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Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
500270401.0101.01Análise e desenvolvimento de sistemas.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270401.0201.02Programação.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270401.0301.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270401.0401.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270401.0501.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270401.0601.06Assessoria e consultoria em informática.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270401.0701.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270401.0801.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270401.0901.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270402.0102.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270403.0203.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270403.0303.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270403.0403.04Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270403.0503.05Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.0104.01Medicina e biomedicina.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.0204.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.0304.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.0404.04Instrumentação cirúrgica.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.0504.05Acupuntura.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.0604.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.0704.07Serviços farmacêuticos.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.0804.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.0904.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.1004.10Nutrição.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.1104.11Obstetrícia.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.1204.12Odontologia.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.1304.13Ortóptica.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.1404.14Próteses sob encomenda.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.1504.15Psicanálise.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.1604.16Psicologia.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.1704.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.1804.18Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.1904.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.2004.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.2104.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.2204.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270404.2304.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270405.0105.01Medicina veterinária e zootecnia.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270405.0205.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270405.0305.03Laboratórios de análise na área veterinária.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270405.0405.04Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270405.0505.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270405.0605.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270405.0705.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270405.0805.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270405.0905.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270406.0106.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270406.0206.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270406.0306.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270406.0406.04Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270406.0506.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270406.0606.06Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.0107.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.0207.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.0307.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.0407.04Demolição.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.0507.05Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.0607.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.0707.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.0807.08Calafetação.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.0907.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.1007.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.1107.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.1207.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.1307.13Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.1607.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.1707.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.1807.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.1907.19Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.2007.20Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.2107.21Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270407.2207.22Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270408.0108.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270408.0208.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270409.0109.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270409.0209.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270409.0309.03Guias de turismo.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270410.0110.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270410.0210.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270410.0310.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270410.0410.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270410.0510.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270410.0610.06Agenciamento marítimo.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270410.0710.07Agenciamento de notícias.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270410.0810.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270410.0910.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270410.1010.10Distribuição de bens de terceiros.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270411.0111.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270411.0211.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270411.0211.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270411.0311.03Escolta, inclusive de veículos e cargas.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270411.0411.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.0112.01Espetáculos teatrais.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.0212.02Exibições cinematográficas.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.0312.03Espetáculos circenses.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.0412.04Programas de auditório.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.0512.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.0612.06Boates, taxi-dancing e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.0712.07Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.0812.08Feiras, exposições, congressos e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.0912.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.1012.10Corridas e competições de animais.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.1112.11Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.1212.12Execução de música.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.1312.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.1412.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.1512.15Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.1612.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270412.1712.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270413.0213.02Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270413.0313.03Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270413.0413.04Reprografia, microfilmagem e digitalização.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270413.0513.05Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270414.0114.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270414.0214.02Assistência técnica.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270414.0314.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270414.0414.04Recauchutagem ou regeneração de pneus.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270414.0514.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270414.0614.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270414.0714.07Colocação de molduras e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270414.0814.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270414.0914.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270414.1014.10Tinturaria e lavanderia.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270414.1114.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270414.1214.12Funilaria e lanternagem.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270414.1314.13Carpintaria e serralheria.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270414.1414.14Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.0115.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.0215.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.0315.03Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.0415.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.0515.05Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.0615.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.0715.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.0815.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.0915.09Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.1015.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.1115.11Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.1215.12Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.1315.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.1415.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.1515.15Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.1615.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.1715.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270415.1815.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270416.0116.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270416.0216.02Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.0117.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.0217.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.0317.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.0417.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.0517.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.0617.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.0817.08Franquia (franchising).2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.0917.09Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.1017.10Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.1117.11Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.1217.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.1317.13Leilão e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.1417.14Advocacia.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.1517.15Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.1617.16Auditoria.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.1717.17Análise de Organização e Métodos.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.1817.18Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.1917.19Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.2017.20Consultoria e assessoria econômica ou financeira.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.2117.21Estatística.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.2217.22Cobrança em geral.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.2317.23Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.2417.24Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270417.2517.25Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270418.0118.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270419.0119.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270420.0120.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270420.0220.02Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270420.0320.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270421.0121.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270422.0122.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270423.0123.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270424.0124.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270425.0125.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270425.0225.02Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270425.0325.03Planos ou convênio funerários.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270425.0425.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270425.0525.05Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270426.0126.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270427.0127.01Serviços de assistência social.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270428.0128.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270429.0129.01Serviços de biblioteconomia.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270430.0130.01Serviços de biologia, biotecnologia e química.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270431.0131.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270432.0132.01Serviços de desenhos técnicos.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270433.0133.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270434.0134.01Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270435.0135.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270436.0136.01Serviços de meteorologia.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270437.0137.01Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270438.0138.01Serviços de museologia2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270439.0139.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003
500270440.0140.01Obras de arte sob encomenda.2,00%LEI COMPLEMENTAR N. 59/2003

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