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Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
35478091.011.01 / 620150101Desenvolvimento De Programas De Computador Sob Encomenda3,00%Lei 13701/2003
26.071.021.02 / 620150104Atividades De Programação Com O Uso De Linguagens De Programação3,00%Lei 13701/2003
26.071.031.03 / 631190001Tratamento De Dados, Provedores De Serviços De Aplicação E Serviços De Hospedagem Na Internet3,00%Lei 13701/2003
26.071.041.04 / 620150106Elaboração De Programas De Computadores, Inclusive De Jogos Eletrônicos, Independentemente Da Arquit3,00%Lei 13701/2003
26.071.041.04 / 620150105Elaboração De Programas De Banco De Dados Sob Encomenda3,00%Lei 13701/2003
26.071.041.04 / 620230002Desenvolvimento De Programas De Informática Customizáveis3,00%Lei 13701/2003
26.071.051.05 / 620310002Licenciamento De Programas De Informática Não-Customizáveis3,00%Lei 13701/2003
35478091.051.05 / 620230001Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Customizáveis3,00%Lei 13701/2003
35478091.051.05 / 620310001Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Não-Customizáveis3,00%Lei 13701/2003
26.071.051.05 / 631940002Serviços De Distribuição On Line De Conteúdo3,00%Lei 13701/2003
26.071.051.05 / 631940002Serviços De Distribuição On Line De Conteúdo3,00%Lei 13701/2003
26.71.051.05 / 620150102Fornecimento De Documentação De Programas De Computador Desenvolvidos Sob Encomenda3,00%Lei 13701/2003
35478091.061.06 / 631190004Serviços De Hospedagem De Páginas, Sites E Dados - Web Hosting3,00%Lei 13701/2003
35478091.061.06 / 620400001Consultoria Em Tecnologia Da Informação3,00%Lei 13701/2003
26.071.061.06 / 631940005Site De Busca Na Internet3,00%Lei 13701/2003
26.071.071.07 / 620150103Serviços De Edição De Site, Banco De Dados E Software Sob Encomenda3,00%Lei 13701/2003
26.071.071.07 / 620910000Suporte Técnico, Manutenção E Outros Serviços Em Tecnologia Da Informação3,00%Lei 13701/2003
26.071.081.08 / 620150200Web Design3,00%Lei 13701/2003
26.071.091.09 / 631940001Portais, Provedores De Conteúdo E Outros Serviços De Informação Na Internet2,00%Lei 13701/2003
26.0710.0110.01 / 654210000Previdência Complementar Aberta5,00%Lei 13701/2003
26.710.0110.01 / 662150100Peritos E Avaliadores De Seguros5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0110.01 / 661340000Administração De Cartões De Crédito5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0110.01 / 653080000Resseguros5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0110.01 / 662230000Corretores E Agentes De Seguros, De Planos De Previdência Complementar E De Saúde5,00%Lei 13701/2003
354780910.0110.01 / 662910000Atividades Auxiliares Dos Seguros, Da Previdência Complementar E Dos Planos De Saúde Não Especificad5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0110.01 / 654130000Previdência Complementar Fechada5,00%Lei 13701/2003
354780910.0110.01 / 652010000Sociedade Seguradora De Seguros Saúde5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0110.01 / 651200000Sociedade Seguradora De Seguros Não Vida5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0110.01 / 651110100Sociedade Seguradora De Seguros Vida5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0110.01 / 663040000Atividades De Administração De Fundos Por Contrato Ou Comissão5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661260500Agentes De Investimentos Em Aplicações Financeiras5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661260300Corretoras De Câmbio5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661180100Bolsa De Valores5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661180400Administração De Mercados De Balcão Organizados5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661260200Distribuidoras De Títulos E Valores Mobiliários5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661180200Bolsa De Mercadorias5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 749010402Atividades De Corretagem, Intermediação, Mediação De Negócios Ou Serviços Em Geral, Sem Especificaçã5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661180300Bolsa De Mercadorias E Futuros5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661260400Corretoras De Contratos De Mercadorias5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661260100Corretoras De Títulos E Valores Mobiliários5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661939901Outras Atividades Auxiliares Dos Serviços Financeiros Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0310.03 / 749010502Serviços De Agente De Obras De Arte E Literárias3,00%Lei 13701/2003
26.710.0310.03 / 691170300Agente De Propriedade Industrial3,00%Lei 13701/2003
26.710.0410.04 / 773220202Leasing Operacional De Andaimes3,00%Lei 13701/2003
354780910.0410.04 / 773310002Leasing Operacional De Máquinas E Equipamentos Para Escritório3,00%Lei 13701/2003
354780910.0410.04 / 649130000Sociedades De Fomento Mercantil - Factoring3,00%Lei 13701/2003
354780910.0410.04 / 749010401Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Contratos De Arrendamento Mercantil (Leasing)3,00%Lei 13701/2003
354780910.0410.04 / 773140002Leasing Operacional De Máquinas E Equipamentos Agrícolas3,00%Lei 13701/2003
354780910.0410.04 / 773900302Leasing Operacional De Palcos, Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporário3,00%Lei 13701/2003
354780910.0410.04 / 773900202Leasing Operacional De Equipamentos Científicos, Médicos E Hospitalares3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0410.04 / 773900102Leasing Operacional De Máquinas E Equipamentos Para Extração De Minérios E Petróleo3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 351310002Corretagem, Intermediação E Agentes (Agenciamento) De Energia Elétrica Produzida Por Terceiros3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 682180200Corretagem No Aluguel De Imóveis3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 525080301Agenciamento De Cargas, Exceto Para O Transporte Marítimo3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 451290102Intermediários Na Venda De Veículos Automotores, Atacadista E Varejista3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 681020100Compra E Venda De Imóveis Próprios3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 646110000Holdings De Instituições Financeiras3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 643440000Agências De Fomento3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 451290202Corretora De Veículos (Em Consignação)3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 960920200Agências Matrimoniais3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 352040202Atividades De Corretores Ou Agentes De Gás Que Organizam A Venda De Gás Através De Sistemas De Distr3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 682180100Corretagem Na Compra E Venda E Avaliação De Imóveis3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 646200000Holdings De Instituições Não-Financeiras3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 702040004Atividade De Lobista3,00%Lei 13701/2003
26.710.0510.05 / 749010400Atividades De Intermediação E Agenciamento De Serviços E Negócios Em Geral, Exceto Imobiliários3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 646380000Outras Sociedades De Participação, Exceto Holdings3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0610.06 / 523200000Atividades De Agenciamento Marítimo2,00%Lei 13701/2003
354780910.0710.07 / 639170000Agências De Notícias2,00%Lei 13701/2003
354780910.0810.08 / 602250200Atividades Relacionadas À Televisão Por Assinatura, Exceto Programadoras2,00%Lei 13701/2003
354780910.0810.08 / 602250100Programadoras2,00%Lei 13701/2003
354780910.0810.08 / 601010000Atividades De Rádio2,00%Lei 13701/2003
354780910.0810.08 / 602170000Atividades De Televisão Aberta2,00%Lei 13701/2003
354780910.0810.08 / 171220001Agenciamento De Publicidade De Propaganda, Inclusive O Agenciamento De Veiculação Por Quaisquer Meio2,00%Lei 13701/2003
354780910.0910.09 / 829979910Escritório De Representação - Filial De Empresa Estrangeira, Exceto De Bancos Estrangeiros3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 620230003Representação De Software Customizáveis3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 451290101Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Veículos Automotores3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 661930300Correspondentes De Instituições Financeiras3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 461840200Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Instrumentos E Materiais Odonto-Médico-Hospitalar3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 461500000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Eletrodomésticos, Móveis E Artigos De Uso Domésti3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 461840100Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Medicamentos, Cosméticos E Produtos De Perfumaria3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 461170000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Matérias-Primas Agrícolas E Animais Vivos3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 461250000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Combustíveis, Minerais, Produtos Siderúrgicos E Q3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 453070600Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Peças E Acessórios Novos E Usados Para Veículos A3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 461680000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Têxteis, Vestuário, Calçados E Artigos De Viagem3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 461330000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Madeira, Material De Construção E Ferragens3,00%Lei 13701/2003
26.710.0910.09 / 461920000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Mercadorias Em Geral Não Especializado3,00%Lei 13701/2003
26.710.0910.09 / 461840300Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Jornais, Revistas E Outras Publicações3,00%Lei 13701/2003
26.710.0910.09 / 461849900Outros Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio Especializado Em Produtos Não Especificados A3,00%Lei 13701/2003
354780910.0910.09 / 461760000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Produtos Alimentícios, Bebidas E Fumo3,00%Lei 13701/2003
354780910.0910.09 / 454210200Comércio Sob Consignação De Motocicletas E Motonetas3,00%Lei 13701/2003
354780910.0910.09 / 454210100Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Motocicletas E Motonetas, Peças E Acessórios3,00%Lei 13701/2003
354780910.0910.09 / 461410000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Máquinas, Equipamentos, Embarcações E Aeronaves3,00%Lei 13701/2003
354780910.0910.09 / 620310003Representação De Programas De Informática Não-Customizáveis3,00%Lei 13701/2003
354780910.1010.10 / 351400000Distribuição De Energia Elétrica3,00%Lei 13701/2003
26.0710.1010.10 / 351400001Distribuição De Bens De Terceiros3,00%Lei 13701/2003
26.0710.1010.10 / 351150100Geração De Energia Elétrica3,00%Lei 13701/2003
26.0710.1010.10 / 351230000Transmissão De Energia Elétrica3,00%Lei 13701/2003
26.0711.0111.01 / 960929909Serviços De Manobristas5,00%Lei 13701/2003
26.0711.0111.01 / 522310000Estacionamento De Veículos5,00%Lei 13701/2003
354780911.0111.01 / 524019903Serviços De Estacionamento E Hangaragem De Helicópteros5,00%Lei 13701/2003
26.0711.0211.02 / 802000102Serviços De Monitoramento De Sistemas De Segurança Eletrônicos (Alarmes De Incêndio, Alarmes De Prot3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 960929908Serviços De Guarda De Piscina3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 801110100Atividades De Vigilância E Segurança Privada3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 523979901Serviços De Guarda-Volumes, No Transporte Hidroviário3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 802000101Serviço De Monitoramento De Bens E De Pessoas, Com Uso De Imagem Por Satélite3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 802000104Serviços De Rastreamento E/Ou Recuperação De Veículos Roubados3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 960929902Serviços De Baby Siter3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 619069904Serviços De Rastramento Por Satélite3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 524019904Serviços De Guarda-Volumes, Em Terminais Aéreos3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 802000299Outras Atividades De Serviços De Segurança3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 522909904Serviços De Guarda-Volumes Em Terminais Rodoviários3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 970050002Serviços De Babá3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 970050003Guarda-Costa3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 802000199Atividades De Monitoramento De Sistemas De Segurança Eletrônico3,00%Lei 13701/2003
354780911.0311.03 / 522909902Serviços De Escolta No Transporte Rodoviário De Cargas Especiais2,00%Lei 13701/2003
354780911.0411.04 / 023060004Serviços De Descarregamento De Madeiras5,00%Lei 13701/2003
354780911.0411.04 / 521250000Carga E Descarga5,00%Lei 13701/2003
354780911.0411.04 / 829979907Serviço De Coleta De Botijão De Gás5,00%Lei 13701/2003
354780911.0411.04 / 521179900Depósitos De Mercadorias Para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais E Guarda-Móveis5,00%Lei 13701/2003
354780911.0411.04 / 521170200Guarda-Móveis5,00%Lei 13701/2003
354780911.0411.04 / 525080302Serviços De Acondicionamento E Agrupamento De Cargas No Transporte Aéreo, Ferroviário E Rodoviário5,00%Lei 13701/2003
354780911.0411.04 / 521170100Armazéns Gerais - Emissão De Warrant5,00%Lei 13701/2003
354780911.0411.04 / 439910400Serviços De Operação E Fornecimento De Equipamentos Para Transporte E Elevação De Cargas E Pessoas P5,00%Lei 13701/2003
354780912.0112.01 / 900350002Casa De Cultura, Espetáculos Ou Shows5,00%Lei 13701/2003
354780912.0212.02 / 591460000Atividades De Exibição Cinematográfica5,00%Lei 13701/2003
354780912.0312.03 / 900190400Produção De Espetáculos Circenses, De Marionetes E Similares5,00%Lei 13701/2003
354780912.0412.04 / 900199902Atividades De Apresentadores De Programas De Televisão E Rádio5,00%Lei 13701/2003
354780912.0412.04 / 591119902Filmagem De Programas De Televisão Por Produtores Independentes5,00%Lei 13701/2003
354780912.0512.05 / 932120000Parques De Diversão E Parques Temáticos5,00%Lei 13701/2003
354780912.0512.05 / 932989901Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
354780912.0612.06 / 932980100Discotecas, Danceterias, Salões De Dança E Similares5,00%Lei 13701/2003
354780912.0712.07 / 900199901Artes Cênicas, Espetáculos E Atividades Complementares Não Especificados Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
354780912.0812.08 / 932989906Organização De Feiras E Shows De Natureza Recreacional5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 960920400Exploração De Máquinas De Serviços Pessoais Acionadas Por Moeda5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 932989903Exploração De Jogos5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 920030100Casas De Bingo5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 920039900Exploração De Jogos De Azar E Apostas Não Especificados Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 932980200Exploração De Boliches5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 932980300Exploração De Jogos De Sinuca, Bilhar E Similares5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 829970701Salas De Acesso À Internet5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 932980400Exploração De Jogos Eletrônicos Recreativos5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 631190002Aluguel De Hora Em Computador5,00%Lei 13701/2003
354780912.1012.10 / 920030200Exploração De Apostas Em Corridas De Cavalos5,00%Lei 13701/2003
354780912.1112.11 / 931919900Outras Atividades Esportivas Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
354780912.1212.12 / 631940003Serviços De Disponibilização De Música Através Da Internet5,00%Lei 13701/2003
354780912.1312.13 / 900190100Produção Teatral3,00%Lei 13701/2003
354780912.1312.13 / 900190500Produção De Espetáculos De Rodeios, Vaquejadas E Similares3,00%Lei 13701/2003
354780912.1312.13 / 931910101Produção E Promoção De Eventos Esportivos3,00%Lei 13701/2003
354780912.1312.13 / 900190300Produção De Espetáculos De Dança3,00%Lei 13701/2003
354780912.1312.13 / 900190201Produção Musical3,00%Lei 13701/2003
354780912.1412.14 / 900190601Atividades De Sonorização E De Iluminação5,00%Lei 13701/2003
354780912.1512.15 / 949360002Atividade De Blocos Carnavalescos5,00%Lei 13701/2003
354780912.1612.16 / 900190202Atividades De Produção E Promoção De Bandas, Grupos Musicais, Orquestras E Outras Companhias Musicai5,00%Lei 13701/2003
354780912.1712.17 / 932989902Atividades De Animação E Recreação Em Festas E Eventos5,00%Lei 13701/2003
354780913.0213.01 / 829979914Serviços De Sonorização Para Telefone2,00%Lei 13701/2003
354780913.0213.01 / 183000100Reprodução De Som Em Qualquer Suporte2,00%Lei 13701/2003
354780913.0213.01 / 591200100Serviços De Dublagem2,00%Lei 13701/2003
354780913.0213.01 / 591200200Serviços De Mixagem Sonora Em Produção Audiovisual2,00%Lei 13701/2003
354780913.0213.01 / 592010000Atividades De Gravação De Som E De Edição De Música2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 742000400Filmagem De Festas E Eventos2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 742000300Laboratórios Fotográficos2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 591209900Atividades De Pós-Produção Cinematográfica, De Vídeos E De Programas De Televisão Não Especificadas2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 591110200Produção De Filmes Para Publicidade2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 591110100Estúdios Cinematográficos2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 183000300Reprodução De Software Em Qualquer Suporte2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 183000200Reprodução De Vídeo Em Qualquer Suporte2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 591119901Atividades De Produção Cinematográfica, De Vídeos E De Programas De Televisão Não Especificadas Ante2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 742000200Atividades De Produção De Fotografias Aéreas E Submarinas2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 742000102Atelier Fotográfico2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 742000101Atividades De Produção De Fotografias, Exceto Aérea E Submarina2,00%Lei 13701/2003
354780913.0413.03 / 821990100Fotocópias3,00%Lei 13701/2003
354780913.0413.03 / 631190003Digitalização Para Entrada De Dados3,00%Lei 13701/2003
354780913.0413.03 / 742000500Serviços De Microfilmagem3,00%Lei 13701/2003
354780913.0513.04 / 181309900Impressão De Material Para Outros Usos3,00%Lei 13701/2003
354780913.0513.04 / 181210002Documentos Fiscais Impressos Sob Encomenda3,00%Lei 13701/2003
354780913.0513.04 / 581910000Edição De Cadastros, Listas E Outros Produtos Gráficos3,00%Lei 13701/2003
354780913.0513.04 / 582980000Edição Integrada À Impressão De Cadastros, Listas E Outros Produtos Gráficos3,00%Lei 13701/2003
354780913.0513.04 / 182110000Serviços De Pré-Impressão3,00%Lei 13701/2003
354780913.0513.04 / 181130100Impressão De Jornais3,00%Lei 13701/2003
354780913.0513.04 / 181300100Impressão De Material Para Uso Publicitário3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331630200Manutenção De Aeronaves Na Pista3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 951260001Reparação E Manutenção De Equipamentos De Comunicação3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 452000300Serviços De Manutenção E Reparação Elétrica De Veículos Automotores3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470600Manutenção E Reparação De Máquinas, Aparelhos E Equipamentos Para Instalações Térmicas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470100Manutenção E Reparação De Máquinas Motrizes Não-Elétricas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331390100Manutenção E Reparação De Geradores, Transformadores E Motores Elétricos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470200Manutenção E Reparação De Equipamentos Hidráulicos E Pneumáticos, Exceto Válvulas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471500Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Na Extração Mineral, Exceto Na Extração D3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 091060002Serviços De Liquefação E Regaseificação De Gás Natural, Na Mina, Para Transporte3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471000Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Geral Não Especificados Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331390200Manutenção E Reparação De Baterias E Acumuladores Elétricos, Exceto Para Veículos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 454390000Manutenção E Reparação De Motocicletas E Motonetas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331210400Manutenção E Reparação De Equipamentos E Instrumentos Ópticos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952910401Reparação De Bicicletas, Triciclos E Outros Veículos Não-Motorizados3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331210200Manutenção E Reparação De Aparelhos E Instrumentos De Medida, Teste E Controle3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331710200Manutenção E Reparação De Embarcações Para Esporte E Lazer3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952150002Conserto De Eletrodomésticos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 452000100Serviços De Manutenção E Reparação Mecânica De Veículos Automotores3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 802000201Reparação Ou Ajuste Mecânico De Cofres, Trancas E Travas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471900Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para As Indústrias De Alimentos, Bebidas E Fumo3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952910300Reparação De Relógios3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471400Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para A Prospecção E Extração De Petróleo3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 452000400Serviços De Alinhamento E Balanceamento De Veículos Automotores3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331210300Manutenção E Reparação De Aparelhos Eletromédicos E Eletroterapêuticos E Equipamentos De Irradiação3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331472100Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos Para A Indústria De Celulose, Papel E Papelão E Artef3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952919901Reparação E Manutenção De Outros Objetos E Equipamentos Pessoais E Domésticos Não Especificados Ante3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471700Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos De Terraplenagem, Pavimentação E Construção, Excet3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470400Manutenção E Reparação De Compressores3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 432910102Reparação Ou Manutenção De Anúncios Luminosos Ou Não3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331399900Manutenção E Reparação De Máquinas, Aparelhos E Materiais Elétricos Não Especificados Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331980000Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331472000Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para A Indústria Têxtil, Do Vestuário, Do Couro E3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331550000Manutenção E Reparação De Veículos Ferroviários3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331479900Manutenção E Reparação De Outras Máquinas E Equipamentos Para Usos Industriais Não Especificados Ant3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 432910300Instalação, Manutenção E Reparação De Elevadores, Escadas E Esteiras Rolantes, Exceto De Fabricação3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470300Manutenção E Reparação De Válvulas Industriais3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470900Manutenção E Reparação De Máquinas De Escrever, Calcular E De Outros Equipamentos Não-Eletrônicos Pa3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 802000103Manutenção De Equipamentos E Sistemas De Segurança Eletrônicos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470500Manutenção E Reparação De Equipamentos De Transmissão Para Fins Industriais3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471800Manutenção E Reparação De Máquinas Para A Indústria Metalúrgica, Exceto Máquinas-Ferramenta3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 494000002Manutenção De Dutos De Transporte3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952150001Reparação E Manutenção De Equipamentos Eletroeletrônicos De Uso Pessoal E Doméstico3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 353010002Serviço De Suprimento De Ar Condicionado3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471100Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Agricultura E Pecuária3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470800Manutenção E Reparação De Máquinas, Equipamentos E Aparelhos Para Transporte E Elevação De Cargas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 432230202Manutenção De Ar Condicionado Central3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 829979911Serviço De Manutenção De Aquários3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952910404Reparação De, Conserto De Pneus E Câmaras De Ar De Bicicletas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 452000600Serviços De Borracharia Para Veículos Automotores3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952910501Reparação De Artigos Do Mobiliário3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331710100Manutenção E Reparação De Embarcações E Estruturas Flutuantes3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331472200Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos Para A Indústria Do Plástico3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331120000Manutenção E Reparação De Tanques, Reservatórios Metálicos E Caldeiras, Exceto Para Veículos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 429280102Serviço De Soldagem Para Construção Civil3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471300Manutenção E Reparação De Máquinas-Ferramenta3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 619069902Serviços De Instalação E Manutenção De Linhas De Telefones3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471600Manutenção E Reparação De Tratores, Exceto Agrícolas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 475120200Recarga De Cartuchos Para Equipamentos De Informática3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470700Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos De Refrigeração E Ventilação Para Uso Industrial E Co3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952910100Reparação De Calçados, Bolsas E Artigos De Viagem3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 951180001Reparação E Manutenção De Computadores E De Equipamentos Periféricos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331630100Manutenção E Reparação De Aeronaves, Exceto A Manutenção Na Pista3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471200Manutenção E Reparação De Tratores Agrícolas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952910600Reparação De Jóias3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 293010302Serviço De Blindagem De Veículos Automotores3,00%Lei 13701/2003
354780914.0214.02 / 951260002Assistência Técnica Em Telefone3,00%Lei 13701/2003
354780914.0214.02 / 951180002Serviços De Assistência Técnica Em Equipamentos De Informática3,00%Lei 13701/2003
354780914.0314.03 / 295060000Recondicionamento E Recuperação De Motores Para Veículos Automotores2,00%Lei 13701/2003
354780914.0414.04 / 221290002Serviço De Pneus (Recondicionamento, Recauchutagem, Recapagem Ou Remoldagem)3,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 071030200Pelotização, Sinterização E Outros Beneficiamentos De Minério De Ferro2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 103170002Beneficiamento De Castanha-De-Caju E De Castanha-Do-Pará2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 106940002Beneficiamento De Cevada Em Grão E Sagu2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 016360000Atividades De Pós-Colheita2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072940202Beneficiamento De Minério De Tungstênio2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 952910403Serviços De Pintura De Bicicletas, Triciclos E De Outros Veículos Recreativos2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 106190100Beneficiamento De Arroz2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 151060002Curtimento E Outras Preparações De Couros E Peles De Animais2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072190200Beneficiamento De Minério De Alumínio2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 134050100Estamparia E Texturização Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072940500Beneficiamento De Minérios De Cobre, Chumbo, Zinco E Outros Minerais Metálicos Não-Ferrosos Não Espe2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 089919902Beneficiamento De Outros Minerais Não-Metálicos Não Especificados Anteriormente2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 109969902Beneficiamento De Guaraná (Em Bastão, Em Pó, Etc)2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 050030200Beneficiamento De Carvão Mineral2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 108130100Beneficiamento De Café2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 161020202Beneficiamento De Madeira (Serrada, Resserrada, Etc.)2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 452000500Serviços De Lavagem, Lubrificação E Polimento De Veículos Automotores2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 104220002Refino De Óleos Vegetais Comestíveis E Não Comestíveis(Exceto De Milho)2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 134050200Alvejamento, Tingimento E Torção Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 239910101Decoração, Lapidação, Gravação, Vitrificação E Outros Trabalhos Em Cerâmica, Louça, Vidro E Cristal2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 101120102Secagem E Salga De Couros E Peles De Bovinos2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 221960002Beneficiamento De Borracha Natural E Sintética2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 222939902Beneficiamentos De Material Plástico, Tingimento, Pigmentação E Outros2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 239230002Beneficiamento De Gesso Ou Gipsita2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 101120202Secagem E Salga De Couros E Peles De Eqüinos2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 192250200Rerrefino De Óleos Lubrificantes2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 254380002Serviços De Ferramentaria2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 522909905Serviços De Limpeza De Locomotivas2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 952919903Atividade De Amolador De Facas2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072510002Beneficiamento De Minerais Radioativos2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072940102Beneficiamento De Minério De Nióbio2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 325070900Serviços De Laboratórios Ópticos2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 239919902Serviço Debeneficiamento De Minerais Nao-Metalicos Não Associado A Extração2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 524019902Limpeza De Aviões, Aeronaves2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072350200Beneficiamento De Minério De Manganês2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 153190102Serviço De Costura E Pesponto De Calcados2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 089910102Beneficiamento De Grafita2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 089240202Beneficiamento De Sal-Gema2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 829979912Serviço De Pintura De Faixas2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 101120402Serviço De Secagem E Salga De Couro De Bufalinos2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072270200Beneficiamento De Minério De Estanho2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 131110002Beneficiamento Realizado Em Estabelecimento Não Agrícola De Algodão (Algodão Cardado, Penteado, Etc.2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 253900200Serviços De Tratamento E Revestimento Em Metais2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 089320002Beneficiamento De Gemas2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 464430202Serviços De Fracionamento E Envasamento De Produtos Farmacêuticos De Uso Veterinário Próprios2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 109960502Beneficiamento De Chá De Ervas Diversas2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 464430102Serviços De Fracionamento E Envasamento De Produtos Farmacêuticos De Uso Humano Próprios2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 131200002Beneficiamento De Fibras2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 829200000Envasamento E Empacotamento Sob Contrato2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 105110002Beneficiamento De Leite2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 022090400Coleta De Látex Em Florestas Nativas2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 101120302Serviço De Couro De Ovinos E Caprinos, Secagem E Salga2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072430200Beneficiamento De Minério De Metais Preciosos2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 329909902Beneficiamento De Algas Marinhas2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 259930200Serviço De Corte E Dobra De Metais2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 272280200Recondicionamento De Baterias E Acumuladores Para Veículos Automotores2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 960929906Serviços De Lavagem De Estofado - Exceto De Veículos2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 153190200Acabamento De Calçados De Couro Sob Contrato2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 259939902Britamento, Lavagem, Peneiração E Outros Beneficiamentos De Escorias Ou De Outros Residuos Metalúrgi2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 253220102Serviço De Estamparia De Metais2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 253900100Serviços De Usinagem, Tornearia E Solda2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 960929903Serviços De Engraxate2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 329909903Serviço De Taxidermia2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072940302Beneficiamento De Minério De Níquel2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 101210302Salga De Couros E Peles De Suínos (Porcos)2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 812900001Atividades De Limpeza Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 089240302Beneficiamento De Sal Marinho2,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 952910402Instalação De Acessórios Bicicletas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 332959900Instalação De Outros Equipamentos Não Especificados Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 332950100Serviços De Montagem De Móveis De Qualquer Material3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 619069903Serviços De Instalação E Manutenção De Suportes Para Circuitos De Dados3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 265150002Concepção, Instalação E Integração De Sistemas De Automação Industrial3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 332100000Instalação De Máquinas E Equipamentos Industriais3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 265230002Serviço De Montagem De Cronômetros E Relógios3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 802000202Instalação De Cofres, Trancas E Travas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 952150003Instalação De Peças E Acessórios Para Eletrodomésticos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 452000700Serviços De Instalação, Manutenção E Reparação De Acessórios Para Veículos Automotores3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 432910101Instalação De Painéis Publicitários3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 432910200Instalação De Equipamentos Para Orientação À Navegação Marítima, Fluvial E Lacustre3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 261080002Montagem De Circuitos Eletrônicos Para Terceiros3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 432919902Montagem De (Por Conta De Terceiros) Estruturas De Madeira3,00%Lei 13701/2003
354780914.0714.07 / 433049905Instalação De (Por Conta De Terceiros) Molduras E Espelhos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0714.07 / 478909913Colocação De Molduras E Congêneres3,00%Lei 13701/2003
354780914.0814.08 / 182290100Serviços De Encadernação E Plastificação3,00%Lei 13701/2003
354780914.0814.08 / 182299900Serviços De Acabamentos Gráficos, Exceto Encadernação E Plastificação3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 135960002Confecção De Outros Produtos Têxteis Não Especificados Anteriormente, Quando Não Integrada A Tecelag3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 141260102Atelier De Costura (Exceto Peças Íntimas)3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 141340200Confecção, Sob Medida, De Roupas Profissionais3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 141340300Facção De Roupas Profissionais3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 134059900Outros Serviços De Acabamento Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 141180102Serviço De Montagem De Peças Interiores Do Vestuário (Costura)3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 141180202Serviço De Facção De Roupas Intimas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 141260200Confecção, Sob Medida, De Peças Do Vestuário, Exceto Roupas Íntimas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 135110002Confecção De Artefatos De Tecidos Para Uso Doméstico, Quando Não Integrada A Tecelagem3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 952919902Serviços De Conserto E Recuperacao De Roupas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 142150002Serviço De Confecção De Meias3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 741020303Design De Moda3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 141260300Facção De Peças Do Vestuário, Exceto Roupas Íntimas3,00%Lei 13701/2003
354780914.1014.10 / 960170301Toalheiros3,00%Lei 13701/2003
354780914.1014.10 / 960170100Lavanderias3,00%Lei 13701/2003
354780914.1014.10 / 960170200Tinturarias3,00%Lei 13701/2003
354780914.1114.11 / 952910502Reparação De Artigos De Tapeçaria2,00%Lei 13701/2003
354780914.1114.11 / 452000800Serviços De Capotaria2,00%Lei 13701/2003
354780914.1114.11 / 524019905Manutenção De Interior De Aeronaves (Carpetes E Estofados)2,00%Lei 13701/2003
354780914.1214.12 / 452000200Serviços De Lanternagem Ou Funilaria E Pintura De Veículos Automotores2,00%Lei 13701/2003
354780914.1314.13 / 254200002Serralheria (Exceto Esquadrias)2,00%Lei 13701/2003
354780914.1314.13 / 161020102Serviço De Desdobramento De Madeira2,00%Lei 13701/2003
354780914.1314.13 / 162269902Serviço De Carpintaria2,00%Lei 13701/2003
354780914.1314.13 / 433040202Execução De Trabalhos De Carpintaria Em Obras, Residências, Lojas E Etc. Quando Não Realizada Pelo P2,00%Lei 13701/2003
354780914.1314.13 / 251280002Serralheria Para Esquadrias2,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 642120001Bancos Comerciais5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 647010100Fundos De Investimento, Exceto Previdenciários E Imobiliários5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 643280000Bancos De Investimento5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 642470300Cooperativas De Crédito Mútuo5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 661930500Operadoras De Cartões De Débito5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 647010300Fundos De Investimento Imobiliários5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01B / 649300000Administração De Consórcios Para Aquisição De Bens E Direitos5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 649999900Outras Atividades De Serviços Financeiros Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 649990400Caixas De Financiamento De Corporações5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 643100000Bancos Múltiplos, Sem Carteira Comercial5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 647010200Fundos De Investimento Previdenciários5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 649990300Fundo Garantidor De Crédito5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 649210000Securitização De Créditos5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 643360000Bancos De Desenvolvimento5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 642470100Bancos Cooperativos5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 649990200Sociedades De Investimento5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 642210000Bancos Múltiplos, Com Carteira Comercial5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 642390000Caixas Econômicas5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 645060000Sociedades De Capitalização5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 649990500Concessão De Crédito Pelas Oscip5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 642470400Cooperativas De Crédito Rural5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 641070000Banco Central5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 642470200Cooperativas Centrais De Crédito5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 649990100Clubes De Investimento5,00%Lei 13701/2003
354780915.0215.02 / 642120002Abertura De Contas Em Geral5,00%Lei 13701/2003
354780915.0315.03 / 661939902Locação De Terminal Eletrônico Para Banco5,00%Lei 13701/2003
354780915.0415.04 / 642120003Fornecimento Ou Emissão De Atestados Em Geral, Inclusive Atestado De Idoneidade, Atestado De Capacid5,00%Lei 13701/2003
354780915.0515.05 / 642120004Cadastro, Elaboração De Ficha Cadastral, Renovação Cadastral E Congêneres, Inclusão Ou Exclusão No C5,00%Lei 13701/2003
354780915.0615.06 / 642120005Emissão, Reemissão E Fornecimento De Avisos, Comprovantes E Documentos Em Geral5,00%Lei 13701/2003
354780915.0715.07 / 829979913Posto, Agência Em Estabelecimentos Comerciais Para Pagamento De Contas De Luz, Gás, Etc.5,00%Lei 13701/2003
354780915.0715.07 / 661930400Caixas Eletrônicos5,00%Lei 13701/2003
354780915.0815.08 / 643610000Sociedades De Crédito, Financiamento E Investimento - Financeiras5,00%Lei 13701/2003
354780915.0815.08 / 643520100Sociedades De Crédito Imobiliário5,00%Lei 13701/2003
354780915.0915.09 / 644090000Arrendamento Mercantil5,00%Lei 13701/2003
354780915.1015.10 / 643870100Bancos De Câmbio5,00%Lei 13701/2003
354780915.1015.10 / 643879900Outras Instituições De Intermediação Não-Monetária Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
354780915.1015.10 / 643790000Sociedades De Crédito Ao Microempreendedor5,00%Lei 13701/2003
354780915.1015.10 / 661930200Correspondentes De Instituições Financeiras5,00%Lei 13701/2003
354780915.1115.11 / 642120006Devolução De Títulos, Protesto De Títulos, Sustação De Protesto, Manutenção De Títulos, Reapresentaç5,00%Lei 13701/2003
354780915.1215.12 / 661930100Serviços De Liquidação E Custódia5,00%Lei 13701/2003
354780915.1315.13 / 642120007Serviços Relacionados A Operações De Câmbio Em Geral5,00%Lei 13701/2003
354780915.1415.14 / 642120008Fornecimento, Emissão, Reemissão, Renovação E Manutenção De Cartões E Congêneres5,00%Lei 13701/2003
354780915.1515.15 / 642120009Compensação De Cheques E Títulos Quaisquer5,00%Lei 13701/2003
354780915.1615.16 / 642120010Emissão, Reemissão, Liquidação, Alteração, Cancelamento E Baixa De Ordens De Pagamento E Similares5,00%Lei 13701/2003
354780915.1715.17 / 642120011Emissão, Fornecimento, Devolução, Sustação, Cancelamento E Oposição De Cheques Quaisquer5,00%Lei 13701/2003
354780915.1815.18 / 643520200Associações De Poupança E Empréstimo5,00%Lei 13701/2003
354780915.1815.18 / 643520300Companhias Hipotecárias5,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 492130100Transporte Rodoviário Coletivo De Passageiros, Com Itinerário Fixo, Municipal3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 492999902Transporte Rodoviário De Cargas Em Geral, Municipal3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 492300100Serviço De Táxi3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 491240300Transporte Metroviário3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 522909907Serviços De Translado De Passageiros No Transporte Terrestre3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 491240200Transporte Ferroviário De Passageiros Municipal E Em Região Metropolitana3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 932989905Transporte De Veículos De Tração Animal3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 492300200Serviço De Transporte De Passageiros - Locação De Automóveis Com Motorista3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 023060002Serviço De Abate, Derrubada De Arvores E Transporte De Toras3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 495070000Trens Turísticos, Teleféricos E Similares3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 492990100Transporte Rodoviário Coletivo De Passageiros, Sob Regime De Fretamento, Municipal3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 492480000Transporte Escolar3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 523979902Serviços De Translado De Passageiros No Interior Das Instalações Portuárias3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 522900100Serviços De Apoio Ao Transporte Por Táxi, Inclusive Centrais De Chamada3,00%Lei 13701/2003
354780916.0216.02 / 360060200Distribuição De Água Por Caminhões3,00%Lei 13701/2003
354780916.0216.02 / 493020100Transporte Rodoviário De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudanças, Municipal3,00%Lei 13701/2003
354780916.0216.02 / 493020400Transporte Rodoviário De Mudanças3,00%Lei 13701/2003
354780916.0216.02 / 525080500Operador De Transporte Multimodal - Otm3,00%Lei 13701/2003
354780916.0216.02 / 523970100Serviços De Praticagem3,00%Lei 13701/2003
354780916.0216.02 / 493020300Transporte Rodoviário De Produtos Perigosos3,00%Lei 13701/2003
354780917.0117.01 / 639920000Outras Atividades De Prestação De Serviços De Informação Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei 13701/2003
354780917.0117.01 / 702040001Atividades De Consultoria Em Gestão Empresarial, Exceto Consultoria Técnica Específica2,00%Lei 13701/2003
354780917.0117.01 / 749019901Outras Atividades Profissionais, Científicas E Técnicas Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei 13701/2003
354780917.0117.01 / 829970100Medição De Consumo De Energia Elétrica, Gás E Água2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 822020000Atividades De Teleatendimento2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 581230100Edição De Jornais Diários2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 749010100Serviços De Tradução, Interpretação E Similares2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 811170002Serviço De Recepção Em Prédios2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 582390000Edição Integrada À Impressão De Revistas2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 581230200Edição De Jornais Não Diários2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 821130000Serviços Combinados De Escritório E Apoio Administrativo2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 581310000Edição De Revistas2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 582210200Edição Integrada À Impressão De Jornais Não Diários2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 900270102Atividades Literárias2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 581150001Edição De Livros2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 582120000Edição Integrada À Impressão De Livros2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 821999900Preparação De Documentos E Serviços Especializados De Apoio Administrativo Não Especificados Anterio2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 910150002Atividade De Arquivo2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 582210100Edição Integrada À Impressão De Jornais Diários2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 960929905Serviços De Mensagens Fonadas2,00%Lei 13701/2003
354780917.0317.03 / 829979905Serviço De Prevenção De Incêndio Por Empresa Privada3,00%Lei 13701/2003
354780917.0317.03 / 829979916Planejamento, Coordenação, Programação Ou Organização Administrativa3,00%Lei 13701/2003
354780917.0317.03 / 525080400Organização Logística Do Transporte De Carga3,00%Lei 13701/2003
354780917.0317.03 / 829979903Serviço De Almoxarifado3,00%Lei 13701/2003
354780917.0417.04 / 781080000Seleção E Agenciamento De Mão-De-Obra2,00%Lei 13701/2003
354780917.0417.04 / 016109903Serviços De Contratantes De Mão-De-Obra Para A Agricultura2,00%Lei 13701/2003
354780917.0417.04 / 783020000Fornecimento E Gestão De Recursos Humanos Para Terceiros2,00%Lei 13701/2003
354780917.0417.04 / 016289904Empregadores De Mão-De-Obra Para A Pecuária2,00%Lei 13701/2003
354780917.0517.05 / 960929901Outras Atividades De Serviços Pessoais Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
354780917.0517.05 / 101120500Matadouro - Abate De Reses Sob Contrato, Exceto Abate De Suínos5,00%Lei 13701/2003
354780917.0517.05 / 101210400Matadouro - Abate De Suínos Sob Contrato5,00%Lei 13701/2003
354780917.0517.05 / 970050001Serviços Domésticos5,00%Lei 13701/2003
354780917.0517.05 / 782050000Locação De Mão-De-Obra Temporária5,00%Lei 13701/2003
354780917.0517.05 / 782050001Fornecimento De Mão De Obra, Mesmo Em Carater Temporário5,00%Lei 13701/2003
354780917.0617.06 / 731900300Marketing Direto2,00%Lei 13701/2003
354780917.0617.06 / 731900100Criação De Estandes Para Feiras E Exposições2,00%Lei 13701/2003
354780917.0617.06 / 731909900Outras Atividades De Publicidade Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei 13701/2003
354780917.0617.06 / 829979906Serviço De Cartazista2,00%Lei 13701/2003
354780917.0617.06 / 631940004Página De Publicidade Na Internet2,00%Lei 13701/2003
354780917.0617.06 / 731900400Consultoria Em Publicidade2,00%Lei 13701/2003
354780917.0617.06 / 731140000Agências De Publicidade2,00%Lei 13701/2003
354780917.0617.06 / 731900200Promoção De Vendas2,00%Lei 13701/2003
354780917.0817.07 / 659350105Serviços De Franquia (Fanchising)3,00%Lei 13701/2003
354780917.0917.08 / 712010001Testes E Análises Técnicas3,00%Lei 13701/2003
354780917.0917.08 / 774030000Gestão De Ativos Intangíveis Não-Financeiros3,00%Lei 13701/2003
354780917.0917.08 / 711970400Serviços De Perícia Técnica Relacionados À Segurança Do Trabalho3,00%Lei 13701/2003
354780917.1017.09 / 823000101Serviços De Organização De Feiras, Congressos E Exposições5,00%Lei 13701/2003
354780917.1117.10 / 823000200Casas De Festas E Eventos5,00%Lei 13701/2003
354780917.1117.10 / 562010300Cantinas - Serviços De Alimentação Privativos5,00%Lei 13701/2003
354780917.1117.10 / 562010200Serviços De Alimentação Para Eventos E Recepções - Bufê5,00%Lei 13701/2003
354780917.1217.11 / 829979902Serviços De Administração Em Geral3,00%Lei 13701/2003
354780917.1217.11 / 829970702Posto Telefônico3,00%Lei 13701/2003
354780917.1217.11 / 855030100Administração De Caixas Escolares3,00%Lei 13701/2003
354780917.1217.11 / 682260000Gestão E Administração Da Propriedade Imobiliária3,00%Lei 13701/2003
354780917.1217.11 / 829970200Emissão De Vales-Alimentação, Vales-Transporte E Similares3,00%Lei 13701/2003
354780917.1217.11 / 829970500Serviços De Levantamento De Fundos Sob Contrato3,00%Lei 13701/2003
354780917.1317.12 / 829970400Leiloeiros Independentes3,00%Lei 13701/2003
354780917.1417.13 / 702040002Consultoria Em Negociação Trabalhista2,00%Lei 13701/2003
354780917.1417.13 / 691170100Serviços Advocatícios2,00%Lei 13701/2003
354780917.1517.14 / 691170200Atividades Auxiliares Da Justiça2,00%Lei 13701/2003
354780917.1617.15 / 662150202Auditoria Atuarial2,00%Lei 13701/2003
354780917.1717.16 / 620400002Análise De Necessidades Do Cliente Ou Do Mercado Potencial E A Especificação Técnica De Sistemas, Fu2,00%Lei 13701/2003
354780917.1817.17 / 662150201Auditoria E Consultoria Atuarial3,00%Lei 13701/2003
354780917.1917.18 / 692060200Atividades De Consultoria E Auditoria Contábil E Tributária2,00%Lei 13701/2003
354780917.1917.18 / 692060100Atividades De Contabilidade2,00%Lei 13701/2003
354780917.2017.19 / 749010300Serviços De Agronomia E De Consultoria Às Atividades Agrícolas E Pecuárias2,00%Lei 13701/2003
354780917.2017.19 / 702040003Consultoria Financeira A Empresas2,00%Lei 13701/2003
354780917.2117.20 / 749019902Consultoria Na Área De Estatística2,00%Lei 13701/2003
354780917.2217.21 / 829110000Atividades De Cobrança E Informações Cadastrais3,00%Lei 13701/2003
354780917.2317.22 / 829979904Serviço De Avaliador, Exceto De Seguros E De Imóveis3,00%Lei 13701/2003
354780917.2417.23 / 823000102Serviços De Apresentação De Palestras, Conferências, Seminários E Congêneres5,00%Lei 13701/2003
354780917.2517.24 / 731220000Agenciamento De Espaços Para Publicidade, Exceto Em Veículos De Comunicação2,00%Lei 13701/2003
354780918.0118.01 / 829979915Serviços De Vistoria De Automóveis3,00%Lei 13701/2003
354780919.0119.01 / 829970600Casas Lotéricas3,00%Lei 13701/2003
35478092.012.01 / 722070000Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Sociais E Humanas2,00%Lei 13701/2003
35478092.012.01 / 732030000Pesquisas De Mercado E De Opinião Pública2,00%Lei 13701/2003
35478092.012.01 / 712010002Atividades De Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Físicas E Naturais2,00%Lei 13701/2003
35478092.012.01 / 721000000Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Físicas E Naturais2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 523110100Administração Da Infra-Estrutura Portuária2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 503010100Navegação De Apoio Marítimo2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 501140100Transporte Marítimo De Cabotagem - Carga2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 523110200Atividades Do Operador Portuário2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 502110100Transporte Por Navegação Interior De Carga, Municipal, Exceto Travessia2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 502200100Transporte Por Navegação Interior De Passageiros Em Linhas Regulares, Municipal, Exceto Travessia2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 503010300Serviço De Rebocadores E Empurradores2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 509980100Transporte Aquaviário Para Passeios Turísticos2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 932989904Serviços De Estadia De Barcos, Lanchas, Iates E Jet Ski2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 503010200Navegação De Apoio Portuário2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 509989900Outros Transportes Aquaviários Não Especificados Anteriormente2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 501140200Transporte Marítimo De Cabotagem - Passageiros2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 523110300Gestão De Terminais Aquaviários2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 509120200Transporte Por Navegação De Travessia Intermunicipal, Interestadual E Internacional2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 509120100Transporte Por Navegação De Travessia, Municipal2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 523979999Atividades Auxiliares Dos Transportes Aquaviários Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei 13701/2003
354780920.0220.02 / 511110000Transporte Aéreo De Passageiros Regular2,00%Lei 13701/2003
354780920.0220.02 / 524019901Atividades Auxiliares Dos Transportes Aéreos, Exceto Operação Dos Aeroportos E Campos De Aterrissage2,00%Lei 13701/2003
354780920.0220.02 / 524010100Operação Dos Aeroportos E Campos De Aterrissagem2,00%Lei 13701/2003
354780920.0220.02 / 512000000Transporte Aéreo De Carga2,00%Lei 13701/2003
354780920.0220.02 / 511299900Outros Serviços De Transporte Aéreo De Passageiros Não-Regular2,00%Lei 13701/2003
354780920.0320.03 / 522220000Terminais Rodoviários E Ferroviários2,00%Lei 13701/2003
354780920.0320.03 / 522909903Serviços De Gerenciamento De Trânsito,Trafego; Serviços De Pesagem De Veículos2,00%Lei 13701/2003
354780921.0121.01 / 691250000Cartórios2,00%Lei 13701/2003
354780922.0122.01 / 522140000Concessionárias De Rodovias, Pontes, Túneis E Serviços Relacionados5,00%Lei 13701/2003
354780923.0123.01 / 741020302Serviços De Desenho Industrial2,00%Lei 13701/2003
354780923.0123.01 / 741020301Design De Produto2,00%Lei 13701/2003
354780923.0123.01 / 749019905Design Gráfico De Diagramação2,00%Lei 13701/2003
354780923.0123.01 / 741020201Design De Interiores2,00%Lei 13701/2003
354780923.0123.01 / 829979908Serviços De Computação Gráfica2,00%Lei 13701/2003
354780924.0124.01 / 829970300Serviços De Gravação De Carimbos, Exceto Confecção2,00%Lei 13701/2003
354780924.0124.01 / 952910200Chaveiros2,00%Lei 13701/2003
354780925.0125.01 / 960330400Serviços De Funerárias3,00%Lei 13701/2003
354780925.0125.01 / 960339900Atividades Funerárias E Serviços Relacionados Não Especificados Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
26.0725.0125.01 / 960330500Serviços De Somatoconservação3,00%Lei 13701/2003
26.0725.0225.02 / 960330200Serviços De Cremação3,00%Lei 13701/2003
26.0725.0325.03 / 651110200Planos De Auxílio-Funeral2,00%Lei 13701/2003
26.0725.0425.04 / 960330100Gestão E Manutenção De Cemitérios2,00%Lei 13701/2003
26.0725.0525.05 / 960330300Serviços De Sepultamento3,00%Lei 13701/2003
26.0726.0126.01 / 829979909Serviço De Distribuição De Diário Oficial Da União3,00%Lei 13701/2003
26.0726.0126.01 / 531050100Atividades Do Correio Nacional3,00%Lei 13701/2003
26.0726.0126.01 / 531050200Outros Serviços Dos Postos De Correio3,00%Lei 13701/2003
26.0726.0126.01 / 801290000Atividades De Transporte De Valores3,00%Lei 13701/2003
26.0726.0126.01 / 532020200Serviços De Entrega Rápida3,00%Lei 13701/2003
26.0726.0126.01 / 532020100Serviços De Malote Não Realizados Pelo Correio Nacional3,00%Lei 13701/2003
26.727.0127.01 / 873019900Atividades De Assistência Social Prestadas Em Residências Coletivas E Particulares Não Especificadas2,00%Lei 13701/2003
26.727.0127.01 / 873010100Orfanatos2,00%Lei 13701/2003
26.727.0127.01 / 873010200Albergues Assistenciais2,00%Lei 13701/2003
354780927.0127.01 / 880060000Serviços De Assistência Social Sem Alojamento2,00%Lei 13701/2003
354780928.0128.01 / 023060003Serviços De Avaliação De Madeira3,00%Lei 13701/2003
354780929.0129.01 / 910150001Atividades De Bibliotecas E Arquivos2,00%Lei 13701/2003
35478093.023.01 / 591380000Distribuição Cinematográfica, De Vídeo E De Programas De Televisão2,00%Lei 13701/2003
35478093.023.01 / 581150002Gestão Ou Aquisição De Direitos Autorais De Obras Literárias2,00%Lei 13701/2003
26.073.033.02 / 931910102Associação Ou Federação Esportiva2,00%Lei 13701/2003
26.073.033.02 / 931230000Clubes Sociais, Esportivos E Similares2,00%Lei 13701/2003
26.073.033.02 / 931150000Gestão De Instalações De Esportes2,00%Lei 13701/2003
26.073.033.02 / 900350001Gestão De Espaços Para Artes Cênicas, Espetáculos E Outras Atividades Artísticas2,00%Lei 13701/2003
26.073.033.02 / 960929904Serviços De Exploração De Sanitários Públicos2,00%Lei 13701/2003
26.73.043.03 / 494000001Transporte Dutoviário2,00%Lei 13701/2003
26.073.053.04 / 773220201Aluguel De Andaimes2,00%Lei 13701/2003
26.073.053.04 / 900190602Atividade De Equipamento De Som E Luz Com Operador2,00%Lei 13701/2003
26.073.053.04 / 900190603Serviços De Iluminação Ligada Às Atividades Artísticas, Cênicas2,00%Lei 13701/2003
26.073.053.04 / 439910200Montagem E Desmontagem De Andaimes E Outras Estruturas Temporárias2,00%Lei 13701/2003
26.073.053.04 / 773900301Aluguel De Palcos, Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporário, Exceto Andaimes2,00%Lei 13701/2003
26.0730.0130.01 / 712010003Serviços De Testes E Análises Físicos, Químicos De Materiais E Produtos2,00%Lei 13701/2003
26.0731.0131.01 / 711979900Atividades Técnicas Relacionadas À Engenharia E Arquitetura Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
26.732.0132.01 / 711970300Serviços De Desenho Técnico Relacionados À Arquitetura E Engenharia3,00%Lei 13701/2003
26.0732.0132.01 / 900270103Atividade De Criador De Desenho Animado3,00%Lei 13701/2003
26.0733.0133.01 / 829979917Atividade De Despachante, Exceto Aduaneiro3,00%Lei 13701/2003
26.0733.0133.01 / 525080100Comissaria De Despachos2,00%Lei 13701/2003
26.0733.0133.01 / 525080200Atividades De Despachantes Aduaneiros2,00%Lei 13701/2003
26.0734.0134.01 / 803070000Atividades De Investigação Particular2,00%Lei 13701/2003
26.0735.0135.01 / 749019906Serviços De Reportagem, Assessoria De Imprensa, Jornalismo E Relações Públicas3,00%Lei 13701/2003
26.0735.0135.01 / 900270104Atividade De Jornalista Independente3,00%Lei 13701/2003
26.0736.0136.01 / 749019903Serviços De Meteorologia2,00%Lei 13701/2003
26.0737.0137.01 / 960929907Serviços De Tatuagem2,00%Lei 13701/2003
26.737.0137.01 / 749010501Agenciamento De Profissionais Para Atividades Esportivas, Culturais E Artísticas2,00%Lei 13701/2003
26.738.0138.01 / 910310000Atividades De Jardins Botânicos, Zoológicos, Parques Nacionais, Reservas Ecológicas E Áreas De Prote2,00%Lei 13701/2003
26.738.0138.01 / 910230100Atividades De Museus E De Exploração De Lugares E Prédios Históricos E Atrações Similares2,00%Lei 13701/2003
354780939.0139.01 / 321160100Lapidação De Gemas3,00%Lei 13701/2003
354780939.0139.01 / 321160300Cunhagem De Moedas E Medalhas3,00%Lei 13701/2003
35478094.014.01 / 863059900Atividades De Atenção Ambulatorial Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
35478094.024.02 / 864020600Serviços De Ressonância Magnética3,00%Lei 13701/2003
26.074.024.02 / 864020400Serviços De Tomografia3,00%Lei 13701/2003
26.074.024.02 / 864020500Serviços De Diagnóstico Por Imagem Com Uso De Radiação Ionizante, Exceto Tomografia3,00%Lei 13701/2003
26.074.024.02 / 864021300Serviços De Litotripsia3,00%Lei 13701/2003
26.074.024.02 / 864029900Atividades De Serviços De Complementação Diagnóstica E Terapêutica Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
26.074.024.02 / 864021100Serviços De Radioterapia3,00%Lei 13701/2003
26.074.024.02 / 864020300Serviços De Diálise E Nefrologia3,00%Lei 13701/2003
26.74.024.02 / 864020100Laboratórios De Anatomia Patológica E Citológica3,00%Lei 13701/2003
35478094.024.02 / 864020700Serviços De Diagnóstico Por Imagem Sem Uso De Radiação Ionizante, Exceto Ressonância Magnética3,00%Lei 13701/2003
26.74.024.02 / 864021000Serviços De Quimioterapia3,00%Lei 13701/2003
26.74.024.02 / 864020900Serviços De Diagnóstico Por Métodos Ópticos - Endoscopia E Outros Exames Análogos3,00%Lei 13701/2003
35478094.024.02 / 864020800Serviços De Diagnóstico Por Registro Gráfico - Ecg, Eeg E Outros Exames Análogos3,00%Lei 13701/2003
35478094.034.03 / 863050200Atividade Médica Ambulatorial Com Recursos Para Realização De Exames Complementares3,00%Lei 13701/2003
35478094.034.03 / 861010200Atividades De Atendimento Em Pronto-Socorro E Unidades Hospitalares Para Atendimento A Urgências3,00%Lei 13701/2003
35478094.034.03 / 863050600Serviços De Vacinação E Imunização Humana3,00%Lei 13701/2003
35478094.034.03 / 863050100Atividade Médica Ambulatorial Com Recursos Para Realização De Procedimentos Cirúrgicos3,00%Lei 13701/2003
35478094.034.03 / 864020200Laboratórios Clínicos3,00%Lei 13701/2003
35478094.034.03 / 861010101Atividades De Atendimento Hospitalar, Exceto Pronto-Socorro E Unidades Para Atendimento A Urgências3,00%Lei 13701/2003
35478094.034.03 / 863050401Clínicas De Consultórios Odontológicos3,00%Lei 13701/2003
26.074.034.03 / 871150102Centro Médico Geriátrico3,00%Lei 13701/2003
26.074.034.03 / 863050300Atividade Médica Ambulatorial Restrita A Consultas3,00%Lei 13701/2003
26.074.034.03 / 866070001Atividades De Apoio À Gestão De Saúde3,00%Lei 13701/2003
26.074.044.04 / 865009902Serviços De Instrumentação Cirúrgica3,00%Lei 13701/2003
26.074.054.05 / 869090300Serviços De Acupuntura3,00%Lei 13701/2003
26.074.064.06 / 865000100Atividades De Enfermagem3,00%Lei 13701/2003
26.074.074.07 / 861010102Serviços Farmacêuticos3,00%Lei 13701/2003
26.074.074.07 / 865009905Serviços Prestados Por Farmacêuticos Clínicos3,00%Lei 13701/2003
26.074.074.07 / 477170200Comércio Varejista De Produtos Farmacêuticos, Com Manipulação De Fórmulas3,00%Lei 13701/2003
26.074.084.08 / 865009904Serviços De Quiropraxia3,00%Lei 13701/2003
26.074.084.08 / 865000400Atividades De Fisioterapia3,00%Lei 13701/2003
26.074.084.08 / 865000600Atividades De Fonoaudiologia3,00%Lei 13701/2003
26.074.084.08 / 871150301Atividades De Assistência A Deficientes Físicos, Imunodeprimidos E Convalescentes3,00%Lei 13701/2003
26.074.084.08 / 865000500Atividades De Terapia Ocupacional3,00%Lei 13701/2003
26.074.094.09 / 869099901Outras Atividades De Atenção À Saúde Humana Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
26.074.094.09 / 865000700Atividades De Terapia De Nutrição Enteral E Parenteral3,00%Lei 13701/2003
26.074.094.09 / 869090100Atividades De Práticas Integrativas E Complementares Em Saúde Humana3,00%Lei 13701/2003
26.074.104.10 / 865000200Atividades De Profissionais Da Nutrição3,00%Lei 13701/2003
35478094.114.11 / 863059901Atividades De Ginecologia E Obstetrícia3,00%Lei 13701/2003
35478094.114.11 / 869099902Serviços De Parteira3,00%Lei 13701/2003
35478094.124.12 / 863050400Atividade Odontológica3,00%Lei 13701/2003
35478094.134.13 / 865009903Atividades De Ortóptica3,00%Lei 13701/2003
35478094.134.13 / 325070702Serviços De Laboratórios Ópticos (Lapidação De Lentes)3,00%Lei 13701/2003
35478094.144.14 / 325070600Serviço De Prótese Dentaria3,00%Lei 13701/2003
35478094.154.15 / 865000302Atividades De Psicanálise3,00%Lei 13701/2003
35478094.164.16 / 865000301Atividades De Psicologia E Psicanálise3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 872040100Atividades De Centros De Assistência Psicossocial3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 872049900Atividades De Assistência Psicossocial E À Saúde A Portadores De Distúrbios Psíquicos, Deficiência M3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 871150400Centros De Apoio A Pacientes Com Câncer E Com Aids3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 871150200Instituições De Longa Permanência Para Idosos3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 851120000Educação Infantil - Creche3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 871150500Condomínios Residenciais Para Idosos3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 871150302Casas De Repouso Para Convalescentes E Imonodeprimidos3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 871230000Atividades De Fornecimento De Infra-Estrutura De Apoio E Assistência A Paciente No Domicílio3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 871150101Clínicas E Residências Geriátricas3,00%Lei 13701/2003
35478094.184.18 / 863050700Atividades De Reprodução Humana Assistida3,00%Lei 13701/2003
35478094.194.19 / 869090200Atividades De Bancos De Leite Humano3,00%Lei 13701/2003
35478094.194.19 / 864021400Serviços De Bancos De Células E Tecidos Humanos3,00%Lei 13701/2003
35478094.204.20 / 864021200Serviços De Hemoterapia3,00%Lei 13701/2003
35478094.214.21 / 862240000Serviços De Remoção De Pacientes, Exceto Os Serviços Móveis De Atendimento A Urgências3,00%Lei 13701/2003
35478094.214.21 / 862160100Uti Móvel3,00%Lei 13701/2003
35478094.214.21 / 862160200Serviços Móveis De Atendimento A Urgências, Exceto Por Uti Móvel3,00%Lei 13701/2003
35478094.224.22 / 655020001Planos De Saúde3,00%Lei 13701/2003
35478094.234.23 / 866070002Complexos Reguladores Das Ações Do Sistema De Saúde3,00%Lei 13701/2003
35478094.234.23 / 655020002Outros Planos De Saúde Que Se Cumpram Através De Serviços De Terceiros Contratados, Credenciados, Co3,00%Lei 13701/2003
354780940.0140.01 / 900270101Atividades De Artistas Plásticos, Jornalistas Independentes E Escritores2,00%Lei 13701/2003
354780940.0140.01 / 900270200Restauração De Obras De Arte2,00%Lei 13701/2003
35478095.015.01 / 750010001Atividades Veterinárias3,00%Lei 13701/2003
35478095.025.02 / 750010004Cliinica, Consultório Ou Hospital Veterinário3,00%Lei 13701/2003
35478095.035.03 / 750010003Laboratório De Análise Veterinária3,00%Lei 13701/2003
35478095.045.04 / 016280100Serviço De Inseminação Artificial Em Animais3,00%Lei 13701/2003
35478095.055.05 / 750010005Banco De Sangue De Animais3,00%Lei 13701/2003
35478095.065.06 / 462310102Comércio Atacadista De Sêmen Bovino3,00%Lei 13701/2003
35478095.075.07 / 750010002Ambulância Para Animais3,00%Lei 13701/2003
35478095.085.08 / 801110200Serviços De Adestramento De Cães De Guarda3,00%Lei 13701/2003
35478095.085.08 / 016280200Serviço De Tosquiamento De Ovinos3,00%Lei 13701/2003
35478095.085.08 / 960920700Alojamento De Animais Domésticos3,00%Lei 13701/2003
35478095.085.08 / 016280300Serviços De Manejo De Animais (Condução, Pastoreio)3,00%Lei 13701/2003
35478095.085.08 / 960920800Higiene E Embelezamento De Animais Domésticos3,00%Lei 13701/2003
35478095.085.08 / 016289902Serviço De Alojamento Do Gado De Curta Duração E Classificação De Pintos3,00%Lei 13701/2003
35478095.095.09 / 655020003Planos De Assistência Veterinária5,00%Lei 13701/2003
35478096.016.01 / 869090400Atividades De Podologia2,00%Lei 13701/2003
35478096.016.01 / 960250100Cabeleireiros, Manicure E Pedicure2,00%Lei 13701/2003
35478096.026.02 / 960250201Atividades De Estética E Outros Serviços De Cuidados Com A Beleza2,00%Lei 13701/2003
35478096.036.03 / 960920500Atividades De Sauna E Banhos5,00%Lei 13701/2003
35478096.046.04 / 859290200Ensino De Artes Cênicas, Exceto Dança5,00%Lei 13701/2003
35478096.046.04 / 859290100Ensino De Dança5,00%Lei 13701/2003
35478096.046.04 / 859110000Ensino De Esportes5,00%Lei 13701/2003
35478096.046.04 / 931310000Atividades De Condicionamento Físico5,00%Lei 13701/2003
35478096.056.05 / 960250202Clínica De Emagrecimento4,00%Lei 13701/2003
35478096.066.06 / 960920600Serviços De Tatuagem E Colocação De Piercing3,00%Lei 13701/2003
35478097.017.01 / 711970102Serviços De Agrimensura5,00%Lei 13701/2003
35478097.017.01 / 711110000Serviços De Arquitetura5,00%Lei 13701/2003
35478097.017.01 / 711200001Serviços De Engenharia5,00%Lei 13701/2003
35478097.017.01 / 741029900Atividades De Design Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432230100Instalações Hidráulicas, Sanitárias E De Gás5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 439160002Locação De Bate-Estacas E Equipamentos De Perfuração Com Operador5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432230301Instalações De Sistema De Prevenção Contra Incêndio5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432910401Montagem E Instalação De Sistemas E Equipamentos De Iluminação E Sinalização Em Vias Públicas, Porto5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 439910300Obras De Alvenaria5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 421200001Construção De Obras-De-Arte Especiais5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 422270100Construção De Redes De Abastecimento De Água, Coleta De Esgoto E Construções Correlatas, Exceto Obra5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 429280101Montagem De Estruturas Metálicas5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 439910500Perfuração E Construção De Poços De Água5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 431260000Perfurações E Sondagens5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 422190200Construção De Estações E Redes De Distribuição De Energia Elétrica5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 439160001Obras De Fundações5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 429280200Obras De Montagem Industrial5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432919901Outras Obras De Instalações Em Construções Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 422270200Obras De Irrigação5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 422190100Construção De Barragens E Represas Para Geração De Energia Elétrica5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 429959901Outras Obras De Engenharia Civil Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 439919901Serviços Especializados Para Construção Não Especificados Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 422350000Construção De Redes De Transportes Por Dutos, Exceto Para Água E Esgoto5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 433049901Outras Obras De Acabamento Da Construção5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432150004Instalação E Montagem De Cabos Para Redes De Televisão A Cabo,Antenas Coletivas E Parabólicas5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432230201Instalação E Manutenção De Sistemas Centrais De Ar Condicionado, De Ventilação E Refrigeração5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432150003Instalação E Montagem De Cabos Para Instalações Telefônicas, De Comunicação E Informática5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 431180200Preparação De Canteiro E Limpeza De Terreno5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 421110101Construção De Rodovias E Ferrovias5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 431340000Obras De Terraplenagem5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432150001Instalação E Manutenção Elétrica5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 431930000Serviços De Preparação Do Terreno Não Especificados Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 421380001Obras De Urbanização -5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432150005Instalação E Montagem De Sistemas De Iluminação, Alarmes Contra Roubo E Incêncio E Automação Predial5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 429950101Construção De Instalações Esportivas E Recreativas5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432910500Tratamentos Térmicos, Acústicos Ou De Vibração5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 412040001Construção De Edifícios5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 422190400Construção De Estações E Redes De Telecomunicações5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 429100001Obras Portuárias, Marítimas E Fluviais5,00%Lei 13701/2003
35478097.037.03 / 711970103Projetos Topográficos4,00%Lei 13701/2003
35478097.037.03 / 711970202Elaboração De Projetos De Prospecção De Petróleo E Gás Natural4,00%Lei 13701/2003
35478097.037.03 / 411070000Incorporação De Empreendimentos Imobiliários4,00%Lei 13701/2003
35478097.037.03 / 711970103Projetos Topográficos4,00%Lei 13701/2003
35478097.037.03 / 711200003Elaboração De Projetos De Engenharia4,00%Lei 13701/2003
35478097.037.03 / 411070000Incorporação De Empreendimentos Imobiliários4,00%Lei 13701/2003
35478097.037.03 / 711200003Elaboração De Projetos De Engenharia4,00%Lei 13701/2003
35478097.037.03 / 711970202Elaboração De Projetos De Prospecção De Petróleo E Gás Natural4,00%Lei 13701/2003
35478097.047.04 / 431180100Demolição De Edifícios E Outras Estruturas5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 429950102Manutenção De Instalações Esportivas (Exceto Edificações)5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 433040400Serviços De Pintura De Edifícios Em Geral5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 432230203Reparação Ou Manutenção De Sistema De Refrigeração Central Em Imóveis Residenciais E Comerciais5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 432910402Manutenção De Rede De Iluminação Publica E Sinais Luminosos (Semáforos)5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 433049904Tratamento De Trincas E Fissuras Em Paredes5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 433040100Impermeabilização Em Obras De Engenharia Civil5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 432230302Manutenção De Sistemas De Alarme Contra Incêndio5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 412040002Reformas Em Apartamentos, Casas, Conjuntos Habitacionais, Prédios, Edifícios, Edificações, Condomíni5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 421110200Pintura Para Sinalização Em Pistas Rodoviárias E Aeroportos5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 421110102Manutenção De Rodovias E Ferrovias5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 432150002Manutenção Elétrica5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 422190300Manutenção De Redes De Distribuição De Energia Elétrica5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 422190500Manutenção De Estações E Redes De Telecomunicações5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 421200002Manutenção De Obras-De-Arte Especiais5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 421380002Reforma De Ruas, Praças E Calçadas5,00%Lei 13701/2003
35478097.067.06 / 433040300Obras De Acabamento Em Gesso E Estuque5,00%Lei 13701/2003
35478097.067.06 / 433040501Aplicação De Revestimentos E De Resinas Em Interiores E Exteriores5,00%Lei 13701/2003
35478097.067.06 / 433040502Colocação De Azulejos5,00%Lei 13701/2003
35478097.067.06 / 433049903Serviços De Texturização Em Paredes5,00%Lei 13701/2003
35478097.067.06 / 433049902Instalação De (Por Conta De Terceiros) Balcões,Equipamentos Para Lojas Comerciais, Toldos, Persianas5,00%Lei 13701/2003
35478097.067.06 / 433040201Instalação De Portas, Janelas, Tetos, Divisórias E Armários Embutidos De Qualquer Material5,00%Lei 13701/2003
35478097.077.07 / 433040504Serviços De Raspagem, Polimento E Aplicação De Resinas Em Pisos, Paredes E Tetos5,00%Lei 13701/2003
35478097.087.08 / 433040503Serviços De Calafetagem5,00%Lei 13701/2003
35478097.097.09 / 383190100Recuperação De Sucatas De Alumínio5,00%Lei 13701/2003
35478097.097.09 / 383199900Recuperação De Materiais Metálicos, Exceto Alumínio5,00%Lei 13701/2003
35478097.097.09 / 383940100Usinas De Compostagem5,00%Lei 13701/2003
35478097.097.09 / 382200000Tratamento E Disposição De Resíduos Perigosos5,00%Lei 13701/2003
35478097.097.09 / 381220000Coleta De Resíduos Perigosos5,00%Lei 13701/2003
35478097.097.09 / 382110000Tratamento E Disposição De Resíduos Não-Perigosos5,00%Lei 13701/2003
35478097.097.09 / 381140000Coleta De Resíduos Não-Perigosos5,00%Lei 13701/2003
35478097.097.09 / 383270000Recuperação De Materiais Plásticos5,00%Lei 13701/2003
35478097.107.10 / 016289903Serviços De Limpeza De Galinheiros E De Banheiro Carrapaticida4,00%Lei 13701/2003
35478097.107.10 / 370290000Atividades Relacionadas A Esgoto, Exceto A Gestão De Redes4,00%Lei 13701/2003
35478097.107.10 / 812140000Limpeza Em Prédios E Em Domicílios4,00%Lei 13701/2003
35478097.107.10 / 910230200Restauração E Conservação De Lugares E Prédios Históricos4,00%Lei 13701/2003
35478097.107.10 / 812900002Serviços De Limpeza E Conservação De Ruas, Logradouros4,00%Lei 13701/2003
35478097.107.10 / 439919902Serviços De Limpeza De Fachadas Com Jateamento De Areia, Vapor, Água Ou Semelhantes4,00%Lei 13701/2003
35478097.107.10 / 811170001Serviços Combinados Para Apoio A Edifícios, Exceto Condomínios Prediais4,00%Lei 13701/2003
35478097.117.11 / 016100200Serviço De Poda De Arvores Para Lavoura4,00%Lei 13701/2003
35478097.117.11 / 813030000Atividades Paisagísticas4,00%Lei 13701/2003
35478097.117.11 / 741020202Decoração De Interiores4,00%Lei 13701/2003
35478097.127.12 / 360060100Captação, Tratamento E Distribuição De Água5,00%Lei 13701/2003
35478097.127.12 / 370110000Gestão De Redes De Esgoto5,00%Lei 13701/2003
35478097.137.13 / 812220000Imunização E Controle De Pragas Urbanas5,00%Lei 13701/2003
35478097.137.13 / 812900004Serviço De Esterilização De Objetos5,00%Lei 13701/2003
35478097.137.13 / 390050000Descontaminação E Outros Serviços De Gestão De Resíduos5,00%Lei 13701/2003
35478097.137.13 / 812900003Serviço De Desentupimento Em Prédios5,00%Lei 13701/2003
35478097.137.13 / 383949900Recuperação De Materiais Não Especificados Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
35478097.137.13 / 016100100Serviço De Pulverização E Controle De Pragas Agrícolas5,00%Lei 13701/2003
35478097.167.14 / 021010702Reflorestamento Com Abate De Arvores5,00%Lei 13701/2003
35478097.167.14 / 016100300Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita5,00%Lei 13701/2003
35478097.167.14 / 016109902Locação De Máquinas Agrícolas Com Operador5,00%Lei 13701/2003
35478097.167.14 / 022090600Conservação De Florestas Nativas5,00%Lei 13701/2003
35478097.167.14 / 023060005Atividade De Serviços Ligados Com A Silvicultura E Exploração Vegetal5,00%Lei 13701/2003
35478097.177.15 / 429959902Obras De Açudes5,00%Lei 13701/2003
35478097.177.15 / 429959903Obras De Contenção De Encostas5,00%Lei 13701/2003
35478097.187.16 / 429100002Limpeza De Rios, Portos, Canais, Baias, Lagos, Lagoas, Represas, Açudes E Similares (Obras De Dragag5,00%Lei 13701/2003
35478097.197.17 / 439910100Administração De Obras5,00%Lei 13701/2003
35478097.197.17 / 711200002Serviços De Fiscalização De Obras5,00%Lei 13701/2003
35478097.207.18 / 711970101Serviços De Cartografia, Topografia E Geodésia5,00%Lei 13701/2003
35478097.207.18 / 711970201Atividades De Estudos Geológicos5,00%Lei 13701/2003
35478097.217.19 / 091060003Serviços Relacionados Com A Extração De Petróleo E Gás Natural, Realizado Por Terceiros, Exceto A Pr5,00%Lei 13701/2003
35478097.217.19 / 749010200Escafandria E Mergulho5,00%Lei 13701/2003
35478097.217.19 / 522909906Serviços De Liquefação De Gás Para Fins De Transporte Em Veículos Dutos Móveis5,00%Lei 13701/2003
35478097.227.20 / 749019904Nucleação E Bombardeamento De Nuvens E Congêneres5,00%Lei 13701/2003
35478098.018.01 / 853330000Educação Superior - Pós-Graduação E Extensão3,00%Lei 13701/2003
35478098.018.01 / 854220000Educação Profissional De Nível Tecnológico3,00%Lei 13701/2003
35478098.018.01 / 851390000Ensino Fundamental3,00%Lei 13701/2003
35478098.018.01 / 853170000Educação Superior - Graduação3,00%Lei 13701/2003
35478098.018.01 / 854140000Educação Profissional De Nível Técnico3,00%Lei 13701/2003
35478098.018.01 / 853250000Educação Superior - Graduação E Pós-Graduação3,00%Lei 13701/2003
35478098.018.01 / 851210000Educação Infantil - Pré-Escola3,00%Lei 13701/2003
35478098.018.01 / 852010000Ensino Médio3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859960300Treinamento Em Informática3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 855030200Atividades De Apoio À Educação, Exceto Caixas Escolares3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859299900Ensino De Arte E Cultura Não Especificado Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859370000Ensino De Idiomas3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859960200Cursos De Pilotagem3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859960400Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859969900Outras Atividades De Ensino Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859960100Formação De Condutores3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859960500Cursos Preparatórios Para Concursos3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859290300Ensino De Música3,00%Lei 13701/2003
35478099.019.01 / 559060100Albergues, Exceto Assistenciais5,00%Lei 13701/2003
35478099.019.01 / 559060300Pensões (Alojamento)5,00%Lei 13701/2003
35478099.019.01 / 551080100Hotéis5,00%Lei 13701/2003
35478099.019.01 / 551080300Motéis5,00%Lei 13701/2003
35478099.019.01 / 559069900Outros Alojamentos Não Especificados Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
35478099.019.01 / 559060200Campings5,00%Lei 13701/2003
35478099.019.01 / 551080200Apart-Hotéis5,00%Lei 13701/2003
35478099.029.02 / 799020000Serviços De Reservas E Outros Serviços De Turismo Não Especificados Anteriormente2,00%Lei 13701/2003
35478099.029.02 / 492990300Organização De Excursões Em Veículos Rodoviários Próprios, Municipal2,00%Lei 13701/2003
35478099.029.02 / 492990400Organização De Excursões Em Veículos Rodoviários Próprios, Intermunicipal, Interestadual E Internaci2,00%Lei 13701/2003
35478099.029.02 / 791120000Agências De Viagens2,00%Lei 13701/2003
35478099.029.02 / 791210001Operadores Turísticos2,00%Lei 13701/2003
35478099.039.03 / 791210002Serviços De Guia Turístico2,00%Lei 13701/2003

Como abrir uma empresa em Santo André: tire suas dúvidas

É grátis. você só precisará arcar com as taxas obrigatórias do governo.

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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.

Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:

  • o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
  • o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
  • o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões

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