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Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
221100101.0101.01Análise e desenvolvimento de sistemas.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100101.0201.02Programação.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100101.0301.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100101.0401.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100101.0501.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100101.0601.06Assessoria e consultoria em informática.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100101.0701.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100101.0801.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100101.0901.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100102.0102.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100103.0203.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100103.0303.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100103.0403.04Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100103.0503.05Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.0104.01Medicina e biomedicina.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.0204.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.0304.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.0404.04Instrumentação cirúrgica.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.0504.05Acupuntura.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.0604.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.0704.07Serviços farmacêuticos.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.0804.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.0904.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.1004.10Nutrição.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.1104.11Obstetrícia.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.1204.12Odontologia.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.1304.13Ortóptica.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.1404.14Próteses sob encomenda.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.1504.15Psicanálise.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.1604.16Psicologia.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.1704.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.1804.18Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.1904.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.2004.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.2104.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.2204.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100104.2304.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100105.0105.01Medicina veterinária e zootecnia.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100105.0205.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100105.0305.03Laboratórios de análise na área veterinária.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100105.0405.04Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100105.0505.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100105.0605.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100105.0705.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100105.0805.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100105.0905.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100106.0106.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100106.0206.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100106.0306.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100106.0406.04Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100106.0506.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100106.0606.06Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.0107.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.0207.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.0307.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.0407.04Demolição.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.0507.05Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.0607.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.0707.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.0807.08Calafetação.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.0907.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.1007.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.1107.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.1207.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.1307.13Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.1607.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.1707.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.1807.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.1907.19Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.2007.20Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.2107.21Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100107.2207.22Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100108.0108.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100108.0208.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100109.0109.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100109.0209.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100109.0309.03Guias de turismo.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100110.0110.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100110.0210.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100110.0310.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100110.0410.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100110.0510.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100110.0610.06Agenciamento marítimo.4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100110.0710.07Agenciamento de notícias.4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100110.0810.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100110.0910.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100110.1010.10Distribuição de bens de terceiros.4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100111.0111.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100111.0211.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100111.0211.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100111.0311.03Escolta, inclusive de veículos e cargas.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100111.0411.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.0112.01Espetáculos teatrais.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.0212.02Exibições cinematográficas.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.0312.03Espetáculos circenses.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.0412.04Programas de auditório.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.0512.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.0612.06Boates, taxi-dancing e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.0712.07Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.0812.08Feiras, exposições, congressos e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.0912.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.1012.10Corridas e competições de animais.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.1112.11Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.1212.12Execução de música.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.1312.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.1412.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.1512.15Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.1612.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100112.1712.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100113.0213.02Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100113.0313.03Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100113.0413.04Reprografia, microfilmagem e digitalização.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100113.0513.05Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100114.0114.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100114.0214.02Assistência técnica.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100114.0314.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100114.0414.04Recauchutagem ou regeneração de pneus.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100114.0514.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100114.0614.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100114.0714.07Colocação de molduras e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100114.0814.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100114.0914.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100114.1014.10Tinturaria e lavanderia.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100114.1114.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100114.1214.12Funilaria e lanternagem.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100114.1314.13Carpintaria e serralheria.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100114.1414.14Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.0115.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.0215.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.0315.03Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.0415.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.0515.05Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.0615.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.0715.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.0815.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.0915.09Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.1015.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.1115.11Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.1215.12Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.1315.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.1415.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.1515.15Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.1615.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.1715.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100115.1815.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100116.0116.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%Lei Complementar Nº 4974
221100116.0216.02Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.0117.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.0217.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.0317.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.0417.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.0517.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.0617.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.0817.08Franquia (franchising).5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.0917.09Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.1017.10Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.1117.11Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.1217.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.1317.13Leilão e congêneres.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.1417.14Advocacia.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.1517.15Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.1617.16Auditoria.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.1717.17Análise de Organização e Métodos.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.1817.18Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.3,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.1917.19Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.2017.20Consultoria e assessoria econômica ou financeira.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.2117.21Estatística.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.2217.22Cobrança em geral.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.2317.23Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.2417.24Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100117.2517.25Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100118.0118.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100119.0119.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100120.0120.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100120.0220.02Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100120.0320.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100121.0121.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100122.0122.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100123.0123.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100124.0124.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100125.0125.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100125.0225.02Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100125.0325.03Planos ou convênio funerários.4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100125.0425.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100125.0525.05Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100126.0126.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.4,00%Lei Complementar Nº 4974
221100127.0127.01Serviços de assistência social.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100128.0128.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100129.0129.01Serviços de biblioteconomia.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100130.0130.01Serviços de biologia, biotecnologia e química.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100131.0131.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100132.0132.01Serviços de desenhos técnicos.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100133.0133.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100134.0134.01Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100135.0135.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100136.0136.01Serviços de meteorologia.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100137.0137.01Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100138.0138.01Serviços de museologia5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100139.0139.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).5,00%Lei Complementar Nº 4974
221100140.0140.01Obras de arte sob encomenda.5,00%Lei Complementar Nº 4974

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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.

Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:

  • o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
  • o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
  • o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões

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