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Consulte a Tabela ISS de Santo André
Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.
| Cod IBGE | Lei 116 | Código | Descrição | Aliquota | Base Legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 3547809 | 1.01 | 1.01 / 620150101 | Desenvolvimento De Programas De Computador Sob Encomenda | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 1.02 | 1.02 / 620150104 | Atividades De Programação Com O Uso De Linguagens De Programação | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 1.03 | 1.03 / 631190001 | Tratamento De Dados, Provedores De Serviços De Aplicação E Serviços De Hospedagem Na Internet | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 1.04 | 1.04 / 620150106 | Elaboração De Programas De Computadores, Inclusive De Jogos Eletrônicos, Independentemente Da Arquit | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 1.04 | 1.04 / 620150105 | Elaboração De Programas De Banco De Dados Sob Encomenda | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 1.04 | 1.04 / 620230002 | Desenvolvimento De Programas De Informática Customizáveis | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 1.05 | 1.05 / 620310002 | Licenciamento De Programas De Informática Não-Customizáveis | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 1.05 | 1.05 / 620230001 | Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Customizáveis | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 1.05 | 1.05 / 620310001 | Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Não-Customizáveis | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 1.05 | 1.05 / 631940002 | Serviços De Distribuição On Line De Conteúdo | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 1.05 | 1.05 / 631940002 | Serviços De Distribuição On Line De Conteúdo | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 1.05 | 1.05 / 620150102 | Fornecimento De Documentação De Programas De Computador Desenvolvidos Sob Encomenda | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 1.06 | 1.06 / 631190004 | Serviços De Hospedagem De Páginas, Sites E Dados - Web Hosting | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 1.06 | 1.06 / 620400001 | Consultoria Em Tecnologia Da Informação | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 1.06 | 1.06 / 631940005 | Site De Busca Na Internet | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 1.07 | 1.07 / 620150103 | Serviços De Edição De Site, Banco De Dados E Software Sob Encomenda | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 1.07 | 1.07 / 620910000 | Suporte Técnico, Manutenção E Outros Serviços Em Tecnologia Da Informação | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 1.08 | 1.08 / 620150200 | Web Design | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 1.09 | 1.09 / 631940001 | Portais, Provedores De Conteúdo E Outros Serviços De Informação Na Internet | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.01 | 10.01 / 654210000 | Previdência Complementar Aberta | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 10.01 | 10.01 / 662150100 | Peritos E Avaliadores De Seguros | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.01 | 10.01 / 661340000 | Administração De Cartões De Crédito | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.01 | 10.01 / 653080000 | Resseguros | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.01 | 10.01 / 662230000 | Corretores E Agentes De Seguros, De Planos De Previdência Complementar E De Saúde | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.01 | 10.01 / 662910000 | Atividades Auxiliares Dos Seguros, Da Previdência Complementar E Dos Planos De Saúde Não Especificad | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.01 | 10.01 / 654130000 | Previdência Complementar Fechada | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.01 | 10.01 / 652010000 | Sociedade Seguradora De Seguros Saúde | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.01 | 10.01 / 651200000 | Sociedade Seguradora De Seguros Não Vida | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.01 | 10.01 / 651110100 | Sociedade Seguradora De Seguros Vida | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.01 | 10.01 / 663040000 | Atividades De Administração De Fundos Por Contrato Ou Comissão | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.02 | 10.02 / 661260500 | Agentes De Investimentos Em Aplicações Financeiras | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.02 | 10.02 / 661260300 | Corretoras De Câmbio | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.02 | 10.02 / 661180100 | Bolsa De Valores | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.02 | 10.02 / 661180400 | Administração De Mercados De Balcão Organizados | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.02 | 10.02 / 661260200 | Distribuidoras De Títulos E Valores Mobiliários | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.02 | 10.02 / 661180200 | Bolsa De Mercadorias | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.02 | 10.02 / 749010402 | Atividades De Corretagem, Intermediação, Mediação De Negócios Ou Serviços Em Geral, Sem Especificaçã | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.02 | 10.02 / 661180300 | Bolsa De Mercadorias E Futuros | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.02 | 10.02 / 661260400 | Corretoras De Contratos De Mercadorias | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.02 | 10.02 / 661260100 | Corretoras De Títulos E Valores Mobiliários | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.02 | 10.02 / 661939901 | Outras Atividades Auxiliares Dos Serviços Financeiros Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.03 | 10.03 / 749010502 | Serviços De Agente De Obras De Arte E Literárias | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 10.03 | 10.03 / 691170300 | Agente De Propriedade Industrial | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 10.04 | 10.04 / 773220202 | Leasing Operacional De Andaimes | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.04 | 10.04 / 773310002 | Leasing Operacional De Máquinas E Equipamentos Para Escritório | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.04 | 10.04 / 649130000 | Sociedades De Fomento Mercantil - Factoring | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.04 | 10.04 / 749010401 | Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Contratos De Arrendamento Mercantil (Leasing) | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.04 | 10.04 / 773140002 | Leasing Operacional De Máquinas E Equipamentos Agrícolas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.04 | 10.04 / 773900302 | Leasing Operacional De Palcos, Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporário | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.04 | 10.04 / 773900202 | Leasing Operacional De Equipamentos Científicos, Médicos E Hospitalares | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.04 | 10.04 / 773900102 | Leasing Operacional De Máquinas E Equipamentos Para Extração De Minérios E Petróleo | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.05 | 10.05 / 351310002 | Corretagem, Intermediação E Agentes (Agenciamento) De Energia Elétrica Produzida Por Terceiros | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.05 | 10.05 / 682180200 | Corretagem No Aluguel De Imóveis | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.05 | 10.05 / 525080301 | Agenciamento De Cargas, Exceto Para O Transporte Marítimo | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.05 | 10.05 / 451290102 | Intermediários Na Venda De Veículos Automotores, Atacadista E Varejista | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.05 | 10.05 / 681020100 | Compra E Venda De Imóveis Próprios | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.05 | 10.05 / 646110000 | Holdings De Instituições Financeiras | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.05 | 10.05 / 643440000 | Agências De Fomento | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.05 | 10.05 / 451290202 | Corretora De Veículos (Em Consignação) | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.05 | 10.05 / 960920200 | Agências Matrimoniais | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.05 | 10.05 / 352040202 | Atividades De Corretores Ou Agentes De Gás Que Organizam A Venda De Gás Através De Sistemas De Distr | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.05 | 10.05 / 682180100 | Corretagem Na Compra E Venda E Avaliação De Imóveis | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.05 | 10.05 / 646200000 | Holdings De Instituições Não-Financeiras | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.05 | 10.05 / 702040004 | Atividade De Lobista | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 10.05 | 10.05 / 749010400 | Atividades De Intermediação E Agenciamento De Serviços E Negócios Em Geral, Exceto Imobiliários | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.05 | 10.05 / 646380000 | Outras Sociedades De Participação, Exceto Holdings | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.06 | 10.06 / 523200000 | Atividades De Agenciamento Marítimo | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.07 | 10.07 / 639170000 | Agências De Notícias | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.08 | 10.08 / 602250200 | Atividades Relacionadas À Televisão Por Assinatura, Exceto Programadoras | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.08 | 10.08 / 602250100 | Programadoras | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.08 | 10.08 / 601010000 | Atividades De Rádio | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.08 | 10.08 / 602170000 | Atividades De Televisão Aberta | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.08 | 10.08 / 171220001 | Agenciamento De Publicidade De Propaganda, Inclusive O Agenciamento De Veiculação Por Quaisquer Meio | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.09 | 10.09 / 829979910 | Escritório De Representação - Filial De Empresa Estrangeira, Exceto De Bancos Estrangeiros | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.09 | 10.09 / 620230003 | Representação De Software Customizáveis | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.09 | 10.09 / 451290101 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Veículos Automotores | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.09 | 10.09 / 661930300 | Correspondentes De Instituições Financeiras | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.09 | 10.09 / 461840200 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Instrumentos E Materiais Odonto-Médico-Hospitalar | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.09 | 10.09 / 461500000 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Eletrodomésticos, Móveis E Artigos De Uso Domésti | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.09 | 10.09 / 461840100 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Medicamentos, Cosméticos E Produtos De Perfumaria | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.09 | 10.09 / 461170000 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Matérias-Primas Agrícolas E Animais Vivos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.09 | 10.09 / 461250000 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Combustíveis, Minerais, Produtos Siderúrgicos E Q | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.09 | 10.09 / 453070600 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Peças E Acessórios Novos E Usados Para Veículos A | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.09 | 10.09 / 461680000 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Têxteis, Vestuário, Calçados E Artigos De Viagem | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.09 | 10.09 / 461330000 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Madeira, Material De Construção E Ferragens | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 10.09 | 10.09 / 461920000 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Mercadorias Em Geral Não Especializado | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 10.09 | 10.09 / 461840300 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Jornais, Revistas E Outras Publicações | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 10.09 | 10.09 / 461849900 | Outros Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio Especializado Em Produtos Não Especificados A | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.09 | 10.09 / 461760000 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Produtos Alimentícios, Bebidas E Fumo | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.09 | 10.09 / 454210200 | Comércio Sob Consignação De Motocicletas E Motonetas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.09 | 10.09 / 454210100 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Motocicletas E Motonetas, Peças E Acessórios | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.09 | 10.09 / 461410000 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Máquinas, Equipamentos, Embarcações E Aeronaves | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.09 | 10.09 / 620310003 | Representação De Programas De Informática Não-Customizáveis | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 10.10 | 10.10 / 351400000 | Distribuição De Energia Elétrica | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.10 | 10.10 / 351400001 | Distribuição De Bens De Terceiros | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.10 | 10.10 / 351150100 | Geração De Energia Elétrica | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 10.10 | 10.10 / 351230000 | Transmissão De Energia Elétrica | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 11.01 | 11.01 / 960929909 | Serviços De Manobristas | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 11.01 | 11.01 / 522310000 | Estacionamento De Veículos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.01 | 11.01 / 524019903 | Serviços De Estacionamento E Hangaragem De Helicópteros | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 11.02 | 11.02 / 802000102 | Serviços De Monitoramento De Sistemas De Segurança Eletrônicos (Alarmes De Incêndio, Alarmes De Prot | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.02 | 11.02 / 960929908 | Serviços De Guarda De Piscina | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.02 | 11.02 / 801110100 | Atividades De Vigilância E Segurança Privada | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.02 | 11.02 / 523979901 | Serviços De Guarda-Volumes, No Transporte Hidroviário | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.02 | 11.02 / 802000101 | Serviço De Monitoramento De Bens E De Pessoas, Com Uso De Imagem Por Satélite | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.02 | 11.02 / 802000104 | Serviços De Rastreamento E/Ou Recuperação De Veículos Roubados | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.02 | 11.02 / 960929902 | Serviços De Baby Siter | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.02 | 11.02 / 619069904 | Serviços De Rastramento Por Satélite | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.02 | 11.02 / 524019904 | Serviços De Guarda-Volumes, Em Terminais Aéreos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.02 | 11.02 / 802000299 | Outras Atividades De Serviços De Segurança | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.02 | 11.02 / 522909904 | Serviços De Guarda-Volumes Em Terminais Rodoviários | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.02 | 11.02 / 970050002 | Serviços De Babá | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.02 | 11.02 / 970050003 | Guarda-Costa | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.02 | 11.02 / 802000199 | Atividades De Monitoramento De Sistemas De Segurança Eletrônico | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.03 | 11.03 / 522909902 | Serviços De Escolta No Transporte Rodoviário De Cargas Especiais | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.04 | 11.04 / 023060004 | Serviços De Descarregamento De Madeiras | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.04 | 11.04 / 521250000 | Carga E Descarga | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.04 | 11.04 / 829979907 | Serviço De Coleta De Botijão De Gás | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.04 | 11.04 / 521179900 | Depósitos De Mercadorias Para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais E Guarda-Móveis | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.04 | 11.04 / 521170200 | Guarda-Móveis | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.04 | 11.04 / 525080302 | Serviços De Acondicionamento E Agrupamento De Cargas No Transporte Aéreo, Ferroviário E Rodoviário | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.04 | 11.04 / 521170100 | Armazéns Gerais - Emissão De Warrant | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 11.04 | 11.04 / 439910400 | Serviços De Operação E Fornecimento De Equipamentos Para Transporte E Elevação De Cargas E Pessoas P | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.01 | 12.01 / 900350002 | Casa De Cultura, Espetáculos Ou Shows | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.02 | 12.02 / 591460000 | Atividades De Exibição Cinematográfica | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.03 | 12.03 / 900190400 | Produção De Espetáculos Circenses, De Marionetes E Similares | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.04 | 12.04 / 900199902 | Atividades De Apresentadores De Programas De Televisão E Rádio | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.04 | 12.04 / 591119902 | Filmagem De Programas De Televisão Por Produtores Independentes | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.05 | 12.05 / 932120000 | Parques De Diversão E Parques Temáticos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.05 | 12.05 / 932989901 | Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.06 | 12.06 / 932980100 | Discotecas, Danceterias, Salões De Dança E Similares | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.07 | 12.07 / 900199901 | Artes Cênicas, Espetáculos E Atividades Complementares Não Especificados Anteriormente | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.08 | 12.08 / 932989906 | Organização De Feiras E Shows De Natureza Recreacional | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.09 | 12.09 / 960920400 | Exploração De Máquinas De Serviços Pessoais Acionadas Por Moeda | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.09 | 12.09 / 932989903 | Exploração De Jogos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.09 | 12.09 / 920030100 | Casas De Bingo | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.09 | 12.09 / 920039900 | Exploração De Jogos De Azar E Apostas Não Especificados Anteriormente | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.09 | 12.09 / 932980200 | Exploração De Boliches | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.09 | 12.09 / 932980300 | Exploração De Jogos De Sinuca, Bilhar E Similares | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.09 | 12.09 / 829970701 | Salas De Acesso À Internet | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.09 | 12.09 / 932980400 | Exploração De Jogos Eletrônicos Recreativos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.09 | 12.09 / 631190002 | Aluguel De Hora Em Computador | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.10 | 12.10 / 920030200 | Exploração De Apostas Em Corridas De Cavalos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.11 | 12.11 / 931919900 | Outras Atividades Esportivas Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.12 | 12.12 / 631940003 | Serviços De Disponibilização De Música Através Da Internet | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.13 | 12.13 / 900190100 | Produção Teatral | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.13 | 12.13 / 900190500 | Produção De Espetáculos De Rodeios, Vaquejadas E Similares | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.13 | 12.13 / 931910101 | Produção E Promoção De Eventos Esportivos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.13 | 12.13 / 900190300 | Produção De Espetáculos De Dança | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.13 | 12.13 / 900190201 | Produção Musical | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.14 | 12.14 / 900190601 | Atividades De Sonorização E De Iluminação | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.15 | 12.15 / 949360002 | Atividade De Blocos Carnavalescos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.16 | 12.16 / 900190202 | Atividades De Produção E Promoção De Bandas, Grupos Musicais, Orquestras E Outras Companhias Musicai | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 12.17 | 12.17 / 932989902 | Atividades De Animação E Recreação Em Festas E Eventos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.02 | 13.01 / 829979914 | Serviços De Sonorização Para Telefone | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.02 | 13.01 / 183000100 | Reprodução De Som Em Qualquer Suporte | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.02 | 13.01 / 591200100 | Serviços De Dublagem | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.02 | 13.01 / 591200200 | Serviços De Mixagem Sonora Em Produção Audiovisual | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.02 | 13.01 / 592010000 | Atividades De Gravação De Som E De Edição De Música | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.03 | 13.02 / 742000400 | Filmagem De Festas E Eventos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.03 | 13.02 / 742000300 | Laboratórios Fotográficos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.03 | 13.02 / 591209900 | Atividades De Pós-Produção Cinematográfica, De Vídeos E De Programas De Televisão Não Especificadas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.03 | 13.02 / 591110200 | Produção De Filmes Para Publicidade | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.03 | 13.02 / 591110100 | Estúdios Cinematográficos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.03 | 13.02 / 183000300 | Reprodução De Software Em Qualquer Suporte | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.03 | 13.02 / 183000200 | Reprodução De Vídeo Em Qualquer Suporte | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.03 | 13.02 / 591119901 | Atividades De Produção Cinematográfica, De Vídeos E De Programas De Televisão Não Especificadas Ante | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.03 | 13.02 / 742000200 | Atividades De Produção De Fotografias Aéreas E Submarinas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.03 | 13.02 / 742000102 | Atelier Fotográfico | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.03 | 13.02 / 742000101 | Atividades De Produção De Fotografias, Exceto Aérea E Submarina | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.04 | 13.03 / 821990100 | Fotocópias | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.04 | 13.03 / 631190003 | Digitalização Para Entrada De Dados | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.04 | 13.03 / 742000500 | Serviços De Microfilmagem | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.05 | 13.04 / 181309900 | Impressão De Material Para Outros Usos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.05 | 13.04 / 181210002 | Documentos Fiscais Impressos Sob Encomenda | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.05 | 13.04 / 581910000 | Edição De Cadastros, Listas E Outros Produtos Gráficos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.05 | 13.04 / 582980000 | Edição Integrada À Impressão De Cadastros, Listas E Outros Produtos Gráficos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.05 | 13.04 / 182110000 | Serviços De Pré-Impressão | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.05 | 13.04 / 181130100 | Impressão De Jornais | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 13.05 | 13.04 / 181300100 | Impressão De Material Para Uso Publicitário | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331630200 | Manutenção De Aeronaves Na Pista | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 951260001 | Reparação E Manutenção De Equipamentos De Comunicação | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 452000300 | Serviços De Manutenção E Reparação Elétrica De Veículos Automotores | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331470600 | Manutenção E Reparação De Máquinas, Aparelhos E Equipamentos Para Instalações Térmicas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331470100 | Manutenção E Reparação De Máquinas Motrizes Não-Elétricas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331390100 | Manutenção E Reparação De Geradores, Transformadores E Motores Elétricos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331470200 | Manutenção E Reparação De Equipamentos Hidráulicos E Pneumáticos, Exceto Válvulas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331471500 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Na Extração Mineral, Exceto Na Extração D | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 091060002 | Serviços De Liquefação E Regaseificação De Gás Natural, Na Mina, Para Transporte | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331471000 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Geral Não Especificados Anteriormente | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331390200 | Manutenção E Reparação De Baterias E Acumuladores Elétricos, Exceto Para Veículos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 454390000 | Manutenção E Reparação De Motocicletas E Motonetas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331210400 | Manutenção E Reparação De Equipamentos E Instrumentos Ópticos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 952910401 | Reparação De Bicicletas, Triciclos E Outros Veículos Não-Motorizados | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331210200 | Manutenção E Reparação De Aparelhos E Instrumentos De Medida, Teste E Controle | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331710200 | Manutenção E Reparação De Embarcações Para Esporte E Lazer | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 952150002 | Conserto De Eletrodomésticos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 452000100 | Serviços De Manutenção E Reparação Mecânica De Veículos Automotores | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 802000201 | Reparação Ou Ajuste Mecânico De Cofres, Trancas E Travas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331471900 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para As Indústrias De Alimentos, Bebidas E Fumo | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 952910300 | Reparação De Relógios | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331471400 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para A Prospecção E Extração De Petróleo | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 452000400 | Serviços De Alinhamento E Balanceamento De Veículos Automotores | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331210300 | Manutenção E Reparação De Aparelhos Eletromédicos E Eletroterapêuticos E Equipamentos De Irradiação | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331472100 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos Para A Indústria De Celulose, Papel E Papelão E Artef | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 952919901 | Reparação E Manutenção De Outros Objetos E Equipamentos Pessoais E Domésticos Não Especificados Ante | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331471700 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos De Terraplenagem, Pavimentação E Construção, Excet | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331470400 | Manutenção E Reparação De Compressores | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 432910102 | Reparação Ou Manutenção De Anúncios Luminosos Ou Não | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331399900 | Manutenção E Reparação De Máquinas, Aparelhos E Materiais Elétricos Não Especificados Anteriormente | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331980000 | Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados Anteriormente | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331472000 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para A Indústria Têxtil, Do Vestuário, Do Couro E | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331550000 | Manutenção E Reparação De Veículos Ferroviários | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331479900 | Manutenção E Reparação De Outras Máquinas E Equipamentos Para Usos Industriais Não Especificados Ant | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 432910300 | Instalação, Manutenção E Reparação De Elevadores, Escadas E Esteiras Rolantes, Exceto De Fabricação | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331470300 | Manutenção E Reparação De Válvulas Industriais | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331470900 | Manutenção E Reparação De Máquinas De Escrever, Calcular E De Outros Equipamentos Não-Eletrônicos Pa | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 802000103 | Manutenção De Equipamentos E Sistemas De Segurança Eletrônicos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331470500 | Manutenção E Reparação De Equipamentos De Transmissão Para Fins Industriais | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331471800 | Manutenção E Reparação De Máquinas Para A Indústria Metalúrgica, Exceto Máquinas-Ferramenta | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 494000002 | Manutenção De Dutos De Transporte | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 952150001 | Reparação E Manutenção De Equipamentos Eletroeletrônicos De Uso Pessoal E Doméstico | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 353010002 | Serviço De Suprimento De Ar Condicionado | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331471100 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Agricultura E Pecuária | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331470800 | Manutenção E Reparação De Máquinas, Equipamentos E Aparelhos Para Transporte E Elevação De Cargas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 432230202 | Manutenção De Ar Condicionado Central | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 829979911 | Serviço De Manutenção De Aquários | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 952910404 | Reparação De, Conserto De Pneus E Câmaras De Ar De Bicicletas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 452000600 | Serviços De Borracharia Para Veículos Automotores | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 952910501 | Reparação De Artigos Do Mobiliário | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331710100 | Manutenção E Reparação De Embarcações E Estruturas Flutuantes | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331472200 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos Para A Indústria Do Plástico | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331120000 | Manutenção E Reparação De Tanques, Reservatórios Metálicos E Caldeiras, Exceto Para Veículos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 429280102 | Serviço De Soldagem Para Construção Civil | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331471300 | Manutenção E Reparação De Máquinas-Ferramenta | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 619069902 | Serviços De Instalação E Manutenção De Linhas De Telefones | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331471600 | Manutenção E Reparação De Tratores, Exceto Agrícolas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 475120200 | Recarga De Cartuchos Para Equipamentos De Informática | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331470700 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos De Refrigeração E Ventilação Para Uso Industrial E Co | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 952910100 | Reparação De Calçados, Bolsas E Artigos De Viagem | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 951180001 | Reparação E Manutenção De Computadores E De Equipamentos Periféricos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331630100 | Manutenção E Reparação De Aeronaves, Exceto A Manutenção Na Pista | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 331471200 | Manutenção E Reparação De Tratores Agrícolas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 952910600 | Reparação De Jóias | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.01 | 14.01 / 293010302 | Serviço De Blindagem De Veículos Automotores | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.02 | 14.02 / 951260002 | Assistência Técnica Em Telefone | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.02 | 14.02 / 951180002 | Serviços De Assistência Técnica Em Equipamentos De Informática | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.03 | 14.03 / 295060000 | Recondicionamento E Recuperação De Motores Para Veículos Automotores | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.04 | 14.04 / 221290002 | Serviço De Pneus (Recondicionamento, Recauchutagem, Recapagem Ou Remoldagem) | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 071030200 | Pelotização, Sinterização E Outros Beneficiamentos De Minério De Ferro | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 103170002 | Beneficiamento De Castanha-De-Caju E De Castanha-Do-Pará | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 106940002 | Beneficiamento De Cevada Em Grão E Sagu | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 016360000 | Atividades De Pós-Colheita | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 072940202 | Beneficiamento De Minério De Tungstênio | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 952910403 | Serviços De Pintura De Bicicletas, Triciclos E De Outros Veículos Recreativos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 106190100 | Beneficiamento De Arroz | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 151060002 | Curtimento E Outras Preparações De Couros E Peles De Animais | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 072190200 | Beneficiamento De Minério De Alumínio | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 134050100 | Estamparia E Texturização Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 072940500 | Beneficiamento De Minérios De Cobre, Chumbo, Zinco E Outros Minerais Metálicos Não-Ferrosos Não Espe | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 089919902 | Beneficiamento De Outros Minerais Não-Metálicos Não Especificados Anteriormente | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 109969902 | Beneficiamento De Guaraná (Em Bastão, Em Pó, Etc) | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 050030200 | Beneficiamento De Carvão Mineral | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 108130100 | Beneficiamento De Café | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 161020202 | Beneficiamento De Madeira (Serrada, Resserrada, Etc.) | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 452000500 | Serviços De Lavagem, Lubrificação E Polimento De Veículos Automotores | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 104220002 | Refino De Óleos Vegetais Comestíveis E Não Comestíveis(Exceto De Milho) | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 134050200 | Alvejamento, Tingimento E Torção Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 239910101 | Decoração, Lapidação, Gravação, Vitrificação E Outros Trabalhos Em Cerâmica, Louça, Vidro E Cristal | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 101120102 | Secagem E Salga De Couros E Peles De Bovinos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 221960002 | Beneficiamento De Borracha Natural E Sintética | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 222939902 | Beneficiamentos De Material Plástico, Tingimento, Pigmentação E Outros | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 239230002 | Beneficiamento De Gesso Ou Gipsita | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 101120202 | Secagem E Salga De Couros E Peles De Eqüinos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 192250200 | Rerrefino De Óleos Lubrificantes | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 254380002 | Serviços De Ferramentaria | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 522909905 | Serviços De Limpeza De Locomotivas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 952919903 | Atividade De Amolador De Facas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 072510002 | Beneficiamento De Minerais Radioativos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 072940102 | Beneficiamento De Minério De Nióbio | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 325070900 | Serviços De Laboratórios Ópticos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 239919902 | Serviço Debeneficiamento De Minerais Nao-Metalicos Não Associado A Extração | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 524019902 | Limpeza De Aviões, Aeronaves | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 072350200 | Beneficiamento De Minério De Manganês | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 153190102 | Serviço De Costura E Pesponto De Calcados | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 089910102 | Beneficiamento De Grafita | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 089240202 | Beneficiamento De Sal-Gema | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 829979912 | Serviço De Pintura De Faixas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 101120402 | Serviço De Secagem E Salga De Couro De Bufalinos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 072270200 | Beneficiamento De Minério De Estanho | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 131110002 | Beneficiamento Realizado Em Estabelecimento Não Agrícola De Algodão (Algodão Cardado, Penteado, Etc. | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 253900200 | Serviços De Tratamento E Revestimento Em Metais | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 089320002 | Beneficiamento De Gemas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 464430202 | Serviços De Fracionamento E Envasamento De Produtos Farmacêuticos De Uso Veterinário Próprios | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 109960502 | Beneficiamento De Chá De Ervas Diversas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 464430102 | Serviços De Fracionamento E Envasamento De Produtos Farmacêuticos De Uso Humano Próprios | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 131200002 | Beneficiamento De Fibras | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 829200000 | Envasamento E Empacotamento Sob Contrato | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 105110002 | Beneficiamento De Leite | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 022090400 | Coleta De Látex Em Florestas Nativas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 101120302 | Serviço De Couro De Ovinos E Caprinos, Secagem E Salga | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 072430200 | Beneficiamento De Minério De Metais Preciosos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 329909902 | Beneficiamento De Algas Marinhas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 259930200 | Serviço De Corte E Dobra De Metais | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 272280200 | Recondicionamento De Baterias E Acumuladores Para Veículos Automotores | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 960929906 | Serviços De Lavagem De Estofado - Exceto De Veículos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 153190200 | Acabamento De Calçados De Couro Sob Contrato | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 259939902 | Britamento, Lavagem, Peneiração E Outros Beneficiamentos De Escorias Ou De Outros Residuos Metalúrgi | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 253220102 | Serviço De Estamparia De Metais | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 253900100 | Serviços De Usinagem, Tornearia E Solda | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 960929903 | Serviços De Engraxate | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 329909903 | Serviço De Taxidermia | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 072940302 | Beneficiamento De Minério De Níquel | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 101210302 | Salga De Couros E Peles De Suínos (Porcos) | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 812900001 | Atividades De Limpeza Não Especificadas Anteriormente | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.05 | 14.05 / 089240302 | Beneficiamento De Sal Marinho | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.06 | 14.06 / 952910402 | Instalação De Acessórios Bicicletas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.06 | 14.06 / 332959900 | Instalação De Outros Equipamentos Não Especificados Anteriormente | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.06 | 14.06 / 332950100 | Serviços De Montagem De Móveis De Qualquer Material | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.06 | 14.06 / 619069903 | Serviços De Instalação E Manutenção De Suportes Para Circuitos De Dados | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.06 | 14.06 / 265150002 | Concepção, Instalação E Integração De Sistemas De Automação Industrial | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.06 | 14.06 / 332100000 | Instalação De Máquinas E Equipamentos Industriais | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.06 | 14.06 / 265230002 | Serviço De Montagem De Cronômetros E Relógios | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.06 | 14.06 / 802000202 | Instalação De Cofres, Trancas E Travas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.06 | 14.06 / 952150003 | Instalação De Peças E Acessórios Para Eletrodomésticos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.06 | 14.06 / 452000700 | Serviços De Instalação, Manutenção E Reparação De Acessórios Para Veículos Automotores | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.06 | 14.06 / 432910101 | Instalação De Painéis Publicitários | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.06 | 14.06 / 432910200 | Instalação De Equipamentos Para Orientação À Navegação Marítima, Fluvial E Lacustre | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.06 | 14.06 / 261080002 | Montagem De Circuitos Eletrônicos Para Terceiros | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.06 | 14.06 / 432919902 | Montagem De (Por Conta De Terceiros) Estruturas De Madeira | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.07 | 14.07 / 433049905 | Instalação De (Por Conta De Terceiros) Molduras E Espelhos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.07 | 14.07 / 478909913 | Colocação De Molduras E Congêneres | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.08 | 14.08 / 182290100 | Serviços De Encadernação E Plastificação | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.08 | 14.08 / 182299900 | Serviços De Acabamentos Gráficos, Exceto Encadernação E Plastificação | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.09 | 14.09 / 135960002 | Confecção De Outros Produtos Têxteis Não Especificados Anteriormente, Quando Não Integrada A Tecelag | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.09 | 14.09 / 141260102 | Atelier De Costura (Exceto Peças Íntimas) | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.09 | 14.09 / 141340200 | Confecção, Sob Medida, De Roupas Profissionais | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.09 | 14.09 / 141340300 | Facção De Roupas Profissionais | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.09 | 14.09 / 134059900 | Outros Serviços De Acabamento Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.09 | 14.09 / 141180102 | Serviço De Montagem De Peças Interiores Do Vestuário (Costura) | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.09 | 14.09 / 141180202 | Serviço De Facção De Roupas Intimas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.09 | 14.09 / 141260200 | Confecção, Sob Medida, De Peças Do Vestuário, Exceto Roupas Íntimas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.09 | 14.09 / 135110002 | Confecção De Artefatos De Tecidos Para Uso Doméstico, Quando Não Integrada A Tecelagem | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.09 | 14.09 / 952919902 | Serviços De Conserto E Recuperacao De Roupas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.09 | 14.09 / 142150002 | Serviço De Confecção De Meias | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.09 | 14.09 / 741020303 | Design De Moda | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.09 | 14.09 / 141260300 | Facção De Peças Do Vestuário, Exceto Roupas Íntimas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.10 | 14.10 / 960170301 | Toalheiros | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.10 | 14.10 / 960170100 | Lavanderias | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.10 | 14.10 / 960170200 | Tinturarias | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.11 | 14.11 / 952910502 | Reparação De Artigos De Tapeçaria | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.11 | 14.11 / 452000800 | Serviços De Capotaria | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.11 | 14.11 / 524019905 | Manutenção De Interior De Aeronaves (Carpetes E Estofados) | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.12 | 14.12 / 452000200 | Serviços De Lanternagem Ou Funilaria E Pintura De Veículos Automotores | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.13 | 14.13 / 254200002 | Serralheria (Exceto Esquadrias) | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.13 | 14.13 / 161020102 | Serviço De Desdobramento De Madeira | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.13 | 14.13 / 162269902 | Serviço De Carpintaria | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.13 | 14.13 / 433040202 | Execução De Trabalhos De Carpintaria Em Obras, Residências, Lojas E Etc. Quando Não Realizada Pelo P | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 14.13 | 14.13 / 251280002 | Serralheria Para Esquadrias | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 642120001 | Bancos Comerciais | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 647010100 | Fundos De Investimento, Exceto Previdenciários E Imobiliários | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 643280000 | Bancos De Investimento | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 642470300 | Cooperativas De Crédito Mútuo | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 661930500 | Operadoras De Cartões De Débito | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 647010300 | Fundos De Investimento Imobiliários | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01B / 649300000 | Administração De Consórcios Para Aquisição De Bens E Direitos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 649999900 | Outras Atividades De Serviços Financeiros Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 649990400 | Caixas De Financiamento De Corporações | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 643100000 | Bancos Múltiplos, Sem Carteira Comercial | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 647010200 | Fundos De Investimento Previdenciários | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 649990300 | Fundo Garantidor De Crédito | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 649210000 | Securitização De Créditos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 643360000 | Bancos De Desenvolvimento | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 642470100 | Bancos Cooperativos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 649990200 | Sociedades De Investimento | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 642210000 | Bancos Múltiplos, Com Carteira Comercial | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 642390000 | Caixas Econômicas | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 645060000 | Sociedades De Capitalização | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 649990500 | Concessão De Crédito Pelas Oscip | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 642470400 | Cooperativas De Crédito Rural | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 641070000 | Banco Central | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 642470200 | Cooperativas Centrais De Crédito | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.01 | 15.01A / 649990100 | Clubes De Investimento | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.02 | 15.02 / 642120002 | Abertura De Contas Em Geral | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.03 | 15.03 / 661939902 | Locação De Terminal Eletrônico Para Banco | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.04 | 15.04 / 642120003 | Fornecimento Ou Emissão De Atestados Em Geral, Inclusive Atestado De Idoneidade, Atestado De Capacid | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.05 | 15.05 / 642120004 | Cadastro, Elaboração De Ficha Cadastral, Renovação Cadastral E Congêneres, Inclusão Ou Exclusão No C | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.06 | 15.06 / 642120005 | Emissão, Reemissão E Fornecimento De Avisos, Comprovantes E Documentos Em Geral | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.07 | 15.07 / 829979913 | Posto, Agência Em Estabelecimentos Comerciais Para Pagamento De Contas De Luz, Gás, Etc. | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.07 | 15.07 / 661930400 | Caixas Eletrônicos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.08 | 15.08 / 643610000 | Sociedades De Crédito, Financiamento E Investimento - Financeiras | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.08 | 15.08 / 643520100 | Sociedades De Crédito Imobiliário | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.09 | 15.09 / 644090000 | Arrendamento Mercantil | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.10 | 15.10 / 643870100 | Bancos De Câmbio | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.10 | 15.10 / 643879900 | Outras Instituições De Intermediação Não-Monetária Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.10 | 15.10 / 643790000 | Sociedades De Crédito Ao Microempreendedor | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.10 | 15.10 / 661930200 | Correspondentes De Instituições Financeiras | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.11 | 15.11 / 642120006 | Devolução De Títulos, Protesto De Títulos, Sustação De Protesto, Manutenção De Títulos, Reapresentaç | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.12 | 15.12 / 661930100 | Serviços De Liquidação E Custódia | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.13 | 15.13 / 642120007 | Serviços Relacionados A Operações De Câmbio Em Geral | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.14 | 15.14 / 642120008 | Fornecimento, Emissão, Reemissão, Renovação E Manutenção De Cartões E Congêneres | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.15 | 15.15 / 642120009 | Compensação De Cheques E Títulos Quaisquer | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.16 | 15.16 / 642120010 | Emissão, Reemissão, Liquidação, Alteração, Cancelamento E Baixa De Ordens De Pagamento E Similares | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.17 | 15.17 / 642120011 | Emissão, Fornecimento, Devolução, Sustação, Cancelamento E Oposição De Cheques Quaisquer | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.18 | 15.18 / 643520200 | Associações De Poupança E Empréstimo | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 15.18 | 15.18 / 643520300 | Companhias Hipotecárias | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.01 | 16.01 / 492130100 | Transporte Rodoviário Coletivo De Passageiros, Com Itinerário Fixo, Municipal | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.01 | 16.01 / 492999902 | Transporte Rodoviário De Cargas Em Geral, Municipal | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.01 | 16.01 / 492300100 | Serviço De Táxi | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.01 | 16.01 / 491240300 | Transporte Metroviário | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.01 | 16.01 / 522909907 | Serviços De Translado De Passageiros No Transporte Terrestre | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.01 | 16.01 / 491240200 | Transporte Ferroviário De Passageiros Municipal E Em Região Metropolitana | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.01 | 16.01 / 932989905 | Transporte De Veículos De Tração Animal | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.01 | 16.01 / 492300200 | Serviço De Transporte De Passageiros - Locação De Automóveis Com Motorista | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.01 | 16.01 / 023060002 | Serviço De Abate, Derrubada De Arvores E Transporte De Toras | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.01 | 16.01 / 495070000 | Trens Turísticos, Teleféricos E Similares | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.01 | 16.01 / 492990100 | Transporte Rodoviário Coletivo De Passageiros, Sob Regime De Fretamento, Municipal | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.01 | 16.01 / 492480000 | Transporte Escolar | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.01 | 16.01 / 523979902 | Serviços De Translado De Passageiros No Interior Das Instalações Portuárias | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.01 | 16.01 / 522900100 | Serviços De Apoio Ao Transporte Por Táxi, Inclusive Centrais De Chamada | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.02 | 16.02 / 360060200 | Distribuição De Água Por Caminhões | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.02 | 16.02 / 493020100 | Transporte Rodoviário De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudanças, Municipal | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.02 | 16.02 / 493020400 | Transporte Rodoviário De Mudanças | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.02 | 16.02 / 525080500 | Operador De Transporte Multimodal - Otm | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.02 | 16.02 / 523970100 | Serviços De Praticagem | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 16.02 | 16.02 / 493020300 | Transporte Rodoviário De Produtos Perigosos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.01 | 17.01 / 639920000 | Outras Atividades De Prestação De Serviços De Informação Não Especificadas Anteriormente | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.01 | 17.01 / 702040001 | Atividades De Consultoria Em Gestão Empresarial, Exceto Consultoria Técnica Específica | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.01 | 17.01 / 749019901 | Outras Atividades Profissionais, Científicas E Técnicas Não Especificadas Anteriormente | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.01 | 17.01 / 829970100 | Medição De Consumo De Energia Elétrica, Gás E Água | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.02 | 17.02 / 822020000 | Atividades De Teleatendimento | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.02 | 17.02 / 581230100 | Edição De Jornais Diários | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.02 | 17.02 / 749010100 | Serviços De Tradução, Interpretação E Similares | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.02 | 17.02 / 811170002 | Serviço De Recepção Em Prédios | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.02 | 17.02 / 582390000 | Edição Integrada À Impressão De Revistas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.02 | 17.02 / 581230200 | Edição De Jornais Não Diários | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.02 | 17.02 / 821130000 | Serviços Combinados De Escritório E Apoio Administrativo | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.02 | 17.02 / 581310000 | Edição De Revistas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.02 | 17.02 / 582210200 | Edição Integrada À Impressão De Jornais Não Diários | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.02 | 17.02 / 900270102 | Atividades Literárias | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.02 | 17.02 / 581150001 | Edição De Livros | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.02 | 17.02 / 582120000 | Edição Integrada À Impressão De Livros | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.02 | 17.02 / 821999900 | Preparação De Documentos E Serviços Especializados De Apoio Administrativo Não Especificados Anterio | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.02 | 17.02 / 910150002 | Atividade De Arquivo | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.02 | 17.02 / 582210100 | Edição Integrada À Impressão De Jornais Diários | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.02 | 17.02 / 960929905 | Serviços De Mensagens Fonadas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.03 | 17.03 / 829979905 | Serviço De Prevenção De Incêndio Por Empresa Privada | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.03 | 17.03 / 829979916 | Planejamento, Coordenação, Programação Ou Organização Administrativa | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.03 | 17.03 / 525080400 | Organização Logística Do Transporte De Carga | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.03 | 17.03 / 829979903 | Serviço De Almoxarifado | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.04 | 17.04 / 781080000 | Seleção E Agenciamento De Mão-De-Obra | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.04 | 17.04 / 016109903 | Serviços De Contratantes De Mão-De-Obra Para A Agricultura | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.04 | 17.04 / 783020000 | Fornecimento E Gestão De Recursos Humanos Para Terceiros | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.04 | 17.04 / 016289904 | Empregadores De Mão-De-Obra Para A Pecuária | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.05 | 17.05 / 960929901 | Outras Atividades De Serviços Pessoais Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.05 | 17.05 / 101120500 | Matadouro - Abate De Reses Sob Contrato, Exceto Abate De Suínos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.05 | 17.05 / 101210400 | Matadouro - Abate De Suínos Sob Contrato | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.05 | 17.05 / 970050001 | Serviços Domésticos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.05 | 17.05 / 782050000 | Locação De Mão-De-Obra Temporária | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.05 | 17.05 / 782050001 | Fornecimento De Mão De Obra, Mesmo Em Carater Temporário | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.06 | 17.06 / 731900300 | Marketing Direto | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.06 | 17.06 / 731900100 | Criação De Estandes Para Feiras E Exposições | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.06 | 17.06 / 731909900 | Outras Atividades De Publicidade Não Especificadas Anteriormente | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.06 | 17.06 / 829979906 | Serviço De Cartazista | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.06 | 17.06 / 631940004 | Página De Publicidade Na Internet | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.06 | 17.06 / 731900400 | Consultoria Em Publicidade | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.06 | 17.06 / 731140000 | Agências De Publicidade | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.06 | 17.06 / 731900200 | Promoção De Vendas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.08 | 17.07 / 659350105 | Serviços De Franquia (Fanchising) | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.09 | 17.08 / 712010001 | Testes E Análises Técnicas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.09 | 17.08 / 774030000 | Gestão De Ativos Intangíveis Não-Financeiros | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.09 | 17.08 / 711970400 | Serviços De Perícia Técnica Relacionados À Segurança Do Trabalho | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.10 | 17.09 / 823000101 | Serviços De Organização De Feiras, Congressos E Exposições | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.11 | 17.10 / 823000200 | Casas De Festas E Eventos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.11 | 17.10 / 562010300 | Cantinas - Serviços De Alimentação Privativos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.11 | 17.10 / 562010200 | Serviços De Alimentação Para Eventos E Recepções - Bufê | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.12 | 17.11 / 829979902 | Serviços De Administração Em Geral | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.12 | 17.11 / 829970702 | Posto Telefônico | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.12 | 17.11 / 855030100 | Administração De Caixas Escolares | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.12 | 17.11 / 682260000 | Gestão E Administração Da Propriedade Imobiliária | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.12 | 17.11 / 829970200 | Emissão De Vales-Alimentação, Vales-Transporte E Similares | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.12 | 17.11 / 829970500 | Serviços De Levantamento De Fundos Sob Contrato | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.13 | 17.12 / 829970400 | Leiloeiros Independentes | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.14 | 17.13 / 702040002 | Consultoria Em Negociação Trabalhista | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.14 | 17.13 / 691170100 | Serviços Advocatícios | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.15 | 17.14 / 691170200 | Atividades Auxiliares Da Justiça | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.16 | 17.15 / 662150202 | Auditoria Atuarial | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.17 | 17.16 / 620400002 | Análise De Necessidades Do Cliente Ou Do Mercado Potencial E A Especificação Técnica De Sistemas, Fu | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.18 | 17.17 / 662150201 | Auditoria E Consultoria Atuarial | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.19 | 17.18 / 692060200 | Atividades De Consultoria E Auditoria Contábil E Tributária | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.19 | 17.18 / 692060100 | Atividades De Contabilidade | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.20 | 17.19 / 749010300 | Serviços De Agronomia E De Consultoria Às Atividades Agrícolas E Pecuárias | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.20 | 17.19 / 702040003 | Consultoria Financeira A Empresas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.21 | 17.20 / 749019902 | Consultoria Na Área De Estatística | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.22 | 17.21 / 829110000 | Atividades De Cobrança E Informações Cadastrais | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.23 | 17.22 / 829979904 | Serviço De Avaliador, Exceto De Seguros E De Imóveis | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.24 | 17.23 / 823000102 | Serviços De Apresentação De Palestras, Conferências, Seminários E Congêneres | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 17.25 | 17.24 / 731220000 | Agenciamento De Espaços Para Publicidade, Exceto Em Veículos De Comunicação | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 18.01 | 18.01 / 829979915 | Serviços De Vistoria De Automóveis | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 19.01 | 19.01 / 829970600 | Casas Lotéricas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 2.01 | 2.01 / 722070000 | Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Sociais E Humanas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 2.01 | 2.01 / 732030000 | Pesquisas De Mercado E De Opinião Pública | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 2.01 | 2.01 / 712010002 | Atividades De Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Físicas E Naturais | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 2.01 | 2.01 / 721000000 | Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Físicas E Naturais | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.01 | 20.01 / 523110100 | Administração Da Infra-Estrutura Portuária | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.01 | 20.01 / 503010100 | Navegação De Apoio Marítimo | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.01 | 20.01 / 501140100 | Transporte Marítimo De Cabotagem - Carga | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.01 | 20.01 / 523110200 | Atividades Do Operador Portuário | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.01 | 20.01 / 502110100 | Transporte Por Navegação Interior De Carga, Municipal, Exceto Travessia | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.01 | 20.01 / 502200100 | Transporte Por Navegação Interior De Passageiros Em Linhas Regulares, Municipal, Exceto Travessia | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.01 | 20.01 / 503010300 | Serviço De Rebocadores E Empurradores | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.01 | 20.01 / 509980100 | Transporte Aquaviário Para Passeios Turísticos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.01 | 20.01 / 932989904 | Serviços De Estadia De Barcos, Lanchas, Iates E Jet Ski | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.01 | 20.01 / 503010200 | Navegação De Apoio Portuário | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.01 | 20.01 / 509989900 | Outros Transportes Aquaviários Não Especificados Anteriormente | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.01 | 20.01 / 501140200 | Transporte Marítimo De Cabotagem - Passageiros | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.01 | 20.01 / 523110300 | Gestão De Terminais Aquaviários | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.01 | 20.01 / 509120200 | Transporte Por Navegação De Travessia Intermunicipal, Interestadual E Internacional | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.01 | 20.01 / 509120100 | Transporte Por Navegação De Travessia, Municipal | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.01 | 20.01 / 523979999 | Atividades Auxiliares Dos Transportes Aquaviários Não Especificadas Anteriormente | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.02 | 20.02 / 511110000 | Transporte Aéreo De Passageiros Regular | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.02 | 20.02 / 524019901 | Atividades Auxiliares Dos Transportes Aéreos, Exceto Operação Dos Aeroportos E Campos De Aterrissage | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.02 | 20.02 / 524010100 | Operação Dos Aeroportos E Campos De Aterrissagem | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.02 | 20.02 / 512000000 | Transporte Aéreo De Carga | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.02 | 20.02 / 511299900 | Outros Serviços De Transporte Aéreo De Passageiros Não-Regular | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.03 | 20.03 / 522220000 | Terminais Rodoviários E Ferroviários | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 20.03 | 20.03 / 522909903 | Serviços De Gerenciamento De Trânsito,Trafego; Serviços De Pesagem De Veículos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 21.01 | 21.01 / 691250000 | Cartórios | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 22.01 | 22.01 / 522140000 | Concessionárias De Rodovias, Pontes, Túneis E Serviços Relacionados | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 23.01 | 23.01 / 741020302 | Serviços De Desenho Industrial | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 23.01 | 23.01 / 741020301 | Design De Produto | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 23.01 | 23.01 / 749019905 | Design Gráfico De Diagramação | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 23.01 | 23.01 / 741020201 | Design De Interiores | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 23.01 | 23.01 / 829979908 | Serviços De Computação Gráfica | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 24.01 | 24.01 / 829970300 | Serviços De Gravação De Carimbos, Exceto Confecção | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 24.01 | 24.01 / 952910200 | Chaveiros | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 25.01 | 25.01 / 960330400 | Serviços De Funerárias | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 25.01 | 25.01 / 960339900 | Atividades Funerárias E Serviços Relacionados Não Especificados Anteriormente | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 25.01 | 25.01 / 960330500 | Serviços De Somatoconservação | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 25.02 | 25.02 / 960330200 | Serviços De Cremação | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 25.03 | 25.03 / 651110200 | Planos De Auxílio-Funeral | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 25.04 | 25.04 / 960330100 | Gestão E Manutenção De Cemitérios | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 25.05 | 25.05 / 960330300 | Serviços De Sepultamento | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 26.01 | 26.01 / 829979909 | Serviço De Distribuição De Diário Oficial Da União | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 26.01 | 26.01 / 531050100 | Atividades Do Correio Nacional | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 26.01 | 26.01 / 531050200 | Outros Serviços Dos Postos De Correio | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 26.01 | 26.01 / 801290000 | Atividades De Transporte De Valores | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 26.01 | 26.01 / 532020200 | Serviços De Entrega Rápida | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 26.01 | 26.01 / 532020100 | Serviços De Malote Não Realizados Pelo Correio Nacional | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 27.01 | 27.01 / 873019900 | Atividades De Assistência Social Prestadas Em Residências Coletivas E Particulares Não Especificadas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 27.01 | 27.01 / 873010100 | Orfanatos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 27.01 | 27.01 / 873010200 | Albergues Assistenciais | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 27.01 | 27.01 / 880060000 | Serviços De Assistência Social Sem Alojamento | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 28.01 | 28.01 / 023060003 | Serviços De Avaliação De Madeira | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 29.01 | 29.01 / 910150001 | Atividades De Bibliotecas E Arquivos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 3.02 | 3.01 / 591380000 | Distribuição Cinematográfica, De Vídeo E De Programas De Televisão | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 3.02 | 3.01 / 581150002 | Gestão Ou Aquisição De Direitos Autorais De Obras Literárias | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 3.03 | 3.02 / 931910102 | Associação Ou Federação Esportiva | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 3.03 | 3.02 / 931230000 | Clubes Sociais, Esportivos E Similares | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 3.03 | 3.02 / 931150000 | Gestão De Instalações De Esportes | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 3.03 | 3.02 / 900350001 | Gestão De Espaços Para Artes Cênicas, Espetáculos E Outras Atividades Artísticas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 3.03 | 3.02 / 960929904 | Serviços De Exploração De Sanitários Públicos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 3.04 | 3.03 / 494000001 | Transporte Dutoviário | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 3.05 | 3.04 / 773220201 | Aluguel De Andaimes | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 3.05 | 3.04 / 900190602 | Atividade De Equipamento De Som E Luz Com Operador | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 3.05 | 3.04 / 900190603 | Serviços De Iluminação Ligada Às Atividades Artísticas, Cênicas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 3.05 | 3.04 / 439910200 | Montagem E Desmontagem De Andaimes E Outras Estruturas Temporárias | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 3.05 | 3.04 / 773900301 | Aluguel De Palcos, Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporário, Exceto Andaimes | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 30.01 | 30.01 / 712010003 | Serviços De Testes E Análises Físicos, Químicos De Materiais E Produtos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 31.01 | 31.01 / 711979900 | Atividades Técnicas Relacionadas À Engenharia E Arquitetura Não Especificadas Anteriormente | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 32.01 | 32.01 / 711970300 | Serviços De Desenho Técnico Relacionados À Arquitetura E Engenharia | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 32.01 | 32.01 / 900270103 | Atividade De Criador De Desenho Animado | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 33.01 | 33.01 / 829979917 | Atividade De Despachante, Exceto Aduaneiro | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 33.01 | 33.01 / 525080100 | Comissaria De Despachos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 33.01 | 33.01 / 525080200 | Atividades De Despachantes Aduaneiros | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 34.01 | 34.01 / 803070000 | Atividades De Investigação Particular | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 35.01 | 35.01 / 749019906 | Serviços De Reportagem, Assessoria De Imprensa, Jornalismo E Relações Públicas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 35.01 | 35.01 / 900270104 | Atividade De Jornalista Independente | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 36.01 | 36.01 / 749019903 | Serviços De Meteorologia | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 37.01 | 37.01 / 960929907 | Serviços De Tatuagem | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 37.01 | 37.01 / 749010501 | Agenciamento De Profissionais Para Atividades Esportivas, Culturais E Artísticas | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 38.01 | 38.01 / 910310000 | Atividades De Jardins Botânicos, Zoológicos, Parques Nacionais, Reservas Ecológicas E Áreas De Prote | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 38.01 | 38.01 / 910230100 | Atividades De Museus E De Exploração De Lugares E Prédios Históricos E Atrações Similares | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 39.01 | 39.01 / 321160100 | Lapidação De Gemas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 39.01 | 39.01 / 321160300 | Cunhagem De Moedas E Medalhas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.01 | 4.01 / 863059900 | Atividades De Atenção Ambulatorial Não Especificadas Anteriormente | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.02 | 4.02 / 864020600 | Serviços De Ressonância Magnética | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.02 | 4.02 / 864020400 | Serviços De Tomografia | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.02 | 4.02 / 864020500 | Serviços De Diagnóstico Por Imagem Com Uso De Radiação Ionizante, Exceto Tomografia | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.02 | 4.02 / 864021300 | Serviços De Litotripsia | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.02 | 4.02 / 864029900 | Atividades De Serviços De Complementação Diagnóstica E Terapêutica Não Especificadas Anteriormente | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.02 | 4.02 / 864021100 | Serviços De Radioterapia | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.02 | 4.02 / 864020300 | Serviços De Diálise E Nefrologia | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 4.02 | 4.02 / 864020100 | Laboratórios De Anatomia Patológica E Citológica | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.02 | 4.02 / 864020700 | Serviços De Diagnóstico Por Imagem Sem Uso De Radiação Ionizante, Exceto Ressonância Magnética | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 4.02 | 4.02 / 864021000 | Serviços De Quimioterapia | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.7 | 4.02 | 4.02 / 864020900 | Serviços De Diagnóstico Por Métodos Ópticos - Endoscopia E Outros Exames Análogos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.02 | 4.02 / 864020800 | Serviços De Diagnóstico Por Registro Gráfico - Ecg, Eeg E Outros Exames Análogos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.03 | 4.03 / 863050200 | Atividade Médica Ambulatorial Com Recursos Para Realização De Exames Complementares | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.03 | 4.03 / 861010200 | Atividades De Atendimento Em Pronto-Socorro E Unidades Hospitalares Para Atendimento A Urgências | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.03 | 4.03 / 863050600 | Serviços De Vacinação E Imunização Humana | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.03 | 4.03 / 863050100 | Atividade Médica Ambulatorial Com Recursos Para Realização De Procedimentos Cirúrgicos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.03 | 4.03 / 864020200 | Laboratórios Clínicos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.03 | 4.03 / 861010101 | Atividades De Atendimento Hospitalar, Exceto Pronto-Socorro E Unidades Para Atendimento A Urgências | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.03 | 4.03 / 863050401 | Clínicas De Consultórios Odontológicos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.03 | 4.03 / 871150102 | Centro Médico Geriátrico | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.03 | 4.03 / 863050300 | Atividade Médica Ambulatorial Restrita A Consultas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.03 | 4.03 / 866070001 | Atividades De Apoio À Gestão De Saúde | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.04 | 4.04 / 865009902 | Serviços De Instrumentação Cirúrgica | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.05 | 4.05 / 869090300 | Serviços De Acupuntura | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.06 | 4.06 / 865000100 | Atividades De Enfermagem | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.07 | 4.07 / 861010102 | Serviços Farmacêuticos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.07 | 4.07 / 865009905 | Serviços Prestados Por Farmacêuticos Clínicos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.07 | 4.07 / 477170200 | Comércio Varejista De Produtos Farmacêuticos, Com Manipulação De Fórmulas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.08 | 4.08 / 865009904 | Serviços De Quiropraxia | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.08 | 4.08 / 865000400 | Atividades De Fisioterapia | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.08 | 4.08 / 865000600 | Atividades De Fonoaudiologia | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.08 | 4.08 / 871150301 | Atividades De Assistência A Deficientes Físicos, Imunodeprimidos E Convalescentes | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.08 | 4.08 / 865000500 | Atividades De Terapia Ocupacional | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.09 | 4.09 / 869099901 | Outras Atividades De Atenção À Saúde Humana Não Especificadas Anteriormente | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.09 | 4.09 / 865000700 | Atividades De Terapia De Nutrição Enteral E Parenteral | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.09 | 4.09 / 869090100 | Atividades De Práticas Integrativas E Complementares Em Saúde Humana | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 26.07 | 4.10 | 4.10 / 865000200 | Atividades De Profissionais Da Nutrição | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.11 | 4.11 / 863059901 | Atividades De Ginecologia E Obstetrícia | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.11 | 4.11 / 869099902 | Serviços De Parteira | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.12 | 4.12 / 863050400 | Atividade Odontológica | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.13 | 4.13 / 865009903 | Atividades De Ortóptica | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.13 | 4.13 / 325070702 | Serviços De Laboratórios Ópticos (Lapidação De Lentes) | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.14 | 4.14 / 325070600 | Serviço De Prótese Dentaria | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.15 | 4.15 / 865000302 | Atividades De Psicanálise | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.16 | 4.16 / 865000301 | Atividades De Psicologia E Psicanálise | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.17 | 4.17 / 872040100 | Atividades De Centros De Assistência Psicossocial | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.17 | 4.17 / 872049900 | Atividades De Assistência Psicossocial E À Saúde A Portadores De Distúrbios Psíquicos, Deficiência M | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.17 | 4.17 / 871150400 | Centros De Apoio A Pacientes Com Câncer E Com Aids | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.17 | 4.17 / 871150200 | Instituições De Longa Permanência Para Idosos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.17 | 4.17 / 851120000 | Educação Infantil - Creche | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.17 | 4.17 / 871150500 | Condomínios Residenciais Para Idosos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.17 | 4.17 / 871150302 | Casas De Repouso Para Convalescentes E Imonodeprimidos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.17 | 4.17 / 871230000 | Atividades De Fornecimento De Infra-Estrutura De Apoio E Assistência A Paciente No Domicílio | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.17 | 4.17 / 871150101 | Clínicas E Residências Geriátricas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.18 | 4.18 / 863050700 | Atividades De Reprodução Humana Assistida | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.19 | 4.19 / 869090200 | Atividades De Bancos De Leite Humano | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.19 | 4.19 / 864021400 | Serviços De Bancos De Células E Tecidos Humanos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.20 | 4.20 / 864021200 | Serviços De Hemoterapia | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.21 | 4.21 / 862240000 | Serviços De Remoção De Pacientes, Exceto Os Serviços Móveis De Atendimento A Urgências | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.21 | 4.21 / 862160100 | Uti Móvel | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.21 | 4.21 / 862160200 | Serviços Móveis De Atendimento A Urgências, Exceto Por Uti Móvel | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.22 | 4.22 / 655020001 | Planos De Saúde | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.23 | 4.23 / 866070002 | Complexos Reguladores Das Ações Do Sistema De Saúde | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 4.23 | 4.23 / 655020002 | Outros Planos De Saúde Que Se Cumpram Através De Serviços De Terceiros Contratados, Credenciados, Co | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 40.01 | 40.01 / 900270101 | Atividades De Artistas Plásticos, Jornalistas Independentes E Escritores | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 40.01 | 40.01 / 900270200 | Restauração De Obras De Arte | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 5.01 | 5.01 / 750010001 | Atividades Veterinárias | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 5.02 | 5.02 / 750010004 | Cliinica, Consultório Ou Hospital Veterinário | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 5.03 | 5.03 / 750010003 | Laboratório De Análise Veterinária | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 5.04 | 5.04 / 016280100 | Serviço De Inseminação Artificial Em Animais | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 5.05 | 5.05 / 750010005 | Banco De Sangue De Animais | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 5.06 | 5.06 / 462310102 | Comércio Atacadista De Sêmen Bovino | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 5.07 | 5.07 / 750010002 | Ambulância Para Animais | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 5.08 | 5.08 / 801110200 | Serviços De Adestramento De Cães De Guarda | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 5.08 | 5.08 / 016280200 | Serviço De Tosquiamento De Ovinos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 5.08 | 5.08 / 960920700 | Alojamento De Animais Domésticos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 5.08 | 5.08 / 016280300 | Serviços De Manejo De Animais (Condução, Pastoreio) | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 5.08 | 5.08 / 960920800 | Higiene E Embelezamento De Animais Domésticos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 5.08 | 5.08 / 016289902 | Serviço De Alojamento Do Gado De Curta Duração E Classificação De Pintos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 5.09 | 5.09 / 655020003 | Planos De Assistência Veterinária | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 6.01 | 6.01 / 869090400 | Atividades De Podologia | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 6.01 | 6.01 / 960250100 | Cabeleireiros, Manicure E Pedicure | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 6.02 | 6.02 / 960250201 | Atividades De Estética E Outros Serviços De Cuidados Com A Beleza | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 6.03 | 6.03 / 960920500 | Atividades De Sauna E Banhos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 6.04 | 6.04 / 859290200 | Ensino De Artes Cênicas, Exceto Dança | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 6.04 | 6.04 / 859290100 | Ensino De Dança | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 6.04 | 6.04 / 859110000 | Ensino De Esportes | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 6.04 | 6.04 / 931310000 | Atividades De Condicionamento Físico | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 6.05 | 6.05 / 960250202 | Clínica De Emagrecimento | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 6.06 | 6.06 / 960920600 | Serviços De Tatuagem E Colocação De Piercing | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.01 | 7.01 / 711970102 | Serviços De Agrimensura | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.01 | 7.01 / 711110000 | Serviços De Arquitetura | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.01 | 7.01 / 711200001 | Serviços De Engenharia | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.01 | 7.01 / 741029900 | Atividades De Design Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 432230100 | Instalações Hidráulicas, Sanitárias E De Gás | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 439160002 | Locação De Bate-Estacas E Equipamentos De Perfuração Com Operador | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 432230301 | Instalações De Sistema De Prevenção Contra Incêndio | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 432910401 | Montagem E Instalação De Sistemas E Equipamentos De Iluminação E Sinalização Em Vias Públicas, Porto | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 439910300 | Obras De Alvenaria | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 421200001 | Construção De Obras-De-Arte Especiais | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 422270100 | Construção De Redes De Abastecimento De Água, Coleta De Esgoto E Construções Correlatas, Exceto Obra | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 429280101 | Montagem De Estruturas Metálicas | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 439910500 | Perfuração E Construção De Poços De Água | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 431260000 | Perfurações E Sondagens | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 422190200 | Construção De Estações E Redes De Distribuição De Energia Elétrica | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 439160001 | Obras De Fundações | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 429280200 | Obras De Montagem Industrial | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 432919901 | Outras Obras De Instalações Em Construções Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 422270200 | Obras De Irrigação | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 422190100 | Construção De Barragens E Represas Para Geração De Energia Elétrica | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 429959901 | Outras Obras De Engenharia Civil Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 439919901 | Serviços Especializados Para Construção Não Especificados Anteriormente | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 422350000 | Construção De Redes De Transportes Por Dutos, Exceto Para Água E Esgoto | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 433049901 | Outras Obras De Acabamento Da Construção | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 432150004 | Instalação E Montagem De Cabos Para Redes De Televisão A Cabo,Antenas Coletivas E Parabólicas | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 432230201 | Instalação E Manutenção De Sistemas Centrais De Ar Condicionado, De Ventilação E Refrigeração | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 432150003 | Instalação E Montagem De Cabos Para Instalações Telefônicas, De Comunicação E Informática | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 431180200 | Preparação De Canteiro E Limpeza De Terreno | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 421110101 | Construção De Rodovias E Ferrovias | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 431340000 | Obras De Terraplenagem | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 432150001 | Instalação E Manutenção Elétrica | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 431930000 | Serviços De Preparação Do Terreno Não Especificados Anteriormente | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 421380001 | Obras De Urbanização - | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 432150005 | Instalação E Montagem De Sistemas De Iluminação, Alarmes Contra Roubo E Incêncio E Automação Predial | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 429950101 | Construção De Instalações Esportivas E Recreativas | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 432910500 | Tratamentos Térmicos, Acústicos Ou De Vibração | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 412040001 | Construção De Edifícios | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 422190400 | Construção De Estações E Redes De Telecomunicações | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.02 | 7.02 / 429100001 | Obras Portuárias, Marítimas E Fluviais | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.03 | 7.03 / 711970103 | Projetos Topográficos | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.03 | 7.03 / 711970202 | Elaboração De Projetos De Prospecção De Petróleo E Gás Natural | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.03 | 7.03 / 411070000 | Incorporação De Empreendimentos Imobiliários | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.03 | 7.03 / 711970103 | Projetos Topográficos | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.03 | 7.03 / 711200003 | Elaboração De Projetos De Engenharia | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.03 | 7.03 / 411070000 | Incorporação De Empreendimentos Imobiliários | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.03 | 7.03 / 711200003 | Elaboração De Projetos De Engenharia | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.03 | 7.03 / 711970202 | Elaboração De Projetos De Prospecção De Petróleo E Gás Natural | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.04 | 7.04 / 431180100 | Demolição De Edifícios E Outras Estruturas | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.05 | 7.05 / 429950102 | Manutenção De Instalações Esportivas (Exceto Edificações) | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.05 | 7.05 / 433040400 | Serviços De Pintura De Edifícios Em Geral | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.05 | 7.05 / 432230203 | Reparação Ou Manutenção De Sistema De Refrigeração Central Em Imóveis Residenciais E Comerciais | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.05 | 7.05 / 432910402 | Manutenção De Rede De Iluminação Publica E Sinais Luminosos (Semáforos) | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.05 | 7.05 / 433049904 | Tratamento De Trincas E Fissuras Em Paredes | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.05 | 7.05 / 433040100 | Impermeabilização Em Obras De Engenharia Civil | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.05 | 7.05 / 432230302 | Manutenção De Sistemas De Alarme Contra Incêndio | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.05 | 7.05 / 412040002 | Reformas Em Apartamentos, Casas, Conjuntos Habitacionais, Prédios, Edifícios, Edificações, Condomíni | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.05 | 7.05 / 421110200 | Pintura Para Sinalização Em Pistas Rodoviárias E Aeroportos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.05 | 7.05 / 421110102 | Manutenção De Rodovias E Ferrovias | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.05 | 7.05 / 432150002 | Manutenção Elétrica | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.05 | 7.05 / 422190300 | Manutenção De Redes De Distribuição De Energia Elétrica | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.05 | 7.05 / 422190500 | Manutenção De Estações E Redes De Telecomunicações | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.05 | 7.05 / 421200002 | Manutenção De Obras-De-Arte Especiais | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.05 | 7.05 / 421380002 | Reforma De Ruas, Praças E Calçadas | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.06 | 7.06 / 433040300 | Obras De Acabamento Em Gesso E Estuque | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.06 | 7.06 / 433040501 | Aplicação De Revestimentos E De Resinas Em Interiores E Exteriores | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.06 | 7.06 / 433040502 | Colocação De Azulejos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.06 | 7.06 / 433049903 | Serviços De Texturização Em Paredes | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.06 | 7.06 / 433049902 | Instalação De (Por Conta De Terceiros) Balcões,Equipamentos Para Lojas Comerciais, Toldos, Persianas | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.06 | 7.06 / 433040201 | Instalação De Portas, Janelas, Tetos, Divisórias E Armários Embutidos De Qualquer Material | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.07 | 7.07 / 433040504 | Serviços De Raspagem, Polimento E Aplicação De Resinas Em Pisos, Paredes E Tetos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.08 | 7.08 / 433040503 | Serviços De Calafetagem | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.09 | 7.09 / 383190100 | Recuperação De Sucatas De Alumínio | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.09 | 7.09 / 383199900 | Recuperação De Materiais Metálicos, Exceto Alumínio | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.09 | 7.09 / 383940100 | Usinas De Compostagem | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.09 | 7.09 / 382200000 | Tratamento E Disposição De Resíduos Perigosos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.09 | 7.09 / 381220000 | Coleta De Resíduos Perigosos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.09 | 7.09 / 382110000 | Tratamento E Disposição De Resíduos Não-Perigosos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.09 | 7.09 / 381140000 | Coleta De Resíduos Não-Perigosos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.09 | 7.09 / 383270000 | Recuperação De Materiais Plásticos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.10 | 7.10 / 016289903 | Serviços De Limpeza De Galinheiros E De Banheiro Carrapaticida | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.10 | 7.10 / 370290000 | Atividades Relacionadas A Esgoto, Exceto A Gestão De Redes | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.10 | 7.10 / 812140000 | Limpeza Em Prédios E Em Domicílios | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.10 | 7.10 / 910230200 | Restauração E Conservação De Lugares E Prédios Históricos | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.10 | 7.10 / 812900002 | Serviços De Limpeza E Conservação De Ruas, Logradouros | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.10 | 7.10 / 439919902 | Serviços De Limpeza De Fachadas Com Jateamento De Areia, Vapor, Água Ou Semelhantes | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.10 | 7.10 / 811170001 | Serviços Combinados Para Apoio A Edifícios, Exceto Condomínios Prediais | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.11 | 7.11 / 016100200 | Serviço De Poda De Arvores Para Lavoura | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.11 | 7.11 / 813030000 | Atividades Paisagísticas | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.11 | 7.11 / 741020202 | Decoração De Interiores | 4,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.12 | 7.12 / 360060100 | Captação, Tratamento E Distribuição De Água | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.12 | 7.12 / 370110000 | Gestão De Redes De Esgoto | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.13 | 7.13 / 812220000 | Imunização E Controle De Pragas Urbanas | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.13 | 7.13 / 812900004 | Serviço De Esterilização De Objetos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.13 | 7.13 / 390050000 | Descontaminação E Outros Serviços De Gestão De Resíduos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.13 | 7.13 / 812900003 | Serviço De Desentupimento Em Prédios | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.13 | 7.13 / 383949900 | Recuperação De Materiais Não Especificados Anteriormente | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.13 | 7.13 / 016100100 | Serviço De Pulverização E Controle De Pragas Agrícolas | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.16 | 7.14 / 021010702 | Reflorestamento Com Abate De Arvores | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.16 | 7.14 / 016100300 | Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.16 | 7.14 / 016109902 | Locação De Máquinas Agrícolas Com Operador | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.16 | 7.14 / 022090600 | Conservação De Florestas Nativas | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.16 | 7.14 / 023060005 | Atividade De Serviços Ligados Com A Silvicultura E Exploração Vegetal | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.17 | 7.15 / 429959902 | Obras De Açudes | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.17 | 7.15 / 429959903 | Obras De Contenção De Encostas | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.18 | 7.16 / 429100002 | Limpeza De Rios, Portos, Canais, Baias, Lagos, Lagoas, Represas, Açudes E Similares (Obras De Dragag | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.19 | 7.17 / 439910100 | Administração De Obras | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.19 | 7.17 / 711200002 | Serviços De Fiscalização De Obras | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.20 | 7.18 / 711970101 | Serviços De Cartografia, Topografia E Geodésia | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.20 | 7.18 / 711970201 | Atividades De Estudos Geológicos | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.21 | 7.19 / 091060003 | Serviços Relacionados Com A Extração De Petróleo E Gás Natural, Realizado Por Terceiros, Exceto A Pr | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.21 | 7.19 / 749010200 | Escafandria E Mergulho | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.21 | 7.19 / 522909906 | Serviços De Liquefação De Gás Para Fins De Transporte Em Veículos Dutos Móveis | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 7.22 | 7.20 / 749019904 | Nucleação E Bombardeamento De Nuvens E Congêneres | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.01 | 8.01 / 853330000 | Educação Superior - Pós-Graduação E Extensão | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.01 | 8.01 / 854220000 | Educação Profissional De Nível Tecnológico | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.01 | 8.01 / 851390000 | Ensino Fundamental | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.01 | 8.01 / 853170000 | Educação Superior - Graduação | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.01 | 8.01 / 854140000 | Educação Profissional De Nível Técnico | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.01 | 8.01 / 853250000 | Educação Superior - Graduação E Pós-Graduação | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.01 | 8.01 / 851210000 | Educação Infantil - Pré-Escola | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.01 | 8.01 / 852010000 | Ensino Médio | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.02 | 8.02 / 859960300 | Treinamento Em Informática | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.02 | 8.02 / 855030200 | Atividades De Apoio À Educação, Exceto Caixas Escolares | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.02 | 8.02 / 859299900 | Ensino De Arte E Cultura Não Especificado Anteriormente | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.02 | 8.02 / 859370000 | Ensino De Idiomas | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.02 | 8.02 / 859960200 | Cursos De Pilotagem | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.02 | 8.02 / 859960400 | Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.02 | 8.02 / 859969900 | Outras Atividades De Ensino Não Especificadas Anteriormente | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.02 | 8.02 / 859960100 | Formação De Condutores | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.02 | 8.02 / 859960500 | Cursos Preparatórios Para Concursos | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 8.02 | 8.02 / 859290300 | Ensino De Música | 3,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 9.01 | 9.01 / 559060100 | Albergues, Exceto Assistenciais | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 9.01 | 9.01 / 559060300 | Pensões (Alojamento) | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 9.01 | 9.01 / 551080100 | Hotéis | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 9.01 | 9.01 / 551080300 | Motéis | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 9.01 | 9.01 / 559069900 | Outros Alojamentos Não Especificados Anteriormente | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 9.01 | 9.01 / 559060200 | Campings | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 9.01 | 9.01 / 551080200 | Apart-Hotéis | 5,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 9.02 | 9.02 / 799020000 | Serviços De Reservas E Outros Serviços De Turismo Não Especificados Anteriormente | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 9.02 | 9.02 / 492990300 | Organização De Excursões Em Veículos Rodoviários Próprios, Municipal | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 9.02 | 9.02 / 492990400 | Organização De Excursões Em Veículos Rodoviários Próprios, Intermunicipal, Interestadual E Internaci | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 9.02 | 9.02 / 791120000 | Agências De Viagens | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 9.02 | 9.02 / 791210001 | Operadores Turísticos | 2,00% | Lei 13701/2003 |
| 3547809 | 9.03 | 9.03 / 791210002 | Serviços De Guia Turístico | 2,00% | Lei 13701/2003 |
Como abrir uma empresa em Santo André: tire suas dúvidas
É grátis. você só precisará arcar com as taxas obrigatórias do governo.
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Em Santo André, o prazo máximo é de 10 dias para abrir uma empresa com a Fica Tranquilo Contabilidade Online
Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.
Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:
- o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
- o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
- o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões
Contabilidade online com atendimento humano
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