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Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
317020601.016201500Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda2,00%Lei Complementar 336/2003
317020601.016202300Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis2,00%Lei Complementar 336/2003
317020601.016203100Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis2,00%Lei Complementar 336/2003
317020601.016319400Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet2,00%Lei Complementar 336/2003
317020601.026190601Provedores de acesso às redes de comunicações2,00%Lei Complementar 336/2003
317020601.031830003Reprodução de software em qualquer suporte2,00%Lei Complementar 336/2003
317020601.036190602Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP2,00%Lei Complementar 336/2003
317020601.036209100Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação2,00%Lei Complementar 336/2003
317020601.036311900Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet2,00%Lei Complementar 336/2003
317020601.0401.04Elaboração De Programas De Computadores, Inclusive De Jogos Eletrônicos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020601.0501.05Licenciamento Ou Cessão De Direito De Uso De Programas De Computação2,00%Lei Complementar 336/2003
317020601.066204000Consultoria em tecnologia da informação2,00%Lei Complementar 336/2003
317020601.0701.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020601.0801.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020602.017120100Testes e análises técnicas2,00%Lei Complementar 336/2003
317020603.027740300Gestão de ativos intangíveis não-financeiros2,00%Lei Complementar 336/2003
317020603.037733100Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório2,00%Lei Complementar 336/2003
317020603.038299799Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020603.0499222501LOCAÇÃO,SUBLOCAÇÃO,ARRENDAMENTO,DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO2,00%Lei Complementar 336/2003
317020603.0499222502OPERAÇÃO DE PONTES, TÚNEIS , RODOVIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS2,00%Lei Complementar 336/2003
317020603.057732201Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes2,00%Lei Complementar 336/2003
317020603.057732202Aluguel de andaimes2,00%Lei Complementar 336/2003
317020603.057739003Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.018630501Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.018630503Atividade médica ambulatorial restrita a consultas2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.018630599Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.018650099Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.018711501Clínicas e residências geriátricas2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.028640201Laboratórios de anatomia patológica e citológica2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.028640202Laboratórios clínicos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.028640203Serviços de diálise e nefrologia2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.028640204Serviços de tomografia2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.028640205Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.028640206Serviços de ressonância magnética2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.028640207Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.028640208Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.028640209Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.028640210Serviços de quimioterapia2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.028640211Serviços de radioterapia2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.028640213Serviços de litotripsia2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.028640299Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.038610101Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.038610102Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.038630502Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.038630506Serviços de vacinação e imunização humana2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.038690999Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.038720401Atividades de centros de assistência psicossocial2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.0404.04Instrumentação cirúrgica.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.058690901Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.068650001Atividades de enfermagem2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.072121101Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.072121102Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.072121103Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.072122000Fabricação de medicamentos para uso veterinário2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.074771702Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.088650004Atividades de fisioterapia2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.088650005Atividades de terapia ocupacional2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.088650006Atividades de fonoaudiologia2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.098640212Serviços de hemoterapia2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.098650007Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.098711503Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.098711504Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.098711505Condomínios residenciais para idosos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.108650002Atividades de profissionais da nutrição2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.1104.11Obstetrícia.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.128630504Atividade Odontologia2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.1304.13Ortóptica.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.143250703Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.143250706Serviços de prótese dentária2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.158650003Atividades de psicologia e psicanálise2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.158720499Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.1604.16Psicologia.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.178711502Instituições de longa permanência para idosos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.178730101Orfanatos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.178730102Albergues assistenciais2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.188630507Atividades de reprodução humana assistida2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.198640214Serviços de bancos de células e tecidos humanos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.198690902Atividades de bancos de leite humano2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.208621601UTI móvel2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.218621602Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.218622400Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.218712300Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.226550200Planos de Saude2,00%Lei Complementar 336/2003
317020604.2304.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020605.0105.01Medicina veterinária e zootecnia.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020605.0205.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020605.0305.03Laboratórios de análise na área veterinária.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020605.04162801Serviço de inseminação artificial em animais2,00%Lei Complementar 336/2003
317020605.04162899Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020605.0505.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020605.0605.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020605.0705.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020605.08162802Serviço de tosquiamento de ovinos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020605.08162803Serviço de manejo de animais2,00%Lei Complementar 336/2003
317020605.088011102Serviços de adestramento de cães de guarda2,00%Lei Complementar 336/2003
317020605.089609203Alojamento, higiene e embelezamento de animais2,00%Lei Complementar 336/2003
317020605.089609208Higiene e embelezamento de animais domésticos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020605.0905.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020606.019602501Cabeleireiros, Manicure e pedicure3,00%Lei Complementar 336/2003
317020606.019602502Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza3,00%Lei Complementar 336/2003
317020606.019609299Outras atividades de servićos pessoais não especificadas anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020606.0206.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.3,00%Lei Complementar 336/2003
317020606.0306.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.3,00%Lei Complementar 336/2003
317020606.047490102Escafandria e mergulho3,00%Lei Complementar 336/2003
317020606.049313100Atividades de condicionamento físico3,00%Lei Complementar 336/2003
317020606.0506.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.017111100Serviços de arquitetura2,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.017112000Serviços de engenharia2,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.017119701Serviços de cartografia, topografia e geodésia2,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.017119702Atividades de estudos geológicos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.017490103Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias2,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.022330301Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.022330305Preparação de massa de concreto e argamassa para construção3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.022599301Serviços de confecção de armações metálicas para a construção3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024120400Construção de edifícios3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024211101Construção de rodovias e ferrovias3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024211102Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024212000Construção de obras-de-arte especiais3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024213800Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024221901Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024221902Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024221904Construção de estações e redes de telecomunicações3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024222701Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024222702Obras de irrigação3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024223500Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024291000Obras portuárias, marítimas e fluviais3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024292801Montagem de estruturas metálicas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024292802Obras de montagem industrial3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024299501Construção de instalações esportivas e recreativas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024299599Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024311802Preparação de canteiro e limpeza de terreno3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024312600Perfurações e sondagens3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024313400Obras de terraplenagem3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024319300Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024321500Instalação e manutenção elétrica3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024322301Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024322302Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024322303Instalações de sistema de prevenção contra incêndio3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024329103Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024329104Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024329105Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024329199Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024330401Impermeabilização em obras de engenharia civil3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024330402Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024330403Obras de acabamento em gesso e estuque3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024330404Serviços de pintura de edifícios em geral3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024330405Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024330499Outras obras de acabamento da construção3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024391600Obras de fundações3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024399101Administração de obras3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024399103Obras de alvenaria3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024399104Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024399105Perfuração e construção de poços de água3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.024399199Serviços especializados para construção não especificados anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.0307.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.044311801Demolição de Edificios e outras estruturas2,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.054221903Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica2,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.054221905Manutenção de estações e redes de telecomunicações2,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.0607.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.0707.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.0807.08Calafetação.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.093701100Gestão de redes de esgoto3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.093702900Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.093811400Coleta de resíduos não-perigosos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.093812200Coleta de resíduos perigosos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.093821100Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.093822000Tratamento e disposição de resíduos perigosos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.093839401Usinas de compostagem3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.093900500Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.098129000Atividades de limpeza não especificadas anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.108111700Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.108121400Limpeza em prédios e em domicílios3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.108130300Atividades paisagísticas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.109102302Restauração e conservação de lugares e prédios históricos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.11161002Serviço de poda de arvore para lavouras3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.117410202Decoração de Interiores3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.123600601Captação, tratamento e Distrituição de Água3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.13161001Serviço de pulverização e controle de pragas agricolas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.138122200Imunização e controle de pragas urbanas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.16161003Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.16163600Atividades de pós-colheita3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.16210107Extração de madeira em florestas plantadas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.16210199Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.16220901Extração de madeira em florestas nativas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.16220906Conservação de florestas nativas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.16230600Atividades de apoio à produção florestal3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.1707.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.1807.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.1999222503Acompanhamento de Obras3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.207119799Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.21910600Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.21990401Atividades de apoio à extração de minério de ferro3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.21990402Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.21990403Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020607.22161099Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.018511200Educação infantil - creche2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.018512100Educação infantil - pré-escola2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.018513900Ensino fundamental2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.018520100Ensino médio2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.018531700Educação superior - graduação2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.018532500Educação superior - graduação e pós-graduação2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.018533300Educação superior - pós-graduação e extensão2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.018541400Educação profissional de nível técnico2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.018542200Educação profissional de nível tecnológico2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.018550302Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.027490199Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.028591100Ensino de esportes2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.028592901Ensino de dança2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.028592902Ensino de artes cênicas, exceto dança2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.028592903Ensino de música2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.028592999Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.028593700Ensino de idiomas2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.028599601Formação de condutores2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.028599602Cursos de pilotagem2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.028599603Treinamento em informática2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.028599604Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.028599605Cursos preparatórios para concursos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020608.028599699Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020609.015510801Hotéis3,00%Lei Complementar 336/2003
317020609.015510802Apart-hotéis3,00%Lei Complementar 336/2003
317020609.015510803Motéis3,00%Lei Complementar 336/2003
317020609.015590601Albergues, exceto assistenciais3,00%Lei Complementar 336/2003
317020609.015590602Campings3,00%Lei Complementar 336/2003
317020609.015590603Pensões (alojamento)3,00%Lei Complementar 336/2003
317020609.019609207Alojamento de animais domésticos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020609.024929903Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal3,00%Lei Complementar 336/2003
317020609.024929904Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internavional3,00%Lei Complementar 336/2003
317020609.025590699Outros alojamentos não especificados anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020609.027711000Locação de automóveis sem condutor3,00%Lei Complementar 336/2003
317020609.027911200Agências de viagens3,00%Lei Complementar 336/2003
317020609.027912100Operadores turísticos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020609.027990200Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020609.0309.03Guias de turismo.3,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.016612603Corretoras de câmbio2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.016619399Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.016622300Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.026612601Corretoras de títulos e valores mobiliários3,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.026612602Distribuidoras de títulos e valores mobiliários3,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.026612604Corretoras de contratos de mercadorias3,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.026612605Agentes de investimentos em aplicações financeiras3,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.036911703Agente de propriedade industrial3,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.037490105Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.047490104Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários3,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.054542102Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.054618499Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.055250803Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.056499999Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.056821801Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.056821802Corretagem no aluguel de imóveis2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.0535460500Corretor de imóveis2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.065232000Atividades de agenciamento marítimo2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.077311400Agências de publicidade2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.077319099Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.087312200Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.094512901Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.094530706Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.094542101Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.094611700Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.094612500Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.094613300Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.094614100Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.094615000Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.094616800Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.094617600Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.094618401Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.094618402Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.094618403Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.094619200Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.096438799Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.0935470500Representante comercial autônomo2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.103514000Distribuição de energia elétrica2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.103520402Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas2,00%Lei Complementar 336/2003
317020610.104512902Comércio sob consignação de veículos automotores2,00%Lei Complementar 336/2003
317020611.015223100Estacionamento de Veiculos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020611.028011101Atividades de vigilância e segurança privada2,00%Lei Complementar 336/2003
317020611.028020000Atividades de monitoramento de sistemas de segurança2,00%Lei Complementar 336/2003
317020611.0311.03Escolta, inclusive de veículos e cargas.3,00%Lei Complementar 336/2003
317020611.045211701Armazéns gerais - emissão de warrant3,00%Lei Complementar 336/2003
317020611.045211702Guarda-móveis3,00%Lei Complementar 336/2003
317020611.045211799Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis3,00%Lei Complementar 336/2003
317020611.045212500Carga e descarga3,00%Lei Complementar 336/2003
317020611.045229099Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.019001901Produção teatral2,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.019001999Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.015914600Atividades de exibição cinematográfica2,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.039001904Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares2,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.0412.04Programas de auditório.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.059321200Parques de diversão e parques temáticos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.069003500Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.069329801Discotecas, danceterias, salões de dança e similares3,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.079001902Produção musical3,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.079001903Produção de espetáculos de dança3,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.079001906des de sonorização e de iluminação3,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.079329899Outras des de recreação e lazer não especificadas anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.089002701Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores3,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.089103100Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental3,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.097722500Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares5,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.099200399Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente5,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.099329802Exploração de boliches5,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.099329803Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares5,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.099329804Exploração de jogos eletrônicos recreativos5,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.099609204Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda5,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.109200302Exploração de apostas em corridas de cavalos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.119319199Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.1226271000Músico intérprete instrumentista3,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.135911199Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.139001905Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares3,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.139319101Produção e promoção de eventos esportivos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.141830001Reprodução de som em qualquer suporte3,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.159493600Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte2,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.1612.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020612.1712.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.3,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.021830002Reprodução de vídeo em qualquer suporte2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.025911101Estúdios cinematográficos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.025912001Serviços de dublagem2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.025912002Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.025912099Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.025920100Atividades de gravação de som e de edição de música2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.037420001Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.037420002Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.037420003Laboratórios fotográficos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.037420004Filmagem de festas e eventos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.037420005Serviços de microfilmagem2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.048219901Fotocópias2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.051811301Impressão de jornais2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.051811302Impressão de livros, revistas e outras publicações2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.051812100Impressão de material de segurança2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.051813001Impressão de material para uso publicitário2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.051813099Impressão de material para outros usos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.051821100Serviços de pré-impressão2,00%Lei Complementar 336/2003
317020613.051822901Serviços de encadernação e plastificação2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.012539000Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.012722802Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013311200Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013312102Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013312103Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013312104Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013313901Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013313902Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013313999Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314701Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314702Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314703Manutenção e reparação de válvulas industriais3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314704Manutenção e reparação de compressores3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314705Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314706Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314707Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314708Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314709Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314710Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314711Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314712Manutenção e reparação de tratores agrícolas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314713Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314714Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314715Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314716Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314717Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314718Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314719Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314720Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314721Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314722Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013314799Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013315500Manutenção e reparação de veículos ferroviários3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013316301Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013316302Manutenção de aeronaves na pista3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013317101Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013317102Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013319800Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.013329501Serviços de montagem de móveis de qualquer material3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.014520001Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.014520003Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.014520004Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.014520005Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.014520007Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.014543900Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.016190699Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.019002702Restauração de obras de arte3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.019511800Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.019512600Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.019521500Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.019529101Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.019529103Reparação de relógios3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.019529104Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.019529105Reparação de artigos do mobiliário3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.019529106Reparação de jóias3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.019529199Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.012539001Serviços de usinagem, tornearia e solda3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.026141800Operadoras de televisão por assinatura por cabo3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.032950600Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.042212900Reforma de pneumáticos usados2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.044520006Serviços de borracharia para veículos automotores2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.051340501Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.051340502Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.051340599Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.051531902Acabamento de calçados de couro sob contrato2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.052391501Britamento de pedras, exceto associado à extração2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.052391502Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.052391503Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.052399101Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.058292000Envasamento e empacotamento sob contrato2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.062621300Fabricação de equipamentos de informática3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.063031800Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.063041500Fabricação de aeronaves3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.063321000Instalação de máquinas e equipamentos industriais3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.063329599Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.064329101Instalação de painéis publicitários3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.064329102Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.064399102Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.0714.07Colocação de molduras e congêneres.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.0814.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.091412601Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.091412602Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.091412603Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.091413402Confecção, sob medida, de roupas profissionais2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.091413403Facção de roupas profissionais2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.109601701Lavanderia2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.109601702Tinturarias2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.1096701703Toalheiros2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.1169Tapecaria3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.114520008Servicos de capotaria3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.124520002Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores3,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.1368SERRALHARIA2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.131610201Serrarias com desdobramento de madeira2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.131610202Serrarias sem desdobramento de madeira2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.131622699Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.132512800Fabricação de esquadrias de metal2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.132542000Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.1363212000Operador de motosserra2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.1372015500Mestre serralheiro2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.1372132000Afiador de serras2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.1372444000Serralheiro2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.1377311000Operador de serras no desdobramento de madeira2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.1377311500Serrador de bordas no desdobramento de madeira2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.1377312000Serrador de madeira2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.1377312500Serrador de madeira (serra circular múltipla)2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.1377313000Serrador de madeira (serra de fita múltipla)2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.1377334000Operador de serras (usinagem de madeira)2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.1391920500Mecânico de manutençao de máquinas cortadoras de grama, roçadeiras, motosserras e similares2,00%Lei Complementar 336/2003
317020614.145229002Serviçoa de Reboque de Veiculos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016421200Bancos comerciais5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016422100Bancos múltiplos, com carteira comercial5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016423900Caixas econômicas5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016424701Bancos cooperativos5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016424702Cooperativas centrais de crédito5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016424703Cooperativas de crédito mútuo5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016424704Cooperativas de crédito rural5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016432800Bancos de investimento5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016433600Bancos de desenvolvimento5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016434400Agências de fomento5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016435201Sociedades de crédito imobiliário5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016435202Associações de poupança e empréstimo5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016435203Companhias hipotecárias5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016436100Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016437900Sociedades de crédito ao microempreendedor5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016438701Bancos de câmbio5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016450600Sociedades de capitalização5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016493000Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016499901Clubes de investimento5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016499902Sociedades de investimento5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016499904Caixas de financiamento de corporações5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016613400Administração de cartões de crédito5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016619305Operadoras de cartões de débito5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.016630400Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.0215.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.036611801Bolsa de Valores5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.0415.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.056619302Correspondentes de Instituições Financeiras5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.0615.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.076619304Caixas Eletronicos5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.0815.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.096440900Arrendamento Mercantil5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.1082997055,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.1115.11Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.1215.12Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.1315.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.1415.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.1515.15Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.1615.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.1715.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.5,00%Lei Complementar 336/2003
317020615.1815.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.0170TRANSPORTADORA5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.01100TAXISTA5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014911600Transporte ferroviário de carga5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014912401Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014912402Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014912403Transporte metroviário5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014921301Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014921302Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014922101Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014922102Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014922103Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014923001Serviço de táxi5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014923002Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014924800Transporte escolar5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014929901Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014929902Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014930201Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014930202Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014930203Transporte rodoviário de produtos perigosos5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014930204Transporte rodoviário de mudanças5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014940000Transporte dutoviário5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.014950700Trens turísticos, teleféricos e similares5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.015011401Transporte marítimo de cabotagem - Carga5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.015011402Transporte marítimo de cabotagem - passageiros5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.015012201Transporte marítimo de longo curso - Carga5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.015012202Transporte marítimo de longo curso - Passageiros5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.015021101Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.015021102Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.015022001Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.015022002Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.015091201Transporte por navegação de travessia, municipal5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.015091202Transporte por navegação de travessia, intermunicipal5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.015099801Transporte aquaviário para passeios turísticos5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.015111100Transporte aéreo de passageiros regular5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.015112999Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.015120000Transporte aéreo de carga5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.015130700Transporte espacial5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.017719599Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.0134212500Tecnólogo em logística de transporte5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.0151010500Supervisor de transportes5,00%Lei Complementar 336/2003
317020616.0171012500Supervisor de transporte na mineraçao5,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.01311604Atividades de apoio à pesca em água salgada2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.01312404Atividades de apoio à pesca em água doce2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.01321305Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.01322107Atividades de apoio à aqüicultura em água doce2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.015030101Navegação de apoio marítimo2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.015229001Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.015239700Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.015240199Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.016391700Agências de notícias2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.016399200Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.016621502Auditoria e consultoria atuarial2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.016629100Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.017020400Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.017210000Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.017220700Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.017319004Consultoria em publicidade2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.017320300Pesquisas de mercado e de opinião pública2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.018291100Atividades de cobrança e informações cadastrais2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.018299701Medição de consumo de energia elétrica, gás e água2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.018299702Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.018660700Atividades de apoio à gestão de saúde2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.019101500Atividades de bibliotecas e arquivos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.019609202Agências matrimoniais2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.019700500Serviços domésticos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.025811500Edição de livros2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.025812300Edição de jornais2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.025813100Edição de revistas2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.025819100Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.027490101Serviços de tradução, interpretação e similares2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.028211300Serviços combinados de escritório e apoio administrativo2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.028219999Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.028220200Atividades de teleatendimento2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.028299707Salas de acesso à internet2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.025812301Edição de jornais diários2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.025812302Edição de jornais não diários2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.035222200Terminais rodoviários e Ferroviários3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.035250804Organização logística do transporte de carga3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.047810800Seleção e agenciamento de mão-de-obra2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.057820500Locação de mão-de-obra temporária2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.057830200Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.065911102Produção de Filmes para publicidade2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.067319002Promoção de Vendas2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.067319003Marketing Direto2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.0817.08Franquia (franchising).2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.096621501Peritos e avaliadores de seguros3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.096911702Atividades auxiliares da justiça3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.097119704Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.107319001Criação de estandes para feiras e exposições3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.108230001Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.115620102Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.118230002Casas de festas e eventos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.126611804Administração de mercados de balcão organizados3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.126822600Gestão e administração da propriedade imobiliária3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.129102301Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.129311500Gestão de instalações de esportes3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.129603301Gestão e manutenção de cemitérios3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.138299704Leiloeiros Independentes3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.146911701Serviços advocaticios2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.1517.15Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.166920602Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.1717.17Análise de Organização e Métodos.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.1817.18Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.1957Escritório de Contabilidade2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.1974Contador2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.196920601Atividades de Contabilidade2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.2017.20Consultoria e assessoria econômica ou financeira.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.2117.21Estatística.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.2217.22Cobrança em geral.3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.236491300Sociedades de fomento mercantil - Factoring3,00%Lei Complementar 336/2003
317020617.2417.24Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020618.0118.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.3,00%Lei Complementar 336/2003
317020619.018299706Casas Lotéricas2,00%Lei Complementar 336/2003
317020619.019200301Cassa de Bingo2,00%Lei Complementar 336/2003
317020620.015030102Navegação de apoio portuário3,00%Lei Complementar 336/2003
317020620.015231101Administração da infra-estrutura portuária3,00%Lei Complementar 336/2003
317020620.015231102Operações de terminais3,00%Lei Complementar 336/2003
317020620.025240101Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem2,00%Lei Complementar 336/2003
317020620.035250805Operador de transporte multimodal - OTM2,00%Lei Complementar 336/2003
317020621.016912500Cartórios2,00%Lei Complementar 336/2003
317020621.018423000Justiça2,00%Lei Complementar 336/2003
317020622.015221400Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados5,00%Lei Complementar 336/2003
317020623.017410201Design2,00%Lei Complementar 336/2003
317020624.018299703Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção2,00%Lei Complementar 336/2003
317020624.019529102Chaveiros2,00%Lei Complementar 336/2003
317020625.019603303Serviços de sepultamento3,00%Lei Complementar 336/2003
317020625.019603304Serviços de funerárias3,00%Lei Complementar 336/2003
317020625.019603399Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente3,00%Lei Complementar 336/2003
317020625.029603302Serviços de cremação3,00%Lei Complementar 336/2003
317020625.029603305Serviços de somatoconservação3,00%Lei Complementar 336/2003
317020625.036511102Planos de Auxilio-Funeral2,00%Lei Complementar 336/2003
317020625.0425.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020626.01220903Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020626.01220904Coleta de látex em florestas nativas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020626.01220905Coleta de palmito em florestas nativas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020626.01220999Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas3,00%Lei Complementar 336/2003
317020626.01311603Coleta de outros produtos marinhos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020626.01312403Coleta de outros produtos aquáticos de água doce3,00%Lei Complementar 336/2003
317020626.011011205Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos3,00%Lei Complementar 336/2003
317020626.011012104Matadouro - abate de suínos sob contrato3,00%Lei Complementar 336/2003
317020626.015310501Atividades do Correio Nacional3,00%Lei Complementar 336/2003
317020626.015310502Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional3,00%Lei Complementar 336/2003
317020626.015320201Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional3,00%Lei Complementar 336/2003
317020626.015320202Serviços de entrega rápida3,00%Lei Complementar 336/2003
317020626.018012900Atividades de transporte de valores3,00%Lei Complementar 336/2003
317020627.018412400Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais2,00%Lei Complementar 336/2003
317020627.018730199Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente2,00%Lei Complementar 336/2003
317020627.018800600Serviços de assistência social sem alojamento2,00%Lei Complementar 336/2003
317020628.0128.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.3,00%Lei Complementar 336/2003
317020629.0129.01Serviços de biblioteconomia.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020630.0130.01Serviços de biologia, biotecnologia e química.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020631.0131.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020633.015250801Comissaria de despachos2,00%Lei Complementar 336/2003
317020633.015250802Atividades de despachantes aduaneiros2,00%Lei Complementar 336/2003
317020634.018030700Atividades de investigação particular2,00%Lei Complementar 336/2003
317020635.0135.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020636.0136.01Serviços de meteorologia.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020637.0137.01Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.2,00%Lei Complementar 336/2003
317020638.0138.01Serviços de museologia2,00%Lei Complementar 336/2003
317020639.013211601Lapidação de gemas2,00%Lei Complementar 336/2003
317020640.0140.01Obras de arte sob encomenda.2,00%Lei Complementar 336/2003

Como abrir uma empresa em Uberlândia: tire suas dúvidas

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Na grande maioria dos casos é possível abrir a empresa com o endereço residencial principalmente no caso de endereço nas Satélites. Vai depender, porém, da cidade em que você vai registrar a sua empresa, da atividade que a sua empresa vai exercer e da localidade de sua residência. Normalmente, a maioria das cidades satelites aceitam que o endereço seja residencial no caso de prestadores de serviço sem funcionários que não exerçam comércio. Há atividades, como advocacia, que não permitem o uso do mesmo endereço. Endereços em condomínios residenciais também precisam de uma autorização do síndico. Na mini-consultoria gratuita da Fica Tranquilo Contabilidade Online, nosso especialista vai sanar definitivamente a sua dúvida.

Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:

  • o prestador de serviço tiver uma empresa com débitos tributários ou com a Previdência Social
  • o prestador de serviço tiver outra empresa ou sociedade registrada no Simples e cujo faturamento –ou a soma dele com o da nova empresa– ultrapasse os R$ 4,8 milhões
  • o prestador de serviço tiver mais de 10% do capital de outra empresa ou sociedade não registrada no Simples e cujo faturamento ultrapasse os R$ 4,8 milhões

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