Contabilidade online para empresas de prestação de serviços em Santos - SP

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Consulte a Tabela ISS de Santos

Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
354850017.12141525Gerente De Turismo3,00%Lei N° 12.485
17.0617.12141605Gerente De Operações De Transportes3,00%Lei N° 12.485
17.0617.12142105Gerente Administrativo3,00%Lei N° 12.485
17.0617.12142120Tecnólogo Em Gestão Administrativo3,00%Lei N° 12.485
17.0617.12142405Gerente De Compras3,00%Lei N° 12.485
17.0617.12142535Tecnólogo Em Gestão Da Tecnologia Da Informação3,00%Lei N° 12.485
17.0607.13161001Serviço De Pulverização E Controle De Pragas Agrícolas3,00%Lei N° 12.485
354850007.11161002Serviço De Poda De Árvores Para Lavouras3,00%Lei N° 12.485
354850007.16161003Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita3,00%Lei N° 12.485
17.0605.04162801Serviço De Inseminação Artificial Em Animais2,00%Lei N° 12.485
17.0605.08162802Serviço De Tosquiamento De Ovinos3,00%Lei N° 12.485
17.605.08162803Serviço De Manejo De Animais3,00%Lei N° 12.485
354850017.05163600Atividades De Pós-Colheita3,00%Lei N° 12.485
354850030.01201105Bioengenheiro2,00%Lei N° 12.485
17.0630.01201110Biotecnologista2,00%Lei N° 12.485
17.0630.01201115Geneticista2,00%Lei N° 12.485
17.0607.01202105Engenheiro Mecatrônico3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203005Pesquisador Em Biologia Ambiental3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203010Pesquisador Em Biologia Animal3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203015Pesquisador Em Biologia De Microorganismos E Parasitas3,00%Lei N° 12.485
17.602.01203020Pesquisador Em Biologia Humana3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203025Pesquisador Em Biologia Vegetal3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203105Pesquisador Em Ciências Da Computação E Informática3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203110Pesquisador Em Ciências Da Terra E Meio Ambiente3,00%Lei N° 12.485
354850002.01203115Pesquisador Em Física3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203120Pesquisador Em Matemática3,00%Lei N° 12.485
354850002.01203125Pesquisador Em Química3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203205Pesquisador De Engenharia Civil3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203210Pesquisador De Engenharia E Tecnologia (Outras Áreas Da Engenharia)3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203215Pesquisador De Engenharia Elétrica E Eletrônica3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203220Pesquisador De Engenharia Mecânica3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203225Pesquisador De Engenharia Metalúrgica, De Minas E De Materiais3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203230Pesquisador De Engenharia Química3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203305Pesquisador De Clínica Médica3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203310Pesquisador De Medicina Básica3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203315Pesquisador Em Medicina Veterinária3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203320Pesquisador Em Saúde Coletiva3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203405Pesquisador Em Ciências Agronômicas3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203410Pesquisador Em Ciências Da Pesca E Aqüicultura3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203415Pesquisador Em Ciências Da Zootecnia3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203420Pesquisador Em Ciências Florestais3,00%Lei N° 12.485
17.0602.01203505Pesquisador Em Ciências Sociais E Humanas3,00%Lei N° 12.485
17.602.01203510Pesquisador Em Economia3,00%Lei N° 12.485
17.602.01203515Pesquisador Em Ciências Da Educação3,00%Lei N° 12.485
354850002.01203520Pesquisador Em História3,00%Lei N° 12.485
354850002.01203525Pesquisador Em Psicologia3,00%Lei N° 12.485
354850017.09204105Perito Criminal3,00%Lei N° 12.485
354850017.18211105Atuário3,00%Lei N° 12.485
354850002.01211110Especialista Em Pesquisa Operacional3,00%Lei N° 12.485
354850017.21211115Matemático3,00%Lei N° 12.485
17.0617.21211120Matemático Aplicado3,00%Lei N° 12.485
17.0617.21211205Estatístico3,00%Lei N° 12.485
17.0617.21211210Estatístico (Estatística Aplicada)3,00%Lei N° 12.485
17.0617.21211215Estatístico Teórico3,00%Lei N° 12.485
17.0607.01212205Engenheiro De Aplicativos Em Computação3,00%Lei N° 12.485
17.0607.01212210Engenheiro De Equipamentos Em Computação3,00%Lei N° 12.485
17.0607.01212215Engenheiros De Sistemas Operacionais Em Computação3,00%Lei N° 12.485
17.0601.07212305Administrador De Banco De Dados3,00%Lei N° 12.485
17.0601.07212310Administrador De Redes3,00%Lei N° 12.485
17.0601.07212315Administrador De Sistemas Operacionais3,00%Lei N° 12.485
17.0617.12212320Administrador Em Segurança Da Informação3,00%Lei N° 12.485
17.0601.01212405Analista De Desenvolvimento De Sistemas3,00%Lei N° 12.485
17.0601.01212410Analista De Redes E De Comunicação De Dados3,00%Lei N° 12.485
17.0601.01212415Analista De Sistemas De Automação3,00%Lei N° 12.485
17.601.01212420Analista De Suporte Computacional3,00%Lei N° 12.485
17.0630.01213105Físico2,00%Lei N° 12.485
17.0630.01213110Físico (Acústica)2,00%Lei N° 12.485
354850030.01213115Físico (Atômica E Molecular)2,00%Lei N° 12.485
354850030.01213120Físico (Cosmologia)2,00%Lei N° 12.485
354850030.01213125Físico (Estatística E Matemática)2,00%Lei N° 12.485
354850030.01213130Físico (Fluidos)2,00%Lei N° 12.485
354850030.01213135Físico (Instrumentação)2,00%Lei N° 12.485
354850030.01213140Físico (Matéria Condensada)2,00%Lei N° 12.485
354850030.01213145Físico (Materiais)2,00%Lei N° 12.485
17.0630.01213150Físico (Medicina)2,00%Lei N° 12.485
17.0630.01213155Físico (Nuclear E Reatores)2,00%Lei N° 12.485
17.0630.01213160Físico (Óptica)2,00%Lei N° 12.485
17.0630.01213165Físico (Partículas E Campos)2,00%Lei N° 12.485
17.0630.01213170Físico (Plasma)2,00%Lei N° 12.485
17.0630.01213175Físico (Térmica)2,00%Lei N° 12.485
17.0630.01213205Químico2,00%Lei N° 12.485
17.0630.01213210Químico Industrial2,00%Lei N° 12.485
17.0630.01213215Tecnólogo Em Processos Químicos2,00%Lei N° 12.485
17.0617.01213305Astrônomo3,00%Lei N° 12.485
17.0607.01213310Geofísico Espacial3,00%Lei N° 12.485
17.636.01213315Meteorologista2,00%Lei N° 12.485
17.607.01213405Geólogo3,00%Lei N° 12.485
17.607.01213410Geólogo De Engenharia3,00%Lei N° 12.485
354850007.01213415Geofísico3,00%Lei N° 12.485
354850007.01213420Geoquímico3,00%Lei N° 12.485
354850007.01213425Hidrogeólogo3,00%Lei N° 12.485
354850007.01213430Paleontólogo3,00%Lei N° 12.485
354850007.01213435Petrógrafo3,00%Lei N° 12.485
354850007.01213440Oceanógrafo3,00%Lei N° 12.485
17.0607.01214005Engenheiro Ambiental3,00%Lei N° 12.485
17.0607.12214010Tecnólogo Em Meio Ambiente3,00%Lei N° 12.485
17.0607.01214105Arquiteto De Edificações3,00%Lei N° 12.485
17.0607.01214110Arquiteto De Interiores3,00%Lei N° 12.485
17.0607.01214115Arquiteto De Patrimônio3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214120Arquiteto Paisagista3,00%Lei N° 12.485
17.0607.01214125Arquiteto Urbanista3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214130Urbanista3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214205Engenheiro Civil3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214210Engenheiro Civil (Aeroportos)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214215Engenheiro Civil (Edificações)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214220Engenheiro Civil (Estruturas Metálicas)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214225Engenheiro Civil (Ferrovias E Metrovias)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214230Engenheiro Civil (Geotécnia)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214235Engenheiro Civil (Hidrologia)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214240Engenheiro Civil (Hidráulica)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214245Engenheiro Civil (Pontes E Viadutos)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214250Engenheiro Civil (Portos E Vias Navegáveis)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214255Engenheiro Civil (Rodovias)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214260Engenheiro Civil (Saneamento)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214265Engenheiro Civil (Túneis)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214270Engenheiro Civil (Transportes E Trânsito)3,00%Lei N° 12.485
354850031.01214280Tecnólogo Em Construção Civil3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214305Engenheiro Eletricista3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214310Engenheiro Eletrônico3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214315Engenheiro Eletricista De Manutenção3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214320Engenheiro Eletricista De Projetos3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214325Engenheiro Eletrônico De Manutenção3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214330Engenheiro Eletrônico De Projetos3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214335Engenheiro De Manutenção De Telecomunicações3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214340Engenheiro De Telecomunicações3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214345Engenheiro Projetista De Telecomunicações3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214350Engenheiro De Redes De Comunicação3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214355Engenheiro De Controle E Automação3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214360Tecnólogo Em Eletricidade3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214365Tecnólogo Em Eletrônica3,00%Lei N° 12.485
354850031.01214370Tecnólogo Em Telecomunicações3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214405Engenheiro Mecânico3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214410Engenheiro Mecânico Automotivo3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214415Engenheiro Mecânico (Energia Nuclear)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214420Engenheiro Mecânico Industrial3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214425Engenheiro Aeronáutico3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214430Engenheiro Naval3,00%Lei N° 12.485
354850031.01214435Tecnólogo Em Fabricação Mecânica3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214505Engenheiro Químico3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214510Engenheiro Químico (Indústria Química)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214515Engenheiro Químico (Mineração, Metalurgia, Siderurgia, Cimenteira E Cerâmica)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214520Engenheiro Químico (Papel E Celulose)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214525Engenheiro Químico (Petróleo E Borracha)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214530Engenheiro Químico (Utilidades E Meio Ambiente)3,00%Lei N° 12.485
354850014.05214535Tecnólogo Em Produção Sulcroalcooleira3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214605Engenheiro De Materiais3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214610Engenheiro Metalurgista3,00%Lei N° 12.485
354850031.01214615Tecnólogo Em Metalurgia3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214705Engenheiro De Minas3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214710Engenheiro De Minas (Beneficiamento)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214715Engenheiro De Minas (Lavra A Céu Aberto)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214720Engenheiro De Minas (Lavra Subterrânea)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214725Engenheiro De Minas (Pesquisa Mineral)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214730Engenheiro De Minas (Planejamento)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214735Engenheiro De Minas (Processo)3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214740Engenheiro De Minas (Projeto)3,00%Lei N° 12.485
354850007.21214745Tecnólogo Em Petróleo E Gás2,00%Lei N° 12.485
354850007.01214750Tecnólogo Em Rochas Ornamentais3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214805Engenheiro Agrimensor3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214810Engenheiro Cartógrafo3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214905Engenheiro De Produção3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214910Engenheiro De Controle De Qualidade3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214915Engenheiro De Segurança Do Trabalho3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214920Engenheiro De Riscos3,00%Lei N° 12.485
354850007.01214925Engenheiro De Tempos E Movimentos3,00%Lei N° 12.485
354850014.05214930Tecnólogo Em Produção Industrial3,00%Lei N° 12.485
354850017.01214935Tecnólogo Em Segurança Do Trabalho3,00%Lei N° 12.485
354850020.01215115Comandante Da Marinha Mercante3,00%Lei N° 12.485
354850020.01215145Prático De Portos Da Marinha Mercante3,00%Lei N° 12.485
354850017.09215150Vistoriador Naval3,00%Lei N° 12.485
354850007.16220906Conservação De Florestas Nativas3,00%Lei N° 12.485
354850030.01221105Biólogo2,00%Lei N° 12.485
354850004.01221205Biomédico2,00%Lei N° 12.485
354850007.01222105Engenheiro Agrícola3,00%Lei N° 12.485
354850007.01222110Engenheiro Agrônomo3,00%Lei N° 12.485
354850007.01222115Engenheiro De Pesca3,00%Lei N° 12.485
354850007.01222120Engenheiro Florestal3,00%Lei N° 12.485
354850007.01222205Engenheiro De Alimentos3,00%Lei N° 12.485
354850017.01222215Tecnólogo Em Alimentos3,00%Lei N° 12.485
354850004.01223101Médico Acupunturista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223102Médico Alergista E Imunologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223103Médico Anatomopatologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223104Médico Anestesiologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223105Médico Angiologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223106Médico Cardiologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223107Médico Cirurgião Cardiovascular2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223108Médico Cirurgião De Cabeça E Pescoço2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223109Médico Cirurgião Do Aparelho Digestivo2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223110Médico Cirurgião Geral2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223111Médico Cirurgião Pediátrico2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223112Médico Cirurgião Plástico2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223113Médico Cirurgião Torácico2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223114Médico Citopatologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223115Médico Clínico2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223116Médico De Saúde Da Família2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223117Médico Dermatologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223118Médico Do Trabalho2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223119Médico Em Eletroencefalografia2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223120Médico Em Endoscopia2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223121Médico Em Medicina De Tráfego2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223122Médico Em Medicina Intensiva2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223123Médico Em Medicina Nuclear2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223124Médico Em Radiologia E Diagnóstico Por Imagem2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223125Médico Endocrinologista E Metabologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223126Médico Fisiatra2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223127Médico Foniatra2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223128Médico Gastroenterologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223129Médico Generalista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223130Médico Geneticista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223131Médico Geriatra2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223132Médico Ginecologista E Obstetra2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223133Médico Hematologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223134Médico Hemoterapeuta2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223135Médico Homeopata2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223136Médico Infectologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223137Médico Legista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223138Médico Mastologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223139Médico Nefrologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223140Médico Neurocirurgião2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223141Médico Neurofisiologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223142Médico Neurologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223143Médico Nutrologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223144Médico Oftalmologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223145Médico Oncologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223146Médico Ortopedista E Traumatologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223147Médico Otorrinolaringologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223148Médico Patologista Clínico2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223149Médico Pediatra2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223150Médico Perito2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223151Médico Pneumologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223152Médico Proctologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223153Médico Psiquiatra2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223154Médico Radioterapeuta2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223155Médico Reumatologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223156Médico Sanitarista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223157Médico Urologista2,00%Lei N° 12.485
354850004.01223162Médico Da Estratégia De Saúde Da Família2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223204Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223208Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223212Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223216Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223220Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223224Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223228Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223232Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223236Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223240Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223244Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223248Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223252Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223256Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223260Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223264Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223268Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223272Cirurgião Dentista De Saúde Coletiva2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223276Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223280Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223284Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223288Cirurgião Dentista2,00%Lei N° 12.485
354850004.12223293Cirurgião-Dentista Da Estratégia De Saúde Da Família2,00%Lei N° 12.485
354850005.01223305Médico Veterinário2,00%Lei N° 12.485
354850005.01223310Zootecnista2,00%Lei N° 12.485
354850004.07223405Farmacêutico2,00%Lei N° 12.485
354850004.07223410Farmacêutico Bioquímico2,00%Lei N° 12.485
354850004.06223505Enfermeiro2,00%Lei N° 12.485
354850004.06223565Enfermeiro Da Estratégia De Saúde Da Família2,00%Lei N° 12.485
354850004.08223605Fisioterapeuta2,00%Lei N° 12.485
354850004.08223625Fisioterapeuta Respiratória2,00%Lei N° 12.485
354850004.08223630Fisioterapeuta Neurofuncional2,00%Lei N° 12.485
354850004.08223635Fisioterapeuta Traumato-Ortopédica Funcional2,00%Lei N° 12.485
354850004.08223640Fisioterapeuta Osteopata2,00%Lei N° 12.485
354850004.08223645Fisioterapeuta Quiropraxista2,00%Lei N° 12.485
354850004.08223650Fisioterapeuta Acupunturista2,00%Lei N° 12.485
354850004.08223655Fisioterapeuta Esportivo2,00%Lei N° 12.485
354850004.08223660Fisioterapeuta Do Trabalho2,00%Lei N° 12.485
354850004.10223705Dietista2,00%Lei N° 12.485
354850004.10223710Nutricionista2,00%Lei N° 12.485
354850004.08223810Fonoaudiólogo2,00%Lei N° 12.485
354850004.08223905Terapeuta Ocupacional2,00%Lei N° 12.485
354850004.13223910Ortoptista2,00%Lei N° 12.485
354850004.09223915Musicoterapeuta2,00%Lei N° 12.485
354850008.02224105Avaliador Físico2,00%Lei N° 12.485
354850008.02224110Ludomotricista2,00%Lei N° 12.485
354850008.02224115Preparador De Atleta2,00%Lei N° 12.485
354850008.02224120Preparador Físico2,00%Lei N° 12.485
354850008.02224125Técnico De Desporto Individual E Coletivo (Exceto Futebol)2,00%Lei N° 12.485
354850008.02224130Técnico De Laboratório E Fiscalização Desportiva2,00%Lei N° 12.485
354850008.02224135Treinador Profissional De Futebol2,00%Lei N° 12.485
354850007.16230600Atividades De Apoio À Produção Florestal3,00%Lei N° 12.485
354850008.01231315Professor De Educação Física Do Ensino Fundamental2,00%Lei N° 12.485
354850008.01232110Professor De Biologia No Ensino Médio2,00%Lei N° 12.485
354850008.01232115Professor De Disciplinas Pedagógicas No Ensino Médio2,00%Lei N° 12.485
354850008.01232125Professor De Filosofia No Ensino Médio2,00%Lei N° 12.485
354850008.01232130Professor De Física No Ensino Médio2,00%Lei N° 12.485
354850008.01232140Professor De História No Ensino Médio2,00%Lei N° 12.485
354850008.01232150Professor De Língua Estrangeira Moderna No Ensino Médio2,00%Lei N° 12.485
354850008.01232155Professor De Matemática No Ensino Médio2,00%Lei N° 12.485
354850008.02233105Professor Da Área De Meio Ambiente2,00%Lei N° 12.485
354850008.02233110Professor De Desenho Técnico2,00%Lei N° 12.485
354850008.02233210Instrutor De Aprendizagem E Treinamento Industrial2,00%Lei N° 12.485
354850008.02233215Professor De Aprendizagem E Treinamento Comercial2,00%Lei N° 12.485
354850008.02233225Professor Instrutor De Ensino E Aprendizagem Em Serviços2,00%Lei N° 12.485
354850008.01234110Professor De Matemática Pura (No Ensino Superior)2,00%Lei N° 12.485
354850008.01234120Professor De Computação (No Ensino Superior)2,00%Lei N° 12.485
354850008.01234205Professor De Física (No Ensino Superior)2,00%Lei N° 12.485
354850008.01234310Professor De Engenharia2,00%Lei N° 12.485
354850008.01234405Professor De Ciências Biológicas Do Ensino Superior2,00%Lei N° 12.485
354850008.01234415Professor De Enfermagem Do Ensino Superior2,00%Lei N° 12.485
354850008.01234505Professor De Ensino Superior Na Área De Didática2,00%Lei N° 12.485
354850008.01234515Professor De Ensino Superior Na Área De Pesquisa Educacional2,00%Lei N° 12.485
354850008.01234520Professor De Ensino Superior Na Área De Prática De Ensino2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234604Professor De Língua Alemã2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234608Professor De Língua Italiana2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234612Professor De Língua Francesa2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234616Professor De Língua Inglesa2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234620Professor De Língua Espanhola2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234624Professor De Língua Portuguesa2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234628Professor De Literatura Brasileira2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234632Professor De Literatura Portuguesa2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234636Professor De Literatura Alemã2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234640Professor De Literatura Comparada2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234644Professor De Literatura Espanhola2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234648Professor De Literatura Francesa2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234652Professor De Literatura Inglesa2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234656Professor De Literatura Italiana2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234660Professor De Literatura De Línguas Estrangeiras Modernas2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234664Professor De Outras Línguas E Literaturas2,00%Lei N° 12.485
354850008.02234668Professor De Línguas Estrangeiras Modernas2,00%Lei N° 12.485
354850008.01234740Professor De Geografia Do Ensino Superior2,00%Lei N° 12.485
354850008.01234805Professor De Economia2,00%Lei N° 12.485
354850008.01234810Professor De Administração2,00%Lei N° 12.485
354850008.01234815Professor De Contabilidade2,00%Lei N° 12.485
354850008.01234915Professor De Música No Ensino Superior2,00%Lei N° 12.485
354850008.02239415Pedagogo2,00%Lei N° 12.485
354850008.02239425Psicopedagogo2,00%Lei N° 12.485
354850008.02239435Designer Educacional2,00%Lei N° 12.485
354850017.14241005Advogado2,00%Lei N° 12.485
354850017.14241010Advogado De Empresa2,00%Lei N° 12.485
354850017.14241015Advogado (Direito Civil)2,00%Lei N° 12.485
354850017.14241020Advogado (Direito Público)2,00%Lei N° 12.485
354850017.14241025Advogado (Direito Penal)2,00%Lei N° 12.485
354850017.14241030Advogado (Áreas Especiais)2,00%Lei N° 12.485
354850017.14241035Advogado (Direito Do Trabalho)2,00%Lei N° 12.485
354850017.14241040Consultor Jurídico2,00%Lei N° 12.485
354850021.01241315Oficial Do Registro Civil De Pessoas Naturais2,00%Lei N° 12.485
354850021.01241340Tabelião De Protestos2,00%Lei N° 12.485
354850002.01251105Antropólogo3,00%Lei N° 12.485
354850002.01251110Arqueólogo3,00%Lei N° 12.485
354850002.01251115Cientista Político3,00%Lei N° 12.485
354850002.01251120Sociólogo3,00%Lei N° 12.485
354850017.20251205Economista3,00%Lei N° 12.485
354850017.20251210Economista Agroindustrial3,00%Lei N° 12.485
354850017.20251215Economista Financeiro3,00%Lei N° 12.485
354850017.20251220Economista Industrial3,00%Lei N° 12.485
354850017.20251225Economista Do Setor Público3,00%Lei N° 12.485
354850017.20251230Economista Ambiental3,00%Lei N° 12.485
354850017.20251235Economista Regional E Urbano3,00%Lei N° 12.485
354850007.01251305Geógrafo3,00%Lei N° 12.485
354850002.01251405Filósofo3,00%Lei N° 12.485
354850004.16251505Psicólogo Educacional2,00%Lei N° 12.485
354850004.16251510Psicólogo Clínico2,00%Lei N° 12.485
354850004.16251515Psicólogo Do Esporte2,00%Lei N° 12.485
354850004.16251520Psicólogo Hospitalar2,00%Lei N° 12.485
354850004.16251525Psicólogo Jurídico2,00%Lei N° 12.485
354850004.16251530Psicólogo Social2,00%Lei N° 12.485
354850004.16251535Psicólogo Do Trânsito2,00%Lei N° 12.485
354850004.16251540Psicólogo Do Trabalho2,00%Lei N° 12.485
354850004.16251545Neuropsicólogo2,00%Lei N° 12.485
354850004.15251550Psicanalista2,00%Lei N° 12.485
354850004.16251555Psicólogo Acupunturista2,00%Lei N° 12.485
354850027.01251605Assistente Social2,00%Lei N° 12.485
354850017.20251610Economista Doméstico3,00%Lei N° 12.485
354850017.12252105Administrador3,00%Lei N° 12.485
354850017.16252205Auditor (Contadores E Afins)2,00%Lei N° 12.485
354850017.19252210Contador2,00%Lei N° 12.485
354850017.09252215Perito Contábil3,00%Lei N° 12.485
354850017.02252305Secretária Executiva3,00%Lei N° 12.485
354850017.02252310Secretário Bilíngüe3,00%Lei N° 12.485
354850017.02252315Secretária Trilíngüe3,00%Lei N° 12.485
354850017.01252405Analista De Recursos Humanos3,00%Lei N° 12.485
354850015.01252505Administrador De Fundos E Carteiras De Investimento5,00%Lei N° 12.485
354850015.10252515Analista De Cobrança (Instituições Financeiras)5,00%Lei N° 12.485
354850015.08252525Analista De Crédito (Instituições Financeiras)5,00%Lei N° 12.485
354850015.01252545Analista Financeiro (Instituições Financeiras)5,00%Lei N° 12.485
354850017.12252605Gestor Em Segurança3,00%Lei N° 12.485
354850035.01253105Relações Públicas2,00%Lei N° 12.485
354850017.06253110Redator De Publicidade3,00%Lei N° 12.485
354850017.06253115Agente Publicitário3,00%Lei N° 12.485
354850017.01253120Analista De Negócios3,00%Lei N° 12.485
354850017.01253125Analista De Pesquisa De Mercado3,00%Lei N° 12.485
354850010.02253225Operador De Negócios3,00%Lei N° 12.485
354850010.05253305Corretor De Valores, Ativos Financeiros, Mercadorias E Derivativos3,00%Lei N° 12.485
354850035.01261105Arquivista Pesquisador (Jornalismo)2,00%Lei N° 12.485
354850035.01261110Assessor De Imprensa2,00%Lei N° 12.485
354850035.01261115Diretor De Redação2,00%Lei N° 12.485
354850035.01261120Editor2,00%Lei N° 12.485
354850035.01261125Jornalista2,00%Lei N° 12.485
354850035.01261130Produtor De Texto2,00%Lei N° 12.485
354850035.01261135Repórter (Exclusive Rádio E Televisão)2,00%Lei N° 12.485
354850035.01261140Revisor De Texto2,00%Lei N° 12.485
354850029.01261205Bibliotecário2,00%Lei N° 12.485
354850017.01261210Documentalista3,00%Lei N° 12.485
354850017.01261215Analista De Informações (Pesquisador De Informações De Rede)3,00%Lei N° 12.485
354850017.02261305Arquivista3,00%Lei N° 12.485
354850038.01261310Museólogo2,00%Lei N° 12.485
354850017.02261405Filólogo3,00%Lei N° 12.485
354850017.02261410Intérprete3,00%Lei N° 12.485
354850017.02261415Lingüista3,00%Lei N° 12.485
354850017.02261425Intérprete De Língua De Sinais3,00%Lei N° 12.485
354850017.02261505Autor-Roteirista3,00%Lei N° 12.485
354850017.02261510Crítico3,00%Lei N° 12.485
354850017.02261515Escritor De Ficção3,00%Lei N° 12.485
354850017.02261520Escritor De Não Ficção3,00%Lei N° 12.485
354850017.02261525Poeta3,00%Lei N° 12.485
354850017.02261530Redator De Textos Técnicos3,00%Lei N° 12.485
354850035.01261605Editor De Jornal2,00%Lei N° 12.485
354850017.02261610Editor De Livro3,00%Lei N° 12.485
354850035.01261615Editor De Mídia Eletrônica2,00%Lei N° 12.485
354850035.01261620Editor De Revista2,00%Lei N° 12.485
354850035.01261625Editor De Revista Científica2,00%Lei N° 12.485
354850035.01261705Âncora De Rádio E Televisão2,00%Lei N° 12.485
354850035.01261710Comentarista De Rádio E Televisão2,00%Lei N° 12.485
354850035.01261715Locutor De Rádio E Televisão2,00%Lei N° 12.485
354850035.01261720Locutor Publicitário De Rádio E Televisão2,00%Lei N° 12.485
354850035.01261725Narrador Em Programas De Rádio E Televisão2,00%Lei N° 12.485
354850035.01261730Repórter De Rádio E Televisão2,00%Lei N° 12.485
354850013.03261805Fotógrafo3,00%Lei N° 12.485
354850013.03261810Fotógrafo Publicitário3,00%Lei N° 12.485
354850013.03261815Fotógrafo Retratista3,00%Lei N° 12.485
354850013.03261820Repórter Fotográfico3,00%Lei N° 12.485
354850012.13262105Empresário De Espetáculo2,00%Lei N° 12.485
354850013.03262110Produtor Cinematográfico3,00%Lei N° 12.485
354850013.03262115Produtor De Rádio3,00%Lei N° 12.485
354850013.03262120Produtor De Teatro3,00%Lei N° 12.485
354850013.03262125Produtor De Televisão3,00%Lei N° 12.485
354850013.02262130Tecnólogo Em Produção Fonográfica3,00%Lei N° 12.485
354850013.03262135Tecnólogo Em Produção Audiovisual3,00%Lei N° 12.485
354850013.03262205Diretor De Cinema3,00%Lei N° 12.485
354850013.03262210Diretor De Programas De Rádio3,00%Lei N° 12.485
354850013.03262215Diretor De Programas De Televisão3,00%Lei N° 12.485
354850013.03262220Diretor Teatral3,00%Lei N° 12.485
354850013.03262305Cenógrafo Carnavalesco E Festas Populares3,00%Lei N° 12.485
354850013.03262310Cenógrafo De Cinema3,00%Lei N° 12.485
354850013.03262315Cenógrafo De Eventos3,00%Lei N° 12.485
354850013.03262320Cenógrafo De Teatro3,00%Lei N° 12.485
354850013.03262325Cenógrafo De Tv3,00%Lei N° 12.485
354850013.03262330Diretor De Arte3,00%Lei N° 12.485
354850040.01262405Artista (Artes Visuais)2,00%Lei N° 12.485
354850023.01262410Desenhista Industrial Gráfico (Designer Gráfico)2,00%Lei N° 12.485
354850014.05262415Conservador-Restaurador De Bens Culturais3,00%Lei N° 12.485
354850023.01262420Desenhista Industrial De Produto (Designer De Produto)2,00%Lei N° 12.485
354850023.01262425Desenhista Industrial De Produto De Moda (Designer De Moda)2,00%Lei N° 12.485
354850037.01262505Ator2,00%Lei N° 12.485
354850037.01262605Compositor2,00%Lei N° 12.485
354850012.12262610Músico Arranjador2,00%Lei N° 12.485
354850012.12262615Músico Regente2,00%Lei N° 12.485
354850017.01262620Musicólogo3,00%Lei N° 12.485
354850012.12262705Músico Intérprete Cantor2,00%Lei N° 12.485
354850012.12262710Músico Intérprete Instrumentista2,00%Lei N° 12.485
354850008.02262805Assistente De Coreografia2,00%Lei N° 12.485
354850012.07262810Bailarino (Exceto Danças Populares)2,00%Lei N° 12.485
354850008.02262815Coreógrafo2,00%Lei N° 12.485
354850012.13262820Dramaturgo De Dança2,00%Lei N° 12.485
354850008.02262825Ensaiador De Dança2,00%Lei N° 12.485
354850008.02262830Professor De Dança2,00%Lei N° 12.485
354850007.11262905Decorador De Interiores De Nível Superior3,00%Lei N° 12.485
354850017.01263115Teólogo3,00%Lei N° 12.485
354850014.05271105Chefe De Cozinha3,00%Lei N° 12.485
354850017.01271110Tecnólogo Em Gastronomia3,00%Lei N° 12.485
354850031.01300105Técnico Em Mecatrônica3,00%Lei N° 12.485
354850031.01300110Técnico Em Mecatrônica3,00%Lei N° 12.485
354850031.01300305Técnico Em Eletromecânica3,00%Lei N° 12.485
354850031.01301105Técnico De Laboratório Industrial3,00%Lei N° 12.485
354850031.01301110Técnico De Laboratório De Análises Físico-Químicas (Materiais De Construção)3,00%Lei N° 12.485
354850030.01301115Técnico Químico De Petróleo2,00%Lei N° 12.485
354850030.01301205Técnico De Apoio À Bioengenharia2,00%Lei N° 12.485
354850030.01311105Técnico Químico2,00%Lei N° 12.485
354850030.01311110Técnico De Celulose E Papel2,00%Lei N° 12.485
354850030.01311115Técnico Em Curtimento2,00%Lei N° 12.485
354850030.01311205Técnico Em Petroquímica2,00%Lei N° 12.485
354850031.01311305Técnico Em Materiais, Produtos Cerâmicos E Vidros3,00%Lei N° 12.485
354850030.01311405Técnico Em Borracha2,00%Lei N° 12.485
354850030.01311410Técnico Em Plástico2,00%Lei N° 12.485
354850007.12311505Técnico De Controle De Meio Ambiente3,00%Lei N° 12.485
354850036.01311510Técnico De Meteorologia2,00%Lei N° 12.485
354850031.01311515Técnico De Utilidade (Produção E Distribuição De Vapor, Gases, Óleos, Combustíveis, Energia)3,00%Lei N° 12.485
354850007.12311520Técnico Em Tratamento De Efluentes3,00%Lei N° 12.485
354850031.01311605Técnico Têxtil3,00%Lei N° 12.485
354850031.01312105Técnico De Obras Civis3,00%Lei N° 12.485
354850031.01312205Técnico De Estradas3,00%Lei N° 12.485
354850007.12312210Técnico De Saneamento3,00%Lei N° 12.485
354850007.01312305Técnico Em Agrimensura3,00%Lei N° 12.485
354850007.20312310Técnico Em Geodésia E Cartografia3,00%Lei N° 12.485
354850007.20312315Técnico Em Hidrografia3,00%Lei N° 12.485
354850007.20312320Topógrafo3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313105Eletrotécnico3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313110Eletrotécnico (Produção De Energia)3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313115Eletroténico Na Fabricação, Montagem E Instalação De Máquinas E Equipamentos3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313120Técnico De Manutenção Elétrica3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313125Técnico De Manutenção Elétrica De Máquina3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313130Técnico Eletricista3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313205Técnico De Manutenção Eletrônica3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313210Técnico De Manutenção Eletrônica (Circuitos De Máquinas Com Comando Numérico)3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313215Técnico Eletrônico3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313220Técnico Em Manutenção De Equipamentos De Informática3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313305Técnico De Comunicação De Dados3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313310Técnico De Rede (Telecomunicações)3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313315Técnico De Telecomunicações (Telefonia)3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313320Técnico De Transmissão (Telecomunicações)3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313405Técnico Em Calibração3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313410Técnico Em Instrumentação3,00%Lei N° 12.485
354850031.01313505Técnico Em Fotônica3,00%Lei N° 12.485
354850031.01314105Técnico Em Mecânica De Precisão3,00%Lei N° 12.485
354850031.01314110Técnico Mecânico3,00%Lei N° 12.485
354850031.01314115Técnico Mecânico (Calefação, Ventilação E Refrigeração)3,00%Lei N° 12.485
354850031.01314120Técnico Mecânico (Máquinas)3,00%Lei N° 12.485
354850031.01314125Técnico Mecânico (Motores)3,00%Lei N° 12.485
354850031.01314205Técnico Mecânico Na Fabricação De Ferramentas3,00%Lei N° 12.485
354850031.01314210Técnico Mecânico Na Manutenção De Ferramentas3,00%Lei N° 12.485
354850031.01314305Técnico Em Automobilística3,00%Lei N° 12.485
354850031.01314310Técnico Mecânico (Aeronaves)3,00%Lei N° 12.485
354850031.01314315Técnico Mecânico (Embarcações)3,00%Lei N° 12.485
354850031.01314405Técnico De Manutenção De Sistemas E Instrumentos3,00%Lei N° 12.485
354850031.01314410Técnico Em Manutenção De Máquinas3,00%Lei N° 12.485
354850017.09314605Inspetor De Soldagem3,00%Lei N° 12.485
354850031.01314610Técnico Em Caldeiraria3,00%Lei N° 12.485
354850031.01314615Técnico Em Estruturas Metálicas3,00%Lei N° 12.485
354850031.01314620Técnico Em Soldagem3,00%Lei N° 12.485
354850031.01314705Técnico De Acabamento Em Siderurgia3,00%Lei N° 12.485
354850007.01316105Técnico Em Geofísica3,00%Lei N° 12.485
354850007.01316110Técnico Em Geologia3,00%Lei N° 12.485
354850007.01316115Técnico Em Geoquímica3,00%Lei N° 12.485
354850007.01316120Técnico Em Geotecnia3,00%Lei N° 12.485
354850007.01316305Técnico De Mineração3,00%Lei N° 12.485
354850001.02317105Programador De Internet3,00%Lei N° 12.485
354850001.02317110Programador De Sistemas De Informação3,00%Lei N° 12.485
354850001.02317115Programador De Máquinas3,00%Lei N° 12.485
354850001.02317120Programador De Multimídia3,00%Lei N° 12.485
17.0601.03317205Operador De Computador (Inclusive Microcomputador)3,00%Lei N° 12.485
17.0601.07317210Técnico De Apoio Ao Usuário De Informática (Helpdesk)3,00%Lei N° 12.485
17.0632.01318005Desenhista Técnico3,00%Lei N° 12.485
17.0632.01318010Desenhista Copista3,00%Lei N° 12.485
17.0632.01318015Desenhista Detalhista3,00%Lei N° 12.485
17.0632.01318105Desenhista Técnico (Arquitetura)3,00%Lei N° 12.485
17.0632.01318110Desenhista Técnico (Cartografia)3,00%Lei N° 12.485
17.0632.01318115Desenhista Técnico (Construção Civil)3,00%Lei N° 12.485
17.0632.01318120Desenhista Técnico (Instalações Hidrossanitárias)3,00%Lei N° 12.485
17.0632.01318205Desenhista Técnico Mecânico3,00%Lei N° 12.485
17.0632.01318210Desenhista Técnico Aeronáutico3,00%Lei N° 12.485
17.632.01318215Desenhista Técnico Naval3,00%Lei N° 12.485
17.632.01318305Desenhista Técnico (Eletricidade E Eletrônica)3,00%Lei N° 12.485
17.632.01318310Desenhista Técnico (Calefação, Ventilação E Refrigeração)3,00%Lei N° 12.485
354850032.01318405Desenhista Técnico (Artes Gráficas)3,00%Lei N° 12.485
354850032.01318410Desenhista Técnico (Ilustrações Artísticas)3,00%Lei N° 12.485
354850032.01318415Desenhista Técnico (Ilustrações Técnicas)3,00%Lei N° 12.485
354850032.01318420Desenhista Técnico (Indústria Têxtil)3,00%Lei N° 12.485
354850032.01318425Desenhista Técnico (Mobiliário)3,00%Lei N° 12.485
17.0632.01318430Desenhista Técnico De Embalagens, Maquetes E Leiautes3,00%Lei N° 12.485
17.0632.01318505Desenhista Projetista De Arquitetura3,00%Lei N° 12.485
17.0632.01318510Desenhista Projetista De Construção Civil3,00%Lei N° 12.485
17.0632.01318605Desenhista Projetista De Máquinas3,00%Lei N° 12.485
17.0632.01318610Desenhista Projetista Mecânico3,00%Lei N° 12.485
17.632.01318705Desenhista Projetista De Eletricidade3,00%Lei N° 12.485
17.0632.01318710Desenhista Projetista Eletrônico3,00%Lei N° 12.485
17.0617.01318805Projetista De Móveis3,00%Lei N° 12.485
17.0617.01318810Modelista De Roupas3,00%Lei N° 12.485
17.0617.01318815Modelista De Calçados3,00%Lei N° 12.485
17.0614.05319105Técnico Em Calçados E Artefatos De Couro3,00%Lei N° 12.485
17.0614.05319110Técnico Em Confecções Do Vestuário3,00%Lei N° 12.485
17.0614.05319205Técnico Do Mobiliário3,00%Lei N° 12.485
17.630.01320105Técnico Em Bioterismo2,00%Lei N° 12.485
17.0630.01320110Técnico Em Histologia2,00%Lei N° 12.485
17.0617.01321105Técnico Agrícola3,00%Lei N° 12.485
17.0617.01321110Técnico Agropecuário3,00%Lei N° 12.485
17.0617.01321205Técnico Em Madeira3,00%Lei N° 12.485
17.0607.16321210Técnico Florestal3,00%Lei N° 12.485
17.0617.01321305Técnico Em Piscicultura3,00%Lei N° 12.485
17.0617.01321310Técnico Em Carcinicultura3,00%Lei N° 12.485
17.0617.01321315Técnico Em Mitilicultura3,00%Lei N° 12.485
17.0617.01321320Técnico Em Ranicultura3,00%Lei N° 12.485
17.604.05322105Técnico Em Acupuntura2,00%Lei N° 12.485
17.606.01322110Podólogo2,00%Lei N° 12.485
17.604.09322115Quiropraxista2,00%Lei N° 12.485
354850004.09322120Massoterapeuta2,00%Lei N° 12.485
354850004.09322125Terapeuta Holístico2,00%Lei N° 12.485
354850004.06322205Técnico De Enfermagem2,00%Lei N° 12.485
354850004.06322210Técnico De Enfermagem De Terapia Intensiva2,00%Lei N° 12.485
17.0604.06322215Técnico De Enfermagem Do Trabalho2,00%Lei N° 12.485
17.0604.06322220Técnico De Enfermagem Psiquiátrica2,00%Lei N° 12.485
17.0604.04322225Instrumentador Cirúrgico2,00%Lei N° 12.485
17.0604.06322230Auxiliar De Enfermagem2,00%Lei N° 12.485
17.0604.06322235Auxiliar De Enfermagem Do Trabalho2,00%Lei N° 12.485
17.0604.06322240Auxiliar De Saúde (Navegação Marítima)2,00%Lei N° 12.485
17.604.06322245Técnico De Enfermagem Da Estratégia De Saúde Da Família2,00%Lei N° 12.485
354850004.06322250Auxiliar De Enfermagem Da Estratégia De Saúde Da Família2,00%Lei N° 12.485
17.604.13322305Técnico Em Óptica E Optometria2,00%Lei N° 12.485
17.604.12322405Técnico Em Higiene Dental2,00%Lei N° 12.485
354850004.14322410Protético Dentário2,00%Lei N° 12.485
354850004.12322415Atendente De Consultório Dentário2,00%Lei N° 12.485
354850004.14322420Auxiliar De Prótese Dentária2,00%Lei N° 12.485
354850004.12322425Técnico Em Saúde Bucal Da Estratégia De Saúde Da Família2,00%Lei N° 12.485
354850004.12322430Auxiliar Em Saúde Bucal Da Estratégia De Saúde Da Família2,00%Lei N° 12.485
354850004.14322505Técnico De Ortopedia2,00%Lei N° 12.485
354850004.06322605Técnico De Imobilização Ortopédica2,00%Lei N° 12.485
354850005.01323105Técnico Em Pecuária2,00%Lei N° 12.485
17.0604.02324105Técnico Em Métodos Eletrográficos Em Encefalografia2,00%Lei N° 12.485
17.0604.02324110Técnico Em Métodos Gráficos Em Cardiologia2,00%Lei N° 12.485
17.0604.02324115Técnico Em Radiologia E Imagenologia2,00%Lei N° 12.485
17.0604.02324205Técnico Em Patologia Clínica2,00%Lei N° 12.485
17.0604.02324210Auxiliar Técnico Em Patologia Clínica2,00%Lei N° 12.485
17.0617.03325005Enólogo3,00%Lei N° 12.485
17.0617.03325010Aromista3,00%Lei N° 12.485
17.0617.03325015Perfumista3,00%Lei N° 12.485
17.0604.07325105Auxiliar Técnico Em Laboratório De Farmácia2,00%Lei N° 12.485
17.0604.07325110Técnico Em Laboratório De Farmácia2,00%Lei N° 12.485
17.0604.07325115Técnico Em Farmácia2,00%Lei N° 12.485
17.0617.03325205Técnico De Alimentos3,00%Lei N° 12.485
17.0604.10325210Técnico Em Nutrição E Dietética2,00%Lei N° 12.485
17.0630.01325305Técnico Em Biotecnologia2,00%Lei N° 12.485
17.0630.01325310Técnico Em Imunobiológicos2,00%Lei N° 12.485
17.0625.01328105Embalsamador3,00%Lei N° 12.485
17.0625.01328110Taxidermista3,00%Lei N° 12.485
17.0608.01331205Professor De Nível Médio No Ensino Fundamental2,00%Lei N° 12.485
354850008.02331305Professor De Nível Médio No Ensino Profissionalizante2,00%Lei N° 12.485
354850008.02332205Professor Prático No Ensino Profissionalizante2,00%Lei N° 12.485
354850008.02333105Instrutor De Auto-Escola2,00%Lei N° 12.485
354850008.02333110Instrutor De Cursos Livres2,00%Lei N° 12.485
354850017.02334105Inspetor De Alunos De Escola Privada3,00%Lei N° 12.485
354850016.01341105Piloto Comercial (Exceto Linhas Aéreas)3,00%Lei N° 12.485
354850016.01341110Piloto Comercial De Helicóptero (Exceto Linhas Aéreas)3,00%Lei N° 12.485
354850007.13341120Piloto Agrícola3,00%Lei N° 12.485
354850017.01342105Analista De Transporte Em Comércio Exterior3,00%Lei N° 12.485
354850020.01342110Operador De Transporte Multimodal3,00%Lei N° 12.485
354850020.01342120Afretador3,00%Lei N° 12.485
354850020.03342125Tecnólogo Em Logistica De Transporte3,00%Lei N° 12.485
354850033.01342205Ajudante De Despachante Aduaneiro3,00%Lei N° 12.485
354850033.01342210Despachante Aduaneiro3,00%Lei N° 12.485
354850017.19351105Técnico De Contabilidade2,00%Lei N° 12.485
354850017.01351115Consultor Contábil (Técnico)3,00%Lei N° 12.485
354850017.12351305Técnico Em Administração3,00%Lei N° 12.485
354850017.12351310Técnico Em Administração De Comércio Exterior3,00%Lei N° 12.485
354850017.04351315Agente De Recrutamento E Seleção3,00%Lei N° 12.485
354850017.02351405Escrevente3,00%Lei N° 12.485
354850017.02351505Técnico Em Secretariado3,00%Lei N° 12.485
354850017.02351510Taquígrafo3,00%Lei N° 12.485
354850017.02351515Estenotipista3,00%Lei N° 12.485
354850031.01351605Técnico Em Segurança No Trabalho3,00%Lei N° 12.485
354850018.01351725Inspetor De Risco3,00%Lei N° 12.485
354850018.01351730Inspetor De Sinistros3,00%Lei N° 12.485
354850034.01351805Detetive Profissional2,00%Lei N° 12.485
354850017.09352205Agente De Defesa Ambiental3,00%Lei N° 12.485
354850017.09352310Agente Fiscal De Qualidade3,00%Lei N° 12.485
354850010.03352405Agente De Direitos Autorais3,00%Lei N° 12.485
354850028.01352410Avaliador De Produtos Do Meio De Comunicação3,00%Lei N° 12.485
354850010.03352420Técnico Em Direitos Autorais3,00%Lei N° 12.485
354850010.08354110Agenciador De Propaganda3,00%Lei N° 12.485
354850010.09354120Agente De Vendas De Serviços3,00%Lei N° 12.485
354850017.01354125Assistente De Vendas3,00%Lei N° 12.485
354850017.06354130Promotor De Vendas Especializado3,00%Lei N° 12.485
354850010.09354135Técnico De Vendas3,00%Lei N° 12.485
354850010.09354140Técnico Em Atendimento E Vendas3,00%Lei N° 12.485
354850010.09354145Vendedor Pracista3,00%Lei N° 12.485
354850017.13354405Leiloeiro3,00%Lei N° 12.485
354850028.01354410Avaliador De Imóveis3,00%Lei N° 12.485
354850028.01354415Avaliador De Bens Móveis3,00%Lei N° 12.485
354850010.01354505Corretor De Seguros3,00%Lei N° 12.485
354850010.05354605Corretor De Imóveis3,00%Lei N° 12.485
354850010.09354705Representante Comercial Autônomo3,00%Lei N° 12.485
354850009.02354805Técnico Em Turismo3,00%Lei N° 12.485
354850009.02354810Operador De Turismo3,00%Lei N° 12.485
354850009.02354815Agente De Viagem3,00%Lei N° 12.485
354850017.10354820Organizador De Evento4,00%Lei N° 12.485
354850017.01371105Auxiliar De Biblioteca3,00%Lei N° 12.485
354850029.01371110Técnico Em Biblioteconomia2,00%Lei N° 12.485
354850029.01371205Colecionador De Selos E Moedas2,00%Lei N° 12.485
354850038.01371210Técnico Em Museologia2,00%Lei N° 12.485
354850023.01371305Técnico Em Programação Visual2,00%Lei N° 12.485
354850013.05371310Técnico Gráfico2,00%Lei N° 12.485
354850012.17371405Recreador De Acantonamento3,00%Lei N° 12.485
354850012.17371410Recreador3,00%Lei N° 12.485
354850013.03372105Diretor De Fotografia3,00%Lei N° 12.485
354850013.03372115Operador De Câmera De Televisão3,00%Lei N° 12.485
354850031.01372210Radiotelegrafista3,00%Lei N° 12.485
354850031.01373205Técnico Em Operação De Equipamentos De Produção Para Televisão E Produtoras De Vídeo3,00%Lei N° 12.485
354850013.02374105Técnico Em Gravação De Áudio3,00%Lei N° 12.485
354850014.06374110Técnico Em Instalação De Equipamentos De Áudio3,00%Lei N° 12.485
354850013.02374115Técnico Em Masterização De Áudio3,00%Lei N° 12.485
354850031.01374120Projetista De Som3,00%Lei N° 12.485
354850031.01374125Técnico Em Sonorização3,00%Lei N° 12.485
354850013.02374130Técnico Em Mixagem De Áudio3,00%Lei N° 12.485
354850031.01374135Projetista De Sistemas De Áudio3,00%Lei N° 12.485
354850031.01374140Microfonista3,00%Lei N° 12.485
354850014.06374205Cenotécnico (Cinema, Vídeo, Televisão, Teatro E Espetáculos3,00%Lei N° 12.485
354850014.06374210Maquinista De Cinema E Vídeo3,00%Lei N° 12.485
354850014.06374215Maquinista De Teatro E Espetáculos3,00%Lei N° 12.485
354850013.03374405Editor De Tv E Vídeo3,00%Lei N° 12.485
354850007.11375105Designer De Interiores3,00%Lei N° 12.485
354850007.11375110Designer De Vitrines3,00%Lei N° 12.485
354850007.11375115Visual Merchandiser3,00%Lei N° 12.485
354850012.07376105Dançarino Tradicional2,00%Lei N° 12.485
354850012.07376110Dançarino Popular2,00%Lei N° 12.485
354850012.03376205Acrobata2,00%Lei N° 12.485
354850012.03376210Artista Aéreo2,00%Lei N° 12.485
354850012.03376215Artista De Circo (Outros)2,00%Lei N° 12.485
354850012.03376220Contorcionista2,00%Lei N° 12.485
354850012.03376225Domador De Animais (Circense)2,00%Lei N° 12.485
354850012.03376230Equilibrista2,00%Lei N° 12.485
354850012.03376235Mágico2,00%Lei N° 12.485
354850012.03376240Malabarista2,00%Lei N° 12.485
354850012.03376245Palhaço2,00%Lei N° 12.485
354850012.03376250Titeriteiro2,00%Lei N° 12.485
354850012.03376255Trapezista2,00%Lei N° 12.485
354850012.17376305Apresentador De Eventos3,00%Lei N° 12.485
354850012.17376310Apresentador De Festas Populares3,00%Lei N° 12.485
354850012.17376315Apresentador De Programas De Rádio3,00%Lei N° 12.485
354850012.17376320Apresentador De Programas De Televisão3,00%Lei N° 12.485
354850012.17376325Apresentador De Circo3,00%Lei N° 12.485
354850037.01376405Modelo Artístico2,00%Lei N° 12.485
354850037.01376410Modelo De Modas2,00%Lei N° 12.485
354850037.01376415Modelo Publicitário2,00%Lei N° 12.485
354850037.01377105Atleta Profissional (Outras Modalidades)2,00%Lei N° 12.485
354850037.01377110Atleta Profissional De Futebol2,00%Lei N° 12.485
354850037.01377115Atleta Profissional De Golfe2,00%Lei N° 12.485
354850037.01377120Atleta Profissional De Luta2,00%Lei N° 12.485
354850037.01377125Atleta Profissional De Tênis2,00%Lei N° 12.485
354850037.01377130Jóquei2,00%Lei N° 12.485
354850037.01377135Piloto De Competição Automobilística2,00%Lei N° 12.485
354850037.01377140Profissional De Atletismo2,00%Lei N° 12.485
354850037.01377145Pugilista2,00%Lei N° 12.485
354850017.15377205Árbitro Desportivo2,00%Lei N° 12.485
354850017.15377210Árbitro De Atletismo2,00%Lei N° 12.485
354850017.15377215Árbitro De Basquete2,00%Lei N° 12.485
354850017.15377220Árbitro De Futebol2,00%Lei N° 12.485
354850017.15377225Árbitro De Futebol De Salão2,00%Lei N° 12.485
354850017.15377230Árbitro De Judô2,00%Lei N° 12.485
354850017.15377235Árbitro De Karatê2,00%Lei N° 12.485
354850017.15377240Árbitro De Poló Aquático2,00%Lei N° 12.485
354850017.15377245Árbitro De Vôlei2,00%Lei N° 12.485
354850017.03391115Controlador De Entrada E Saída3,00%Lei N° 12.485
354850017.03391125Técnico De Planejamento De Produção3,00%Lei N° 12.485
354850017.03391130Técnico De Planejamento E Programação Da Manutenção3,00%Lei N° 12.485
354850017.09391205Inspetor De Qualidade3,00%Lei N° 12.485
354850031.01391210Técnico De Garantia Da Qualidade3,00%Lei N° 12.485
354850002.01395105Técnico De Apoio Em Pesquisa E Desenvolvimento (Exceto Agropecuário E Florestal)3,00%Lei N° 12.485
354850002.01395110Técnico De Apoio Em Pesquisa E Desenvolvimento Agropecuário Florestal3,00%Lei N° 12.485
354850017.03410205Supervisor De Almoxarifado3,00%Lei N° 12.485
354850015.10410225Supervisor De Crédito E Cobrança5,00%Lei N° 12.485
354850017.02411005Auxiliar De Escritório, Em Geral3,00%Lei N° 12.485
354850017.02411010Assistente Administrativo3,00%Lei N° 12.485
354850017.02411030Auxiliar De Pessoal3,00%Lei N° 12.485
354850017.02411045Auxiliar De Serviços De Importação E Exportação3,00%Lei N° 12.485
354850017.01411050Agente De Microcrédito3,00%Lei N° 12.485
354850017.02412105Datilógrafo3,00%Lei N° 12.485
354850017.02412110Digitador3,00%Lei N° 12.485
354850017.02412205Contínuo3,00%Lei N° 12.485
354850017.19413110Auxiliar De Contabilidade2,00%Lei N° 12.485
354850017.02413115Auxiliar De Faturamento3,00%Lei N° 12.485
354850017.03414105Almoxarife3,00%Lei N° 12.485
354850020.01414215Conferente De Carga E Descarga3,00%Lei N° 12.485
354850017.02415105Arquivista De Documentos3,00%Lei N° 12.485
354850017.02415115Codificador De Dados3,00%Lei N° 12.485
354850017.02415120Fitotecário3,00%Lei N° 12.485
354850017.02415125Kardexista3,00%Lei N° 12.485
354850015.10420105Supervisor De Caixas E Bilheteiros (Exceto Caixa De Banco)5,00%Lei N° 12.485
354850015.10421125Operador De Caixa5,00%Lei N° 12.485
354850015.10421205Recebedor De Apostas (Loteria)5,00%Lei N° 12.485
354850015.10421210Recebedor De Apostas (Turfe)5,00%Lei N° 12.485
354850015.10421305Cobrador Externo5,00%Lei N° 12.485
354850015.10421310Cobrador Interno5,00%Lei N° 12.485
354850017.02422105Recepcionista, Em Geral3,00%Lei N° 12.485
354850017.02422110Recepcionista De Consultório Médico Ou Dentário3,00%Lei N° 12.485
354850017.02422120Recepcionista De Hotel3,00%Lei N° 12.485
354850017.02422205Telefonista3,00%Lei N° 12.485
354850017.02422210Teleoperador3,00%Lei N° 12.485
354850017.02422215Monitor De Teleatendimento3,00%Lei N° 12.485
354850017.02422305Operador De Telemarketing Ativo3,00%Lei N° 12.485
354850017.02422310Operador De Telemarketing Ativo E Receptivo3,00%Lei N° 12.485
354850017.02422315Operador De Telemarketing Receptivo3,00%Lei N° 12.485
354850017.02422320Operador De Telemarketing Técnico3,00%Lei N° 12.485
354850033.01423105Despachante Documentalista3,00%Lei N° 12.485
354850033.01423110Despachante De Trânsito3,00%Lei N° 12.485
354850017.01424105Entrevistador Censitário E De Pesquisas Amostrais3,00%Lei N° 12.485
354850017.01424110Entrevistador De Pesquisa De Opinião E Mídia3,00%Lei N° 12.485
354850017.01424115Entrevistador De Pesquisas De Mercado3,00%Lei N° 12.485
354850017.01424120Entrevistador De Preços3,00%Lei N° 12.485
354850017.21424125Escriturário Em Estatística3,00%Lei N° 12.485
354850017.12510110Administrador De Edifícios3,00%Lei N° 12.485
354850011.02510310Supervisor De Vigilantes3,00%Lei N° 12.485
354850009.03511405Guia De Turismo3,00%Lei N° 12.485
354850007.10512105Empregado Doméstico Nos Serviços Gerais4,00%Lei N° 12.485
354850014.05513205Cozinheiro Geral3,00%Lei N° 12.485
354850007.10513315Camareiro De Hotel4,00%Lei N° 12.485
354850017.11513405Garçom3,00%Lei N° 12.485
354850017.11513410Garçom (Serviços De Vinhos)3,00%Lei N° 12.485
354850017.11513415Cumim3,00%Lei N° 12.485
354850017.11513420Barman3,00%Lei N° 12.485
354850017.11513425Copeiro3,00%Lei N° 12.485
354850014.05513505Auxiliar Nos Serviços De Alimentação3,00%Lei N° 12.485
354850014.05513605Churrasqueiro3,00%Lei N° 12.485
354850014.05513610Pizzaiolo3,00%Lei N° 12.485
354850014.05513615Sushiman3,00%Lei N° 12.485
354850016.01514105Ascensorista3,00%Lei N° 12.485
354850011.01514110Garagista3,00%Lei N° 12.485
354850011.02514120Zelador De Edifício3,00%Lei N° 12.485
354850007.09514205Coletor De Lixo Domiciliar4,00%Lei N° 12.485
354850007.10514225Trabalhador De Serviços De Limpeza E Conservação De Áreas Públicas4,00%Lei N° 12.485
354850007.09514230Coletor De Resíduos Sólidos De Serviços De Saúde4,00%Lei N° 12.485
354850007.10514305Limpador De Vidros4,00%Lei N° 12.485
354850007.05514310Auxiliar De Manutenção Predial2,00%Lei N° 12.485
354850007.05514315Limpador De Fachadas2,00%Lei N° 12.485
354850007.10514320Faxineiro4,00%Lei N° 12.485
354850007.05514325Trabalhador Da Manutenção De Edificações2,00%Lei N° 12.485
354850007.10514330Limpador De Piscinas4,00%Lei N° 12.485
354850004.06515105Agente Comunitário De Saúde2,00%Lei N° 12.485
354850004.06515110Atendente De Enfermagem2,00%Lei N° 12.485
354850004.06515125Agente Indígena De Saúde2,00%Lei N° 12.485
354850007.13515130Agente Indígena De Saneamento3,00%Lei N° 12.485
354850004.07515210Auxiliar De Farmácia De Manipulação2,00%Lei N° 12.485
354850004.02515215Auxiliar De Laboratório De Análises Clínicas2,00%Lei N° 12.485
354850004.02515220Auxiliar De Laboratório De Imunobiológicos2,00%Lei N° 12.485
354850027.01515305Educador Social2,00%Lei N° 12.485
354850006.01516105Barbeiro2,00%Lei N° 12.485
354850006.01516110Cabeleireiro2,00%Lei N° 12.485
354850006.01516120Manicure2,00%Lei N° 12.485
354850006.02516125Maquiador3,00%Lei N° 12.485
354850006.02516130Maquiador De Caracterização3,00%Lei N° 12.485
354850006.01516140Pedicure2,00%Lei N° 12.485
354850011.02516205Babá3,00%Lei N° 12.485
354850011.02516210Cuidador De Idosos3,00%Lei N° 12.485
354850014.10516305Lavadeiro, Em Geral2,00%Lei N° 12.485
354850014.10516325Passador De Roupas Em Geral2,00%Lei N° 12.485
354850014.10516330Tingidor De Roupas2,00%Lei N° 12.485
354850014.10516405Lavador De Roupas2,00%Lei N° 12.485
354850014.10516415Passador De Roupas, À Mão2,00%Lei N° 12.485
354850017.01516705Astrólogo3,00%Lei N° 12.485
354850017.01516710Numerólogo3,00%Lei N° 12.485
354850017.01516805Esotérico3,00%Lei N° 12.485
354850017.01516810Paranormal3,00%Lei N° 12.485
354850011.02517115Salva-Vidas3,00%Lei N° 12.485
354850011.02517310Agente De Segurança3,00%Lei N° 12.485
354850011.02517410Porteiro De Edifícios3,00%Lei N° 12.485
354850011.02517420Vigia3,00%Lei N° 12.485
354850026.01519105Ciclista Mensageiro3,00%Lei N° 12.485
354850026.01519110Motociclista No Transporte De Documentos E Pequenos Volumes3,00%Lei N° 12.485
354850007.09519205Catador De Material Reciclável4,00%Lei N° 12.485
354850005.01519305Auxiliar De Veterinário2,00%Lei N° 12.485
354850005.08519310Esteticista De Animais Domésticos3,00%Lei N° 12.485
354850005.08519315Banhista De Animais Domésticos3,00%Lei N° 12.485
354850005.08519320Tosador De Animais Domésticos3,00%Lei N° 12.485
354850017.06519905Cartazeiro3,00%Lei N° 12.485
354850007.13519910Controlador De Pragas3,00%Lei N° 12.485
354850014.05519915Engraxate3,00%Lei N° 12.485
354850011.01519925Guardador De Veículos3,00%Lei N° 12.485
354850014.05519935Lavador De Veículos3,00%Lei N° 12.485
354850010.09520110Supervisor De Vendas Comercial3,00%Lei N° 12.485
354850017.06521115Promotor De Vendas3,00%Lei N° 12.485
354850017.06521120Demonstrador De Mercadorias3,00%Lei N° 12.485
354850007.06523105Instalador De Cortinas E Persianas, Portas Sanfonadas E Boxe3,00%Lei N° 12.485
354850014.06523110Instalador De Som E Acessórios De Veículos3,00%Lei N° 12.485
354850024.01523115Chaveiro2,00%Lei N° 12.485
354850010.09524210Jornaleiro (Em Banca De Jornal)3,00%Lei N° 12.485
354850014.05613405Apicultor3,00%Lei N° 12.485
354850007.11622010Jardineiro3,00%Lei N° 12.485
354850007.16622020Trabalhador Volante Da Agricultura3,00%Lei N° 12.485
354850005.08623005Adestrador De Animais3,00%Lei N° 12.485
354850005.04623010Inseminador2,00%Lei N° 12.485
354850005.08623020Tratador De Animais3,00%Lei N° 12.485
354850014.05631405Gelador Industrial3,00%Lei N° 12.485
354850014.05631410Gelador Profissional3,00%Lei N° 12.485
354850011.02631415Proeiro3,00%Lei N° 12.485
354850014.05631420Redeiro (Pesca)3,00%Lei N° 12.485
354850009.03632005Guia Florestal3,00%Lei N° 12.485
354850007.16632010Raizeiro3,00%Lei N° 12.485
354850007.06632015Viveirista Florestal3,00%Lei N° 12.485
354850007.02710205Mestre (Construção Civil)2,00%Lei N° 12.485
354850007.21711405Garimpeiro2,00%Lei N° 12.485
354850007.02715210Pedreiro2,00%Lei N° 12.485
354850007.02715230Pedreiro De Edificações2,00%Lei N° 12.485
354850014.13715505Carpinteiro2,00%Lei N° 12.485
354850014.13715525Carpinteiro De Obras2,00%Lei N° 12.485
354850014.13715530Carpinteiro (Telhados)2,00%Lei N° 12.485
354850007.02715605Eletricista De Instalações (Cenários)2,00%Lei N° 12.485
354850007.02715610Eletricista De Instalações (Edifícios)2,00%Lei N° 12.485
354850007.02715615Eletricista De Instalações2,00%Lei N° 12.485
354850007.02715705Aplicador De Asfalto Impermeabilizante (Coberturas)2,00%Lei N° 12.485
354850007.06716305Vidraceiro3,00%Lei N° 12.485
354850007.06716310Vidraceiro (Edificações)3,00%Lei N° 12.485
354850007.06716315Vidraceiro (Vitrais)3,00%Lei N° 12.485
354850007.06716405Gesseiro3,00%Lei N° 12.485
354850007.06716505Assoalhador3,00%Lei N° 12.485
354850007.02716510Ladrilheiro2,00%Lei N° 12.485
354850007.02716515Pastilheiro2,00%Lei N° 12.485
354850007.07716520Lustrador De Piso3,00%Lei N° 12.485
354850007.02716525Marmorista (Construção)2,00%Lei N° 12.485
354850007.02716530Mosaísta2,00%Lei N° 12.485
354850007.06716535Taqueiro3,00%Lei N° 12.485
354850007.08716605Calafetador3,00%Lei N° 12.485
354850007.02716610Pintor De Obras2,00%Lei N° 12.485
354850007.06716615Revestidor De Interiores (Papel, Material Plástico E Emborrachados)3,00%Lei N° 12.485
354850007.02717020Servente De Obras2,00%Lei N° 12.485
354850014.05720135Mestre De Pintura (Tratamento De Superfícies)3,00%Lei N° 12.485
354850014.05721215Operador De Máquinas-Ferramenta Convencionais3,00%Lei N° 12.485
354850014.05721305Afiador De Cardas3,00%Lei N° 12.485
354850014.05721310Afiador De Cutelaria3,00%Lei N° 12.485
354850014.05721315Afiador De Ferramentas3,00%Lei N° 12.485
354850014.05721320Afiador De Serras3,00%Lei N° 12.485
354850014.05721325Polidor De Metais3,00%Lei N° 12.485
354850007.02724110Encanador2,00%Lei N° 12.485
354850014.06724205Montador De Estruturas Metálicas3,00%Lei N° 12.485
354850014.01724305Brasador3,00%Lei N° 12.485
354850014.05724310Oxicortador A Mão E A Máquina3,00%Lei N° 12.485
354850014.01724315Soldador3,00%Lei N° 12.485
354850014.01724405Caldeireiro (Chapas De Cobre)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01724410Caldeireiro (Chapas De Ferro E Aço)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01724415Chapeador3,00%Lei N° 12.485
354850014.05724420Chapeador De Carrocerias Metálicas (Fabricação)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01724425Chapeador Naval3,00%Lei N° 12.485
354850014.01724430Chapeador De Aeronaves3,00%Lei N° 12.485
354850014.13724440Serralheiro2,00%Lei N° 12.485
354850014.05725005Ajustador Ferramenteiro3,00%Lei N° 12.485
354850014.05725010Ajustador Mecânico3,00%Lei N° 12.485
354850014.05725015Ajustador Mecânico (Usinagem Em Bancada E Em Máquinas Ferramentas)3,00%Lei N° 12.485
354850014.05725020Ajustador Mecânico Em Bancada3,00%Lei N° 12.485
354850014.05725025Ajustador Naval (Reparo E Construção)3,00%Lei N° 12.485
354850014.06725205Montador De Máquinas3,00%Lei N° 12.485
354850014.01725705Mecânico De Refrigeração3,00%Lei N° 12.485
354850014.06731105Montador De Equipamentos Eletrônicos (Aparelhos Médicos)3,00%Lei N° 12.485
354850014.06731110Montador De Equipamentos Eletrônicos (Computadores E Equipamentos Auxiliares)3,00%Lei N° 12.485
354850014.06731115Montador De Equipamentos Elétricos (Instrumentos De Medição)3,00%Lei N° 12.485
354850014.06731120Montador De Equipamentos Elétricos (Aparelhos Eletrodomésticos)3,00%Lei N° 12.485
354850007.02731125Montador De Equipamentos Elétricos (Centrais Elétricas)2,00%Lei N° 12.485
354850014.06731130Montador De Equipamentos Elétricos (Motores E Dínamos)3,00%Lei N° 12.485
354850014.06731135Montador De Equipamentos Elétricos3,00%Lei N° 12.485
354850014.06731140Montador De Equipamentos Eletrônicos (Instalações De Sinalização)3,00%Lei N° 12.485
354850014.06731145Montador De Equipamentos Eletrônicos (Máquinas Industriais)3,00%Lei N° 12.485
354850014.06731150Montador De Equipamentos Eletrônicos3,00%Lei N° 12.485
354850007.02731155Montador De Equipamentos Elétricos (Elevadores E Equipamentos Similares)2,00%Lei N° 12.485
354850014.06731160Montador De Equipamentos Elétricos (Transformadores)3,00%Lei N° 12.485
354850014.06731165Bobinador Eletricista, À Mão3,00%Lei N° 12.485
354850014.06731170Bobinador Eletricista, À Máquina3,00%Lei N° 12.485
354850014.06731205Montador De Equipamentos Eletrônicos (Estação De Rádio, Tv E Equipamentos De Radar)3,00%Lei N° 12.485
354850007.05732105Eletricista De Manutenção De Linhas Elétricas, Telefônicas E De Comunicação De Dados2,00%Lei N° 12.485
354850014.01741125Relojoeiro (Reparação)3,00%Lei N° 12.485
354850014.05742105Afinador De Instrumentos Musicais3,00%Lei N° 12.485
354850014.05742120Confeccionador De Instrumentos De Percussão (Pele, Couro Ou Plástico)3,00%Lei N° 12.485
354850014.05742125Confeccionador De Instrumentos De Sopro (Madeira)3,00%Lei N° 12.485
354850039.01751010Joalheiro2,00%Lei N° 12.485
354850014.01751015Joalheiro (Reparações)3,00%Lei N° 12.485
354850039.01751020Lapidador (Jóias)2,00%Lei N° 12.485
354850039.01751125Ourives2,00%Lei N° 12.485
354850014.05752105Artesão Modelador (Vidros)3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752205Aplicador Serigráfico Em Vidros3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752210Cortador De Vidro3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752215Gravador De Vidro A Água-Forte3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752220Gravador De Vidro A Esmeril3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752225Gravador De Vidro A Jato De Areia3,00%Lei N° 12.485
354850039.01752230Lapidador De Vidros E Cristais2,00%Lei N° 12.485
354850014.05752235Surfassagista3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752305Ceramista3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752310Ceramista (Torno De Pedal E Motor)3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752315Ceramista (Torno Semi-Automático)3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752320Ceramista Modelador3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752325Ceramista Moldador3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752330Ceramista Prensador3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752405Decorador De Cerâmica3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752410Decorador De Vidro3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752415Decorador De Vidro À Pincel3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752420Operador De Esmaltadeira3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752425Operador De Espelhamento3,00%Lei N° 12.485
354850014.05752430Pintor De Cerâmica, A Pincel3,00%Lei N° 12.485
354850014.05761303Tecelão (Redes)3,00%Lei N° 12.485
354850014.05761410Estampador De Tecido3,00%Lei N° 12.485
354850014.09763005Alfaiate2,00%Lei N° 12.485
354850014.09763015Costureira De Reparação De Roupas2,00%Lei N° 12.485
354850014.09763020Costureiro De Roupa De Couro E Pele2,00%Lei N° 12.485
354850014.05763110Cortador De Roupas3,00%Lei N° 12.485
354850014.05763125Ajudante De Confecção3,00%Lei N° 12.485
354850014.05765010Chapeleiro De Senhoras3,00%Lei N° 12.485
354850014.05765205Colchoeiro (Confecção De Colchões)3,00%Lei N° 12.485
354850014.05765215Confeccionador De Brinquedos De Pano3,00%Lei N° 12.485
354850014.05765225Confeccionador De Velas Náuticas, Barracas E Toldos3,00%Lei N° 12.485
354850014.11765230Estofador De Aviões2,00%Lei N° 12.485
354850014.11765235Estofador De Móveis2,00%Lei N° 12.485
354850013.05766120Editor De Texto E Imagem2,00%Lei N° 12.485
354850023.01766155Programador Visual Gráfico2,00%Lei N° 12.485
354850014.05766205Impressor (Serigrafia)3,00%Lei N° 12.485
354850013.05766250Impressor Tipográfico2,00%Lei N° 12.485
354850013.03766405Laboratorista Fotográfico3,00%Lei N° 12.485
354850013.03766410Revelador De Filmes Fotográficos, Em Preto E Branco3,00%Lei N° 12.485
354850013.03766415Revelador De Filmes Fotográficos, Em Cores3,00%Lei N° 12.485
354850013.03766420Auxiliar De Radiologia (Revelação Fotográfica)3,00%Lei N° 12.485
354850014.05768105Tecelão (Tear Manual)3,00%Lei N° 12.485
354850014.05768110Tecelão De Tapetes, A Mão3,00%Lei N° 12.485
354850014.05768115Tricoteiro, À Mão3,00%Lei N° 12.485
354850014.05768120Redeiro3,00%Lei N° 12.485
354850014.05768125Chapeleiro (Chapéus De Palha)3,00%Lei N° 12.485
354850014.05768130Crocheteiro, A Mão3,00%Lei N° 12.485
354850014.05768205Bordador, A Mão3,00%Lei N° 12.485
354850014.01768210Cerzidor3,00%Lei N° 12.485
354850014.05768320Sapateiro (Calçados Sob Medida)3,00%Lei N° 12.485
354850023.01768625Pintor De Letreiros2,00%Lei N° 12.485
354850014.08768705Gravador, À Mão (Encadernação)2,00%Lei N° 12.485
354850014.01768710Restaurador De Livros3,00%Lei N° 12.485
354850014.01771105Marceneiro3,00%Lei N° 12.485
354850014.06771115Maquetista Na Marcenaria3,00%Lei N° 12.485
354850014.06774105Montador De Móveis E Artefatos De Madeira3,00%Lei N° 12.485
354850014.05775105Entalhador De Madeira3,00%Lei N° 12.485
354850014.01775115Lustrador De Peças De Madeira3,00%Lei N° 12.485
354850014.05775120Marcheteiro3,00%Lei N° 12.485
354850014.05776420Confeccionador De Móveis De Vime, Junco E Bambu3,00%Lei N° 12.485
354850014.13777105Carpinteiro Naval (Construção De Pequenas Embarcações)2,00%Lei N° 12.485
354850014.13777110Carpinteiro Naval (Embarcações)2,00%Lei N° 12.485
354850014.13777205Carpinteiro De Carretas2,00%Lei N° 12.485
354850014.13777210Carpinteiro De Carrocerias2,00%Lei N° 12.485
354850020.01781305Operador De Veículos Subaquáticos Controlados Remotamente3,00%Lei N° 12.485
354850007.21781705Mergulhador Profissional (Raso E Profundo)2,00%Lei N° 12.485
354850007.18782105Operador De Draga3,00%Lei N° 12.485
354850011.04782220Operador De Empilhadeira3,00%Lei N° 12.485
354850016.01782405Motorista De Ônibus Rodoviário3,00%Lei N° 12.485
354850016.01782410Motorista De Ônibus Urbano3,00%Lei N° 12.485
354850016.01782505Caminhoneiro Autônomo (Veículo Próprio)3,00%Lei N° 12.485
354850016.01782510Motorista De Caminhão (Veículo De Terceiros)3,00%Lei N° 12.485
354850016.01782515Motorista Operacional De Guincho3,00%Lei N° 12.485
354850020.01782705Marinheiro De Convés (Marítimo E Fluviário)3,00%Lei N° 12.485
354850016.01782725Marinheiro De Esporte E Recreio3,00%Lei N° 12.485
354850011.04783205Carregador (Aeronaves)3,00%Lei N° 12.485
354850011.04783210Carregador (Armazém)3,00%Lei N° 12.485
354850011.04783215Carregador (Veículos De Transportes Terrestres)3,00%Lei N° 12.485
354850020.01783220Estivador3,00%Lei N° 12.485
354850011.04783225Ajudante De Motorista3,00%Lei N° 12.485
354850014.05784105Embalador, A Mão3,00%Lei N° 12.485
354850014.05784205Alimentador De Linha De Produção3,00%Lei N° 12.485
354850014.05842135Operador De Máquina De Preparação De Matéria Prima Para Produção De Cigarros3,00%Lei N° 12.485
354850014.05848305Padeiro3,00%Lei N° 12.485
354850017.09848405Degustador De Café3,00%Lei N° 12.485
354850017.09848410Degustador De Chá3,00%Lei N° 12.485
354850017.09848415Degustador De Derivados De Cacau3,00%Lei N° 12.485
354850017.09848420Degustador De Vinhos Ou Licores3,00%Lei N° 12.485
354850017.09848425Classificador De Grãos3,00%Lei N° 12.485
354850007.12862305Operador De Estação De Tratamento De Água E Efluentes3,00%Lei N° 12.485
354850014.01910105Encarregado De Manutenção Mecânica De Sistemas Operacionais3,00%Lei N° 12.485
354850007.21910600Atividades De Apoio À Extração De Petróleo E Gás Natural2,00%Lei N° 12.485
354850014.01911105Mecânico De Manutenção De Bomba Injetora (Exceto De Veículos Automotores)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01911110Mecânico De Manutenção De Bombas3,00%Lei N° 12.485
354850014.01911115Mecânico De Manutenção De Compressores De Ar3,00%Lei N° 12.485
354850014.01911120Mecânico De Manutenção De Motores Diesel (Exceto De Veículos Automotores)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01911125Mecânico De Manutenção De Redutores3,00%Lei N° 12.485
354850014.01911130Mecânico De Manutenção De Turbinas (Exceto De Aeronaves)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01911135Mecânico De Manutenção De Turbocompressores3,00%Lei N° 12.485
354850014.01911205Mecânico De Manutenção E Instalação De Aparelhos De Climatização E Refrigeração3,00%Lei N° 12.485
354850014.01911305Mecânico De Manutenção De Máquinas, Em Geral3,00%Lei N° 12.485
354850014.01911310Mecânico De Manutenção De Máquinas Gráficas3,00%Lei N° 12.485
354850014.01911315Mecânico De Manutenção De Máquinas Operatrizes (Lavra De Madeira)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01911320Mecânico De Manutenção De Máquinas Têxteis3,00%Lei N° 12.485
354850014.01911325Mecânico De Manutenção De Máquinas-Ferramentas (Usinagem De Metais)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01913105Mecânico De Manutenção De Aparelhos De Levantamento3,00%Lei N° 12.485
354850014.01913110Mecânico De Manutenção De Equipamento De Mineração3,00%Lei N° 12.485
354850014.01913115Mecânico De Manutenção De Máquinas Agrícolas3,00%Lei N° 12.485
354850014.01913120Mecânico De Manutenção De Máquinas De Construção E Terraplenagem3,00%Lei N° 12.485
354850014.01914105Mecânico De Manutenção De Aeronaves, Em Geral3,00%Lei N° 12.485
354850014.01914110Mecânico De Manutenção De Sistema Hidráulico De Aeronaves (Serviços De Pista E Hangar)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01914205Mecânico De Manutenção De Motores E Equipamentos Navais3,00%Lei N° 12.485
354850014.01914305Mecânico De Manutenção De Veículos Ferroviários3,00%Lei N° 12.485
354850014.01914405Mecânico De Manutenção De Automóveis, Motocicletas E Veículos Similares3,00%Lei N° 12.485
354850014.01914410Mecânico De Manutenção De Empilhadeiras E Outros Veículos De Cargas Leves3,00%Lei N° 12.485
354850014.01914415Mecânico De Manutenção De Motocicletas3,00%Lei N° 12.485
354850014.01914420Mecânico De Manutenção De Tratores3,00%Lei N° 12.485
354850014.01914425Mecânico De Veículos Automotores A Diesel (Exceto Tratores)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01915105Técnico Em Manutenção De Instrumentos De Medição E Precisão3,00%Lei N° 12.485
354850014.01915110Técnico Em Manutenção De Hidrômetros3,00%Lei N° 12.485
354850014.01915115Técnico Em Manutenção De Balanças3,00%Lei N° 12.485
354850014.01915205Restaurador De Instrumentos Musicais (Exceto Cordas Arcadas)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01915210Reparador De Instrumentos Musicais3,00%Lei N° 12.485
354850014.01915215Luthier (Restauração De Cordas Arcadas)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01915305Técnico Em Manutenção De Equipamentos E Instrumentos Médico-Hospitalares3,00%Lei N° 12.485
354850014.01915405Reparador De Equipamentos Fotográficos3,00%Lei N° 12.485
354850014.01919105Lubrificador Industrial3,00%Lei N° 12.485
354850014.01919110Lubrificador De Veículos Automotores (Exceto Embarcações)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01919115Lubrificador De Embarcações3,00%Lei N° 12.485
354850014.01919205Mecânico De Manutenção De Máquinas Cortadoras De Grama, Roçadeiras, Motosserras E Similares3,00%Lei N° 12.485
354850014.01919305Mecânico De Manutenção De Aparelhos Esportivos E De Ginástica3,00%Lei N° 12.485
354850014.01919310Mecânico De Manutenção De Bicicletas E Veículos Similares3,00%Lei N° 12.485
354850014.06919315Montador De Bicicletas3,00%Lei N° 12.485
354850014.01951105Eletricista De Manutenção Eletroeletrônica3,00%Lei N° 12.485
354850007.02951305Instalador De Sistemas Eletroeletrônicos De Segurança2,00%Lei N° 12.485
354850014.06953105Eletricista De Instalações (Aeronaves)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01953110Eletricista De Instalações (Embarcações)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01953115Eletricista De Instalações (Veículos Automotores E Máquinas Operatrizes, Exceto Aeronaves E Embarcações)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01954105Eletromecânico De Manutenção De Elevadores3,00%Lei N° 12.485
354850014.01954110Eletromecânico De Manutenção De Escadas Rolantes3,00%Lei N° 12.485
354850014.01954115Eletromecânico De Manutenção De Portas Automáticas3,00%Lei N° 12.485
354850014.01954120Mecânico De Manutenção De Instalações Mecânicas De Edifícios3,00%Lei N° 12.485
354850014.01954205Reparador De Aparelhos Eletrodomésticos (Exceto Imagem E Som)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01954210Reparador De Rádio, Tv E Som3,00%Lei N° 12.485
354850014.01954305Reparador De Equipamentos De Escritório3,00%Lei N° 12.485
354850007.21990401Atividades De Apoio À Extração De Minério De Ferro2,00%Lei N° 12.485
354850007.21990402Atividades De Apoio À Extração De Minerais Metálicos Não-Ferrosos2,00%Lei N° 12.485
354850007.21990403Atividades De Apoio À Extração De Minerais Não-Metálicos2,00%Lei N° 12.485
354850014.12991305Funileiro De Veículos (Reparação)2,00%Lei N° 12.485
354850014.01991310Montador De Veículos (Reparação)3,00%Lei N° 12.485
354850014.05991315Pintor De Veículos (Reparação)3,00%Lei N° 12.485
354850014.01992105Alinhador De Pneus3,00%Lei N° 12.485
354850014.01992110Balanceador3,00%Lei N° 12.485
354850014.01992115Borracheiro3,00%Lei N° 12.485
354850014.051062700Moagem De Trigo E Fabricação De Derivados3,00%Lei N° 12.485
354850014.051081301Beneficiamento De Café3,00%Lei N° 12.485
354850014.091411802Facção De Roupas Íntimas2,00%Lei N° 12.485
354850014.091412603Facção De Peças Do Vestuário, Exceto Roupas Íntimas2,00%Lei N° 12.485
354850014.091413403Facção De Roupas Profissionais2,00%Lei N° 12.485
354850014.051531902Acabamento De Calçados De Couro Sob Contrato3,00%Lei N° 12.485
354850013.051811301Impressão De Jornais2,00%Lei N° 12.485
354850013.051811302Impressão De Livros, Revistas E Outras Publicações Periódicas2,00%Lei N° 12.485
354850013.051812100Impressão De Material De Segurança2,00%Lei N° 12.485
354850013.051813001Impressão De Material Para Uso Publicitário2,00%Lei N° 12.485
354850013.051813099Impressão De Material Para Outros Usos2,00%Lei N° 12.485
354850013.051821100Serviços De Pré-Impressão2,00%Lei N° 12.485
354850013.051822999Serviços De Acabamentos Gráficos, Exceto Encadernação E Plastificação2,00%Lei N° 12.485
354850013.021830001Reprodução De Som Em Qualquer Suporte3,00%Lei N° 12.485
354850013.031830002Reprodução De Vídeo Em Qualquer Suporte3,00%Lei N° 12.485
354850014.042212900Reforma De Pneumáticos Usados3,00%Lei N° 12.485
354850007.022330305Preparação De Massa De Concreto E Argamassa Para Construção2,00%Lei N° 12.485
354850014.052399101Decoração, Lapidação, Gravação, Vitrificação E Outros Trabalhos Em Cerâmica, Louça, Vidro E Cristal3,00%Lei N° 12.485
354850014.052539001Serviço De Usinagem, Tornearia E Solda3,00%Lei N° 12.485
354850014.052539002Serviço De Tratamento E Revestimento Em Metais3,00%Lei N° 12.485
354850007.022599301Serviços De Confecção De Armações Metálicas Para A Construção2,00%Lei N° 12.485
354850014.052599302Serviço De Corte E Dobra De Metais3,00%Lei N° 12.485
354850014.052722802Recondicionamento De Baterias E Acumuladores Para Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850014.032950600Recondicionamento E Recuperação De Motores Para Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850004.143250703Fabricação De Aparelhos E Utensílios Para Correção De Defeitos Físicos E Aparelhos Ortopédicos Em Geral Sob Encomenda2,00%Lei N° 12.485
354850004.143250706Serviços De Prótese Dentária2,00%Lei N° 12.485
354850014.053250709Serviço De Laboratório Óptico3,00%Lei N° 12.485
354850024.013299003Fabricação De Letras, Letreiros E Placas De Qualquer Material, Exceto Luminosos2,00%Lei N° 12.485
354850024.013299004Fabricação De Painéis E Letreiros Luminosos2,00%Lei N° 12.485
354850014.013311200Manutenção E Reparação De Tanques, Reservatórios Metálicos E Caldeiras, Exceto Para Veículos3,00%Lei N° 12.485
354850014.013312102Manutenção E Reparação De Aparelhos E Instrumentos De Medida, Teste E Controle3,00%Lei N° 12.485
354850014.013312103Manutenção E Reparação De Aparelhos Eletromédicos E Eletroterapêuticos E Equipamentos De Irradiação3,00%Lei N° 12.485
354850014.013312104Manutenção E Reparação De Equipamentos E Instrumentos Ópticos3,00%Lei N° 12.485
354850031.013313901Manutenção E Reparação De Geradores, Transformadores E Motores Elétricos3,00%Lei N° 12.485
354850031.013313902Manutenção E Reparação De Baterias E Acumuladores Elétricos, Exceto Para Veículos3,00%Lei N° 12.485
354850031.013313999Manutenção E Reparação De Máquinas, Aparelhos E Materiais Elétricos Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314702Manutenção E Reparação De Equipamentos Hidráulicos E Pneumáticos, Exceto Válvulas3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314703Manutenção E Reparação De Válvulas Industriais3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314704Manutenção E Reparação De Compressores3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314705Manutenção E Reparação De Equipamentos De Transmissão Para Fins Industriais3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314706Manutenção E Reparação De Máquinas, Aparelhos E Equipamentos Para Instalações Térmicas3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314707Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos De Refrigeração E Ventilação Para Uso Industrial E Comercial3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314708Manutenção E Reparação De Máquinas, Equipamentos E Aparelhos Para Transporte E Elevação De Cargas3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314709Manutenção E Reparação De Máquinas De Escrever, Calcular E De Outros Equipamentos Não-Eletrônicos Para Escritório3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314710Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Geral Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314711Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Agricultura E Pecuária3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314712Manutenção E Reparação De Tratores Agrícolas3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314713Manutenção E Reparação De Máquinas-Ferramenta3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314714Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para A Prospecção E Extração De Petróleo3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314715Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Na Extração Mineral, Exceto Na Extração De Petróleo3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314716Manutenção E Reparação De Tratores, Exceto Agrícolas3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314717Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos De Terraplenagem, Pavimentação E Construção, Exceto Tratores3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314718Manutenção E Reparação De Máquinas Para A Indústria Metalúrgica, Exceto Máquinas-Ferramenta3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314719Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para As Indústrias De Alimentos, Bebidas E Fumo3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314720Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para A Indústria Têxtil, Do Vestuário, Do Couro E Calçados3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314721Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos Para A Indústria De Celulose, Papel E Papelão E Artefatos3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314722Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos Para A Indústria Do Plástico3,00%Lei N° 12.485
354850014.013314799Manutenção E Reparação De Outras Máquinas E Equipamentos Para Usos Industriais Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850014.013315500Manutenção E Reparação De Veículos Ferroviários3,00%Lei N° 12.485
354850014.013316301Manutenção E Reparação De Aeronaves, Exceto A Manutenção Na Pista3,00%Lei N° 12.485
354850014.013316302Manutenção De Aeronaves Na Pista3,00%Lei N° 12.485
354850014.013317101Manutenção E Reparação De Embarcações E Estruturas Flutuantes3,00%Lei N° 12.485
354850014.013317102Manutenção E Reparação De Embarcações Para Esporte E Lazer3,00%Lei N° 12.485
354850014.063321000Instalação De Máquinas E Equipamentos Industriais3,00%Lei N° 12.485
354850014.063329501Serviços De Montagem De Móveis De Qualquer Material3,00%Lei N° 12.485
354850014.063329599Instalação De Outros Equipamentos Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.033511502Atividade De Coordenação E Controle Da Operação Da Geração E Transmissão De Energia Elétrica3,00%Lei N° 12.485
354850007.213520401Produção De Gás; Processamento De Gás Natural2,00%Lei N° 12.485
354850007.133702900Atividades Relacionadas A Esgoto, Exceto A Gestão De Redes3,00%Lei N° 12.485
354850007.093812200Coleta De Resíduos Perigosos4,00%Lei N° 12.485
354850007.093821100Tratamento E Disposição De Resíduos Não-Perigosos4,00%Lei N° 12.485
354850007.093822000Tratamento E Disposição De Resíduos Perigosos4,00%Lei N° 12.485
354850007.123900500Descontaminação E Outros Serviços De Gestão De Resíduos3,00%Lei N° 12.485
354850007.024211101Construção De Rodovias E Ferrovias2,00%Lei N° 12.485
354850007.054211102Pintura Para Sinalização Em Pistas Rodoviárias E Aeroportos2,00%Lei N° 12.485
354850007.024212000Construção De Obras-De-Arte Especiais2,00%Lei N° 12.485
354850007.024213800Obras De Urbanização2,00%Lei N° 12.485
354850007.024221901Construção De Barragens E Represas Para Geração De Energia Elétrica2,00%Lei N° 12.485
354850007.024221902Construção De Estações E Redes De Distribuição De Energia Elétrica2,00%Lei N° 12.485
354850007.024221903Manutenção De Redes De Distribuição De Energia Elétrica2,00%Lei N° 12.485
354850007.024221904Construção De Estações E Redes De Telecomunicações2,00%Lei N° 12.485
354850007.024221905Manutenção De Estações E Redes De Telecomunicações2,00%Lei N° 12.485
354850007.024222701Construção De Redes De Abastecimento De Água, Coleta De Esgoto E Construções Correlatas, Exceto Obras De Irrigação2,00%Lei N° 12.485
354850007.024222702Obras De Irrigação2,00%Lei N° 12.485
354850007.024223500Construção De Redes De Transportes Por Dutos, Exceto Para Água E Esgoto2,00%Lei N° 12.485
354850007.024292801Montagem De Estruturas Metálicas2,00%Lei N° 12.485
354850007.024292802Obras De Montagem Industrial2,00%Lei N° 12.485
354850007.024299501Construção De Instalações Esportivas E Recreativas2,00%Lei N° 12.485
354850007.044311801Demolição De Edifícios E Outras Estruturas3,00%Lei N° 12.485
354850007.024311802Preparação De Canteiro E Limpeza De Terreno2,00%Lei N° 12.485
354850007.024312600Perfurações E Sondagens2,00%Lei N° 12.485
354850007.024313400Obras De Terraplenagem2,00%Lei N° 12.485
354850007.024319300Serviços De Preparação Do Terreno Não Especificados Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850007.024321500Instalação E Manutenção Elétrica2,00%Lei N° 12.485
354850007.024322301Instalações Hidráulicas, Sanitárias E De Gás2,00%Lei N° 12.485
354850007.024322303Instalações De Sistema De Prevenção Contra Incêndio2,00%Lei N° 12.485
354850007.024329101Instalação De Painéis Publicitários2,00%Lei N° 12.485
354850007.024329102Instalação De Equipamentos Para Orientação À Navegação Marítima, Fluvial E Lacustre2,00%Lei N° 12.485
354850007.024329104Montagem E Instalação De Sistemas E Equipamentos De Iluminação E Sinalização Em Vias Públicas, Portos E Aeroportos2,00%Lei N° 12.485
354850007.024329105Tratamentos Térmicos, Acústicos Ou De Vibração2,00%Lei N° 12.485
354850007.024329199Outras Obras De Instalações Em Construções Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850007.024330401Impermeabilização Em Obras De Engenharia Civil2,00%Lei N° 12.485
354850007.024391600Obras De Fundações2,00%Lei N° 12.485
354850007.024399101Administração De Obras2,00%Lei N° 12.485
354850017.054399104Serviços De Operação E Fornecimento De Equipamentos Para Transporte E Elevação De Cargas E Pessoas Para Uso Em Obras3,00%Lei N° 12.485
354850010.094512901Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850014.114520008Serviço De Capotaria2,00%Lei N° 12.485
354850010.094530706Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Peças E Acessórios Novos E Usados Para Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850010.094542101Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Motocicletas E Motonetas, Peças E Acessórios3,00%Lei N° 12.485
354850014.014543900Manutenção E Reparação De Motocicletas E Motonetas3,00%Lei N° 12.485
354850010.094611700Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Matérias-Primas Agrícolas E Animais Vivos3,00%Lei N° 12.485
354850010.094612500Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Combustíveis, Minerais, Produtos Siderúrgicos E Químicos3,00%Lei N° 12.485
354850010.094613300Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Madeira, Material De Construção E Ferragens3,00%Lei N° 12.485
354850010.094614100Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Máquinas, Equipamentos, Embarcações E Aeronaves3,00%Lei N° 12.485
354850010.094615000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Eletrodomésticos, Móveis E Artigos De Uso Doméstico3,00%Lei N° 12.485
354850010.094616800Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Têxteis, Vestuário, Calçados E Artigos De Viagem3,00%Lei N° 12.485
354850010.094617600Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Produtos Alimentícios, Bebidas E Fumo3,00%Lei N° 12.485
354850010.094618401Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Medicamentos, Cosméticos E Produtos De Perfumaria3,00%Lei N° 12.485
354850010.094618402Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Instrumentos E Materiais Odonto-Médico-Hospitalares3,00%Lei N° 12.485
354850010.094618499Outros Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio Especializado Em Produtos Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850010.094619200Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Mercadorias Em Geral Não Especializado3,00%Lei N° 12.485
354850014.014751202Recarga De Cartuchos Para Equipamentos De Informática3,00%Lei N° 12.485
354850004.074771702Comércio Varejista De Produtos Farmacêuticos, Com Manipulação De Fórmulas2,00%Lei N° 12.485
354850016.014911600Transporte Ferroviário De Carga3,00%Lei N° 12.485
354850016.014912402Transporte Ferroviário De Passageiros Municipal E Em Região Metropolitana3,00%Lei N° 12.485
354850016.014912403Transporte Metroviário3,00%Lei N° 12.485
354850016.014921301Transporte Rodoviário Coletivo De Passageiros, Com Itinerário Fixo, Municipal3,00%Lei N° 12.485
354850016.014923002Serviço De Transporte De Passageiros3,00%Lei N° 12.485
354850016.014929901Transporte Rodoviário Coletivo De Passageiros, Sob Regime De Fretamento, Municipal3,00%Lei N° 12.485
354850009.024929903Organização De Excursões Em Veículos Rodoviários Próprios, Municipal3,00%Lei N° 12.485
354850009.024929904Organização De Excursões Em Veículos Rodoviários Próprios, Intermunicipal, Interestadual E Internacional3,00%Lei N° 12.485
354850016.014929999Outros Transportes Rodoviários De Passageiros Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850016.014930203Transporte Rodoviário De Produtos Perigosos3,00%Lei N° 12.485
354850016.014940000Transporte Dutoviário3,00%Lei N° 12.485
354850009.024950700Trens Turísticos, Teleféricos E Similares3,00%Lei N° 12.485
354850016.015021101Transporte Por Navegação Interior De Carga, Municipal, Exceto Travessia3,00%Lei N° 12.485
354850016.015022001Transporte Por Navegação Interior De Passageiros Em Linhas Regulares, Municipal, Exceto Travessia3,00%Lei N° 12.485
354850020.015030101Navegação De Apoio Marítimo3,00%Lei N° 12.485
354850020.015030102Navegação De Apoio Portuário3,00%Lei N° 12.485
354850020.015030103Serviço De Rebocadores E Empurradores3,00%Lei N° 12.485
354850016.015091201Transporte Por Navegação De Travessia, Municipal3,00%Lei N° 12.485
354850009.025099801Transporte Aquaviário Para Passeios Turísticos3,00%Lei N° 12.485
354850016.015099899Outros Transportes Aquaviários Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850016.015111100Transporte Aéreo De Passageiros Regular3,00%Lei N° 12.485
354850016.015112901Serviço De Táxi Aéreo E Locação De Aeronaves Com Tripulação3,00%Lei N° 12.485
354850011.045211702Guarda-Móveis3,00%Lei N° 12.485
354850022.015221400Concessionárias De Rodovias, Pontes, Túneis E Serviços Relacionados5,00%Lei N° 12.485
354850020.035222200Terminais Rodoviários E Ferroviários3,00%Lei N° 12.485
354850017.015229001Serviços De Apoio Ao Transporte Por Táxi, Inclusive Centrais De Chamada3,00%Lei N° 12.485
354850014.015229002Serviços De Reboque De Veículos3,00%Lei N° 12.485
354850020.015231101Administração Da Infra-Estrutura Portuária3,00%Lei N° 12.485
354850020.015239701Serviços De Praticagem3,00%Lei N° 12.485
354850020.015239799Atividades Auxiliares Dos Transportes Aquaviários Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850020.025240101Operação Dos Aeroportos E Campos De Aterrissagem3,00%Lei N° 12.485
354850017.015240199Atividades Auxiliares Dos Transportes Aéreos, Exceto Operação Dos Aeroportos E Campos De Aterrissagem3,00%Lei N° 12.485
354850033.015250801Comissaria De Despachos3,00%Lei N° 12.485
354850033.015250802Atividades De Despachantes Aduaneiros3,00%Lei N° 12.485
354850010.055250803Agenciamento De Cargas, Exceto Para O Transporte Marítimo3,00%Lei N° 12.485
354850020.035250804Organização Logística Do Transporte De Carga3,00%Lei N° 12.485
354850016.015250805Operador De Transporte Multimodal3,00%Lei N° 12.485
354850026.015310501Atividades Do Correio Nacional3,00%Lei N° 12.485
354850026.015310502Atividades De Franqueadas E Permissionárias Do Correio Nacional3,00%Lei N° 12.485
354850026.015320201Serviços De Malote Não Realizados Pelo Correio Nacional3,00%Lei N° 12.485
354850009.015510802Apart-Hotéis2,00%Lei N° 12.485
354850009.015510803Motéis2,00%Lei N° 12.485
354850009.015590601Albergues, Exceto Assistenciais2,00%Lei N° 12.485
354850009.025590602Campings3,00%Lei N° 12.485
354850009.015590603Pensões (Alojamento)2,00%Lei N° 12.485
354850009.015590699Outros Alojamentos Não Especificados Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850017.025811500Edição De Livros3,00%Lei N° 12.485
354850017.025812301Edição De Jornais Diários3,00%Lei N° 12.485
354850017.025812302Edição De Jornais Não Diários3,00%Lei N° 12.485
354850017.025813100Edição De Revistas3,00%Lei N° 12.485
354850017.025819100Edição De Cadastros, Listas E Outros Produtos Gráficos3,00%Lei N° 12.485
354850017.025821200Edição Integrada À Impressão De Livros3,00%Lei N° 12.485
354850017.025822101Edição Integrada À Impressão De Jornais Diários3,00%Lei N° 12.485
354850017.025822102Edição Integrada À Impressão De Jornais Não Diários3,00%Lei N° 12.485
354850017.025823900Edição Integrada À Impressão De Revistas3,00%Lei N° 12.485
354850017.025829800Edição Integrada À Impressão De Cadastros, Listas E Outros Produtos Gráficos3,00%Lei N° 12.485
354850013.035911101Estúdios Cinematográficos3,00%Lei N° 12.485
354850013.035911102Produção De Filmes Para Publicidade3,00%Lei N° 12.485
354850013.025912001Serviços De Dublagem3,00%Lei N° 12.485
354850013.025912002Serviços De Mixagem Sonora Em Produção Audiovisual3,00%Lei N° 12.485
354850012.025914600Atividades De Exibição Cinematográfica2,00%Lei N° 12.485
354850013.025920100Atividades De Gravação De Som E De Edição De Música3,00%Lei N° 12.485
354850010.026022502Atividades Relacionadas À Televisão Por Assinatura, Exceto Programadoras3,00%Lei N° 12.485
354850001.076190601Provedores De Acesso Às Redes De Comunicações3,00%Lei N° 12.485
354850001.046201501Desenvolvimento De Programas De Computador Sob Encomenda3,00%Lei N° 12.485
354850001.086201502Web Design3,00%Lei N° 12.485
354850001.016202300Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Customizáveis3,00%Lei N° 12.485
354850001.016203100Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Não-Customizáveis3,00%Lei N° 12.485
354850001.066204000Consultoria Em Tecnologia Da Informação3,00%Lei N° 12.485
354850001.076209100Suporte Técnico, Manutenção E Outros Serviços Em Tecnologia Da Informação3,00%Lei N° 12.485
354850001.036311900Tratamento De Dados, Provedores De Serviços De Aplicação E Serviços De Hospedagem Na Internet3,00%Lei N° 12.485
354850001.076319400Portais, Provedores De Conteúdo E Outros Serviços De Informação Na Internet3,00%Lei N° 12.485
354850010.076391700Agências De Notícias3,00%Lei N° 12.485
354850017.016399200Outras Atividades De Prestação De Serviços De Informação Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850015.106421200Bancos Comerciais5,00%Lei N° 12.485
354850015.106422100Bancos Múltiplos, Com Carteira Comercial5,00%Lei N° 12.485
354850015.186423900Caixas Econômicas5,00%Lei N° 12.485
354850015.086424701Bancos Cooperativos5,00%Lei N° 12.485
354850015.086424702Cooperativas Centrais De Crédito5,00%Lei N° 12.485
354850015.086424703Cooperativas De Crédito Mútuo5,00%Lei N° 12.485
354850015.086424704Cooperativas De Crédito Rural5,00%Lei N° 12.485
354850015.026431000Bancos Múltiplos, Sem Carteira Comercial5,00%Lei N° 12.485
354850015.026432800Bancos De Investimento5,00%Lei N° 12.485
354850015.086433600Bancos De Desenvolvimento5,00%Lei N° 12.485
354850015.086434400Agências De Fomento5,00%Lei N° 12.485
354850015.186435201Sociedades De Crédito Imobiliário5,00%Lei N° 12.485
354850015.026435202Associações De Poupança E Empréstimo5,00%Lei N° 12.485
354850015.186435203Companhias Hipotecárias5,00%Lei N° 12.485
354850015.086436100Sociedades De Crédito, Financiamento E Investimento5,00%Lei N° 12.485
354850015.086437900Sociedades De Crédito Ao Microempreendedor5,00%Lei N° 12.485
354850010.026438701Bancos De Câmbio3,00%Lei N° 12.485
354850010.026438799Outras Instituições De Intermediação Não-Monetária Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850015.096440900Arrendamento Mercantil5,00%Lei N° 12.485
354850015.026450600Sociedades De Capitalização5,00%Lei N° 12.485
354850015.026470101Fundos De Investimento, Exceto Previdenciários E Imobiliários5,00%Lei N° 12.485
354850015.016470102Fundos De Investimento Previdenciários5,00%Lei N° 12.485
354850015.016470103Fundos De Investimento Imobiliários5,00%Lei N° 12.485
354850017.236491300Sociedades De Fomento Mercantil3,00%Lei N° 12.485
354850015.016493000Administração De Consórcios Para Aquisição De Bens E Direitos5,00%Lei N° 12.485
354850015.016499901Clubes De Investimento5,00%Lei N° 12.485
354850015.016499902Sociedades De Investimento5,00%Lei N° 12.485
354850015.016499903Fundo Garantidor De Crédito5,00%Lei N° 12.485
354850015.086499904Caixas De Financiamento De Corporações5,00%Lei N° 12.485
354850015.086499905Concessão De Crédito Pelas Oscip5,00%Lei N° 12.485
354850015.076499999Outras Atividades De Serviços Financeiros Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei N° 12.485
354850025.036511102Planos De Auxílio-Funeral3,00%Lei N° 12.485
354850015.016611804Administração De Mercados De Balcão Organizados5,00%Lei N° 12.485
354850010.026612601Corretoras De Títulos E Valores Mobiliários3,00%Lei N° 12.485
354850010.026612602Distribuidoras De Títulos E Valores Mobiliários3,00%Lei N° 12.485
354850010.016612603Corretoras De Câmbio3,00%Lei N° 12.485
354850010.026612604Corretoras De Contratos De Mercadorias3,00%Lei N° 12.485
354850010.026612605Agentes De Investimentos Em Aplicações Financeiras3,00%Lei N° 12.485
354850015.016613400Administração De Cartões De Crédito5,00%Lei N° 12.485
354850015.126619301Serviços De Liquidação E Custódia5,00%Lei N° 12.485
354850015.106619302Correspondentes De Instituições Financeiras5,00%Lei N° 12.485
354850010.096619303Representações De Bancos Estrangeiros3,00%Lei N° 12.485
354850015.076619304Caixas Eletrônicos5,00%Lei N° 12.485
354850015.016619305Operadoras De Cartões De Débito5,00%Lei N° 12.485
354850018.016621501Peritos E Avaliadores De Seguros3,00%Lei N° 12.485
354850010.016622300Corretores E Agentes De Seguros, De Planos De Previdência Complementar E De Saúde3,00%Lei N° 12.485
354850017.016629100Atividades Auxiliares Dos Seguros, Da Previdência Complementar E Dos Planos De Saúde Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850015.016630400Atividades De Administração De Fundos Por Contrato Ou Comissão5,00%Lei N° 12.485
354850010.056821801Corretagem Na Compra E Venda E Avaliação De Imóveis3,00%Lei N° 12.485
354850010.056821802Corretagem No Aluguel De Imóveis3,00%Lei N° 12.485
354850017.146911701Serviços Advocatícios2,00%Lei N° 12.485
354850010.036911703Agente De Propriedade Industrial3,00%Lei N° 12.485
354850021.016912500Cartórios2,00%Lei N° 12.485
354850017.196920601Atividades De Contabilidade2,00%Lei N° 12.485
354850007.017111100Serviços De Arquitetura3,00%Lei N° 12.485
354850007.207119701Serviços De Cartografia, Topografia E Geodésia3,00%Lei N° 12.485
354850007.017119702Atividades De Estudos Geológicos3,00%Lei N° 12.485
354850032.017119703Serviços De Desenho Técnico Relacionados À Arquitetura E Engenharia3,00%Lei N° 12.485
354850017.097119704Serviços De Perícia Técnica Relacionados À Segurança Do Trabalho3,00%Lei N° 12.485
354850017.097120100Testes E Análises Técnicas3,00%Lei N° 12.485
354850017.017210000Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Físicas E Naturais3,00%Lei N° 12.485
354850017.017220700Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Sociais E Humanas3,00%Lei N° 12.485
354850010.087312200Agenciamento De Espaços Para Publicidade, Exceto Em Veículos De Comunicação3,00%Lei N° 12.485
354850017.107319001Criação De Estandes Para Feiras E Exposições4,00%Lei N° 12.485
354850017.067319002Promoção De Vendas3,00%Lei N° 12.485
354850017.067319003Marketing Direto3,00%Lei N° 12.485
354850017.017319004Consultoria Em Publicidade3,00%Lei N° 12.485
354850017.067319099Outras Atividades De Publicidade Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.017320300Pesquisas De Mercado E De Opinião Pública3,00%Lei N° 12.485
354850007.117410202Design De Interiores3,00%Lei N° 12.485
354850023.017410203Design De Produto2,00%Lei N° 12.485
354850023.017410299Atividades De Design Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850013.037420001Atividades De Produção De Fotografias, Exceto Aérea E Submarina3,00%Lei N° 12.485
354850013.037420002Atividades De Produção De Fotografias Aéreas E Submarinas3,00%Lei N° 12.485
354850013.037420003Laboratórios Fotográficos3,00%Lei N° 12.485
354850013.037420004Filmagem De Festas E Eventos3,00%Lei N° 12.485
354850013.047420005Serviços De Microfilmagem2,00%Lei N° 12.485
354850017.027490101Serviços De Tradução, Interpretação E Similares3,00%Lei N° 12.485
354850007.217490102Escafandria E Mergulho2,00%Lei N° 12.485
354850007.017490103Serviços De Agronomia E De Consultoria Às Atividades Agrícolas E Pecuárias3,00%Lei N° 12.485
354850010.027490104Atividades De Intermediação E Agenciamento De Serviços E Negócios Em Geral, Exceto Imobiliários3,00%Lei N° 12.485
354850017.047490105Agenciamento De Profissionais Para Atividades Esportivas, Culturais E Artísticas3,00%Lei N° 12.485
354850003.057732202Aluguel De Andaimes3,00%Lei N° 12.485
354850003.057739003Aluguel De Palcos, Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporário, Exceto Andaimes3,00%Lei N° 12.485
354850017.127740300Gestão De Ativos Intangíveis Não-Financeiros3,00%Lei N° 12.485
354850017.047810800Seleção E Agenciamento De Mão-De-Obra3,00%Lei N° 12.485
354850017.057820500Locação De Mão-De-Obra Temporária3,00%Lei N° 12.485
354850017.057830200Fornecimento E Gestão De Recursos Humanos Para Terceiros3,00%Lei N° 12.485
354850009.027911200Agências De Viagens3,00%Lei N° 12.485
354850009.027912100Operadores Turísticos3,00%Lei N° 12.485
354850009.027990200Serviços De Reservas E Outros Serviços De Turismo Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850011.028011101Atividades De Vigilância E Segurança Privada3,00%Lei N° 12.485
354850005.088011102Serviços De Adestramento De Cães De Guarda3,00%Lei N° 12.485
354850026.018012900Atividades De Transporte De Valores3,00%Lei N° 12.485
354850011.028020001Atividades De Monitoramento De Sistemas De Segurança Eletrônico3,00%Lei N° 12.485
354850034.018030700Atividades De Investigação Particular2,00%Lei N° 12.485
354850017.058111700Serviços Combinados Para Apoio A Edifícios, Exceto Condomínios Prediais3,00%Lei N° 12.485
354850007.108121400Limpeza Em Prédios E Em Domicílios4,00%Lei N° 12.485
354850007.138122200Imunização E Controle De Pragas Urbanas3,00%Lei N° 12.485
354850007.108129000Atividades De Limpeza Não Especificadas Anteriormente4,00%Lei N° 12.485
354850007.118130300Atividades Paisagísticas3,00%Lei N° 12.485
354850017.028211300Serviços Combinados De Escritório E Apoio Administrativo3,00%Lei N° 12.485
354850013.048219901Fotocópias2,00%Lei N° 12.485
354850017.028219999Preparação De Documentos E Serviços Especializados De Apoio Administrativo Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.028220200Atividades De Teleatendimento3,00%Lei N° 12.485
354850017.108230001Serviços De Organização De Feiras, Congressos, Exposições E Festas4,00%Lei N° 12.485
354850003.038230002Casas De Festas E Eventos3,00%Lei N° 12.485
354850014.058292000Envasamento E Empacotamento Sob Contrato3,00%Lei N° 12.485
354850017.018299701Medição De Consumo De Energia Elétrica, Gás E Água3,00%Lei N° 12.485
354850017.128299702Emissão De Vales-Alimentação, Vales-Transporte E Similares3,00%Lei N° 12.485
354850024.018299703Serviços De Gravação De Carimbos, Exceto Confecção2,00%Lei N° 12.485
354850017.138299704Leiloeiros Independentes3,00%Lei N° 12.485
354850017.028299705Serviços De Levantamento De Fundos Sob Contrato3,00%Lei N° 12.485
354850012.098299707Salas De Acesso À Internet5,00%Lei N° 12.485
354850008.018512100Educação Infantil2,00%Lei N° 12.485
354850008.018513900Ensino Fundamental2,00%Lei N° 12.485
354850008.018520100Ensino Médio2,00%Lei N° 12.485
354850008.018531700Educação Superior2,00%Lei N° 12.485
354850008.018532500Educação Superior2,00%Lei N° 12.485
354850008.018533300Educação Superior2,00%Lei N° 12.485
354850008.018541400Educação Profissional De Nível Técnico2,00%Lei N° 12.485
354850008.018542200Educação Profissional De Nível Tecnológico2,00%Lei N° 12.485
354850017.018550302Atividades De Apoio À Educação, Exceto Caixas Escolares3,00%Lei N° 12.485
354850006.048591100Ensino De Esportes2,00%Lei N° 12.485
354850006.048592901Ensino De Dança2,00%Lei N° 12.485
354850006.048592902Ensino De Artes Cênicas, Exceto Dança2,00%Lei N° 12.485
354850008.028592903Ensino De Música2,00%Lei N° 12.485
354850008.028592999Ensino De Arte E Cultura Não Especificado Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850008.028593700Ensino De Idiomas2,00%Lei N° 12.485
354850008.028599601Formação De Condutores2,00%Lei N° 12.485
354850008.028599602Cursos De Pilotagem2,00%Lei N° 12.485
354850008.028599603Treinamento Em Informática2,00%Lei N° 12.485
354850008.028599604Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial2,00%Lei N° 12.485
354850008.028599605Cursos Preparatórios Para Concursos2,00%Lei N° 12.485
354850008.028599699Outras Atividades De Ensino Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850004.038610102Atividades De Atendimento Em Pronto-Socorro E Unidades Hospitalares Para Atendimento A Urgências2,00%Lei N° 12.485
354850004.218621601Uti Móvel2,00%Lei N° 12.485
354850004.218621602Serviços Móveis De Atendimento A Urgências, Exceto Por Uti Móvel2,00%Lei N° 12.485
354850004.218622400Serviços De Remoção De Pacientes, Exceto Os Serviços Móveis De Atendimento A Urgências2,00%Lei N° 12.485
354850004.028630502Atividade Médica Ambulatorial Com Recursos Para Realização De Exames Complementares2,00%Lei N° 12.485
354850004.018630503Atividade Médica Ambulatorial Restrita A Consultas2,00%Lei N° 12.485
354850004.038630506Serviços De Vacinação E Imunização Humana2,00%Lei N° 12.485
354850004.188630507Atividades De Reprodução Humana Assistida2,00%Lei N° 12.485
354850004.018630599Atividades De Atenção Ambulatorial Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850004.038640201Laboratórios De Anatomia Patológica E Citológica2,00%Lei N° 12.485
354850004.098640203Serviços De Diálise E Nefrologia2,00%Lei N° 12.485
354850004.028640204Serviços De Tomografia2,00%Lei N° 12.485
354850004.028640206Serviços De Ressonância Magnética2,00%Lei N° 12.485
354850004.028640207Serviços De Diagnóstico Por Imagem Sem Uso De Radiação Ionizante, Exceto Ressonância Magnética2,00%Lei N° 12.485
354850004.028640208Serviços De Diagnóstico Por Registro Gráfico2,00%Lei N° 12.485
354850004.028640209Serviços De Diagnóstico Por Métodos Ópticos2,00%Lei N° 12.485
354850004.028640210Serviços De Quimioterapia2,00%Lei N° 12.485
354850004.028640211Serviços De Radioterapia2,00%Lei N° 12.485
354850004.038640212Serviços De Hemoterapia2,00%Lei N° 12.485
354850004.098640213Serviços De Litotripsia2,00%Lei N° 12.485
354850004.198640214Serviços De Bancos De Células E Tecidos Humanos2,00%Lei N° 12.485
354850004.028640299Atividades De Serviços De Complementação Diagnóstica E Terapêutica Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850004.068650001Atividades De Enfermagem2,00%Lei N° 12.485
354850004.108650002Atividades De Profissionais Da Nutrição2,00%Lei N° 12.485
354850004.168650003Atividades De Psicologia E Psicanálise2,00%Lei N° 12.485
354850004.088650004Atividades De Fisioterapia2,00%Lei N° 12.485
354850004.088650005Atividades De Terapia Ocupacional2,00%Lei N° 12.485
354850004.088650006Atividades De Fonoaudiologia2,00%Lei N° 12.485
354850004.098650007Atividades De Terapia De Nutrição Enteral E Parenteral2,00%Lei N° 12.485
354850004.018650099Atividades De Profissionais Da Área De Saúde Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850017.018660700Atividades De Apoio À Gestão De Saúde3,00%Lei N° 12.485
354850004.198690902Atividades De Bancos De Leite Humano2,00%Lei N° 12.485
354850004.058690903Atividades De Acupuntura2,00%Lei N° 12.485
354850004.098690904Atividades De Podologia2,00%Lei N° 12.485
354850004.178711501Clínicas E Residências Geriátricas2,00%Lei N° 12.485
354850004.178711502Instituições De Longa Permanência Para Idosos2,00%Lei N° 12.485
354850004.038711503Atividades De Assistência A Deficientes Físicos, Imunodeprimidos E Convalescentes2,00%Lei N° 12.485
354850004.038711504Centros De Apoio A Pacientes Com Câncer E Com Aids2,00%Lei N° 12.485
354850004.178711505Condomínios Residenciais Para Idosos2,00%Lei N° 12.485
354850004.218712300Atividades De Fornecimento De Infra-Estrutura De Apoio E Assistência A Paciente No Domicílio2,00%Lei N° 12.485
354850004.038720401Atividades De Centros De Assistência Psicossocial2,00%Lei N° 12.485
354850004.038720499Atividades De Assistência Psicossocial E À Saúde A Portadores De Distúrbios Psíquicos, Deficiência Mental E Dependência Química Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850004.178730101Orfanatos2,00%Lei N° 12.485
354850004.178730102Albergues Assistenciais2,00%Lei N° 12.485
354850027.018730199Atividades De Assistência Social Prestadas Em Residências Coletivas E Particulares Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850027.018800600Serviços De Assistência Social Sem Alojamento2,00%Lei N° 12.485
354850012.039001904Produção De Espetáculos Circenses, De Marionetes E Similares2,00%Lei N° 12.485
354850012.079001905Produção De Espetáculos De Rodeios, Vaquejadas E Similares2,00%Lei N° 12.485
354850031.019001906Atividades De Sonorização E De Iluminação3,00%Lei N° 12.485
354850012.139001999Artes Cênicas, Espetáculos E Atividades Complementares Não Especificados Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850040.019002702Restauração De Obras De Arte2,00%Lei N° 12.485
354850029.019101500Atividades De Bibliotecas E Arquivos2,00%Lei N° 12.485
354850012.089102301Atividades De Museus E De Exploração De Lugares E Prédios Históricos E Atrações Similares4,00%Lei N° 12.485
354850007.059102302Restauração E Conservação De Lugares E Prédios Históricos2,00%Lei N° 12.485
354850012.059103100Atividades De Jardins Botânicos, Zoológicos, Parques Nacionais, Reservas Ecológicas E Áreas De Proteção Ambiental2,00%Lei N° 12.485
354850019.019200301Casas De Bingo3,00%Lei N° 12.485
354850019.019200302Exploração De Apostas Em Corridas De Cavalos3,00%Lei N° 12.485
354850019.019200399Exploração De Jogos De Azar E Apostas Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850003.039311500Gestão De Instalações De Esportes3,00%Lei N° 12.485
354850006.049313100Atividades De Condicionamento Físico2,00%Lei N° 12.485
354850037.019319199Outras Atividades Esportivas Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850012.059321200Parques De Diversão E Parques Temáticos2,00%Lei N° 12.485
354850012.099329802Exploração De Boliches5,00%Lei N° 12.485
354850012.099329803Exploração De Jogos De Sinuca, Bilhar E Similares5,00%Lei N° 12.485
354850012.099329804Exploração De Jogos Eletrônicos Recreativos5,00%Lei N° 12.485
354850014.019511800Reparação E Manutenção De Computadores E De Equipamentos Periféricos3,00%Lei N° 12.485
354850014.019512600Reparação E Manutenção De Equipamentos De Comunicação3,00%Lei N° 12.485
354850014.019529101Reparação De Calçados, Bolsas E Artigos De Viagem3,00%Lei N° 12.485
354850024.019529102Chaveiros2,00%Lei N° 12.485
354850014.019529103Reparação De Relógios3,00%Lei N° 12.485
354850014.019529104Reparação De Bicicletas, Triciclos E Outros Veículos Não-Motorizados3,00%Lei N° 12.485
354850014.019529106Reparação De Jóias3,00%Lei N° 12.485
354850014.109601701Lavanderias2,00%Lei N° 12.485
354850014.109601702Tinturarias2,00%Lei N° 12.485
354850014.109601703Toalheiros2,00%Lei N° 12.485
354850006.019602501Cabeleireiros, Manicure E Pedicure2,00%Lei N° 12.485
354850025.049603301Gestão E Manutenção De Cemitérios3,00%Lei N° 12.485
354850025.029603302Serviços De Cremação3,00%Lei N° 12.485
354850025.019603303Serviços De Sepultamento3,00%Lei N° 12.485
354850025.019603304Serviços De Funerárias3,00%Lei N° 12.485
354850025.019603305Serviços De Somatoconservação3,00%Lei N° 12.485
354850025.019603399Atividades Funerárias E Serviços Relacionados Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850010.029609202Agências Matrimoniais3,00%Lei N° 12.485
354850013.039609204Exploração De Máquinas De Serviços Pessoais Acionadas Por Moeda3,00%Lei N° 12.485
354850006.039609205Atividades De Sauna E Banhos3,00%Lei N° 12.485
354850006.029609206Serviços De Tatuagem E Colocação De Piercing3,00%Lei N° 12.485
354850005.089609207Alojamento De Animais Domésticos3,00%Lei N° 12.485
354850005.089609208Higiene E Embelezamento De Animais Domésticos3,00%Lei N° 12.485
354850017.059700500Serviços Domésticos3,00%Lei N° 12.485
354850014.091411802.Facção De Roupas Íntimas2,00%Lei N° 12.485
354850014.091412603.Facção De Peças Do Vestuário, Exceto Roupas Íntimas2,00%Lei N° 12.485
354850014.091413403.Facção De Roupas Profissionais2,00%Lei N° 12.485
354850014.0514141001Florista3,00%Lei N° 12.485
354850014.0514141002Doceiro3,00%Lei N° 12.485
354850014.051531902.Acabamento De Calçados De Couro Sob Contrato3,00%Lei N° 12.485
354850017.0516109901Atividades De Apoio À Agricultura Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.0416109902Atividades De Apoio À Agricultura Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.0516109903Atividades De Apoio À Agricultura Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850007.1316289901Atividades De Apoio À Pecuária Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.0116289902Atividades De Apoio À Pecuária Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850005.0816289903Atividades De Apoio À Pecuária Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.0416289904Atividades De Apoio À Pecuária Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.0116289905Atividades De Apoio À Pecuária Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.0226142001Tradutor3,00%Lei N° 12.485
354850017.0226142002Tradutor3,00%Lei N° 12.485
354850008.0233311501Professores De Cursos Livres2,00%Lei N° 12.485
354850008.0233311502Professores De Cursos Livres2,00%Lei N° 12.485
354850006.0251611501Tatuador/ Piercer3,00%Lei N° 12.485
354850006.0251611502Depilador3,00%Lei N° 12.485
354850006.0251611503Esteticista3,00%Lei N° 12.485
354850010.0952111001Vendedor De Comércio Varejista3,00%Lei N° 12.485
354850017.0152111002Vendedor De Comércio Varejista3,00%Lei N° 12.485
354850010.0952410501Vendedores Em Domicílio3,00%Lei N° 12.485
354850010.0952410502Vendedores Em Domicílio3,00%Lei N° 12.485
354850017.025829800.Edição Integrada À Impressão De Cadastros, Listas E Outros Produtos Gráficos3,00%Lei N° 12.485
354850013.035911102.Produção De Filmes Para Publicidade3,00%Lei N° 12.485
354850017.047490105.Agenciamento De Profissionais Para Atividades Esportivas, Culturais E Artísticas3,00%Lei N° 12.485
354850014.0976301001Costureiro2,00%Lei N° 12.485
354850014.0976301002Modista Ou Estilista2,00%Lei N° 12.485
354850016.0178230501Motorista De Carro De Passeio3,00%Lei N° 12.485
354850016.0178230502Motorista De Carro De Passeio3,00%Lei N° 12.485
354850016.0178231001Motorista De Furgão Ou Veículo Similar3,00%Lei N° 12.485
354850016.0178231002Motorista De Furgão Ou Veículo Similar3,00%Lei N° 12.485
354850016.0178231003Motorista De Furgão Ou Veículo Similar3,00%Lei N° 12.485
354850016.0178231004Motorista De Furgão Ou Veículo Similar3,00%Lei N° 12.485
354850016.0178231005Motorista De Furgão Ou Veículo Similar3,00%Lei N° 12.485
354850016.0178231006Motorista De Furgão Ou Veículo Similar3,00%Lei N° 12.485
354850016.0178231007Motorista De Furgão Ou Veículo Similar3,00%Lei N° 12.485
354850016.0178231008Motorista De Furgão Ou Veículo Similar3,00%Lei N° 12.485
354850016.0178231009Motorista De Furgão Ou Veículo Similar3,00%Lei N° 12.485
354850016.0178231501Motorista De Táxi3,00%Lei N° 12.485
354850016.0178231502Motorista De Táxi3,00%Lei N° 12.485
354850016.0178250501Caminhoneiro Autônomo (Rotas Regionais E Internacionais)3,00%Lei N° 12.485
354850031.019001906.Atividades De Sonorização E De Iluminação3,00%Lei N° 12.485
354850014.05134050101Estamparia E Texturização Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário3,00%Lei N° 12.485
354850014.05134050201Alvejamento, Tingimento E Torção Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário3,00%Lei N° 12.485
354850014.05134059901Outros Serviços De Acabamento Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário3,00%Lei N° 12.485
354850014.05134059902Outros Serviços De Acabamento Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário3,00%Lei N° 12.485
354850014.09141260201Confecção, Sob Medida, De Peças Do Vestuário, Exceto Roupas Íntimas2,00%Lei N° 12.485
354850014.09141340201Confecção, Sob Medida, De Roupas Profissionais (Material Fornecido Pelo Usuário Final)2,00%Lei N° 12.485
354850014.08182290101Serviço De Encadernação E Plastificação2,00%Lei N° 12.485
354850014.05182290102Serviço De Encadernação E Plastificação3,00%Lei N° 12.485
354850039.01321160101Lapidação De Gemas2,00%Lei N° 12.485
354850014.01331470101Manutenção E Reparação De Máquinas Motrizes Não-Elétricas3,00%Lei N° 12.485
354850014.01331470102Manutenção E Reparação De Máquinas Motrizes Não-Elétricas3,00%Lei N° 12.485
354850014.01331980001Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850014.13331980002Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850014.01331980003Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850014.01331980004Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850010.02351310002Comércio Atacadista De Energia Elétrica3,00%Lei N° 12.485
354850010.02352040202Distribuição De Combustíveis Gasosos Por Redes Urbanas3,00%Lei N° 12.485
354850007.09381140001Coleta De Resíduos Não-Perigosos4,00%Lei N° 12.485
354850007.09381140002Coleta De Resíduos Não-Perigosos4,00%Lei N° 12.485
354850007.02412040001Construção De Edifícios2,00%Lei N° 12.485
354850007.05412040002Construção De Edifícios2,00%Lei N° 12.485
354850007.02412040003Construção De Edifícios2,00%Lei N° 12.485
354850007.18429100001Obras Portuárias, Marítimas E Fluviais3,00%Lei N° 12.485
354850007.02429100002Obras Portuárias, Marítimas E Fluviais2,00%Lei N° 12.485
354850007.17429959901Outras Obras De Engenharia Civil Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850007.02429959902Outras Obras De Engenharia Civil Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850007.02432230201Instalação E Manutenção De Sistemas Centrais De Ar Condicionado, De Ventilação E Refrigeração2,00%Lei N° 12.485
354850014.01432230202Instalação E Manutenção De Sistemas Centrais De Ar Condicionado, De Ventilação E Refrigeração3,00%Lei N° 12.485
354850007.02432910301Instalação, Manutenção E Reparação De Elevadores, Escadas E Esteiras Rolantes2,00%Lei N° 12.485
354850014.01432910302Instalação, Manutenção E Reparação De Elevadores, Escadas E Esteiras Rolantes3,00%Lei N° 12.485
354850014.13433040201Instalação De Portas, Janelas, Tetos, Divisórias E Armários Embutidos De Qualquer Material2,00%Lei N° 12.485
354850007.06433040202Instalação De Portas, Janelas, Tetos, Divisórias E Armários Embutidos De Qualquer Material3,00%Lei N° 12.485
354850007.02433040301Obras De Acabamento Em Gesso E Estuque2,00%Lei N° 12.485
354850007.02433040302Obras De Acabamento Em Gesso E Estuque2,00%Lei N° 12.485
354850007.05433040401Serviços De Pintura De Edifícios Em Geral2,00%Lei N° 12.485
354850007.05433040402Serviços De Pintura De Edifícios Em Geral2,00%Lei N° 12.485
354850007.02433040501Aplicação De Revestimentos E De Resinas Em Interiores E Exteriores2,00%Lei N° 12.485
354850007.02433040502Aplicação De Revestimentos E De Resinas Em Interiores E Exteriores2,00%Lei N° 12.485
354850007.02433049901Outras Obras De Acabamento Da Construção2,00%Lei N° 12.485
354850007.02433049902Outras Obras De Acabamento Da Construção2,00%Lei N° 12.485
354850007.17439910201Montagem E Desmontagem De Andaimes E Outras Estruturas Temporárias3,00%Lei N° 12.485
354850007.02439910202Montagem E Desmontagem De Andaimes E Outras Estruturas Temporárias2,00%Lei N° 12.485
354850007.02439910301Obras De Alvenaria2,00%Lei N° 12.485
354850007.02439910302Obras De Alvenaria2,00%Lei N° 12.485
354850007.02439910501Perfuração E Construção De Poços De Água2,00%Lei N° 12.485
354850007.02439910502Perfuração E Construção De Poços De Água2,00%Lei N° 12.485
354850007.02439919901Serviços Especializados Para Construção Não Especificados Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850007.02439919902Serviços Especializados Para Construção Não Especificados Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850014.01452000101Serviços De Manutenção E Reparação Mecânica De Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850014.01452000102Serviços De Manutenção E Reparação Mecânica De Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850014.01452000103Serviços De Manutenção E Reparação Mecânica De Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850014.12452000201Serviços De Lanternagem Ou Funilaria E Pintura De Veículos Automotores2,00%Lei N° 12.485
354850014.05452000202Serviços De Lanternagem Ou Funilaria E Pintura De Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850014.12452000203Serviços De Lanternagem Ou Funilaria E Pintura De Veículos Automotores2,00%Lei N° 12.485
354850014.05452000204Serviços De Lanternagem Ou Funilaria E Pintura De Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850014.01452000301Serviços De Manutenção E Reparação Elétrica De Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850014.01452000302Serviços De Manutenção E Reparação Elétrica De Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850014.01452000401Serviços De Alinhamento E Balanceamento De Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850014.01452000402Serviços De Alinhamento E Balanceamento De Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850014.01452000501Serviços De Lavagem, Lubrificação E Polimento De Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850014.01452000502Serviços De Lavagem, Lubrificação E Polimento De Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850014.01452000601Serviços De Borracharia Para Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850014.01452000602Serviços De Borracharia Para Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850014.01452000701Serviços De Instalação, Manutenção E Reparação De Acessórios Para Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850014.01452000702Serviços De Instalação, Manutenção E Reparação De Acessórios Para Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850010.09461840301Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Jornais, Revistas E Outras Publicações3,00%Lei N° 12.485
354850010.10461840302Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Jornais, Revistas E Outras Publicações3,00%Lei N° 12.485
354850007.06474310002Comércio Varejista De Vidros3,00%Lei N° 12.485
354850014.07478909903Comércio Varejista De Outros Produtos Não Especificados Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850016.01492300103Serviço De Táxi3,00%Lei N° 12.485
354850016.01492480003Transporte Escolar3,00%Lei N° 12.485
354850016.01493020101Transporte Rodoviário De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudanças, Municipal3,00%Lei N° 12.485
354850016.01493020102Transporte Rodoviário De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudanças, Municipal3,00%Lei N° 12.485
354850016.01493020103Transporte Rodoviário De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudanças, Municipal3,00%Lei N° 12.485
354850016.01493020401Transporte Rodoviário De Mudanças3,00%Lei N° 12.485
354850011.04493020402Transporte Rodoviário De Mudanças3,00%Lei N° 12.485
354850011.04521170101Armazéns Gerais3,00%Lei N° 12.485
354850011.04521170102Armazéns Gerais3,00%Lei N° 12.485
354850011.04521179903Depósitos De Mercadorias Exceto Armazéns Gerais E Guarda-Móveis3,00%Lei N° 12.485
354850011.04521179905Depósitos De Mercadorias Exceto Armazéns Gerais E Guarda-Móveis3,00%Lei N° 12.485
354850011.04521179907Depósitos De Mercadorias Exceto Armazéns Gerais E Guarda-Móveis3,00%Lei N° 12.485
354850011.04521250001Carga E Descarga3,00%Lei N° 12.485
354850011.04521250002Carga E Descarga3,00%Lei N° 12.485
354850011.04521250003Carga E Descarga3,00%Lei N° 12.485
354850011.04521250004Carga E Descarga3,00%Lei N° 12.485
354850011.04521250005Carga E Descarga3,00%Lei N° 12.485
354850011.01522310001Estacionamento De Veículos3,00%Lei N° 12.485
354850011.01522310002Estacionamento De Veículos3,00%Lei N° 12.485
354850016.01522909901Outras Atividades Auxiliares Dos Transportes Terrestres Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.01522909902Outras Atividades Auxiliares Dos Transportes Terrestres Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.01522909903Outras Atividades Auxiliares Dos Transportes Terrestres Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850020.01523110201Atividades Do Operador Portuário3,00%Lei N° 12.485
354850020.01523110203Atividades Do Operador Portuário3,00%Lei N° 12.485
354850020.01523110301Gestão De Terminais Aquaviários3,00%Lei N° 12.485
354850020.01523110302Gestão De Terminais Aquaviários3,00%Lei N° 12.485
354850020.01523110303Gestão De Terminais Aquaviários3,00%Lei N° 12.485
354850020.01523110304Gestão De Terminais Aquaviários3,00%Lei N° 12.485
354850010.06523200001Atividades De Agenciamento Marítimo3,00%Lei N° 12.485
354850026.01532020201Serviços De Entrega Rápida3,00%Lei N° 12.485
354850026.01532020202Serviços De Entrega Rápida3,00%Lei N° 12.485
354850026.01532020203Serviços De Entrega Rápida3,00%Lei N° 12.485
354850009.01551080101Hotéis2,00%Lei N° 12.485
354850009.01551080102Hotéis2,00%Lei N° 12.485
354850009.01551080103Hotéis2,00%Lei N° 12.485
354850012.06561120102Restaurantes E Similares5,00%Lei N° 12.485
354850012.06561120104Restaurantes E Similares5,00%Lei N° 12.485
354850012.06561120106Restaurantes E Similares5,00%Lei N° 12.485
354850012.06561120202Bares E Outros Estabelecimentos Especializados Em Servir Bebidas5,00%Lei N° 12.485
354850012.06561120204Bares E Outros Estabelecimentos Especializados Em Servir Bebidas5,00%Lei N° 12.485
354850012.06561120302Lanchonetes, Casas De Chá, De Sucos E Similares5,00%Lei N° 12.485
354850012.06561120304Lanchonetes, Casas De Chá, De Sucos E Similares5,00%Lei N° 12.485
354850017.11562010201Serviços De Alimentação Para Eventos E Recepções3,00%Lei N° 12.485
354850017.11562010202Serviços De Alimentação Para Eventos E Recepções3,00%Lei N° 12.485
354850013.03591119901Atividades De Produção Cinematográfica, De Vídeos E De Programas De Televisão Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850013.03591209901Atividades De Pós-Produção Cinematográfica, De Vídeos E De Programas De Televisão Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850007.02619069901Outras Atividades De Telecomunicações Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850004.22655020001Planos De Saúde2,00%Lei N° 12.485
354850004.23655020002Planos De Saúde2,00%Lei N° 12.485
354850010.02661939901Outras Atividades Auxiliares Dos Serviços Financeiros Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850015.13661939902Outras Atividades Auxiliares Dos Serviços Financeiros Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei N° 12.485
354850017.01661939903Outras Atividades Auxiliares Dos Serviços Financeiros Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850010.02661939904Outras Atividades Auxiliares Dos Serviços Financeiros Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.16662150201Auditoria E Consultoria Atuarial2,00%Lei N° 12.485
354850017.18662150202Auditoria E Consultoria Atuarial3,00%Lei N° 12.485
354850003.03681020202Aluguel De Imóveis Próprios3,00%Lei N° 12.485
354850017.12682260001Gestão E Administração Da Propriedade Imobiliária3,00%Lei N° 12.485
354850017.12682260002Gestão E Administração Da Propriedade Imobiliária3,00%Lei N° 12.485
354850017.15691170201Atividades Auxiliares Da Justiça2,00%Lei N° 12.485
354850017.09691170202Atividades Auxiliares Da Justiça3,00%Lei N° 12.485
354850017.01692060201Atividades De Consultoria E Auditoria Contábil E Tributária3,00%Lei N° 12.485
354850017.16692060202Atividades De Consultoria E Auditoria Contábil E Tributária2,00%Lei N° 12.485
354850017.01702040001Atividades De Consultoria Em Gestão Empresarial, Exceto Consultoria Técnica Específica3,00%Lei N° 12.485
354850017.20702040002Atividades De Consultoria Em Gestão Empresarial, Exceto Consultoria Técnica Específica3,00%Lei N° 12.485
354850007.03711200001Serviços De Engenharia3,00%Lei N° 12.485
354850007.01711200002Serviços De Engenharia3,00%Lei N° 12.485
354850007.20711979901Atividades Técnicas Relacionadas À Engenharia E Arquitetura Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.01711979902Atividades Técnicas Relacionadas À Engenharia E Arquitetura Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850007.19711979903Atividades Técnicas Relacionadas À Engenharia E Arquitetura Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.06731140001Agências De Publicidade3,00%Lei N° 12.485
354850023.01731140002Agências De Publicidade2,00%Lei N° 12.485
354850036.01749019901Outras Atividades Profissionais, Científicas E Técnicas Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850017.01749019902Outras Atividades Profissionais, Científicas E Técnicas Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850014.02749019903Outras Atividades Profissionais, Científicas E Técnicas Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850005.01750010001Atividades Veterinárias2,00%Lei N° 12.485
354850005.02750010002Atividades Veterinárias2,00%Lei N° 12.485
354850011.02801110101Atividades De Vigilância E Segurança Privada3,00%Lei N° 12.485
354850011.03801110102Atividades De Vigilância E Segurança Privada3,00%Lei N° 12.485
354850007.02802000201Outras Atividades De Serviços De Segurança2,00%Lei N° 12.485
354850014.01802000202Outras Atividades De Serviços De Segurança3,00%Lei N° 12.485
354850017.22829110001Atividades De Cobrança E Informações Cadastrais5,00%Lei N° 12.485
354850017.01829110002Atividades De Cobrança E Informações Cadastrais3,00%Lei N° 12.485
354850019.01829970601Casas Lotéricas3,00%Lei N° 12.485
354850015.10829970602Casas Lotéricas5,00%Lei N° 12.485
354850017.02829979901Outras Atividades De Serviços Prestados Principalmente Às Empresas Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850013.03829979902Outras Atividades De Serviços Prestados Principalmente Às Empresas Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850013.05829979903Outras Atividades De Serviços Prestados Principalmente Às Empresas Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850028.01829979904Outras Atividades De Serviços Prestados Principalmente Às Empresas Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850033.01829979905Outras Atividades De Serviços Prestados Principalmente Às Empresas Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850014.01829979906Outras Atividades De Serviços Prestados Principalmente Às Empresas Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.12829979907Outras Atividades De Serviços Prestados Principalmente Às Empresas Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.01829979908Outras Atividades De Serviços Prestados Principalmente Às Empresas Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.01829979910Outras Atividades De Serviços Prestados Principalmente Às Empresas Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.24829979911Outras Atividades De Serviços Prestados Principalmente Às Empresas Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.03841240002Regulação Das Atividades De Saúde, Educação, Serviços Culturais E Outros Serviços Sociais3,00%Lei N° 12.485
354850008.01851120001Educação Infantil2,00%Lei N° 12.485
354850008.01851120002Educação Infantil2,00%Lei N° 12.485
354850004.03861010101Atividades De Atendimento Hospitalar, Exceto Pronto-Socorro E Unidades Para Atendimento A Urgências2,00%Lei N° 12.485
354850004.03861010102Atividades De Atendimento Hospitalar, Exceto Pronto-Socorro E Unidades Para Atendimento A Urgências2,00%Lei N° 12.485
354850004.01863050101Atividade Médica Ambulatorial Com Recursos Para Realização De Procedimentos Cirúrgicos2,00%Lei N° 12.485
354850004.01863050102Atividade Médica Ambulatorial Com Recursos Para Realização De Procedimentos Cirúrgicos2,00%Lei N° 12.485
354850004.12863050401Atividade Odontológica2,00%Lei N° 12.485
354850004.12863050402Atividade Odontológica2,00%Lei N° 12.485
354850004.03864020201Laboratórios Clínicos2,00%Lei N° 12.485
354850004.03864020202Laboratórios Clínicos2,00%Lei N° 12.485
354850004.02864020501Serviços De Diagnóstico Por Imagem Com Uso De Radiação Ionizante, Exceto Tomografia2,00%Lei N° 12.485
354850004.02864020502Serviços De Diagnóstico Por Imagem Com Uso De Radiação Ionizante, Exceto Tomografia2,00%Lei N° 12.485
354850004.09869090101Atividades De Práticas Integrativas E Complementares Em Saúde Humana2,00%Lei N° 12.485
354850004.09869090102Atividades De Práticas Integrativas E Complementares Em Saúde Humana2,00%Lei N° 12.485
354850004.01869099901Outras Atividades De Atenção À Saúde Humana Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850004.01869099903Outras Atividades De Atenção À Saúde Humana Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850012.13900190101Produção Teatral2,00%Lei N° 12.485
354850012.01900190102Produção Teatral2,00%Lei N° 12.485
354850012.01900190103Produção Teatral2,00%Lei N° 12.485
354850037.01900190104Produção Teatral2,00%Lei N° 12.485
354850012.13900190201Produção Musical2,00%Lei N° 12.485
354850012.07900190202Produção Musical2,00%Lei N° 12.485
354850012.12900190203Produção Musical2,00%Lei N° 12.485
354850012.13900190301Produção De Espetáculos De Dança2,00%Lei N° 12.485
354850012.07900190302Produção De Espetáculos De Dança2,00%Lei N° 12.485
354850012.07900190303Produção De Espetáculos De Dança2,00%Lei N° 12.485
354850012.07900190304Produção De Espetáculos De Dança2,00%Lei N° 12.485
354850040.01900270101Atividades De Artistas Plásticos, Jornalistas Independentes E Escritores2,00%Lei N° 12.485
354850035.01900270102Atividades De Artistas Plásticos, Jornalistas Independentes E Escritores2,00%Lei N° 12.485
354850003.03900350001Gestão De Espaços Para Artes Cênicas, Espetáculos E Outras Atividades Artísticas3,00%Lei N° 12.485
354850012.06900350002Gestão De Espaços Para Artes Cênicas, Espetáculos E Outras Atividades Artísticas5,00%Lei N° 12.485
354850012.11931910101Produção E Promoção De Eventos Esportivos2,00%Lei N° 12.485
354850012.06932980101Discotecas, Danceterias, Salões De Dança E Similares5,00%Lei N° 12.485
354850012.07932980102Discotecas, Danceterias, Salões De Dança E Similares2,00%Lei N° 12.485
354850011.01932989901Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.10932989902Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas Anteriormente4,00%Lei N° 12.485
354850012.09932989903Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei N° 12.485
354850012.09932989904Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei N° 12.485
354850012.09932989905Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei N° 12.485
354850012.09932989906Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei N° 12.485
354850009.02932989907Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850012.17932989908Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850012.09932989909Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei N° 12.485
354850012.09932989910Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei N° 12.485
354850004.01941209902Outras Atividades Associativas Profissionais2,00%Lei N° 12.485
354850014.01952150001Reparação E Manutenção De Equipamentos Eletroeletrônicos De Uso Pessoal E Doméstico3,00%Lei N° 12.485
354850014.01952150002Reparação E Manutenção De Equipamentos Eletroeletrônicos De Uso Pessoal E Doméstico3,00%Lei N° 12.485
354850014.01952910501Reparação De Artigos Do Mobiliário3,00%Lei N° 12.485
354850014.11952910502Reparação De Artigos Do Mobiliário2,00%Lei N° 12.485
354850014.05952910503Reparação De Artigos Do Mobiliário3,00%Lei N° 12.485
354850014.01952919901Reparação E Manutenção De Outros Objetos E Equipamentos Pessoais E Domésticos Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850014.01952919902Reparação E Manutenção De Outros Objetos E Equipamentos Pessoais E Domésticos Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850006.02960250202Atividades De Estética E Outros Serviços De Cuidados Com A Beleza3,00%Lei N° 12.485
354850006.03960250203Atividades De Estética E Outros Serviços De Cuidados Com A Beleza3,00%Lei N° 12.485
354850006.05960250204Atividades De Estética E Outros Serviços De Cuidados Com A Beleza3,00%Lei N° 12.485
354850006.05960250205Atividades De Estética E Outros Serviços De Cuidados Com A Beleza3,00%Lei N° 12.485
354850006.03960929901Outras Atividades De Serviços Pessoais Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850006.02960929903Outras Atividades De Serviços Pessoais Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850006.02960929904Outras Atividades De Serviços Pessoais Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850011.01960929905Outras Atividades De Serviços Pessoais Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850014.13331980002.Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados Anteriormente2,00%Lei N° 12.485
354850007.18429100001.Obras Portuárias, Marítimas E Fluviais3,00%Lei N° 12.485
354850014.05452000202.Serviços De Lanternagem Ou Funilaria E Pintura De Veículos Automotores3,00%Lei N° 12.485
354850017.20702040002.Atividades De Consultoria Em Gestão Empresarial, Exceto Consultoria Técnica Específica3,00%Lei N° 12.485
354850015.10829970602.Casas Lotéricas5,00%Lei N° 12.485
354850012.01900190102.Produção Teatral2,00%Lei N° 12.485
354850012.07900190202.Produção Musical2,00%Lei N° 12.485
354850012.07900190302.Produção De Espetáculos De Dança2,00%Lei N° 12.485
354850012.17932989908.Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850007.13161001Serviço De Pulverização E Controle De Pragas Agrícolas3,00%Lei N° 12.485
354850007.11161002Serviço De Poda De Árvores Para Lavouras3,00%Lei N° 12.485
354850007.16161003Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita3,00%Lei N° 12.485
354850005.04162801Serviço De Inseminação Artificial Em Animais2,00%Lei N° 12.485
354850005.08162802Serviço De Tosquiamento De Ovinos3,00%Lei N° 12.485
354850005.08162803Serviço De Manejo De Animais3,00%Lei N° 12.485
354850017.05163600Atividades De Pós-Colheita3,00%Lei N° 12.485
354850007.16220906Conservação De Florestas Nativas3,00%Lei N° 12.485
354850007.16230600Atividades De Apoio À Produção Florestal3,00%Lei N° 12.485
354850004.06322135Doula2,00%Lei N° 12.485
354850016.02341105Piloto Comercial (Exceto Linhas Aéreas)3,00%Lei N° 12.485
354850016.02341110Piloto Comercial De Helicóptero (Exceto Linhas Aéreas)3,00%Lei N° 12.485
354850016.02514105Ascensorista3,00%Lei N° 12.485
354850016.02782505Caminhoneiro Autônomo (Veículo Próprio)3,00%Lei N° 12.485
354850016.02782510Motorista De Caminhão (Veículo De Terceiros)3,00%Lei N° 12.485
354850007.21910600Atividades De Apoio À Extração De Petróleo E Gás Natural2,00%Lei N° 12.485
354850007.21990401Atividades De Apoio À Extração De Minério De Ferro2,00%Lei N° 12.485
354850007.21990402Atividades De Apoio À Extração De Minerais Metálicos Não-Ferrosos2,00%Lei N° 12.485
354850007.21990403Atividades De Apoio À Extração De Minerais Não-Metálicos2,00%Lei N° 12.485
354850016.024911600Transporte Ferroviário De Carga3,00%Lei N° 12.485
354850016.024923002Serviço De Transporte De Passageiros3,00%Lei N° 12.485
354850016.024929999Outros Transportes Rodoviários De Passageiros Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850016.024930203Transporte Rodoviário De Produtos Perigosos3,00%Lei N° 12.485
354850016.024940000Transporte Dutoviário3,00%Lei N° 12.485
354850016.025021101Transporte Por Navegação Interior De Carga, Municipal, Exceto Travessia3,00%Lei N° 12.485
354850016.025091201Transporte Por Navegação De Travessia, Municipal3,00%Lei N° 12.485
354850016.025099899Outros Transportes Aquaviários Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850016.025111100Transporte Aéreo De Passageiros Regular3,00%Lei N° 12.485
354850016.025112901Serviço De Táxi Aéreo E Locação De Aeronaves Com Tripulação3,00%Lei N° 12.485
354850016.025250805Operador De Transporte Multimodal3,00%Lei N° 12.485
354850001.096319400Portais, Provedores De Conteúdo E Outros Serviços De Informação Na Internet3,00%Lei N° 12.485
354850015.136438701Bancos De Câmbio5,00%Lei N° 12.485
354850002.017210000Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Físicas E Naturais3,00%Lei N° 12.485
354850002.017220700Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Sociais E Humanas3,00%Lei N° 12.485
354850017.0516109901Atividades De Apoio À Agricultura Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.0416109902Atividades De Apoio À Agricultura Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.0516109903Atividades De Apoio À Agricultura Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850007.1316289901Atividades De Apoio À Pecuária Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.0116289902Atividades De Apoio À Pecuária Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850005.0816289903Atividades De Apoio À Pecuária Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.0416289904Atividades De Apoio À Pecuária Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.0116289905Atividades De Apoio À Pecuária Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850016.0278231005Motorista De Furgão Ou Veículo Similar3,00%Lei N° 12.485
354850016.0278231006Motorista De Furgão Ou Veículo Similar3,00%Lei N° 12.485
354850016.0278231007Motorista De Furgão Ou Veículo Similar3,00%Lei N° 12.485
354850016.0278231008Motorista De Furgão Ou Veículo Similar3,00%Lei N° 12.485
354850016.0278231009Motorista De Furgão Ou Veículo Similar3,00%Lei N° 12.485
354850016.0278231501Motorista De Táxi3,00%Lei N° 12.485
354850016.0278231502Motorista De Táxi3,00%Lei N° 12.485
354850014.06310120001Fabricação De Móveis Com Predominância De Madeira3,00%Lei N° 12.485
354850016.02492300101Serviço De Táxi3,00%Lei N° 12.485
354850016.02492300102Serviço De Táxi3,00%Lei N° 12.485
354850016.02492300103Serviço De Táxi3,00%Lei N° 12.485
354850016.02492480001Transporte Escolar3,00%Lei N° 12.485
354850016.02492480002Transporte Escolar3,00%Lei N° 12.485
354850016.02493020101Transporte Rodoviário De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudanças, Municipal3,00%Lei N° 12.485
354850016.02493020102Transporte Rodoviário De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudanças, Municipal3,00%Lei N° 12.485
354850016.02493020103Transporte Rodoviário De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudanças, Municipal3,00%Lei N° 12.485
354850016.02493020401Transporte Rodoviário De Mudanças3,00%Lei N° 12.485
354850020.01521250003Carga E Descarga3,00%Lei N° 12.485
354850001.01620230001Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Customizáveis3,00%Lei N° 12.485
354850001.05620230002Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Customizáveis3,00%Lei N° 12.485
354850001.01620310001Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Não-Customizáveis3,00%Lei N° 12.485
354850001.05620310002Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Não-Customizáveis3,00%Lei N° 12.485
354850017.03702040003Atividades De Consultoria Em Gestão Empresarial, Exceto Consultoria Técnica Específica3,00%Lei N° 12.485
354850017.25731909901Outras Atividades De Publicidade Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.06731909902Outras Atividades De Publicidade Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850012.11931910102Produção E Promoção De Eventos Esportivos2,00%Lei N° 12.485
354850025.04960330102Gestão E Manutenção De Cemitérios3,00%Lei N° 12.485
354850025.02960339901Atividades Funerárias E Serviços Relacionados Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850025.01960339902Atividades Funerárias E Serviços Relacionados Não Especificados Anteriormente3,00%Lei N° 12.485
354850017.01829979910Outras Atividades De Serviços Prestados Principalmente Às Empresas Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei N° 12.485

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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.

Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:

  • o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
  • o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
  • o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões

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