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Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
354340201.0101.01.00 / 00010100Analise E Desenvolvimento De Sistemas.2,00%Decreto nº 306/2005
354340201.0201.02.00 / 00010200Programacao.2,00%Decreto nº 306/2005
354340201.0301.03.00 / 00010300Processamento De Dados E Congeneres.2,00%Decreto nº 306/2005
354340201.0401.04.00 / 00010400Elaboracao De Programas De Computadores, Inclusive De Jogos Eletronicos.2,00%Decreto nº 306/2005
354340201.0501.05.00 / 00010500Licenciamento Ou Cessao De Direito De Uso De Programas De Computacao.2,00%Decreto nº 306/2005
354340201.0601.06.00 / 00010600Assessoria E Consultoria Em Informatica.2,00%Decreto nº 306/2005
354340201.0701.07.00 / 00010700Suporte Tecnico Em Informatica, Inclusive Instalacao, Configuracao E Manutenca O De Programas De Computacao E Bancos De Dados.2,00%Decreto nº 306/2005
354340201.0801.08.01 / 00010801Planejamento,Confeccao,Manutencao E Atualizacao De Paginas Eletronicas.2,00%Decreto nº 306/2005
354340201.0801.08.02 / 00010802Provedor De Internet2,00%Decreto nº 306/2005
354340202.0102.01.00 / 00020100Servicos De Pesquisas E Desenvolvimento De Qualquer Na Tureza.3,50%Decreto nº 306/2005
354340203.0203.02.00 / 00030200Cessao De Direito De Uso De Marcas E De Sinais De Propaganda.2,00%Decreto nº 306/2005
354340203.0303.03.01 / 00030301Exploracao De Saloes De Festas, Para Realizacao De Eventos Ou Negocios De Qualq Uer Natureza.4,00%Decreto nº 306/2005
354340203.0303.03.02 / 00030302Exploracao De Centro De Convencoes,Escritorios Virtuaisstands,Para Realizacao D E Eventos Ou Negocios De Qual4,00%Decreto nº 306/2005
354340203.0303.03.03 / 00030303Exploracao De Quadras Esportivas, Estadios, Ginasios, Canchas E Congeneres,Par A Realizacao De Eventos Ou Negocios De Qualquer Natureza.4,00%Decreto nº 306/2005
354340203.0303.03.04 / 00030304Exploracao De Auditorios, Casas De Espetaculos, Para Realizacao De Eventos Ou N Egocios De Qualquer Natureza.4,00%Decreto nº 306/2005
354340203.0303.03.05 / 00030305Exploracao De Parques De Diversoes, Para Realizacao De Eventos Ou Negocios De Qualquer Natureza.4,00%Decreto nº 306/2005
354340203.0403.04.00 / 00030400Locacao, Sublocacao, Arrendamento, Direito De Passagem Ou Permissao De Uso, Com Partilhado Ou Nao,De Ferrovia, Rodovia, Postes, Cabos, Dutos E Condutos De Qualquer Natureza.3,50%Decreto nº 306/2005
354340203.0503.05.00 / 00030500Cessao De Andaimes, Palcos, Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporario.3,50%Decreto nº 306/2005
354340204.0104.01.01 / 00040101Medicina2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0104.01.02 / 00040102Medico Residente2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0104.01.03 / 00040103Biomedicina2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0204.02.01 / 00040201Analises Clinicas, Patologia.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0204.02.02 / 00040202Tecnicos Em Analises Clinicas,Eletricidade Medica, Ra-Dioterapia,Radiologia... .2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0204.02.03 / 00040203Eletricidade Medica2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0204.02.04 / 00040204Radioterapia, Quimioterapia, Ultra-Sonografia, Ressonancia Magnetica, Radiologi A, Tomografia E Congeneres.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0304.03.01 / 00040301Hospitais2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0304.03.02 / 00040302Clinicas2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0304.03.03 / 00040303Laboratorios2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0304.03.04 / 00040304Sanatorios2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0304.03.05 / 00040305Manicomios2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0304.03.06 / 00040306Casas De Saude2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0304.03.07 / 00040307Prontos-Socorros2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0304.03.08 / 00040308Ambulatorios E Congeneres....2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0404.04.00 / 00040400Instrumentacao Cirurgica.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0504.05.00 / 00040500Acupuntura.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0604.06.01 / 00040601Enfermagem.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0604.06.02 / 00040602Atendente De Enfermagem (Isento).2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0604.06.03 / 00040603Tecnico Em Enfermagem2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0604.06.04 / 00040604Outros Servicos Auxiliares (Enfermagem)2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0704.07.00 / 00040700Servicos Farmaceuticos.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0804.08.01 / 00040801Terapia Ocupacional.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0804.08.02 / 00040802Fisioterapia2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0804.08.03 / 00040803Fonoaudiologia2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.0904.09.00 / 00040900Terapias De Qualquer Especie Destinadas Ao Tratamento Fisico, Organico E Menta L.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1004.10.00 / 00041000Nutricao.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1104.11.00 / 00041100Obstetricia.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1204.12.00 / 00041200Odontologia.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1304.13.00 / 00041300Ortoptica.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1404.14.01 / 00041401Protese Dentaria2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1404.14.02 / 00041402Protese Ortopedica2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1404.14.03 / 00041403Outras Proteses2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1504.15.00 / 00041500Psicanalise.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1604.16.00 / 00041600Psicologia.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1704.17.01 / 00041701Casas De Repouso E De Recuperacao E Congeneres.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1704.17.02 / 00041702Creches.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1704.17.03 / 00041703Asilos2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1804.18.00 / 00041800Inseminacao Artificial, Fertilizacao In Vitro E Congeneres2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1904.19.01 / 00041901Bancos De Sangue2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1904.19.02 / 00041902Banco De Leite2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1904.19.03 / 00041903Banco De Pele2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1904.19.04 / 00041904Banco De Olhos2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1904.19.05 / 00041905Banco De Ovolus E Semen2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.1904.19.06 / 00041906Banco De Orgaos E Materiais Biologicos De Qualquer Especie2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.2004.20.01 / 00042001Coleta De Sangue2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.2004.20.02 / 00042002Coleta De Leite2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.2004.20.03 / 00042003Coleta De Tecidos2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.2004.20.04 / 00042004Coleta De Ovolus E Semen2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.2004.20.05 / 00042005Coleta De Orgaos E Materiais Biologicos De Qualquer Especie2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.2104.21.00 / 00042100Unidade De Atendimento, Assistencia Ou Tratamento Movele Congeneres.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.2204.22.00 / 00042200Planos De Medicina De Grupo Ou Individual E Convenios P/ Prestacao De Assisten Cia Medica, Hospitalar, Odonto Logica E Congeneres.2,00%Decreto nº 306/2005
354340204.2304.23.00 / 00042300Outros Planos De Saude Que Se Cumpram Atraves De Servi-Cos De Terceiros Contrat Ados,Credenciados,Cooperados Ouapenas Pagos Pelo Operador Do Plano Mediante Indicacao Do Beneficiario.2,00%Decreto nº 306/2005
354340205.0105.01.01 / 00050101Medicina Veterinaria2,00%Decreto nº 306/2005
354340205.0105.01.02 / 00050102Zootecnia.2,00%Decreto nº 306/2005
354340205.0205.02.00 / 00050200Hospitais, Clinicas, Ambulatorios, Prontos-Socorros E Congeneres, Na Area Vete Rinaria.3,00%Decreto nº 306/2005
354340205.0305.03.00 / 00050300Laboratorios De Analise Na Area Veterinaria.2,50%Decreto nº 306/2005
354340205.0405.04.00 / 00050400Inseminacao Artificial, Fertilizacao In Vitro E Congeneres, Na Area Veterinari A.2,50%Decreto nº 306/2005
354340205.0505.05.00 / 00050500Bancos De Sangue E De Orgaos E Congeneres, Na Area Veterinaria.2,50%Decreto nº 306/2005
354340205.0605.06.00 / 00050600Coleta De Sangue, Leite, Tecidos, Semen, Orgaos E Mate Riais Biologicos De Qual Q. Especie, Na Area Veterinaria2,50%Decreto nº 306/2005
354340205.0705.07.00 / 00050700Unidade De Atendimento, Assistencia Ou Tratamento Movel E Congeneres, Na Area V Eterinaria.2,50%Decreto nº 306/2005
354340205.0805.08.01 / 00050801Guarda,Alojamento E Congeneres, De Animais.2,50%Decreto nº 306/2005
354340205.0805.08.02 / 00050802Tratamento De Animais2,50%Decreto nº 306/2005
354340205.0805.08.03 / 00050803Amestramento2,50%Decreto nº 306/2005
354340205.0805.08.04 / 00050804Embelezamento De Animais2,50%Decreto nº 306/2005
354340205.0905.09.00 / 00050900Planos De Atendimento E Assistencia Medico-Veterinaria.2,50%Decreto nº 306/2005
354340206.0106.01.01 / 00060101Barbearia2,00%Decreto nº 306/2005
354340206.0106.01.02 / 00060102Cabeleireiros2,00%Decreto nº 306/2005
354340206.0106.01.03 / 00060103Manicuros2,00%Decreto nº 306/2005
354340206.0106.01.04 / 00060104Manicuros2,00%Decreto nº 306/2005
354340206.0106.01.05 / 00060105Pedicuros2,00%Decreto nº 306/2005
354340206.0106.01.06 / 00060106Pedicuros2,00%Decreto nº 306/2005
354340206.0206.02.01 / 00060201Esteticistas, Tratamento De Pele.2,50%Decreto nº 306/2005
354340206.0206.02.02 / 00060202Depilacao,Embelezamento E Congeneres.2,50%Decreto nº 306/2005
354340206.0206.02.03 / 00060203Aplicacao De Tatuagem, Piercing E Congeneres2,50%Decreto nº 306/2005
354340206.0306.03.01 / 00060301Banhos, Duchas, Sauna, E Congeneres.2,50%Decreto nº 306/2005
354340206.0306.03.02 / 00060302Massagens.2,50%Decreto nº 306/2005
354340206.0406.04.01 / 00060401Ginastica E Demais Atividades Fisicas.3,00%Decreto nº 306/2005
354340206.0406.04.02 / 00060402Danca3,00%Decreto nº 306/2005
354340206.0406.04.03 / 00060403Outros Esportes3,00%Decreto nº 306/2005
354340206.0406.04.04 / 00060404Natacao3,00%Decreto nº 306/2005
354340206.0406.04.05 / 00060405Artes Marciais3,00%Decreto nº 306/2005
354340206.0406.04.06 / 00060406Futebol3,00%Decreto nº 306/2005
354340206.0406.04.07 / 00060407Tenis3,00%Decreto nº 306/2005
354340206.0406.04.08 / 00060408Personal Trainer3,00%Decreto nº 306/2005
354340206.0506.05.00 / 00060500Centros De Emagrecimento, Spa E Congeneres.2,50%Decreto nº 306/2005
354340207.0107.01.01 / 00070101Engenharia Civil2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0107.01.02 / 00070102Agronomia E Agrimensura2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0107.01.03 / 00070103Arquitetura2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0107.01.04 / 00070104Geologia2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0107.01.05 / 00070105Urbanismo2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0107.01.06 / 00070106Paisagismo E Congeneres2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0107.01.07 / 00070107Outras Engenharias2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.01 / 00070201Execucao, Por Administracao, Empreitada Ou Subempreita Da, De Obras De Construc Ao Civil,(Exceto O Fornec. Mer-Cadorias Produzidas Pelo Prestador De Servicos, Fora Dolocal Da Prest. Servicos, Que Fica Sujeito Ao Icms).2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.02 / 00070202Execucao De Obras Hidraulicas,E De Outras Semelhantes2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.03 / 00070203Execucao De Obras Eletricas E Outras Obras Semelhantes2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.04 / 00070204Sondagem, Perfuracao De Pocos, Escavacao, Drenagem E Irrigacao2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.05 / 00070205Execucao De Obras De Terraplanagem,Pavimentacao.2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.06 / 00070206Instalacao E Montagem De Produtos, Pecas E Equipamentos ( Construcao Civil )2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.07 / 00070207Execucao De Obras De Telecomunicacoes2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.08 / 00070208Execucao De Edificacoes Em Geral2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.09 / 00070209Execucao De Pre-Moldados,Obras C/Pre Moldados Qq Natur.2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.10 / 00070210Concretagem2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.11 / 00070211Execucao De Obras De Arte Especiais ( Pontes, Viadutos, Tuneis.)2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.12 / 00070212Execucao De Estruturas Em Geral2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.13 / 00070213Servicos Complem. Execucao De Alambrados, Cercas, Redes De Protecao, Telas....2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.14 / 00070214Impermeabilizacoes E Isolamentos2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.15 / 00070215Servicos De Pedreiro2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.16 / 00070216Servicos De Encanador2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.17 / 00070217Servicos De Eletricista2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.18 / 00070218Servicos De Pintor2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.19 / 00070219Servicos De Calheiro2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.20 / 00070220Servicos De Armador ( Ferreiro )2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.21 / 00070221Servicos De Instalacao Ou Montagem De Antena Externa,Cabo Ou Satelite, Para Televisao,Internet Ou Congenere2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.22 / 00070222Servicos De Instalacao Ou Montagem De Toldos Ou Congeneres,Fixos Ou Provisorios2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.23 / 00070223Servicos De Instalacao Ou Montagem De Ar Condicionado Ou Congenere2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.24 / 00070224Servicos De Eletricista (Alarmes E Sistemas De Seguranca)2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.25 / 00070225Montagem De Elevadores, Escadas E Esteiras Rolantes.2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.26 / 00070226Instalacao E Montagem De Aparelhos E Centrais De Ar Condicionado, Refrigeracao Ou Ventilacao2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.27 / 00070227Execucao De Cozinhas Planejadas Ou Outros Ambientes, Modulados Ou Nao2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.28 / 00070228Execucao De Consultorios Planejados, Modulados Ou Nao.2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0207.02.29 / 00070229Instalacao E Montagem De Mobiliario Para Estabelecimentos (Aparelhados Ou Nao De Equipamentos Tais Como Balcoes Refrigerados Ou Aquecidos)2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0307.03.00 / 00070300Elaboracao De Planos Diretores, Estudos De Viabilidade,Estudos Organizacionais E Outros,Relacionados Com Obrase Servicos De Engenharia, Elaboracao De Anteprojetos, Projetos Basicos E Projetos Executivos Para Trabalhos De Engenharia.3,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0407.04.00 / 00070400Demolicao.2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0507.05.01 / 00070501Reparacao, Conservacao E Reforma De Edificios, (Exceto O Fornecimento De Mercad Orias Produzidas Pelo Prest. Servicos, Fora Do Local Da Prest. Dos Servicos, Que Fica Sujeito Ao Icms).2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0507.05.02 / 00070502Reparacao, Conservacao E Reforma De Estradas, Pontes, Portos E Congeneres (Exc Eto O Fornecimento De Mercado Rias Produzidas Pelo Prest. Servicos, Fora Do Local Da Prest. Dos Servicos, Que Fica Sujeito Ao Icms).2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0507.05.03 / 00070503Execucao De Obras P/Sinalizacao E Complem. P/Sistema Viario.2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0607.06.01 / 00070601Colocacao E Instalacao De Tapetes, Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Servi Co.2,50%Decreto nº 306/2005
354340207.0607.06.02 / 00070602Colocacao E Instal. De Carpetes, Assoalhos, Revestimen-Tos De Parede, Pedras E Outros Revest.,Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Servico.2,50%Decreto nº 306/2005
354340207.0607.06.03 / 00070603Colocacao E Instalacao De Cortinas, Com Material Forne-Cido Pelo Tomador Do Ser Vico.2,50%Decreto nº 306/2005
354340207.0607.06.04 / 00070604Colocacao E Instalacao De Vidros, Com Material Forneci-Do Pelo Tomador Do Servi Co.2,50%Decreto nº 306/2005
354340207.0607.06.05 / 00070605Colocacao E Instalacao De Divisorias, Forros..,Com Material Fornecido Pelo Toma Dor Do Servico.2,50%Decreto nº 306/2005
354340207.0607.06.06 / 00070606Colocacao E Instalacao De Placas De Gesso E Congeneres, Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Servico.2,50%Decreto nº 306/2005
354340207.0607.06.07 / 00070607Servico De Marmoreiro2,50%Decreto nº 306/2005
354340207.0707.07.01 / 00070701Recuperacao, Raspagem De Pisos E Congeneres.3,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0707.07.02 / 00070702Polimento De Pisos E Congeneres.3,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0707.07.03 / 00070703Lustracao De Pisos E Congeneres.3,00%Decreto nº 306/2005
354340207.0807.08.00 / 00070800Calafetacao.2,50%Decreto nº 306/2005
354340207.0907.09.01 / 00070901Varricao De Lixo, Rejeitos E Outros Residuos Quaisquer.3,50%Decreto nº 306/2005
354340207.0907.09.02 / 00070902Coleta De Lixo, Rejeitos E Outros Residuos Quaisquer.3,50%Decreto nº 306/2005
354340207.0907.09.03 / 00070903Coleta De Entulhos3,50%Decreto nº 306/2005
354340207.0907.09.04 / 00070904Remocao, Incineracao De Lixo,Rejeitos E Outros Residuosquaisquer.3,50%Decreto nº 306/2005
354340207.0907.09.05 / 00070905Tratamento, Reciclagem, Separacao E Destinacao Final De Lixo, Rejeitos E Outros Residuos Quaisquer.3,50%Decreto nº 306/2005
354340207.1007.10.01 / 00071001Limpeza, Manutencao E Conservacao De Vias E Logradouros Publicos2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.1007.10.02 / 00071002Limpeza, Manutencao E Conservacao De Piscinas.2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.1007.10.03 / 00071003Limpeza, Manutencao E Conservacao De Imoveis,Estruturas,Tanques,Chamines,Dutos, E Congeneres,Por Metodo Mecanico,Quimico,Abrasivo Ou Outro.2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.1007.10.04 / 00071004Desentupidora De Esgotos, Fossas E Congeneres.2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.1107.11.01 / 00071101Decoracao.2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.1107.11.02 / 00071102Jardinagem, Inclusive Corte E Poda De Arvores2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.1107.11.03 / 00071103Jardineiro2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.1207.12.00 / 00071200Controle E Tratamento De Efluentes De Qualquer Natureza E De Agentes Fisicos, Q Uimicos E Biologicos.4,00%Decreto nº 306/2005
354340207.1307.13.01 / 00071301Dedetizacao, Desinsetizacao, Imunizacao, Desratizacao, Pulverizacao E Congenere S.2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.1307.13.02 / 00071302Desinfeccao2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.1307.13.03 / 00071303Higienizacao2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.1307.13.04 / 00071304Pulverizacao Aerea2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.1607.16.01 / 00071601Florestamento3,00%Decreto nº 306/2005
354340207.1607.16.02 / 00071602Reflorestamento, Semeadura, Adubacao E Congeneres.3,00%Decreto nº 306/2005
354340207.1607.16.03 / 00071603Mecanizacao Agricola3,00%Decreto nº 306/2005
354340207.1607.16.04 / 00071604Aviacao Agricola3,00%Decreto nº 306/2005
354340207.1707.17.00 / 00071700Escoramento, Contencao De Encostas E Servic. Congeneres2,50%Decreto nº 306/2005
354340207.1807.18.00 / 00071800Limpeza E Dragagem De Rios, Portos, Canais, Baias,Lagoslagoas, Represas, Acudes E Congeneres.2,50%Decreto nº 306/2005
354340207.1907.19.00 / 00071900Acompanhamento E Fiscalizacao Da Execucao De Obras De Engenharia, Arquitetura E Urbanismo.2,00%Decreto nº 306/2005
354340207.2007.20.01 / 00072001Aerofotogrametria (Inclusive Interpretacao).2,50%Decreto nº 306/2005
354340207.2007.20.02 / 00072002Cartografia, Mapeamento.2,50%Decreto nº 306/2005
354340207.2007.20.03 / 00072003Levantamentos Topograficos, Batimetricos, Geograficos, Geodesicos, Geologicos, Geofisicos E Congeneres.2,50%Decreto nº 306/2005
354340207.2107.21.00 / 00072100Pesquisa, Perfuracao, Cimentacao, Mergulho, Perfilagem,Concretacao, Testemunhag Em, Pescaria, Estimulacao E Ou-Tros Servicos Relacionados C/A Exploracao E Explotacao De Petroleo, Gas Natural E De Outros Recursos Minerais.3,00%Decreto nº 306/2005
354340207.2207.22.00 / 00072200Nucleacao E Bombardeamento De Nuvens E Congeneres.3,00%Decreto nº 306/2005
354340208.0108.01.01 / 00080101Ensino Fundamental2,00%Decreto nº 306/2005
354340208.0108.01.02 / 00080102Ensino Regular Pre-Escolar.2,00%Decreto nº 306/2005
354340208.0108.01.03 / 00080103Professor Particular2,00%Decreto nº 306/2005
354340208.0108.01.04 / 00080104Ensino Medio2,00%Decreto nº 306/2005
354340208.0108.01.05 / 00080105Ensino Superior,Sequencial, Pos-Graduacao2,00%Decreto nº 306/2005
354340208.0208.02.01 / 00080201Instrucao, Treinamento, Avaliacao De Conhecimentos De Qualquer Natureza.2,00%Decreto nº 306/2005
354340208.0208.02.02 / 00080202Escola, Preparacao P/Cursos Superiores, Cursinhos.2,00%Decreto nº 306/2005
354340208.0208.02.03 / 00080203Ensino De Escola De Cabeleireiros E Congeneres2,00%Decreto nº 306/2005
354340208.0208.02.04 / 00080204Ensino De Linguas.2,00%Decreto nº 306/2005
354340208.0208.02.05 / 00080205Ensino De Musica, Violao, Piano, Etc.2,00%Decreto nº 306/2005
354340208.0208.02.06 / 00080206Ensino De Arte Culinaria, Costura, Educacao Artistica,Artesanato, Etc......2,00%Decreto nº 306/2005
354340208.0208.02.07 / 00080207Treinamento, Instrucao Na Area De Informatica.2,00%Decreto nº 306/2005
354340208.0208.02.08 / 00080208Orientacao Pedagogica E Educacional2,00%Decreto nº 306/2005
354340208.0208.02.09 / 00080209Auto Escola2,00%Decreto nº 306/2005
354340208.0208.02.10 / 00080210Moto Escola2,00%Decreto nº 306/2005
354340209.0109.01.01 / 00090101Hospedagem De Qualquer Natureza Em Hoteis, (O Valor Daalimentacao E Gorjeta, Q Uando Incluido No Preco Da Dia-Ria, Fica Sujeito Ao Iss)4,00%Decreto nº 306/2005
354340209.0109.01.02 / 00090102Hospedagem Em Apart-Service Condominiais, Flat, Apart4,00%Decreto nº 306/2005
354340209.0109.01.03 / 00090103Hotelaria Maritima4,00%Decreto nº 306/2005
354340209.0109.01.04 / 00090104Moteis4,00%Decreto nº 306/2005
354340209.0109.01.05 / 00090105Hospedagem Em Pensoes,Albergues,Pousadas,Hospedarias E Congeneres.4,00%Decreto nº 306/2005
354340209.0109.01.06 / 00090106Ocupacao Por Temporada Com Fornecimento De Servico.4,00%Decreto nº 306/2005
354340209.0109.01.07 / 00090107Hospedagem Infantil4,00%Decreto nº 306/2005
354340209.0209.02.00 / 00090200Agenciamento,Organizacao,Promocao,Intermediacao E Exec. De Programas De Turismo ,Passeios,Viagens,Excursoes,Hospedagem E Congeneres.2,00%Decreto nº 306/2005
354340209.0309.03.00 / 00090300Guias De Turismo.2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0110.01.01 / 00100101Agenciamento,Corretagem Ou Intermediacao De Cambio.2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0110.01.02 / 00100102Agenciamento,Corretagem Ou Intermediacao De Seguros.2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0110.01.03 / 00100103Agenciamento,Corretagem Ou Intermediacao De Cartoes De Credito.2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0110.01.04 / 00100104Agenciamento,Corretagem Ou Intermediacao De Planos De Saude.2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0110.01.05 / 00100105Agenciamento,Corretagem Ou Intermediacao De Planos De Previdencia Privada2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0210.02.01 / 00100201Agenciamento De Titulos Em Geral, Valores Mobiliarios Econtratos Quaisquer.2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0210.02.02 / 00100202Corretagem De Titulos Em Geral, Valores Mobiliarios E Contratos Quaisquer.2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0210.02.03 / 00100203Intermediacao De Titulos Em Geral, Valores Mobiliarios E Contratos Quaisquer.2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0310.03.01 / 00100301Agenciamento,Corretagem Ou Intermediacao De Direitos De Propriedade Industrial, (Inclusive Marcas E Patentes).2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0310.03.02 / 00100302Agenciamento,Corretagem Ou Intermediacao De Direitos De Propriedade Artistica2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0310.03.03 / 00100303Agenciamento,Corretagem Ou Intermediacao De Direitos De Propriedade Literaria2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0410.04.01 / 00100401Agenciamento,Corretagem Ou Intermediacao De Contratos De Arrendamento Mercantil (Leasing)2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0410.04.02 / 00100402Agenciamento,Corretagem Ou Intermediacao De Contratos De Franquia (Franchising)2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0410.04.03 / 00100403Agenciamento,Corretagem Ou Intermediacao De Contratos De Faturizacao(Factoring)2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0510.05.01 / 00100501Agenciamento,Corretagem Ou Intermediacao De Veiculos Automotores.2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0510.05.02 / 00100502Agenciamento,Corretagem Ou Intermediacao De Imoveis.2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0510.05.03 / 00100503Agenciamento,Corretagem Ou Intermediacao De Insumos Ou Produtos Agropecuarios (Comodites)2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0510.05.04 / 00100504Agenciamento,Corretagem Ou Intermediacao De Outros Bens Moveis Ou Imoveis,Nao Abrangidos Em Outros Itens Ou Subitens,Inclusive Aqueles Realizados No Ambito De Bolsas De Mercadorias E Futuros,Por Quaisquer Meios.2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0610.06.00 / 00100600Agenciamento Maritimo.2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0710.07.00 / 00100700Agenciamento De Noticias.2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0810.08.00 / 00100800Agenciamento De Publicidade E Propaganda, Inclusive O Agenciamento De Veiculac Ao Por Quaisquer Meios.2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0910.09.01 / 00100901Representacao De Qualquer Natureza, Inclusive Comercial2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0910.09.02 / 00100902Representante Comercial Autonomo2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.0910.09.03 / 00100903Telemarketing, Teleatendimento, Televendas E Congeneres.2,00%Decreto nº 306/2005
354340210.1010.10.00 / 00101000Distribuicao De Bens De Terceiros.2,00%Decreto nº 306/2005
354340211.0111.01.01 / 00110101Guarda E Estacionamento De Veiculos Terrestres Automotores (Estabelelcimento).4,00%Decreto nº 306/2005
354340211.0111.01.02 / 00110102Guardadores De Veiculos Em Vias Publicas4,00%Decreto nº 306/2005
354340211.0111.01.03 / 00110103Guarda E Estacionamento Tipo 'Valet Service"4,00%Decreto nº 306/2005
354340211.0111.01.04 / 00110104Guarda E Estacionamento De Aeronaves.4,00%Decreto nº 306/2005
354340211.0111.01.05 / 00110105Guarda E Estacionamento De Embarcacoes.4,00%Decreto nº 306/2005
354340211.0211.02.01 / 00110201Vigilancia,Seguranca De Bens Ou Pessoas.2,00%Decreto nº 306/2005
354340211.0211.02.02 / 00110202Guarda Noturno, Vigilante2,00%Decreto nº 306/2005
354340211.0211.02.03 / 00110203Monitoramento De Bens Eou Pessoas.2,00%Decreto nº 306/2005
354340211.0311.03.00 / 00110300Escolta, Inclusive De Veiculos E Cargas.2,00%Decreto nº 306/2005
354340211.0411.04.01 / 00110401Armazenamento De Bens De Qualquer Especie.2,00%Decreto nº 306/2005
354340211.0411.04.02 / 00110402Armazenamento ( Frigorificos )2,00%Decreto nº 306/2005
354340211.0411.04.03 / 00110403Deposito De Bens De Qualquer Especie ( Exceto Banco )2,00%Decreto nº 306/2005
354340211.0411.04.04 / 00110404Carga, Descarga De Bens De Qualquer Especie2,00%Decreto nº 306/2005
354340211.0411.04.05 / 00110405Arrumacao E Guarda De Bens De Qualquer Especie.2,00%Decreto nº 306/2005
354340212.0112.01.00 / 00120100Espetaculos Teatrais.3,50%Decreto nº 306/2005
354340212.0212.02.00 / 00120200Exibicoes Cinematograficas.2,00%Decreto nº 306/2005
354340212.0312.03.00 / 00120300Espetaculos Circenses.3,50%Decreto nº 306/2005
354340212.0412.04.00 / 00120400Programas De Auditorio.3,50%Decreto nº 306/2005
354340212.0512.05.00 / 00120500Parques De Diversoes, Centros De Lazer E Congeneres.3,50%Decreto nº 306/2005
354340212.0612.06.01 / 00120601Boates, Night Clube.4,00%Decreto nº 306/2005
354340212.0612.06.02 / 00120602Taxi-Dancing, Drive-In E Congeneres.4,00%Decreto nº 306/2005
354340212.0712.07.01 / 00120701Shows, Operas,Concertos,Recitais,Festivais E Congeneres2,00%Decreto nº 306/2005
354340212.0712.07.02 / 00120702Ballet, Dancas, Desfiles2,00%Decreto nº 306/2005
354340212.0712.07.03 / 00120703Bailes2,00%Decreto nº 306/2005
354340212.0812.08.01 / 00120801Feiras, Exposicoes, Congressos E Congeneres.4,00%Decreto nº 306/2005
354340212.0812.08.02 / 00120802Exposicoes Com Cobranca De Ingressos4,00%Decreto nº 306/2005
354340212.0912.09.01 / 00120901Bilhares3,50%Decreto nº 306/2005
354340212.0912.09.02 / 00120902Boliches3,50%Decreto nº 306/2005
354340212.0912.09.03 / 00120903Diversoes Eletronicas Ou Nao.3,50%Decreto nº 306/2005
354340212.0912.09.04 / 00120904Futebol De Mesa ( Pebolim )3,50%Decreto nº 306/2005
354340212.0912.09.05 / 00120905Carteado, Domino, Vispora E Outros Tipos De Diversoes.3,50%Decreto nº 306/2005
354340212.1012.10.00 / 00121000Corridas E Competicoes De Animais.3,50%Decreto nº 306/2005
354340212.1112.11.00 / 00121100Competicoes Esportivas Ou De Destreza Fisica Ou Intelectual, Com Ou Sem A Parti Cipacao Do Espectador.3,50%Decreto nº 306/2005
354340212.1212.12.00 / 00121200Execucao De Musica. ( Individual Ou Por Conjunto ).4,00%Decreto nº 306/2005
354340212.1312.13.00 / 00121300Producao, Mediante Ou Sem Encomenda Previa, De Eventos,Espetaculos, Entrevistas , Shows, Ballet, Dancas, Desfiles, Bailes, Teatros, Operas, Concertos, Recitaisfestivais E Congeneres, Inclusive Programas De Televisao,Materias Jornalisticasou Publicitarias.4,00%Decreto nº 306/2005
354340212.1412.14.00 / 00121400Fornecimento De Musica Para Ambientes Fechados Ou Nao, Mediante Transmissao Por Qualquer Processo.3,50%Decreto nº 306/2005
354340212.1512.15.00 / 00121500Desfiles De Blocos Carnavalescos Ou Folcloricos, Trios Eletricos E Congeneres.3,50%Decreto nº 306/2005
354340212.1612.16.00 / 00121600Exibicao De Filmes,Entrevistas, Musicais, Espetaculos, Shows, Concertos, Desfil Es, Operas, Compet. Esportivas, Destreza Intelectual Ou Congeneres.3,50%Decreto nº 306/2005
354340212.1712.17.00 / 00121700Recreacao E Animacao, Inclusive Em Festas E Eventos De Qualquer Natureza.4,00%Decreto nº 306/2005
354340213.0213.02.00 / 00130200Fonografia Ou Gravacao De Sons, Inclusive Trucagem, Du-Blagem, Mixagem E Congen Eres.3,00%Decreto nº 306/2005
354340213.0313.03.01 / 00130301Fotografia.3,00%Decreto nº 306/2005
354340213.0313.03.02 / 00130302Producao Audio-Visual.3,00%Decreto nº 306/2005
354340213.0313.03.03 / 00130303Revelacao, Ampliacao, Copia, Reproducao, Trucagem E Congeneres.3,00%Decreto nº 306/2005
354340213.0313.03.04 / 00130304Fotografia,Cinematografia Ou Outros, De Registro De Eventos (Casamentos,Formatu Ras,Festas,Recepcoes,Solenidades E Congeneres).3,00%Decreto nº 306/2005
354340213.0413.04.01 / 00130401Reprografia, ( Copia De Documentos ).2,00%Decreto nº 306/2005
354340213.0413.04.02 / 00130402Microfilmagem E Digitalizacao.2,00%Decreto nº 306/2005
354340213.0513.05.01 / 00130501Composicao Grafica2,00%Decreto nº 306/2005
354340213.0513.05.02 / 00130502Fotocomposicao2,00%Decreto nº 306/2005
354340213.0513.05.03 / 00130503Clicheria,Zincografia,Litografia,Fotolitografia.2,00%Decreto nº 306/2005
354340213.0513.05.04 / 00130504Artes Graficas, Tipografia2,00%Decreto nº 306/2005
354340213.0513.05.05 / 00130505Serigrafia (Silk Screen)2,00%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.01 / 00140101Lubrificacao De Maquinas, Aparelhos E Equipamentos, (Exceto Pecas E Partes E Mpregadas, Sujeitas Ao Icms).2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.02 / 00140102Limpeza De Maquinas, Aparelhos E Equipamentos2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.03 / 00140103Lustracao De Maquinas, Aparelhos E Equipamentos2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.04 / 00140104Lustrador ( Isento )2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.05 / 00140105Revisao, Carga E Recarga De Maquinas, Aparelhos E Equipamentos2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.06 / 00140106Restauracao De Quaisquer Objetos2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.07 / 00140107Conserto, Manutencao E Conservacao De Quaisquer Objetos2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.08 / 00140108Conserto, Restauracao De Sapatos.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.09 / 00140109Conserto, Restauracao De Joias, Relogios E Congeneres2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.10 / 00140110Conserto, Restauracao De Oculos ( Oticas )2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.11 / 00140111Conserto, Restauracao De Aparel. Eletricos, Eletronicos2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.12 / 00140112Conserto, Restauracao De Eletrodomesticos.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.13 / 00140113Conserto, Restauracao De Instrumentos Musicais2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.14 / 00140114Conserto, Restauracao De Maquinas Agricolas E Congener.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.15 / 00140115Conserto, Restauracao De Aparelhos Odontologicos, Hosp.,Ortopedicos, Laboratori Ais..2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.16 / 00140116Conserto, Restauracao De Maquinas E Equipamentos Para Escritorio.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.17 / 00140117Conserto Por Soldagem.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.18 / 00140118Conserto, Restauracao De Computadores E Similares2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.19 / 00140119Conserto, Restauracao De Brinquedos Em Geral2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.20 / 00140120Conserto, Restauracao De Aparelhos Equipamentos Indus2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.21 / 00140121Conserto, Restauracao De Elevadores2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.22 / 00140122Conserto, Restauracao De Aparelho De Ar Condicionado E Refrigeraã¿O.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.23 / 00140123Conserto, Restauracao De Letreiros, Luminosos Em Geral.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.24 / 00140124Conserto, Restauracao De Moveis Em Geral.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.25 / 00140125Conserto, Restauracao De Bicicletas, Pecas E Similares2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.26 / 00140126Conserto De Veiculos ( Parte Eletrica )2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.27 / 00140127Conserto De Motocicletas E Similares2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.28 / 00140128Oficina Mecanica.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.29 / 00140129Lubrificacao, Revisao E Lavagem De Veiculos (Postos)2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.30 / 00140130Lavagem, Lubrificacao Em Veiculos (Outros).2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.31 / 00140131Alinhamento E Balanceamento De Automoveis.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.32 / 00140132Borracharia2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.33 / 00140133Blindagens Em Geral2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.34 / 00140134Conserto De Radiadores De Veiculos Automotores.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.35 / 00140135Conserto De Direcao De Veiculos Automotores.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.36 / 00140136Conserto De Cambio De Veiculos Automotores.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.37 / 00140137Conserto De Vidros Eletricos De Veiculos Automotores.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.38 / 00140138Conserto De Tapecaria De Veiculos Automotores.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0114.01.39 / 00140139Conserto De Aeronaves Ou Suas Partes.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0214.02.01 / 00140201Assistencia Tecnica2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0214.02.02 / 00140202Contrato De Garantia De Assistencia Tecnica, Exceto Pelo Fabricante.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0314.03.00 / 00140300Retifica E Recondicionamento De Motores (Exceto Pecas E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms).2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0414.04.00 / 00140400Recauchutagem Ou Regeneracao De Pneus.2,00%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.01 / 00140501Recondicionamento De Objetos Quaisquer, Afiacao.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.02 / 00140502Acondicionamento De Objetos Quaisquer2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.03 / 00140503Pintura De Objetos Quaisquer (Placas,Paineis,Quadros..)2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.04 / 00140504Pintura De Veiculos2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.05 / 00140505Beneficiamento De Objetos Quaisquer2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.06 / 00140506Lavagem De Objetos Quaisquer2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.07 / 00140507Secagem De Objetos Quaisquer2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.08 / 00140508Tingimento De Objetos Quaisquer2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.09 / 00140509Galvanoplastia De Objetos Quaisquer2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.10 / 00140510Anodizacao De Objetos Quaisquer2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.11 / 00140511Corte, Recorte, De Objetos Quaisquer2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.12 / 00140512Polimento E Cristalizacao De Quaisquer Objetos2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.13 / 00140513Plastificacao E Congeneres, De Objetos Quaisquer2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.14 / 00140514Tornearia E Usinagem2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.15 / 00140515Jateamento2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.16 / 00140516Instalacao De Acessorios Em Veiculos Automotores2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0514.05.99 / 00140599Outros2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0614.06.01 / 00140601Instalacao E Montagem De Aparelhos,Maquinas E Equipamentos,Prestados Ao Usuario Final, Exclusivamente Com Material Por Ele Fornecido.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0614.06.02 / 00140602Montagem Industrial, Prestados Ao Usuario Final, Exclu-Sivamente Com Material P Or Ele Fornecido.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0614.06.03 / 00140603Montagem De Oculos Para O Usuario Final (Otica).2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0714.07.00 / 00140700Colocacao De Molduras E Congeneres.2,00%Decreto nº 306/2005
354340214.0814.08.00 / 00140800Encadernacao, Gravacao E Douracao De Livros, Revistas E Congeneres.2,00%Decreto nº 306/2005
354340214.0914.09.01 / 00140901Alfaiataria, Quando O Material For Fornecido Pelo Usua-Rio Final, Exceto Aviame Nto.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0914.09.02 / 00140902Costura (Costureiras, Etc.) Quando O Material For For2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.0914.09.03 / 00140903Modista2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.1014.10.01 / 00141001Tinturaria2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.1014.10.02 / 00141002Lavanderia.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.1114.11.00 / 00141100Tapecaria E Reforma De Estofamentos Em Geral.3,00%Decreto nº 306/2005
354340214.1214.12.00 / 00141200Funilaria E Lanternagem.2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.1314.13.01 / 00141301Carpintaria (Instalacao, Montagem Ou Conserto De Bens Moveis)2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.1314.13.02 / 00141302Serralheria (Instalacao, Montagem Ou Conserto De Bens Moveis)2,50%Decreto nº 306/2005
354340214.1314.13.03 / 00141303Marcenaria (Instalacao,Montagem Ou Conserto De Bens Moveis)2,50%Decreto nº 306/2005
354340215.0115.01.01 / 00150101Administracao De Fundos Quaisquer.5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.0115.01.02 / 00150102Organizacao E Administracao De Consorcio.5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.0115.01.03 / 00150103Administracao De Cartoes De Credito, Debito E Congeneres.5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.0115.01.04 / 00150104Administracao De Carteiras De Clientes, De Cheques Pre-Datado E Congeneres.5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.0215.02.00 / 00150200Abertura De Contas Em Geral, Inclusive Conta-Corrente, Conta De Investimentos E Aplicacao E Caderneta De Pou-Panca, No Pais E No Exterior, Bem Como A Manutencao Dasreferidas Contas Ativas E Inativas.5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.0315.03.00 / 00150300Locacao E Manutencao De Cofres Particulares, De Termi5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.0415.04.00 / 00150400Fornecimento Ou Emissao De Atestados Em Geral, Inclusi-Ve Atestado De Idoneida De,Atestado De Capacidade Fi5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.0515.05.00 / 00150500Cadastro, Elaboracao De Ficha Cadastral,Renovacao Cadastral E Congeneres, Inclu Sao Ou Exclusao No Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.0615.06.00 / 00150600Emissao, Reemissao E Fornecimento De Avisos, Comprovan-Tes E Documentos Em Gera L, Abono De Firmas, Coleta E Entrega De Documentos, Bens E Valores, Comunicacao Com Outra Agencia Ou Com A Administracao Central, Licencia-Mento Eletronico De Veiculos, Transferencia De Veiculosagenciamento Fiduciario Ou Depositario, D5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.0715.07.00 / 00150700Acesso, Movimentacao, Atendimento E Consulta A Contas Em Geral, Por Qualquer M Eio Ou Processo, Inclusive Por Telefone, Fac-Simile, Internet E Telex, Acesso A Termi-Nais De Atendimento,Inclusive 24 Horas, Acesso A Outro Banco E A Rede Compartilhada, Fornecimento De Saldo, Extrato E Demais Informacoes Relativas A5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.0815.08.00 / 00150800Emissao, Reemissao, Alteracao, Cessao, Substituicao,Cancelamento E Registro De Contrato De Credito,Estudo, Analise E Avaliacao De Operacoes De Credito, Emissao, Con-Cessao, Alteracao Ou Contratacao De Aval, Fianca, Anuencia E Congeneres, Servicos Relativos A Abertura De Cre-Dito, Para Quaisquer Fins.5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.0915.09.00 / 00150900Arrendamento Mercantil (Leasing) De Quaisquer Bens, In-Clusive Cessao De Direit Os E Obrigacoes, Substituicao De Garantia, Alteracao, Cancelamento E Registro De Con-Trato, E Demais Servicos Relacionados Ao Arrendamento Mercantil (Leasing).5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.1015.10.00 / 00151000Servicos Relacionados A Cobrancas, Recebimentos Ou Pagamentos Em Geral, De Titu Los Quaisquer, De Contas Ou Carnes, De Cambio, De Tributos E Por Conta De Terceiros, Inclusive Os Efetuados Por Meio Eletronico, Automatico Ou Por Maquinas De Atendimento, Fornecimento De Posicaode Cobranca, Recebimento Ou Pagamento,Emi5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.1115.11.00 / 00151100Devolucao De Titulos, Protesto De Titulos, Sustacao De Protesto, Manutencao De Titulos, Reapresentacao De Titulos, E Demais Servicos A Eles Relacionados.5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.1215.12.00 / 00151200Custodia Em Geral, Inclusive De Titulos E Valores Mobi-Liarios.5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.1315.13.00 / 00151300Servicos Relacionados A Operacoes De Cambio Em Geral, Edicao, Alteracao, Prorr Ogacao, Cancelamento E Baixa Decontrato De Cambio,Emissao De Registro De Exportacao Oude Credito, Cobranca Ou Deposito No Exterior, Emissao Fornecimento E Cancelamento De Cheques De Viagem, For5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.1415.14.00 / 00151400Fornecimento, Emissao, Reemissao, Renovacao E Manuten5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.1515.15.00 / 00151500Compensacao De Cheques E Titulos Quaisquer, Servicos Relacionados A Deposito, I Nclusive Deposito Identificado,A Saque De Contas Quaisquer, Por Qualquer Meio Ou Pro5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.1615.16.00 / 00151600Emissao, Reemissao, Liquidacao, Alteracao, Cancelamento E Baixa De Ordens De Pa Gamento, Ordens De Credito E Similares, Por Qualquer Meio Ou Processo,Servicos Relacionados A Transferencia De Valores, Dados, Fundos, Paga5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.1715.17.00 / 00151700Emissao, Fornecimento, Devolucao, Sustacao,Cancelamentoe Oposicao De Cheques Qu Aisquer, Avulso Ou Por Talao.5,00%Decreto nº 306/2005
354340215.1815.18.00 / 00151800Servicos Relacionados A Credito Imobiliario, Avaliacao E Vistoria De Imovel Ou Obra,Analise Tecnica E Juridicaemissao, Reemissao, Alteracao, Transferencia E Renegociacao De Contrato, Emissao E Reemissao Do Termo De Quitacao E Demais Servicos Relacionados A Credito Imobilia-Rio.5,00%Decreto nº 306/2005
354340216.0116.01.01 / 00160101Transporte De Natureza Municipal.2,00%Decreto nº 306/2005
354340216.0116.01.02 / 00160102Transporte Por Taxi ( Sem Empregados2,00%Decreto nº 306/2005
354340216.0116.01.03 / 00160103Transporte Por Taxi2,00%Decreto nº 306/2005
354340216.0116.01.04 / 00160104Outros Servicos De Transporte De Pessoas E Passageiros2,00%Decreto nº 306/2005
354340216.0116.01.05 / 00160105Transporte De Veiculos E Auto Socorro2,00%Decreto nº 306/2005
354340216.0116.01.06 / 00160106Transporte De Mudancas2,00%Decreto nº 306/2005
354340216.0116.01.07 / 00160107Transporte De Cargas2,00%Decreto nº 306/2005
354340216.0116.01.08 / 00160108Transporte Por Onibus2,00%Decreto nº 306/2005
354340216.0116.01.09 / 00160109Transporte De Pequenas Cargas2,00%Decreto nº 306/2005
354340216.0116.01.10 / 00160110Transporte De Passageiros ( Condutor Escolar )2,00%Decreto nº 306/2005
354340216.0116.01.11 / 00160111Transporte De Passageiros ( Moto-Taxi ).2,00%Decreto nº 306/2005
354340216.0116.01.12 / 00160112Transporte De Cargas ( Ponto De Caminhao )2,00%Decreto nº 306/2005
354340217.0117.01.01 / 00170101Assessoria De Qualquer Natureza, Nao Contida Em Outrositens Desta Lista, Anali Se, Exame, Pesquisa, Coleta, Compilacao E Fornecimento De Dados E Informacoes De Qualquer Natureza.4,00%Decreto nº 306/2005
354340217.0117.01.02 / 00170102Consultoria De Qualquer Natureza, Nao Contida Em Outrositens Desta Lista, Anali Se, Exame, Pesquisa, Coleta, Compilacao E Fornecimento De Dados ....4,00%Decreto nº 306/2005
354340217.0117.01.03 / 00170103Escrituracao.Cadastro E Congeneres4,00%Decreto nº 306/2005
354340217.0217.02.01 / 00170201Datilografia (Isento)2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.0217.02.02 / 00170202Digitacao2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.0217.02.03 / 00170203Estenografia2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.0217.02.04 / 00170204Expediente2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.0217.02.05 / 00170205Secretaria Em Geral2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.0217.02.06 / 00170206Resposta Audivel (Telemensagem).2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.0217.02.07 / 00170207Traducao E Interpretacao2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.0217.02.08 / 00170208Redacao, Edicao, Revisao, Apoio E Infra-Estrutura Admi-Nistrativa E Congeneres.2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.0317.03.01 / 00170301Planejamento, Coordenacao Tecnica, Financeira Ou Admi3,50%Decreto nº 306/2005
354340217.0317.03.02 / 00170302Programacao, Organizacao Tecnica, Financeira Ou Administrativa.3,50%Decreto nº 306/2005
354340217.0417.04.01 / 00170401Recrutamento De Mao-De-Obra.3,00%Decreto nº 306/2005
354340217.0417.04.02 / 00170402Agenciamento, Selecao De Mao-De-Obra.3,00%Decreto nº 306/2005
354340217.0417.04.03 / 00170403Colocacao De Mao-De-Obra.3,00%Decreto nº 306/2005
354340217.0517.05.01 / 00170501Fornecimento De Mao-De-Obra, Mesmo Em Carater Tempora2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.0517.05.02 / 00170502Agencias De Recrutamento, Coloc.,Selecao E Fornecimentode Mao De Obra.2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.0617.06.01 / 00170601Propaganda E Publicidade.2,00%Decreto nº 306/2005
354340217.0617.06.02 / 00170602Promocao De Vendas E Negocios2,00%Decreto nº 306/2005
354340217.0617.06.03 / 00170603Planejamento De Campanhas Ou Sistemas De Publicidade2,00%Decreto nº 306/2005
354340217.0617.06.04 / 00170604Elaboracao De Desenhos, Textos E Demais Materiais Publicitarios.2,00%Decreto nº 306/2005
354340217.0617.06.05 / 00170605Pesquisa De Mercado2,00%Decreto nº 306/2005
354340217.0817.08.00 / 00170800Franquia (Franchising).4,00%Decreto nº 306/2005
354340217.0917.09.01 / 00170901Pericias, Laudos, Exames Tecnicos.2,00%Decreto nº 306/2005
354340217.0917.09.02 / 00170902Analises Tecnicas.2,00%Decreto nº 306/2005
354340217.0917.09.03 / 00170903Exames Psicotecnicos2,00%Decreto nº 306/2005
354340217.1017.10.01 / 00171001Planejamento, Organizacao E Administracao De Feiras E Congeneres.2,00%Decreto nº 306/2005
354340217.1017.10.02 / 00171002Planejamento, Organizacao E Administracao De Exposicoescongressos E Congeneres.2,00%Decreto nº 306/2005
354340217.1117.11.01 / 00171101Organizacao De Festas E Recepcoes(Exceto O Fornecimen-To De Alimentacao E Bebi Das Que Fica Sujeito Ao Icms).3,00%Decreto nº 306/2005
354340217.1117.11.02 / 00171102Buffet (Exceto O Fornecimento De Alimentacao E Bebidas Que Fica Sujeito Ao Icms ).3,00%Decreto nº 306/2005
354340217.1217.12.01 / 00171201Administracao Em Geral, Inclusive De Bens E Negocios De Terceiros.2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.1217.12.02 / 00171202Administracao De Imoveis2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.1217.12.03 / 00171203Administracao De Empresas2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.1217.12.04 / 00171204Administracao De Distribuicao De Co-Seguros.2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.1317.13.00 / 00171300Leilao E Congeneres.2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.1417.14.00 / 00171400Advocacia.2,00%Decreto nº 306/2005
354340217.1517.15.00 / 00171500Arbitragem De Qualquer Especie, Inclusive Juridica.2,00%Decreto nº 306/2005
354340217.1617.16.00 / 00171600Auditoria.2,00%Decreto nº 306/2005
354340217.1717.17.00 / 00171700Analise De Organizacao E Metodos.2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.1817.18.00 / 00171800Atuaria E Calculos Tecnicos De Qualquer Natureza.2,50%Decreto nº 306/2005
354340217.1917.19.01 / 00171901Contabilidade.2,00%Decreto nº 306/2005
354340217.1917.19.02 / 00171902Tecnico Em Contabilidade2,00%Decreto nº 306/2005
354340217.2017.20.01 / 00172001Consultoria Economica Ou Financeira.3,50%Decreto nº 306/2005
354340217.2017.20.02 / 00172002Assessoria Economica Ou Financeira.3,50%Decreto nº 306/2005
354340217.2017.20.03 / 00172003Economista3,50%Decreto nº 306/2005
354340217.2117.21.00 / 00172100Estatistica.3,50%Decreto nº 306/2005
354340217.2217.22.01 / 00172201Cobranca Em Geral. ( Cobrador )3,50%Decreto nº 306/2005
354340217.2217.22.02 / 00172202Cobrancas ( Outras Instituicoes )3,50%Decreto nº 306/2005
354340217.2317.23.00 / 00172300Factoring3,50%Decreto nº 306/2005
354340217.2417.24.00 / 00172400Apresentacao De Palestras, Conferencias, Seminarios E Congeneres.2,00%Decreto nº 306/2005
354340218.0118.01.01 / 00180101Regulacao De Sinistros Vinculados A Contratos De Segu2,50%Decreto nº 306/2005
354340218.0118.01.02 / 00180102Prevencao E Gerencia De Riscos Seguraveis E Congeneres.2,50%Decreto nº 306/2005
354340219.0119.01.01 / 00190101Servicos De Distribuicao E Venda De Bilhetes E Demais Produtos De Loteria,Bingo Cartoes,Pules Ou Cupons De Apostas,Sorteios,Premios,Inclusive Os Decorrentes Detitulos De Capitalizacao E Congeneres.4,00%Decreto nº 306/2005
354340219.0119.01.02 / 00190102Distribuicao E Venda De Cartelas, Sorteios Ou Premios Em Bingos, Telebingos E Assemelhados.4,00%Decreto nº 306/2005
354340220.0120.01.00 / 00200100Servicos Portuarios, Ferroportuarios, Utilizacao De Porto, Movimentacao De Pass Ageiros, Reboque De Embarcacoesrebocador Escoteiro, Atracacao, Desatracacao, Servicos De Praticagem, Capatazia, Armazenagem De Qualquer Natu-Reza, Servicos Acessorios, Movimentacao De Mercadorias Servicos De Apoio Maritimo, De Movimentac5,00%Decreto nº 306/2005
354340220.0220.02.00 / 00200200Servicos Aeroportuarios, Utilizacao De Aeroporto, Movi-Mentacao De Passageiros, Armazenagem De Qualquer Natu5,00%Decreto nº 306/2005
354340220.0320.03.00 / 00200300Servicos De Terminais Rodoviarios, Ferroviarios, Metro-Viarios, Movimentacao De Passageiros, Mercadorias, In5,00%Decreto nº 306/2005
354340222.0122.01.01 / 00220101Servicos De Exploracao De Rodovia Mediante Cobranca De Preco Ou Pedagio Dos Usu Arios,Envolvendo Exec. De Serv. De Conservacao,Manut.,Melhoramentos P/ Adequa5,00%Decreto nº 306/2005
354340222.0122.01.02 / 00220102Servicos Definidos Em Contatro5,00%Decreto nº 306/2005
354340223.0123.01.00 / 00230100Servicos De Programacao E Comunicacao Visual, Desenho Industrial E Congeneres.2,00%Decreto nº 306/2005
354340224.0124.01.01 / 00240101Servicos De Chaveiros.2,50%Decreto nº 306/2005
354340224.0124.01.02 / 00240102Servicos De Confeccao De Carimbos.2,50%Decreto nº 306/2005
354340224.0124.01.03 / 00240103Servicos De Confeccao De Placas, Sinalizacao Visual, Banners, Adesivos E Cong Eneres.2,50%Decreto nº 306/2005
354340225.0125.01.00 / 00250100Funerais, Inclusive Fornecimento De Caixao, Urna Ou Es-Quifes, Aluguel De Capel A, Transporte Do Corpo Cadave4,00%Decreto nº 306/2005
354340225.0225.02.00 / 00250200Cremacao De Corpos E Partes De Corpos Cadavericos.3,50%Decreto nº 306/2005
354340225.0325.03.00 / 00250300Planos Ou Convenio Funerarios.4,00%Decreto nº 306/2005
354340225.0425.04.00 / 00250400Manutencao E Conservacao De Jazigos E Cemiterios.2,00%Decreto nº 306/2005
354340226.0126.01.01 / 00260101Servicos De Coleta, Remessa Ou Entrega De Correspondencias, Documentos, Objetos Ou Bens Pelos Correios E Suas Agencias Franqueadas.4,00%Decreto nº 306/2005
354340226.0126.01.02 / 00260102Transporte De Valores, Dentro Do Territorio Do Municipio.4,00%Decreto nº 306/2005
354340226.0126.01.03 / 00260103Servicos De Coleta, Remessa Ou Entrega De Correspondencias, Documentos, Objetos Bens Ou Valores,Por Courrier,Moto-Boy Ou Congeneres.4,00%Decreto nº 306/2005
354340227.0127.01.00 / 00270100Servicos De Assistencia Social.2,00%Decreto nº 306/2005
354340228.0128.01.00 / 00280100Servicos De Avaliacao De Bens E Servicos De Qualquer Natureza.2,00%Decreto nº 306/2005
354340229.0129.01.00 / 00290100Servicos De Biblioteconomia.2,00%Decreto nº 306/2005
354340230.0130.01.01 / 00300101Servicos De Biologia.2,00%Decreto nº 306/2005
354340230.0130.01.02 / 00300102Servicos De Biotecnologia2,00%Decreto nº 306/2005
354340230.0130.01.03 / 00300103Servicos De Quimica2,00%Decreto nº 306/2005
354340231.0131.01.01 / 00310101Servicos Tecnicos Em Edificacoes2,00%Decreto nº 306/2005
354340231.0131.01.02 / 00310102Servicos Tecnicos Em Eletronica.2,00%Decreto nº 306/2005
354340231.0131.01.03 / 00310103Servicos Tecnicos Em Eletrotecnica.2,00%Decreto nº 306/2005
354340231.0131.01.04 / 00310104Servicos Tecnicos Em Mecanica.2,00%Decreto nº 306/2005
354340231.0131.01.05 / 00310105Servicos Tecnicos Em Telecomunicacoes E Congeneres.2,00%Decreto nº 306/2005
354340232.0132.01.00 / 00320100Servicos De Desenhos Tecnicos.3,00%Decreto nº 306/2005
354340233.0133.01.00 / 00330100Servicos De Desembaraco Aduaneiro, Comissarios, Despa2,00%Decreto nº 306/2005
354340234.0134.01.00 / 00340100Servicos De Investigacoes Particulares, Detetives E Congeneres.2,50%Decreto nº 306/2005
354340235.0135.01.01 / 00350101Servicos De Reportagem.2,00%Decreto nº 306/2005
354340235.0135.01.02 / 00350102Assessoria De Imprensa2,00%Decreto nº 306/2005
354340235.0135.01.03 / 00350103Jornalismo.2,00%Decreto nº 306/2005
354340235.0135.01.04 / 00350104Relacoes Publicas.2,00%Decreto nº 306/2005
354340235.0135.01.05 / 00350105Locutor, Apresentador.2,00%Decreto nº 306/2005
354340236.0136.01.00 / 00360100Servicos De Meteorologia.2,50%Decreto nº 306/2005
354340237.0137.01.01 / 00370101Servicos De Artistas.2,00%Decreto nº 306/2005
354340237.0137.01.02 / 00370102Servicos De Atletas2,00%Decreto nº 306/2005
354340237.0137.01.03 / 00370103Servicos De Modelos E Manequins2,00%Decreto nº 306/2005
354340238.0138.01.00 / 00380100Servicos De Museologia.2,00%Decreto nº 306/2005
354340239.0139.01.00 / 00390100Servicos De Ourivesaria E Lapidacao (Quando O Material For Fornecido Pelo Tomad Or Do Servico).2,50%Decreto nº 306/2005
354340240.0140.01.00 / 00400100Obras De Arte Sob Encomenda.2,50%Decreto nº 306/2005

Como abrir uma empresa em Ribeirão Preto: tire suas dúvidas

É grátis. você só precisará arcar com as taxas obrigatórias do governo.

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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.

Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:

  • o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
  • o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
  • o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões

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