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Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
29274081.011.01Análise e desenvolvimento de sistemas.2%LEI N° 7.186
20.121.021.02Programação.2%LEI N° 7.186
20.121.031.03Processamento de dados e congêneres.5%LEI N° 7.186
20.121.041.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.2%LEI N° 7.186
20.121.051.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.2%LEI N° 7.186
20.121.061.06Assessoria e consultoria em informática.2%LEI N° 7.186
20.121.071.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.2%LEI N° 7.186
29274081.081.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.2%LEI N° 7.186
29274082.012.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.5%LEI N° 7.186
20.123.023.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.5%LEI N° 7.186
20.123.033.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.5%LEI N° 7.186
20.123.043.04Locação, sub-locação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.5%LEI N° 7.186
29274083.053.05Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário5%LEI N° 7.186
29274084.014.01Medicina e biomedicina.2%LEI N° 7.186
20.124.024.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.2%LEI N° 7.186
20.124.034.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.2%LEI N° 7.186
20.124.044.04Instrumentação cirúrgica.2%LEI N° 7.186
20.124.054.05Acupuntura.2%LEI N° 7.186
20.124.064.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.2%LEI N° 7.186
20.124.074.07Embora haja previsão na LC 123 na forma do item 4.07, na prática, é atividade comercial.2%LEI N° 7.186
20.124.084.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.2%LEI N° 7.186
20.124.094.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.2%LEI N° 7.186
20.124.104.10Nutrição.2%LEI N° 7.186
20.124.114.11Obstetrícia.2%LEI N° 7.186
29274084.124.12Odontologia.2%LEI N° 7.186
20.124.134.13Ortóptica.2%LEI N° 7.186
29274084.144.14Próteses sob encomenda.2%LEI N° 7.186
20.124.154.15Psicanálise.2%LEI N° 7.186
20.124.164.16Psicologia.2%LEI N° 7.186
20.124.174.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.2%LEI N° 7.186
20.124.184.18Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.2%LEI N° 7.186
20.124.194.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.2%LEI N° 7.186
20.124.204.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer natureza.2%LEI N° 7.186
20.124.214.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.2%LEI N° 7.186
20.124.224.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.2%LEI N° 7.186
20.124.234.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do benefício.2%LEI N° 7.186
20.125.015.01Medicina veterinária e zootecnia.5%LEI N° 7.186
20.125.025.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.5%LEI N° 7.186
20.125.035.03Laboratórios de análise na área veterinária.5%LEI N° 7.186
20.125.045.04Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5%LEI N° 7.186
20.125.055.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5%LEI N° 7.186
20.125.065.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.5%LEI N° 7.186
20.125.075.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5%LEI N° 7.186
20.125.085.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.5%LEI N° 7.186
29274085.095.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.5%LEI N° 7.186
29274086.016.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.2%LEI N° 7.186
29274086.026.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.5%LEI N° 7.186
29274086.036.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.5%LEI N° 7.186
29274086.046.04Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.5%LEI N° 7.186
29274086.056.05Centros de Emagrecimento, spa e congêneres5%LEI N° 7.186
20.127.017.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.2%LEI N° 7.186
20.127.027.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5%LEI N° 7.186
20.127.037.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.5%LEI N° 7.186
20.127.047.04Demolição.5%LEI N° 7.186
20.127.057.05Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5%LEI N° 7.186
20.127.067.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.5%LEI N° 7.186
20.127.077.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.5%LEI N° 7.186
20.127.087.08Calafetação.5%LEI N° 7.186
20.127.097.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.5%LEI N° 7.186
20.127.107.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.5%LEI N° 7.186
20.127.117.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.2%LEI N° 7.186
20.127.127.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.5%LEI N° 7.186
20.127.137.13Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.5%LEI N° 7.186
20.127.167.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.5%LEI N° 7.186
20.127.177.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.2%LEI N° 7.186
20.127.187.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.5%LEI N° 7.186
20.127.197.19Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.5%LEI N° 7.186
29274087.207.20Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.5%LEI N° 7.186
29274087.217.21Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.5%LEI N° 7.186
29274087.227.22Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.5%LEI N° 7.186
29274088.018.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.2%LEI N° 7.186
29274088.028.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.2%LEI N° 7.186
29274089.019.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).2%LEI N° 7.186
29274089.029.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.5%LEI N° 7.186
20.129.039.03Guias de turismo.5%LEI N° 7.186
20.1210.0110.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.5%LEI N° 7.186
20.1210.0210.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.5%LEI N° 7.186
20.1210.0310.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.5%LEI N° 7.186
20.1210.0410.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).5%LEI N° 7.186
20.1210.0510.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.5%LEI N° 7.186
20.1210.0610.06Agenciamento marítimo.5%LEI N° 7.186
20.1210.0710.07Agenciamento de notícias.5%LEI N° 7.186
20.1210.0810.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.5%LEI N° 7.186
20.1210.0910.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.5%LEI N° 7.186
20.1210.1010.10Distribuição de bens de terceiros.5%LEI N° 7.186
20.1211.0111.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.5%LEI N° 7.186
20.1211.0211.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.5%LEI N° 7.186
20.1211.0311.03Escolta, inclusive de veículos e cargas.5%LEI N° 7.186
292740811.0411.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.5%LEI N° 7.186
292740812.0112.01Espetáculos teatrais.2%LEI N° 7.186
292740812.0212.02Exibições cinematográficas.3%LEI N° 7.186
292740812.0312.03Espetáculos circenses.5%LEI N° 7.186
292740812.0412.04Programas de auditório.5%LEI N° 7.186
292740812.0512.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.3%LEI N° 7.186
20.1212.0612.06Boates, taxi-dancing e congêneres.3%LEI N° 7.186
20.1212.0712.07Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.3%LEI N° 7.186
20.1212.0812.08Feiras, exposições, congressos e congêneres.5%LEI N° 7.186
20.1212.0912.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.5%LEI N° 7.186
20.1212.1012.10Corridas e competições de animais.5%LEI N° 7.186
292740812.1112.11Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.5%LEI N° 7.186
20.1212.1212.12Execução de música.5%LEI N° 7.186
292740812.1312.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.3%LEI N° 7.186
292740812.1412.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.5%LEI N° 7.186
292740812.1512.15Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.3%LEI N° 7.186
292740812.1612.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.5%LEI N° 7.186
292740812.1712.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.5%LEI N° 7.186
292740813.0213.02Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.2%LEI N° 7.186
292740813.0313.03Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.2%LEI N° 7.186
292740813.0413.04Reprografia, microfilmagem e digitalização.2%LEI N° 7.186
292740813.0513.05Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.2%LEI N° 7.186
292740814.0114.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5%LEI N° 7.186
292740814.0214.02Assistência Técnica.5%LEI N° 7.186
292740814.0314.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5%LEI N° 7.186
292740814.0414.04Recauchutagem ou regeneração de pneus.5%LEI N° 7.186
292740814.0514.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.5%LEI N° 7.186
292740814.0614.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.5%LEI N° 7.186
292740814.0714.07Colocação de molduras e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740814.0814.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740814.0914.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.5%LEI N° 7.186
292740814.1014.10Tinturaria e lavanderia.5%LEI N° 7.186
292740814.1114.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.5%LEI N° 7.186
292740814.1214.12Funilaria e lanternagem.5%LEI N° 7.186
292740814.1314.13Carpintaria e serralheria.5%LEI N° 7.186
292740815.0115.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740815.0215.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.5%LEI N° 7.186
292740815.0315.03Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.5%LEI N° 7.186
292740815.0415.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740815.0515.05Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem FundosCCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.5%LEI N° 7.186
292740815.0615.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores, comunicação com outra agência ou com a administração central, licenciamento eletrônico de veículos, transferência de veículos, agenciamento fiduciário ou depositário, devolução de bens em custódia.5%LEI N° 7.186
292740815.0715.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro Banco e a rede compartilhada, fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.5%LEI N° 7.186
292740815.0815.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito, estudo, análise e avaliação de operações de crédito, emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.5%LEI N° 7.186
292740815.0915.09Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).5%LEI N° 7.186
292740815.1015.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento, fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.5%LEI N° 7.186
292740815.1115.11Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.5%LEI N° 7.186
292740815.1215.12Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.5%LEI N° 7.186
292740815.1315.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito, cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem, fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.5%LEI N° 7.186
292740815.1415.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740815.1515.15Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.5%LEI N° 7.186
292740815.1615.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo, serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.5%LEI N° 7.186
292740815.1715.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.5%LEI N° 7.186
292740815.1815.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.5%LEI N° 7.186
292740816.0116.01Serviços de transporte de natureza municipal.2%LEI N° 7.186
292740817.0117.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.5%LEI N° 7.186
292740817.0217.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740817.0317.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.5%LEI N° 7.186
292740817.0417.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.5%LEI N° 7.186
292740817.0517.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.5%LEI N° 7.186
292740817.0617.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.2%LEI N° 7.186
292740817.0817.08Franquia (franchising).5%LEI N° 7.186
292740817.0917.09Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.5%LEI N° 7.186
292740817.1017.10Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740817.1117.11Organização de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).5%LEI N° 7.186
292740817.1217.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.5%LEI N° 7.186
292740817.1317.13Leilão e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740817.1417.14Advocacia.5%LEI N° 7.186
292740817.1517.15Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.5%LEI N° 7.186
292740817.1617.16Auditoria.5%LEI N° 7.186
292740817.1717.17Análise de Organização e Métodos.5%LEI N° 7.186
292740817.1817.18Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.5%LEI N° 7.186
292740817.1917.19Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.5%LEI N° 7.186
292740817.2017.20Consultoria e assessoria econômica ou financeira.5%LEI N° 7.186
292740817.2117.21Estatística.5%LEI N° 7.186
292740817.2217.22Cobrança em geral.5%LEI N° 7.186
292740817.2317.23Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).5%LEI N° 7.186
292740817.2417.24Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740818.0118.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740819.0119.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740820.0120.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740820.0220.02Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740820.0320.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740821.0121.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.5%LEI N° 7.186
292740822.0122.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5%LEI N° 7.186
292740823.0123.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.2%LEI N° 7.186
292740824.0124.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740825.0125.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu, essa e outros adornos, embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.5%LEI N° 7.186
292740825.0225.02Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.5%LEI N° 7.186
292740825.0325.03Planos ou convênio funerários.5%LEI N° 7.186
292740825.0425.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.5%LEI N° 7.186
292740826.0126.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740827.0127.01Serviços de assistência social.5%LEI N° 7.186
292740828.0128.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.5%LEI N° 7.186
292740829.0129.01Serviços de biblioteconomia.2%LEI N° 7.186
292740830.0130.01Serviços de biologia, biotecnologia e química.5%LEI N° 7.186
292740831.0131.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740832.0132.01Serviços de desenhos técnicos.5%LEI N° 7.186
292740833.0133.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740834.0134.01Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.5%LEI N° 7.186
292740835.0135.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.5%LEI N° 7.186
292740836.0136.01Serviços de meteorologia.5%LEI N° 7.186
292740837.0137.01Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.5%LEI N° 7.186
292740838.0138.01Serviços de museologia.2%LEI N° 7.186
292740839.0139.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).5%LEI N° 7.186
292740840.0140.01Obras de arte sob encomenda.5%LEI N° 7.186
29274081.091.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).2%LEI N° 7.186
29274086.066.06Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres5%LEI N° 7.186
292740816.0216.02Outros serviços de transporte de natureza municipal2%LEI N° 7.186
29274087.167.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.5%LEI N° 7.186
292740817.2517.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).2%LEI N° 7.186
292740825.0525.05Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento5%LEI N° 7.186

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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.

Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:

  • o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
  • o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
  • o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões

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