Tabela ISS – Aracaju
Tabela de Códigos de Imposto Sobre Serviços (ISS) de Aracaju
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.
Tabela de códigos de serviços (ISS) de Aracaju (SE)
Na tabela abaixo, você encontra todos os serviços que são tributados em Aracaju. Saiba quanto deve ser recolhido de Imposto Sobre Serviços a cada nota fiscal.
| Cod IBGE | Lei 116 | Código | Descrição | Aliquota | Base Legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 2800308 | 01.01 | 01.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 01.02 | 01.02 | Programação. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 01.03 | 01.03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 01.04 | 01.04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 01.05 | 01.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 01.06 | 01.06 | Assessoria e consultoria em informática. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 01.07 | 01.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 01.08 | 01.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 01.09 | 01.09 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 02.01 | 02.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 03.02 | 03.02 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 03.03 | 03.03 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 03.04 | 03.04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 03.05 | 03.05 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.01 | 04.01 | Medicina e biomedicina. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.02 | 04.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.03 | 04.03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.04 | 04.04 | Instrumentação cirúrgica. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.05 | 04.05 | Acupuntura. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.06 | 04.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.07 | 04.07 | Serviços farmacêuticos. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.08 | 04.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.09 | 04.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.10 | 04.10 | Nutrição. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.11 | 04.11 | Obstetrícia. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.12 | 04.12 | Odontologia. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.13 | 04.13 | Ortóptica. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.14 | 04.14 | Próteses sob encomenda. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.15 | 04.15 | Psicanálise. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.16 | 04.16 | Psicologia. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.17 | 04.17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.18 | 04.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.19 | 04.19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.20 | 04.20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.21 | 04.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.22 | 04.22 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 04.23 | 04.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 05.01 | 05.01 | Medicina veterinária e zootecnia. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 05.02 | 05.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 05.03 | 05.03 | Laboratórios de análise na área veterinária. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 05.04 | 05.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 05.05 | 05.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 05.06 | 05.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 05.07 | 05.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 05.08 | 05.08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 05.09 | 05.09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 06.01 | 06.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 06.02 | 06.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 06.03 | 06.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 06.04 | 06.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 06.05 | 06.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 06.06 | 06.06 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.01 | 07.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.02 | 07.02 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.03 | 07.03 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.04 | 07.04 | Demolição. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.05 | 07.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.06 | 07.06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.07 | 07.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.08 | 07.08 | Calafetação. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.09 | 07.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.10 | 07.10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.11 | 07.11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.12 | 07.12 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.13 | 07.13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.16 | 07.16 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.17 | 07.17 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.18 | 07.18 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.19 | 07.19 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.20 | 07.20 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.21 | 07.21 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 07.22 | 07.22 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 08.01 | 08.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 08.02 | 08.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 09.01 | 09.01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 09.02 | 09.02 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 09.03 | 09.03 | Guias de turismo. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 10.01 | 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 10.02 | 10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 10.03 | 10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 10.04 | 10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 10.05 | 10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 10.06 | 10.06 | Agenciamento marítimo. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 10.07 | 10.07 | Agenciamento de notícias. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 10.08 | 10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 10.09 | 10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 10.10 | 10.10 | Distribuição de bens de terceiros. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 11.01 | 11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 11.02 | 11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 11.02 | 11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 11.03 | 11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 11.04 | 11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.01 | 12.01 | Espetáculos teatrais. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.02 | 12.02 | Exibições cinematográficas. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.03 | 12.03 | Espetáculos circenses. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.04 | 12.04 | Programas de auditório. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.05 | 12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.06 | 12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.07 | 12.07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.08 | 12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.09 | 12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.10 | 12.10 | Corridas e competições de animais. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.11 | 12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.12 | 12.12 | Execução de música. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.13 | 12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.14 | 12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.15 | 12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.16 | 12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 12.17 | 12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 13.02 | 13.02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 13.03 | 13.03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 13.04 | 13.04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 13.05 | 13.05 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 14.01 | 14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 14.02 | 14.02 | Assistência técnica. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 14.03 | 14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 14.04 | 14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 14.05 | 14.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 14.06 | 14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 14.07 | 14.07 | Colocação de molduras e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 14.08 | 14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 14.09 | 14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 14.10 | 14.10 | Tinturaria e lavanderia. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 14.11 | 14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 14.12 | 14.12 | Funilaria e lanternagem. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 14.13 | 14.13 | Carpintaria e serralheria. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 14.14 | 14.14 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.01 | 15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.02 | 15.02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.03 | 15.03 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.04 | 15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.05 | 15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.06 | 15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.07 | 15.07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.08 | 15.08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.09 | 15.09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.10 | 15.10 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.11 | 15.11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.12 | 15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.13 | 15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.14 | 15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.15 | 15.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.16 | 15.16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.17 | 15.17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 15.18 | 15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 16.01 | 16.01 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 5,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 16.02 | 16.02 | Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.01 | 17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.02 | 17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.03 | 17.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.04 | 17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.05 | 17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.06 | 17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.08 | 17.08 | Franquia (franchising). | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.09 | 17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.10 | 17.10 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.11 | 17.11 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.12 | 17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.13 | 17.13 | Leilão e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.14 | 17.14 | Advocacia. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.15 | 17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.16 | 17.16 | Auditoria. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.17 | 17.17 | Análise de Organização e Métodos. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.18 | 17.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.19 | 17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.20 | 17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.21 | 17.21 | Estatística. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.22 | 17.22 | Cobrança em geral. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.23 | 17.23 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.24 | 17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 17.25 | 17.25 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 18.01 | 18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 19.01 | 19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 20.01 | 20.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 20.02 | 20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 20.03 | 20.03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 21.01 | 21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 22.01 | 22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 23.01 | 23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 24.01 | 24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 25.01 | 25.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 25.02 | 25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 25.03 | 25.03 | Planos ou convênio funerários. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 25.04 | 25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 25.05 | 25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 26.01 | 26.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 27.01 | 27.01 | Serviços de assistência social. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 28.01 | 28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 29.01 | 29.01 | Serviços de biblioteconomia. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 30.01 | 30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 31.01 | 31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 32.01 | 32.01 | Serviços de desenhos técnicos. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 33.01 | 33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 34.01 | 34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 35.01 | 35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 36.01 | 36.01 | Serviços de meteorologia. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 37.01 | 37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 38.01 | 38.01 | Serviços de museologia | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 39.01 | 39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
| 2800308 | 40.01 | 40.01 | Obras de arte sob encomenda. | 2,00% | Lei Complementar n°160/2017 |
