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Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CódigoDESCRIÇÃOConstrução CivilAliquotaBase Legal
355100901.016201500Análise e desenvolvimento de sistemas.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100901.016202300Análise e desenvolvimento de sistemas.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100901.016203100Análise e desenvolvimento de sistemas.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100901.016319400Análise e desenvolvimento de sistemas.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100901.026190601Programação.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100901.031830003Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100901.041.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100901.051.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100901.036190602Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100901.036209100Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100901.036311900Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100901.061.06Assessoria e consultoria em informática.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100901.071.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100901.081.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100901.091.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100902.017120100Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100903.027740300Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100903.037733100Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100903.038299799Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100903.0499222501Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100903.0499222502Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100903.057732201Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100903.057732202Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100903.057739003Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.018630501Medicina e biomedicina.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.018630503Medicina e biomedicina.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.018630599Medicina e biomedicina.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.018650099Medicina e biomedicina.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.018711501Medicina e biomedicina.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.018711502Medicina e biomedicina.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.028640201Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.028640202Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.028640203Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.028640204Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.028640205Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.028640206Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.028640207Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.028640208Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.028640209Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.028640210Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.028640211Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.028640213Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.028640299Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.038610101Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.038610102Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.038630502Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.038630506Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.038690999Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.038720401Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.044.04Instrumentação cirúrgica.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.058690901Acupuntura.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.068650001Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.072121101Serviços farmacêuticos.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.072121102Serviços farmacêuticos.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.072121103Serviços farmacêuticos.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.072122000Serviços farmacêuticos.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.078650006Serviços farmacêuticos.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.088650004Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.088650005Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.088650006Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.098640212Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.098640007Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.098711503Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.098711504Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.098711505Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.108650002Nutrição.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.114.11Obstetrícia.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.128630504Odontologia.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.134.13Ortóptica.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.143250703Próteses sob encomenda.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.143250706Próteses sob encomenda.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.158650003Psicanálise.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.158720499Psicanálise.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.164.16Psicologia.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.178711502Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.178730101Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.178730102Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.188630507Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.198640214Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.198690902Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.204.2Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.218621601Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.218621602Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.218622400Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.218712300Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.226550200Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.234.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100905.017500100Medicina veterinária e zootecnia.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100905.025.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100905.035.03Laboratórios de análise na área veterinária.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100905.04162801Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100905.04162899Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100905.055.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100905.065.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100905.075.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100905.08162802Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100905.08162803Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100905.088011102Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100905.088609203Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100905.089609208Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100905.095.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100906.019602501Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100906.019602502Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100906.019609299Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100906.026.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100906.036.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100906.047490102Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100906.049313100Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100906.056.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100906.066.06Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.017111100Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.017112000Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.017119701Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.017119702Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.017490103Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.022330301Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.022330305Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.022599301Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024120400Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024211101Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024211102Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024212000Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024213800Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024221901Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024221902Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024221904Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024222701Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024222702Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024223500Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024291000Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024292801Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024292802Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024299501Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024299599Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024311802Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024312600Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024313400Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024319300Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024321500Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024322301Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024322302Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024322303Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024329103Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024329104Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024329105Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024329199Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024330401Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024330402Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024330403Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024330404Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024330405Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024330499Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024391600Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024399101Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024399103Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024399104Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024399105Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.024399199Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.037.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.044311801Demolição.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.054221903Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.054221905Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.067.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.077.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.087.08Calafetação.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.093701100Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.093702900Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.093811400Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.093812200Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.093821100Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.093822000Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.093839401Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.093900500Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.098129000Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.108111700Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.108121400Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.108130300Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.109102302Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.11161002Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.117410202Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.123600601Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.13161001Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.138122200Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.16161003Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.16163600Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.16210107Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.16210199Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.16220901Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.16220906Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.16230600Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.177.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.187.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.1999222503Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.207119799Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.21910600Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.21990401Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.21990402Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.21990403Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100907.22161099Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.13,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.018511200Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.018512100Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.018513900Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.018520100Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.018531700Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.018532500Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.018533300Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.018541400Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.018542200Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.018550302Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.027490199Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.028591100Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.028592901Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.029592902Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.029592903Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.028592999Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.028593700Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.028599601Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.028599602Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.028599603Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.028599604Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.028599605Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100908.028599699Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100909.015510801Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100909.015510802Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100909.015510803Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100909.015590601Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100909.015590602Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100909.015590603Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100909.019609207Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100909.024299903Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100909.024299904Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100909.025590699Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100909.027711000Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100909.027911200Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100909.027912100Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100909.027990200Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100909.039.03Guias de turismo.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.016612603Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.016619399Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.016622300Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.026612601Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.026612602Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.026612604Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.026612605Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.036911703Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.037490105Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.047490104Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.054212901Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.054230706Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.054212901Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.054530706Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.054542101Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.054542102Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.054612500Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.054614100Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.054615000Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.054616800Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.054617600Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.054618401Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.054618402Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.054618403Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.054618499Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.054619200Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.055250803Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.056499999Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.056821801Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.056821802Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.057312200Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.065232000Agenciamento marítimo.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.077311400Agenciamento de notícias.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.077319099Agenciamento de notícias.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.0810.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.094611700Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.094613300Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.096438799Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.103514000Distribuição de bens de terceiros.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.103520402Distribuição de bens de terceiros.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100910.104512902Distribuição de bens de terceiros.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100911.015223100Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100911.028011101Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100911.028020000Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100911.0311.03Escolta, inclusive de veículos e cargas.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100911.045211701Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100911.045211702Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100911.045211799Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100911.045212500Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100911.045229099Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.019001901Espetáculos teatrais.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.029001999Exibições cinematográficas.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.035914600Espetáculos circenses.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.049001904Programas de auditório.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.0512.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.069003500Boates, taxi-dancing e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.069329801Boates, taxi-dancing e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.079001902Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.079001903Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.079001906Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.079329899Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.089002701Feiras, exposições, congressos e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.089103100Feiras, exposições, congressos e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.097722500Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.099200399Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.099329802Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.099329803Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.099329804Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.099609204Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.109200302Corridas e competições de animais.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.119319199Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.1226271000Execução de música.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.135911199Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.139001905Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.139319101Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.141830001Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.159493600Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.1612.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100912.1712.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.021830002Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.025911101Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.025912001Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.025912002Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.025912099Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.025920100Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.037420001Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.037420002Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.037420003Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.037420004Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.037420005Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.048219901Reprografia, microfilmagem e digitalização.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.051811301Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.051811302Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.051812100Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.051813001Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.051813099Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100913.051821100Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.012539000Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.012722802Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013311200Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013312102Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013312103Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013312104Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013313901Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013313902Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013313999Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314701Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314702Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314703Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314704Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314705Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314706Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314707Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314708Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314709Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314710Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314711Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314712Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314713Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314714Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314715Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314716Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314717Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314718Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314719Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314720Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314721Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314722Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013314799Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013315500Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013316301Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013316302Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013317101Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013317102Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013319800Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.013329501Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.014520001Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.014520003Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.014520004Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.014520005Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.014520007Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.014543900Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.016190699Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.019002702Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.019511800Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.019512600Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.019521500Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.019529101Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.019529103Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.019529104Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.019529105Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.019529106Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.019529199Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.012539001Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.026141800Assistência técnica.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.032950600Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.042212900Recauchutagem ou regeneração de pneus.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.044520006Recauchutagem ou regeneração de pneus.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.051340501Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.051340502Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.051340599Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.051531902Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.052391501Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.052391502Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.052391503Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.052399101Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.058292000Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.062621300Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.063031800Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.063041500Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.063321000Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.063329599Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.064329101Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.064329102Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.0643299102Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.0714.07Colocação de molduras e congêneres.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.0814.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.091412601Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.091412602Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.091412603Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.091413402Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.091413403Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.109601701Tinturaria e lavanderia.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.109601702Tinturaria e lavanderia.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.109601703Tinturaria e lavanderia.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.1169Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.114520008Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.124520002Funilaria e lanternagem.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.1368Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.131610201Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.131610202Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.131622699Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.132512800Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.132542000Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.1363212000Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.1372015500Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.1372132000Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.1372444000Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.1377311000Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.1377311500Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.1377312000Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.1377312500Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.1377313000Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.1377334000Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.1391920500Carpintaria e serralheria.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100914.145229002Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016421200Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016422100Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016423900Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016424701Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016424702Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016424703Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016424703Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016424704Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016432800Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016433600Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016434400Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016435201Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016435202Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016435203Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016436100Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016437900Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016438701Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016450600Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016493000Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016499901Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016499902Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016499904Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016613400Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016619305Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.016630400Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.0215.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.026611801Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.0315.03Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.0415.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.056619302Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.0615.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.0715.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.0815.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.0915.09Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.108299705Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.1115.11Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.1215.12Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.1315.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.1415.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.1515.15Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.1615.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.1715.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100915.1815.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.0170Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.01100Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014911600Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014912401Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014912402Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014912403Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014921301Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014921302Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014922101Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014922102Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014922103Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014923001Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014923002Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014924800Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014929901Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.0149229902Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014930201Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014930202Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014930203Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014930204Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014940000Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014950700Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.015011401Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.015011402Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.015012201Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.015012202Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.015021101Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.015021102Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.015022001Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.015022002Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.015091201Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.015091202Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.015099801Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.014111100Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.015112999Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.015120000Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.015130700Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.017719599Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.0134212500Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.0151010500Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.0171012500Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100916.0216.02Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)05,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.01311604Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.01312404Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.01321305Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.01322107Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.015030101Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.015229001Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.015239700Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.015240199Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.016391700Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.016399200Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.016621502Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.016629100Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.017020400Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.017210000Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.017220700Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.017319004Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.017320300Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.018291100Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.018299701Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.018299702Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.018660700Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.019101500Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.019609202Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.019700500Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.025811500Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.025812300Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.025813100Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.025819100Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.027490101Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.028211300Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.028219999Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.028220200Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.028299707Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.035222200Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.035250804Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.047810800Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.057820500Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.057830200Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.065911102Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.067319002Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.067319003Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.0817.08Franquia (franchising).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.096621501Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.096911702Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.097119704Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.107319001Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.108230001Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.115620102Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.118230002Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.126611804Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.126822600Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.129102301Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.129311500Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.129603301Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.138299704Leilão e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.146911701Advocacia.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.1517.15Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.166920602Auditoria.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.1717.17Análise de Organização e Métodos.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.1817.18Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.1957Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.1974Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.196920601Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.2017.2Consultoria e assessoria econômica ou financeira.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.2117.21Estatística.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.2217.22Cobrança em geral.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.236491300Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.2417.24Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100917.2517.25Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100918.0118.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100919.018299706Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100919.019200301Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100920.015030102Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100920.015231101Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100920.015231102Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100920.025240101Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100920.035250805Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100921.016912500Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100921.018423000Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100922.015221400Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.05,00%Lei Complementar 808/2015
355100923.017410201Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100924.018299703Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100924.019529102Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100925.019603303Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100925.019603304Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100925.019603399Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100925.029603302Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100925.029603305Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100925.036511102Planos ou convênio funerários.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100925.0425.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100925.0525.05Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)03,00%Lei Complementar 808/2015
355100926.01220903Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100926.01220904Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100926.01220905Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100926.01220999Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100926.01311603Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100926.01312403Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100926.011011205Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100926.011012104Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100926.015310501Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100926.015310502Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100926.015320201Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100926.015320202Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100926.018012900Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100927.018412400Serviços de assistência social.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100927.018730199Serviços de assistência social.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100927.018800600Serviços de assistência social.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100928.0128.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100929.0129.01Serviços de biblioteconomia.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100930.0130.01Serviços de biologia, biotecnologia e química.02,00%Lei Complementar 808/2015
355100931.0131.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100932.017119703Serviços de desenhos técnicos.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100933.018030700Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100934.0134.01Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100935.0135.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100936.0136.01Serviços de meteorologia.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100937.0137.01Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100938.0138.01Serviços de museologia03,00%Lei Complementar 808/2015
355100939.013211601Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).03,00%Lei Complementar 808/2015
355100940.0140.01Obras de arte sob encomenda.03,00%Lei Complementar 808/2015
355100904.018630502Medicina e biomedicina.02,00%Lei Complementar 808/2015

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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.

Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:

  • o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
  • o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
  • o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões

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