meio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151000900 | Serviços relacionados a pagamentos de carnês em geral efetuados por qualquer meio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151001000 | Serviços relacionados a pagamentos de câmbio em geral efetuados por qualquer meio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151001100 | Serviços relacionados a pagamentos de tributos em geral efetuados por qualquer meio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151001200 | Serviços relacionados a pagamentos por conta de terceiros em geral efetuados por qualquer meio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151001300 | Fornecimento de posição de cobrança | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151001400 | Fornecimento de posição de recebimento | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151001500 | Fornecimento de posição de pagamento | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151001600 | Emissão de carnês | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151001700 | Emissão de fichas de compensação | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.10 | 151001800 | Emissão de impressos e documentos em geral | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.11 | 151100100 | Devolução de títulos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.11 | 151100200 | Protesto de títulos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.11 | 151100300 | Sustação de protesto | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.11 | 151100400 | Manutenção de títulos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.11 | 151100500 | Reapresentação de títulos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.11 | 151100600 | Demais serviços relacionados a títulos em cobrança | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.12 | 151200100 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151300100 | Edição de contrato de câmbio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151300200 | Alteração de contrato de câmbio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151300300 | Prorrogação de contrato de câmbio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151300400 | Cancelamento de contrato de câmbio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151300500 | Baixa de contrato de câmbio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151300600 | Emissão de registro de exportação | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151300700 | Emissão de registro de crédito | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151300800 | Cobrança no exterior | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151300900 | Depósito no exterior | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151301000 | Emissão e fornecimento de cheques de viagem | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151301100 | Cancelamento de cheques de viagem | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151301200 | Fornecimento de carta de crédito de importação | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151301300 | Transferência de carta de crédito de importação | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151301400 | Cancelamento de carta de crédito de importação | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151301500 | Demais serviços relativos à carta de crédito de importação | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151301600 | Fornecimento de carta de crédito de exportação | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151301700 | Transferência de carta de crédito de exportação | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151301800 | Cancelamento de carta de crédito de exportação | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151301900 | Demais serviços relativos à carta de crédito de exportação | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151302000 | Serviços relativos a garantias recebidas | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151302100 | Envio de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151302200 | Recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.13 | 151302300 | Demais serviços relacionados à operação de câmbio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.14 | 151400100 | Fornecimento, emissão e reemissão de cartão magnético | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.14 | 151400200 | Renovação de cartão magnético | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.14 | 151400300 | Manutenção de cartão magnético | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.14 | 151400400 | Fornecimento, emissão e reemissão de cartão de crédito | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.14 | 151400500 | Renovação de cartão de crédito | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.14 | 151400600 | Manutenção de cartão de crédito | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.14 | 151400700 | Fornecimento, emissão e reemissão de cartão de débito | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.14 | 151400800 | Renovação de cartão de débito | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.14 | 151400900 | Manutenção de cartão de débito | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.14 | 151401000 | Fornecimento, emissão e reemissão de cartão salário | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.14 | 151401100 | Renovação de cartão salário | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.14 | 151401200 | Manutenção de cartão salário | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.14 | 151401300 | Fornecimento, emissão e reemissão de cartões congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.14 | 151401400 | Renovação de cartões congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.14 | 151401500 | Manutenção de cartões congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.15 | 151500100 | Compensação de cheques | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.15 | 151500200 | Compensação de títulos quaisquer | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.15 | 151500300 | Serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.15 | 151500400 | Serviços relacionados a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.16 | 151600100 | Emissão / reemissão de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.16 | 151600200 | Liquidação de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.16 | 151600300 | Alteração de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.16 | 151600400 | Cancelamento de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.16 | 151600500 | Baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.16 | 151600600 | Serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.17 | 151700100 | Emissão de cheques quaisquer, avulso ou por talão | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.17 | 151700200 | Fornecimento de cheques quaisquer, avulso ou por talão | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.17 | 151700300 | Devolução de cheques quaisquer, avulso ou por talão | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.17 | 151700400 | Sustação de cheques quaisquer, avulso ou por talão | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.17 | 151700500 | Cancelamento de cheques quaisquer, avulso ou por talão | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.17 | 151700600 | Oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.18 | 151800100 | Avaliação de imóvel | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.18 | 151800200 | Avaliação de obra | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.18 | 151800300 | Vistoria de imóvel | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.18 | 151800400 | Vistoria de obra | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.18 | 151800500 | Análise técnica relacionada ao crédito imobiliário | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.18 | 151800600 | Análise jurídica relacionada ao crédito imobiliário | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.18 | 151800700 | Emissão / reemissão de contrato de crédito imobiliário | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.18 | 151800800 | Alteração de contrato de crédito imobiliário | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.18 | 151800900 | Transferência de contrato de crédito imobiliário | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.18 | 151801000 | Renegociação de contrato de crédito imobiliário | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.18 | 151801100 | Emissão / reemissão de termo de quitação | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 15.18 | 151801200 | Outros serviços relacionados ao crédito imobiliário | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 16.01 | 160100100 | Transporte público urbano de passageiros prestado sob o regime de concessão ou permissão do poder público (Lotação) | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 16.01 | 160100200 | Transporte público urbano de passageiros prestado sob o regime de concessão ou permissão do poder público (Ônibus) | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 16.01 | 160100300 | Transporte público urbano de passageiros por taxi prestado sob o regime de concessão ou permissão do poder público (até 1 veículo) | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 16.01 | 160100400 | Transporte público urbano de passageiros por taxi prestado sob o regime de concessão ou permissão do poder público (a partir de 2 veículos) | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 16.01 | 160100500 | Transporte escolar | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 16.01 | 160100600 | Transporte municipal por qualquer meio, de passageiros em geral | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 16.01 | 160100700 | Serviços de mudanças e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 16.01 | 160100800 | Transporte municipal por qualquer meio, de bens em geral | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 16.01 | 160100900 | Transporte ferroviário ou metroviário municipal de passageiros prestado sob regime de concessão ou permissão do poder público | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.01 | 170100100 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, exceto econômica, financeira, de imprensa, em informática ou relacionada a operações de fatorização (factoring) | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.01 | 170100200 | Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.01 | 170100300 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, de nível médio | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.01 | 170100400 | Análise técnica - habilitação de 2º grau | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.01 | 170100500 | Pesquisa de opinião pública | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.02 | 170200100 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.02 | 170200200 | Logística em geral, apoio e infra-estrutura administrativa, e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.02 | 170200300 | Organização, arquivamento, conservação e gerenciamento de documentos de terceiros em quaisquer meios | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.02 | 170200400 | Resposta audível (centro de contato "contact center") Acima de 5.000 Empregados | 2,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.02 | 170200500 | Resposta audível (centro de contato "contact center") De 4.001 a 5.000 Empregados | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.02 | 170200600 | Resposta audível (centro de contato "contact center") De 3.001 a 4.000 Empregados | 3,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.02 | 170200700 | Resposta audível (centro de contato "contact center") De 2.001 a 3.000 Empregados | 3,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.02 | 170200800 | Resposta audível (centro de contato "contact center") De 1.001 a 2.000 Empregados | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.02 | 170200900 | Resposta audível (centro de contato "contact center") De 501 a 1.000 Empregados | 4,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.02 | 170201000 | Outras atividades de teleatendimento, exceto centrais de telemarketing | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.02 | 170201100 | Resposta audível (centro de contato "contact center") Até 500 Empregados | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.03 | 170300100 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.04 | 170400100 | Recrutamento e seleção de mão de obra | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.04 | 170400200 | Agenciamento de mão de obra | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.04 | 170400300 | Colocação de mão de obra | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.05 | 170500100 | Fornecimento de mão-de-obra não temporária contratados pelo prestador do serviço | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.05 | 170500200 | Fornecimento de mão-de-obra em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.05 | 170500300 | Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.06 | 170600100 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 3,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.06 | 170600200 | Elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 3,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.08 | 170800100 | Franquia (franchising) | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.09 | 170900100 | Perícias, laudos, vistorias, exames técnicos e análises técnicas. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.10 | 171000100 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.11 | 171100100 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS). | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.12 | 171200100 | Administração de bens ou ativos de terceiros | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.12 | 171200200 | Administração de negócios de terceiros | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.12 | 171200300 | Administração de condomínios | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.12 | 171200400 | Administração em geral | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.12 | 171200401 | Administração em geral (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73) | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.12 | 171200500 | Administração de frota de veículo | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.12 | 171200600 | Administração de imóveis | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.13 | 171300100 | Leilão e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.14 | 171400100 | Advocacia | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.14 | 171400101 | Advocacia (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73) | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.15 | 171500100 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.15 | 171500101 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73) | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.16 | 171600100 | Auditoria | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.16 | 171600101 | Auditoria (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73) | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.17 | 171700100 | Análise de organização e métodos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.18 | 171800100 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.19 | 171900100 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.19 | 171900101 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73) | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.20 | 172000100 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.20 | 172000200 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira (serviço prestado por sociedade que não tende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM nº 07/73) | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.21 | 172100100 | Estatística | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.22 | 172200100 | Cobrança em geral. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.23 | 172300100 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.24 | 172400100 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 18.01 | 180100100 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 18.01 | 180100200 | Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 18.01 | 180100300 | Prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 18.01 | 180100400 | Gestão em co-seguro | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 19.01 | 190100100 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 20.01 | 200100100 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 20.02 | 200200100 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 20.03 | 200300100 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 2,50% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 21.01 | 210100100 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 22.01 | 220100100 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e/ou outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 23.01 | 230100100 | Serviços de programação e comunicação visual ou congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 23.01 | 230100200 | Desenho industrial ou congênere | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 24.01 | 240100100 | Serviços de chaveiros | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 24.01 | 240100200 | Confecção de carimbos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 24.01 | 240100300 | Confecção de placas, de sinalização visual, banners, adesivos ou congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 25.01 | 250100100 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 25.02 | 250200100 | Cremação de partes e/ou corpos cadavéricos | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 25.03 | 250300100 | Planos ou convênio funerários. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 25.04 | 250400100 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 26.01 | 260100100 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 26.01 | 260100200 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de bens ou valores. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 26.01 | 260100300 | Serviços de reboque e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 26.01 | 260100400 | Serviços de coleta ou entrega prestados por motoboy e congêneres | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 26.01 | 260100500 | Serviço de agenciamento prestados pelas Agências de Correios Franqueadas. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 27.01 | 270100100 | Serviços de assistência social | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 28.01 | 280100100 | Avaliação de bens e serviços de qualquer natureza | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 28.01 | 280100200 | Avaliação de imóveis | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 29.01 | 290100100 | Serviços de biblioteconomia | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 30.01 | 300100100 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 31.01 | 310100100 | Serviços técnicos em edificações | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 31.01 | 310100200 | Serviços técnicos em eletrônica | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 31.01 | 310100300 | Serviços técnicos em eletrotécnica | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 31.01 | 310100400 | Serviços técnicos em mecânica | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 31.01 | 310100500 | Serviços técnicos em telecomunicações | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 31.01 | 310100600 | Serviços técnicos em geral | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 32.01 | 320100100 | Serviços de desenhos técnicos em geral, inclusive arquitetônico e de engenharia | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 33.01 | 330100100 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 34.01 | 340100100 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 35.01 | 350100100 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 35.01 | 350100101 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (serviços prestados por sociedade que não atende aos requisitos do art. 20, § 4º, da LCM n° 07/73). | 4,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 36.01 | 360100100 | Serviços de meteorologia | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 37.01 | 370100100 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 38.01 | 380100100 | Museologia | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 39.01 | 390100100 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 40.01 | 400100100 | Serviços relativos a obras de arte sob encomenda | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 1.09 | 10900100 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio de internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei 12485 de 12/09/2011, sujeita ao ICMS. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 323/2017) | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 6.06 | 60600100 | Aplicação de tatuagens, piercing e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 7.16 | 71600100 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 14.14 | 14140100 | Guincho Intraminicipal, guindaste e içamento | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 2018-02-16 00:00:00 | 16020100 | Outros serviços de transporte de natureza municipal | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 17.25 | 17250100 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
| 4314902 | 2018-05-25 00:00:00 | 25050100 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento | 5,00% | Lei Complementar Municipal 785/2015 |
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Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:
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- o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
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