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Consulte a Tabela ISS de Uberlândia
Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.
Cod IBGE | Lei 116 | Código | Descrição | Aliquota | Base Legal |
---|---|---|---|---|---|
3170206 | 01.01 | 6201500 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 01.01 | 6202300 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 01.01 | 6203100 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 01.01 | 6319400 | Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 01.02 | 6190601 | Provedores de acesso às redes de comunicações | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 01.03 | 1830003 | Reprodução de software em qualquer suporte | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 01.03 | 6190602 | Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 01.03 | 6209100 | Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 01.03 | 6311900 | Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 01.04 | 01.04 | Elaboração De Programas De Computadores, Inclusive De Jogos Eletrônicos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 01.05 | 01.05 | Licenciamento Ou Cessão De Direito De Uso De Programas De Computação | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 01.06 | 6204000 | Consultoria em tecnologia da informação | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 01.07 | 01.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 01.08 | 01.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 02.01 | 7120100 | Testes e análises técnicas | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 03.02 | 7740300 | Gestão de ativos intangíveis não-financeiros | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 03.03 | 7733100 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 03.03 | 8299799 | Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 03.04 | 99222501 | LOCAÇÃO,SUBLOCAÇÃO,ARRENDAMENTO,DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 03.04 | 99222502 | OPERAÇÃO DE PONTES, TÚNEIS , RODOVIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 03.05 | 7732201 | Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 03.05 | 7732202 | Aluguel de andaimes | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 03.05 | 7739003 | Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.01 | 8630501 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.01 | 8630503 | Atividade médica ambulatorial restrita a consultas | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.01 | 8630599 | Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.01 | 8650099 | Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.01 | 8711501 | Clínicas e residências geriátricas | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.02 | 8640201 | Laboratórios de anatomia patológica e citológica | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.02 | 8640202 | Laboratórios clínicos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.02 | 8640203 | Serviços de diálise e nefrologia | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.02 | 8640204 | Serviços de tomografia | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.02 | 8640205 | Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.02 | 8640206 | Serviços de ressonância magnética | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.02 | 8640207 | Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.02 | 8640208 | Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.02 | 8640209 | Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.02 | 8640210 | Serviços de quimioterapia | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.02 | 8640211 | Serviços de radioterapia | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.02 | 8640213 | Serviços de litotripsia | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.02 | 8640299 | Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.03 | 8610101 | Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.03 | 8610102 | Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.03 | 8630502 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.03 | 8630506 | Serviços de vacinação e imunização humana | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.03 | 8690999 | Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.03 | 8720401 | Atividades de centros de assistência psicossocial | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.04 | 04.04 | Instrumentação cirúrgica. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.05 | 8690901 | Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.06 | 8650001 | Atividades de enfermagem | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.07 | 2121101 | Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.07 | 2121102 | Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.07 | 2121103 | Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.07 | 2122000 | Fabricação de medicamentos para uso veterinário | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.07 | 4771702 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.08 | 8650004 | Atividades de fisioterapia | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.08 | 8650005 | Atividades de terapia ocupacional | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.08 | 8650006 | Atividades de fonoaudiologia | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.09 | 8640212 | Serviços de hemoterapia | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.09 | 8650007 | Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.09 | 8711503 | Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.09 | 8711504 | Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.09 | 8711505 | Condomínios residenciais para idosos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.10 | 8650002 | Atividades de profissionais da nutrição | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.11 | 04.11 | Obstetrícia. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.12 | 8630504 | Atividade Odontologia | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.13 | 04.13 | Ortóptica. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.14 | 3250703 | Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.14 | 3250706 | Serviços de prótese dentária | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.15 | 8650003 | Atividades de psicologia e psicanálise | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.15 | 8720499 | Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.16 | 04.16 | Psicologia. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.17 | 8711502 | Instituições de longa permanência para idosos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.17 | 8730101 | Orfanatos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.17 | 8730102 | Albergues assistenciais | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.18 | 8630507 | Atividades de reprodução humana assistida | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.19 | 8640214 | Serviços de bancos de células e tecidos humanos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.19 | 8690902 | Atividades de bancos de leite humano | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.20 | 8621601 | UTI móvel | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.21 | 8621602 | Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.21 | 8622400 | Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.21 | 8712300 | Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.22 | 6550200 | Planos de Saude | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 04.23 | 04.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 05.01 | 05.01 | Medicina veterinária e zootecnia. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 05.02 | 05.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 05.03 | 05.03 | Laboratórios de análise na área veterinária. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 05.04 | 162801 | Serviço de inseminação artificial em animais | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 05.04 | 162899 | Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 05.05 | 05.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 05.06 | 05.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 05.07 | 05.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 05.08 | 162802 | Serviço de tosquiamento de ovinos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 05.08 | 162803 | Serviço de manejo de animais | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 05.08 | 8011102 | Serviços de adestramento de cães de guarda | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 05.08 | 9609203 | Alojamento, higiene e embelezamento de animais | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 05.08 | 9609208 | Higiene e embelezamento de animais domésticos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 05.09 | 05.09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 06.01 | 9602501 | Cabeleireiros, Manicure e pedicure | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 06.01 | 9602502 | Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 06.01 | 9609299 | Outras atividades de servićos pessoais não especificadas anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 06.02 | 06.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 06.03 | 06.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 06.04 | 7490102 | Escafandria e mergulho | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 06.04 | 9313100 | Atividades de condicionamento físico | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 06.05 | 06.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.01 | 7111100 | Serviços de arquitetura | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.01 | 7112000 | Serviços de engenharia | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.01 | 7119701 | Serviços de cartografia, topografia e geodésia | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.01 | 7119702 | Atividades de estudos geológicos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.01 | 7490103 | Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 2330301 | Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 2330305 | Preparação de massa de concreto e argamassa para construção | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 2599301 | Serviços de confecção de armações metálicas para a construção | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4120400 | Construção de edifícios | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4211101 | Construção de rodovias e ferrovias | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4211102 | Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4212000 | Construção de obras-de-arte especiais | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4213800 | Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4221901 | Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4221902 | Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4221904 | Construção de estações e redes de telecomunicações | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4222701 | Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4222702 | Obras de irrigação | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4223500 | Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4291000 | Obras portuárias, marítimas e fluviais | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4292801 | Montagem de estruturas metálicas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4292802 | Obras de montagem industrial | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4299501 | Construção de instalações esportivas e recreativas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4299599 | Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4311802 | Preparação de canteiro e limpeza de terreno | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4312600 | Perfurações e sondagens | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4313400 | Obras de terraplenagem | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4319300 | Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4321500 | Instalação e manutenção elétrica | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4322301 | Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4322302 | Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4322303 | Instalações de sistema de prevenção contra incêndio | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4329103 | Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4329104 | Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4329105 | Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4329199 | Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4330401 | Impermeabilização em obras de engenharia civil | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4330402 | Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4330403 | Obras de acabamento em gesso e estuque | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4330404 | Serviços de pintura de edifícios em geral | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4330405 | Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4330499 | Outras obras de acabamento da construção | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4391600 | Obras de fundações | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4399101 | Administração de obras | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4399103 | Obras de alvenaria | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4399104 | Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4399105 | Perfuração e construção de poços de água | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.02 | 4399199 | Serviços especializados para construção não especificados anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.03 | 07.03 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.04 | 4311801 | Demolição de Edificios e outras estruturas | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.05 | 4221903 | Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.05 | 4221905 | Manutenção de estações e redes de telecomunicações | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.06 | 07.06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.07 | 07.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.08 | 07.08 | Calafetação. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.09 | 3701100 | Gestão de redes de esgoto | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.09 | 3702900 | Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.09 | 3811400 | Coleta de resíduos não-perigosos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.09 | 3812200 | Coleta de resíduos perigosos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.09 | 3821100 | Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.09 | 3822000 | Tratamento e disposição de resíduos perigosos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.09 | 3839401 | Usinas de compostagem | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.09 | 3900500 | Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.09 | 8129000 | Atividades de limpeza não especificadas anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.10 | 8111700 | Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.10 | 8121400 | Limpeza em prédios e em domicílios | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.10 | 8130300 | Atividades paisagísticas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.10 | 9102302 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.11 | 161002 | Serviço de poda de arvore para lavouras | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.11 | 7410202 | Decoração de Interiores | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.12 | 3600601 | Captação, tratamento e Distrituição de Água | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.13 | 161001 | Serviço de pulverização e controle de pragas agricolas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.13 | 8122200 | Imunização e controle de pragas urbanas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.16 | 161003 | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.16 | 163600 | Atividades de pós-colheita | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.16 | 210107 | Extração de madeira em florestas plantadas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.16 | 210199 | Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.16 | 220901 | Extração de madeira em florestas nativas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.16 | 220906 | Conservação de florestas nativas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.16 | 230600 | Atividades de apoio à produção florestal | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.17 | 07.17 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.18 | 07.18 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.19 | 99222503 | Acompanhamento de Obras | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.20 | 7119799 | Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.21 | 910600 | Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.21 | 990401 | Atividades de apoio à extração de minério de ferro | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.21 | 990402 | Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.21 | 990403 | Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 07.22 | 161099 | Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.01 | 8511200 | Educação infantil - creche | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.01 | 8512100 | Educação infantil - pré-escola | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.01 | 8513900 | Ensino fundamental | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.01 | 8520100 | Ensino médio | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.01 | 8531700 | Educação superior - graduação | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.01 | 8532500 | Educação superior - graduação e pós-graduação | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.01 | 8533300 | Educação superior - pós-graduação e extensão | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.01 | 8541400 | Educação profissional de nível técnico | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.01 | 8542200 | Educação profissional de nível tecnológico | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.01 | 8550302 | Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.02 | 7490199 | Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.02 | 8591100 | Ensino de esportes | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.02 | 8592901 | Ensino de dança | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.02 | 8592902 | Ensino de artes cênicas, exceto dança | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.02 | 8592903 | Ensino de música | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.02 | 8592999 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.02 | 8593700 | Ensino de idiomas | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.02 | 8599601 | Formação de condutores | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.02 | 8599602 | Cursos de pilotagem | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.02 | 8599603 | Treinamento em informática | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.02 | 8599604 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.02 | 8599605 | Cursos preparatórios para concursos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 08.02 | 8599699 | Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 09.01 | 5510801 | Hotéis | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 09.01 | 5510802 | Apart-hotéis | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 09.01 | 5510803 | Motéis | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 09.01 | 5590601 | Albergues, exceto assistenciais | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 09.01 | 5590602 | Campings | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 09.01 | 5590603 | Pensões (alojamento) | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 09.01 | 9609207 | Alojamento de animais domésticos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 09.02 | 4929903 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 09.02 | 4929904 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internavional | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 09.02 | 5590699 | Outros alojamentos não especificados anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 09.02 | 7711000 | Locação de automóveis sem condutor | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 09.02 | 7911200 | Agências de viagens | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 09.02 | 7912100 | Operadores turísticos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 09.02 | 7990200 | Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 09.03 | 09.03 | Guias de turismo. | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.01 | 6612603 | Corretoras de câmbio | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.01 | 6619399 | Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.01 | 6622300 | Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.02 | 6612601 | Corretoras de títulos e valores mobiliários | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.02 | 6612602 | Distribuidoras de títulos e valores mobiliários | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.02 | 6612604 | Corretoras de contratos de mercadorias | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.02 | 6612605 | Agentes de investimentos em aplicações financeiras | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.03 | 6911703 | Agente de propriedade industrial | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.03 | 7490105 | Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.04 | 7490104 | Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.05 | 4542102 | Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.05 | 4618499 | Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.05 | 5250803 | Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.05 | 6499999 | Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.05 | 6821801 | Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.05 | 6821802 | Corretagem no aluguel de imóveis | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.05 | 35460500 | Corretor de imóveis | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.06 | 5232000 | Atividades de agenciamento marítimo | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.07 | 7311400 | Agências de publicidade | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.07 | 7319099 | Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.08 | 7312200 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.09 | 4512901 | Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.09 | 4530706 | Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.09 | 4542101 | Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.09 | 4611700 | Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.09 | 4612500 | Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.09 | 4613300 | Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.09 | 4614100 | Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.09 | 4615000 | Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.09 | 4616800 | Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.09 | 4617600 | Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.09 | 4618401 | Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.09 | 4618402 | Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.09 | 4618403 | Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.09 | 4619200 | Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.09 | 6438799 | Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.09 | 35470500 | Representante comercial autônomo | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.10 | 3514000 | Distribuição de energia elétrica | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.10 | 3520402 | Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 10.10 | 4512902 | Comércio sob consignação de veículos automotores | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 11.01 | 5223100 | Estacionamento de Veiculos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 11.02 | 8011101 | Atividades de vigilância e segurança privada | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 11.02 | 8020000 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 11.03 | 11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 11.04 | 5211701 | Armazéns gerais - emissão de warrant | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 11.04 | 5211702 | Guarda-móveis | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 11.04 | 5211799 | Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 11.04 | 5212500 | Carga e descarga | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 11.04 | 5229099 | Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.01 | 9001901 | Produção teatral | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.01 | 9001999 | Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.01 | 5914600 | Atividades de exibição cinematográfica | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.03 | 9001904 | Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.04 | 12.04 | Programas de auditório. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.05 | 9321200 | Parques de diversão e parques temáticos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.06 | 9003500 | Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.06 | 9329801 | Discotecas, danceterias, salões de dança e similares | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.07 | 9001902 | Produção musical | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.07 | 9001903 | Produção de espetáculos de dança | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.07 | 9001906 | des de sonorização e de iluminação | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.07 | 9329899 | Outras des de recreação e lazer não especificadas anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.08 | 9002701 | Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.08 | 9103100 | Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.09 | 7722500 | Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.09 | 9200399 | Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.09 | 9329802 | Exploração de boliches | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.09 | 9329803 | Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.09 | 9329804 | Exploração de jogos eletrônicos recreativos | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.09 | 9609204 | Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.10 | 9200302 | Exploração de apostas em corridas de cavalos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.11 | 9319199 | Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.12 | 26271000 | Músico intérprete instrumentista | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.13 | 5911199 | Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.13 | 9001905 | Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.13 | 9319101 | Produção e promoção de eventos esportivos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.14 | 1830001 | Reprodução de som em qualquer suporte | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.15 | 9493600 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.16 | 12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 12.17 | 12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.02 | 1830002 | Reprodução de vídeo em qualquer suporte | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.02 | 5911101 | Estúdios cinematográficos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.02 | 5912001 | Serviços de dublagem | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.02 | 5912002 | Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.02 | 5912099 | Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.02 | 5920100 | Atividades de gravação de som e de edição de música | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.03 | 7420001 | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.03 | 7420002 | Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.03 | 7420003 | Laboratórios fotográficos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.03 | 7420004 | Filmagem de festas e eventos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.03 | 7420005 | Serviços de microfilmagem | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.04 | 8219901 | Fotocópias | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.05 | 1811301 | Impressão de jornais | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.05 | 1811302 | Impressão de livros, revistas e outras publicações | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.05 | 1812100 | Impressão de material de segurança | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.05 | 1813001 | Impressão de material para uso publicitário | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.05 | 1813099 | Impressão de material para outros usos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.05 | 1821100 | Serviços de pré-impressão | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 13.05 | 1822901 | Serviços de encadernação e plastificação | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 2539000 | Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 2722802 | Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3311200 | Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3312102 | Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3312103 | Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3312104 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3313901 | Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3313902 | Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3313999 | Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314701 | Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314702 | Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314703 | Manutenção e reparação de válvulas industriais | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314704 | Manutenção e reparação de compressores | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314705 | Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314706 | Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314707 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314708 | Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314709 | Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314710 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314711 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314712 | Manutenção e reparação de tratores agrícolas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314713 | Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314714 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314715 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314716 | Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314717 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314718 | Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314719 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314720 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314721 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314722 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3314799 | Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3315500 | Manutenção e reparação de veículos ferroviários | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3316301 | Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3316302 | Manutenção de aeronaves na pista | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3317101 | Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3317102 | Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3319800 | Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 3329501 | Serviços de montagem de móveis de qualquer material | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 4520001 | Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 4520003 | Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 4520004 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 4520005 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 4520007 | Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 4543900 | Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 6190699 | Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 9002702 | Restauração de obras de arte | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 9511800 | Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 9512600 | Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 9521500 | Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 9529101 | Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 9529103 | Reparação de relógios | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 9529104 | Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 9529105 | Reparação de artigos do mobiliário | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 9529106 | Reparação de jóias | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 9529199 | Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.01 | 2539001 | Serviços de usinagem, tornearia e solda | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.02 | 6141800 | Operadoras de televisão por assinatura por cabo | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.03 | 2950600 | Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.04 | 2212900 | Reforma de pneumáticos usados | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.04 | 4520006 | Serviços de borracharia para veículos automotores | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.05 | 1340501 | Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.05 | 1340502 | Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.05 | 1340599 | Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.05 | 1531902 | Acabamento de calçados de couro sob contrato | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.05 | 2391501 | Britamento de pedras, exceto associado à extração | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.05 | 2391502 | Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.05 | 2391503 | Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.05 | 2399101 | Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.05 | 8292000 | Envasamento e empacotamento sob contrato | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.06 | 2621300 | Fabricação de equipamentos de informática | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.06 | 3031800 | Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.06 | 3041500 | Fabricação de aeronaves | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.06 | 3321000 | Instalação de máquinas e equipamentos industriais | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.06 | 3329599 | Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.06 | 4329101 | Instalação de painéis publicitários | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.06 | 4329102 | Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.06 | 4399102 | Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.07 | 14.07 | Colocação de molduras e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.08 | 14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.09 | 1412601 | Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.09 | 1412602 | Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.09 | 1412603 | Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.09 | 1413402 | Confecção, sob medida, de roupas profissionais | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.09 | 1413403 | Facção de roupas profissionais | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.10 | 9601701 | Lavanderia | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.10 | 9601702 | Tinturarias | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.10 | 96701703 | Toalheiros | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.11 | 69 | Tapecaria | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.11 | 4520008 | Servicos de capotaria | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.12 | 4520002 | Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 68 | SERRALHARIA | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 1610201 | Serrarias com desdobramento de madeira | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 1610202 | Serrarias sem desdobramento de madeira | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 1622699 | Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 2512800 | Fabricação de esquadrias de metal | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 2542000 | Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 63212000 | Operador de motosserra | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 72015500 | Mestre serralheiro | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 72132000 | Afiador de serras | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 72444000 | Serralheiro | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 77311000 | Operador de serras no desdobramento de madeira | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 77311500 | Serrador de bordas no desdobramento de madeira | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 77312000 | Serrador de madeira | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 77312500 | Serrador de madeira (serra circular múltipla) | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 77313000 | Serrador de madeira (serra de fita múltipla) | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 77334000 | Operador de serras (usinagem de madeira) | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.13 | 91920500 | Mecânico de manutençao de máquinas cortadoras de grama, roçadeiras, motosserras e similares | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 14.14 | 5229002 | Serviçoa de Reboque de Veiculos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6421200 | Bancos comerciais | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6422100 | Bancos múltiplos, com carteira comercial | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6423900 | Caixas econômicas | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6424701 | Bancos cooperativos | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6424702 | Cooperativas centrais de crédito | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6424703 | Cooperativas de crédito mútuo | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6424704 | Cooperativas de crédito rural | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6432800 | Bancos de investimento | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6433600 | Bancos de desenvolvimento | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6434400 | Agências de fomento | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6435201 | Sociedades de crédito imobiliário | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6435202 | Associações de poupança e empréstimo | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6435203 | Companhias hipotecárias | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6436100 | Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6437900 | Sociedades de crédito ao microempreendedor | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6438701 | Bancos de câmbio | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6450600 | Sociedades de capitalização | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6493000 | Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6499901 | Clubes de investimento | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6499902 | Sociedades de investimento | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6499904 | Caixas de financiamento de corporações | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6613400 | Administração de cartões de crédito | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6619305 | Operadoras de cartões de débito | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.01 | 6630400 | Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.02 | 15.02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.03 | 6611801 | Bolsa de Valores | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.04 | 15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.05 | 6619302 | Correspondentes de Instituições Financeiras | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.06 | 15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.07 | 6619304 | Caixas Eletronicos | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.08 | 15.08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.09 | 6440900 | Arrendamento Mercantil | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.10 | 8299705 | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 | |
3170206 | 15.11 | 15.11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.12 | 15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.13 | 15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.14 | 15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.15 | 15.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.16 | 15.16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.17 | 15.17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 15.18 | 15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 70 | TRANSPORTADORA | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 100 | TAXISTA | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4911600 | Transporte ferroviário de carga | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4912401 | Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4912402 | Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4912403 | Transporte metroviário | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4921301 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4921302 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4922101 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4922102 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4922103 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4923001 | Serviço de táxi | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4923002 | Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4924800 | Transporte escolar | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4929901 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4929902 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4930201 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4930202 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4930203 | Transporte rodoviário de produtos perigosos | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4930204 | Transporte rodoviário de mudanças | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4940000 | Transporte dutoviário | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 4950700 | Trens turísticos, teleféricos e similares | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 5011401 | Transporte marítimo de cabotagem - Carga | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 5011402 | Transporte marítimo de cabotagem - passageiros | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 5012201 | Transporte marítimo de longo curso - Carga | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 5012202 | Transporte marítimo de longo curso - Passageiros | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 5021101 | Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 5021102 | Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 5022001 | Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 5022002 | Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 5091201 | Transporte por navegação de travessia, municipal | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 5091202 | Transporte por navegação de travessia, intermunicipal | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 5099801 | Transporte aquaviário para passeios turísticos | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 5111100 | Transporte aéreo de passageiros regular | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 5112999 | Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 5120000 | Transporte aéreo de carga | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 5130700 | Transporte espacial | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 7719599 | Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 34212500 | Tecnólogo em logística de transporte | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 51010500 | Supervisor de transportes | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 16.01 | 71012500 | Supervisor de transporte na mineraçao | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 311604 | Atividades de apoio à pesca em água salgada | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 312404 | Atividades de apoio à pesca em água doce | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 321305 | Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 322107 | Atividades de apoio à aqüicultura em água doce | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 5030101 | Navegação de apoio marítimo | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 5229001 | Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 5239700 | Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 5240199 | Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 6391700 | Agências de notícias | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 6399200 | Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 6621502 | Auditoria e consultoria atuarial | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 6629100 | Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 7020400 | Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 7210000 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 7220700 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 7319004 | Consultoria em publicidade | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 7320300 | Pesquisas de mercado e de opinião pública | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 8291100 | Atividades de cobrança e informações cadastrais | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 8299701 | Medição de consumo de energia elétrica, gás e água | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 8299702 | Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 8660700 | Atividades de apoio à gestão de saúde | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 9101500 | Atividades de bibliotecas e arquivos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 9609202 | Agências matrimoniais | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.01 | 9700500 | Serviços domésticos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.02 | 5811500 | Edição de livros | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.02 | 5812300 | Edição de jornais | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.02 | 5813100 | Edição de revistas | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.02 | 5819100 | Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.02 | 7490101 | Serviços de tradução, interpretação e similares | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.02 | 8211300 | Serviços combinados de escritório e apoio administrativo | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.02 | 8219999 | Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.02 | 8220200 | Atividades de teleatendimento | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.02 | 8299707 | Salas de acesso à internet | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.02 | 5812301 | Edição de jornais diários | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.02 | 5812302 | Edição de jornais não diários | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.03 | 5222200 | Terminais rodoviários e Ferroviários | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.03 | 5250804 | Organização logística do transporte de carga | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.04 | 7810800 | Seleção e agenciamento de mão-de-obra | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.05 | 7820500 | Locação de mão-de-obra temporária | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.05 | 7830200 | Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.06 | 5911102 | Produção de Filmes para publicidade | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.06 | 7319002 | Promoção de Vendas | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.06 | 7319003 | Marketing Direto | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.08 | 17.08 | Franquia (franchising). | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.09 | 6621501 | Peritos e avaliadores de seguros | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.09 | 6911702 | Atividades auxiliares da justiça | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.09 | 7119704 | Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.10 | 7319001 | Criação de estandes para feiras e exposições | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.10 | 8230001 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.11 | 5620102 | Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.11 | 8230002 | Casas de festas e eventos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.12 | 6611804 | Administração de mercados de balcão organizados | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.12 | 6822600 | Gestão e administração da propriedade imobiliária | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.12 | 9102301 | Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.12 | 9311500 | Gestão de instalações de esportes | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.12 | 9603301 | Gestão e manutenção de cemitérios | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.13 | 8299704 | Leiloeiros Independentes | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.14 | 6911701 | Serviços advocaticios | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.15 | 17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.16 | 6920602 | Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.17 | 17.17 | Análise de Organização e Métodos. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.18 | 17.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.19 | 57 | Escritório de Contabilidade | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.19 | 74 | Contador | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.19 | 6920601 | Atividades de Contabilidade | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.20 | 17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.21 | 17.21 | Estatística. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.22 | 17.22 | Cobrança em geral. | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.23 | 6491300 | Sociedades de fomento mercantil - Factoring | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 17.24 | 17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 18.01 | 18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 19.01 | 8299706 | Casas Lotéricas | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 19.01 | 9200301 | Cassa de Bingo | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 20.01 | 5030102 | Navegação de apoio portuário | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 20.01 | 5231101 | Administração da infra-estrutura portuária | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 20.01 | 5231102 | Operações de terminais | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 20.02 | 5240101 | Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 20.03 | 5250805 | Operador de transporte multimodal - OTM | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 21.01 | 6912500 | Cartórios | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 21.01 | 8423000 | Justiça | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 22.01 | 5221400 | Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados | 5,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 23.01 | 7410201 | Design | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 24.01 | 8299703 | Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 24.01 | 9529102 | Chaveiros | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 25.01 | 9603303 | Serviços de sepultamento | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 25.01 | 9603304 | Serviços de funerárias | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 25.01 | 9603399 | Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 25.02 | 9603302 | Serviços de cremação | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 25.02 | 9603305 | Serviços de somatoconservação | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 25.03 | 6511102 | Planos de Auxilio-Funeral | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 25.04 | 25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 26.01 | 220903 | Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 26.01 | 220904 | Coleta de látex em florestas nativas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 26.01 | 220905 | Coleta de palmito em florestas nativas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 26.01 | 220999 | Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 26.01 | 311603 | Coleta de outros produtos marinhos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 26.01 | 312403 | Coleta de outros produtos aquáticos de água doce | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 26.01 | 1011205 | Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 26.01 | 1012104 | Matadouro - abate de suínos sob contrato | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 26.01 | 5310501 | Atividades do Correio Nacional | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 26.01 | 5310502 | Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 26.01 | 5320201 | Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 26.01 | 5320202 | Serviços de entrega rápida | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 26.01 | 8012900 | Atividades de transporte de valores | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 27.01 | 8412400 | Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 27.01 | 8730199 | Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 27.01 | 8800600 | Serviços de assistência social sem alojamento | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 28.01 | 28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 3,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 29.01 | 29.01 | Serviços de biblioteconomia. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 30.01 | 30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 31.01 | 31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 33.01 | 5250801 | Comissaria de despachos | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 33.01 | 5250802 | Atividades de despachantes aduaneiros | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 34.01 | 8030700 | Atividades de investigação particular | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 35.01 | 35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 36.01 | 36.01 | Serviços de meteorologia. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 37.01 | 37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 38.01 | 38.01 | Serviços de museologia | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 39.01 | 3211601 | Lapidação de gemas | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
3170206 | 40.01 | 40.01 | Obras de arte sob encomenda. | 2,00% | Lei Complementar 336/2003 |
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Normalmente, prestadores de serviço sem funcionários, profissionais liberais e autônomos, cuja empresa fature até R$ 4,8 milhões por ano, optam pelo Simples Nacional. Além do limite de faturamento, o Simples não se enquadra nos casos em que:
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