Tabela ISS – Belo Horizonte
Tabela de Códigos de Imposto Sobre Serviços (ISS) de Belo Horizonte
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.

Tabela de códigos de serviços (ISS) de Belo Horizonte (MG)
Na tabela abaixo, você encontra todos os serviços que são tributados em Belo Horizonte. Saiba quanto deve ser recolhido de Imposto Sobre Serviços a cada nota fiscal.
Cod IBGE | Lei 116 | Código | Descrição | Aliquota | Base Legal |
---|---|---|---|---|---|
3106200 | 01.01 | 010100188 | Análise E Desenvolvimento De Sistemas | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 01.02 | 010200188 | Programação | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 01.02 | 010200288 | Customização De Programas | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 01.03 | 010300188 | Processamento De Dados | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 01.03 | 010300288 | Provimento De Acesso À Internet | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 01.03 | 010300688 | Serviços De Data Center | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 01.03 | 010300788 | Outros Serviços De Processamento De Dados | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 01.03 | 010300888 | Armazenamento Ou Hospedagem De Dados, Textos, Imagens E Vídeos | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 01.03 | 010300988 | Armazenamento Ou Hospedagem De Páginas Eletrônicas | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 01.03 | 010301088 | Armazenamento Ou Hospedagem De Aplicativos E Sistema | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 01.04 | 010400188 | Elaboração De Programas De Computadores | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 01.04 | 010400288 | Elaboração De Jogos Eletrônicos | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 01.05 | 010500188 | Licenciamento Ou Cessão De Direito De Uso De Programas De Computação | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 01.06 | 010600188 | Assessoria E Consultoria Em Informática | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 01.06 | 010600288 | Assessoria E Consultoria Em Informática | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 01.07 | 010700188 | Suporte Técnico Em Informática, Inclusive Instalação, Configuração E Manutenção De Programas De Computação E Banco De Dados | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 01.08 | 010800188 | Planejamento De Páginas Eletrônicas | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 01.08 | 010800288 | Confecção De Páginas Eletrônicas | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 01.08 | 010800388 | Manutenção De Páginas Eletrônicas | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 01.08 | 010800488 | Atualização De Páginas Eletrônicas | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 01.08 | 010800588 | Web Design | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 02.01 | 020100188 | Serviços De Pesquisas E Desenvolvimento De Qualquer Natureza. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.02 | 030200188 | Cessão De Direito De Uso De Sinais De Propaganda | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.02 | 030200288 | Cessão De Direito De Uso De Marca | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 03.02 | 030200388 | Cessão De Direito De Uso De Som Ou Imagem | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.03 | 030300188 | Exploração De Salão De Festas | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 03.03 | 030300288 | Exploração De Centro De Convenções | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.03 | 030300388 | Exploração De Escritório Virtual | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.03 | 030300488 | Exploração De Stand | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.03 | 030300588 | Exploração De Quadra Esportiva | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.03 | 030300688 | Exploração De Estádio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.03 | 030300788 | Exploração De Ginásio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.03 | 030300888 | Exploração De Auditório | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.03 | 030300988 | Exploração De Casa De Espetáculos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.03 | 030301088 | Exploração De Parque De Diversões | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.03 | 030301188 | Exploração De Canchas | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.03 | 030301288 | Serviços De Locação E Cessão De Uso De Espaços Destinados Instalação De Stands Ou Box Em Shoppings Populares, Feiras Shop E Empreendimentos Semelhantes, A Cargo Do Proprietário Do Empreendimento. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.03 | 030301388 | Exploração De Outras Instalações Para Realização De Eventos Ou Negócios De Qualquer Natureza | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.04 | 030400188 | Locação, Sublocação, Arrendamento, Direito De Passagem Ou Permissão De Uso, Compartilhado Ou Não, De Ferrovia, Rodovia, Postes, Cabos, Dutos E Condutos De Qualquer Natureza. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.05 | 030500188 | Cessão De Andaimes | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.05 | 030500288 | Cessão De Palco | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 03.05 | 030500388 | Cessão De Coberturas Ou Tendas | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 03.05 | 030500488 | Cessão De Outras Estruturas De Uso Temporário | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 04.01 | 040100188 | Medicina | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.01 | 040100288 | Biomedicina | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.01 | 040100388 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Medicina E Biomedicina | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.02 | 040200188 | Análises Clínicas, Patológicas, Citopatológica, De Material Genético E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.02 | 040200288 | Radioterapia, Quimioterapia, Hemoterapia, Litotripsia E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.02 | 040200388 | Radiologia, Endoscopia, Ultrassonografia, Ressonância Magnética, Radiologia, Tomografia, Eletricidade Médica, Audiometria E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.02 | 040200488 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Análises Clínicas, Patologia, Citopatológica, Eletricidade Médica, Radioterapia, Quimioterapia, Ultrassonografia, Ressonância Magnética, Radiologia, Tomografia E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.03 | 040300188 | Serviços De Hospitais, Clínicas, Sanatórios, Manicômios, Casas De Saúde, Prontos-Socorros, Ambulatórios E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.03 | 040300288 | Serviço De Atendimento A Pessoa Portadora De Deficiência Prestado Por Clínica Especializada | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.03 | 040300388 | Serviços De Laboratório, Exceto Análises Clínicas, Patológicas, Citopatológica E De Material Genético. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.03 | 040300488 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Hospitais, Clínicas, Laboratórios, Sanatórios, Manicômios, Casas De Saúde, Prontos-Socorros, Ambulatórios E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.03 | 040300588 | Serviços De Laboratório De Análises Clínicas, Patológicas, Citopatológica E De Material Genético. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.04 | 040400188 | Instrumentação Cirúrgica | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.04 | 040400288 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Instrumentação Cirúrgica | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.05 | 040500188 | Acupuntura | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.05 | 040500288 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Acupuntura | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.06 | 040600188 | Enfermagem, Inclusive Serviços Auxiliares. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.06 | 040600288 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Enfermagem, Inclusive Serviços Auxiliares. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.07 | 040700188 | Serviços De Manipulação De Fórmulas | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.07 | 040700288 | Outros Serviços Farmacéuticos | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.07 | 040700388 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços Farmacêuticos | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 04.08 | 040800188 | Terapia Ocupacional, Fisioterapia E Fonoaudiologia. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.08 | 040800288 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Terapia Ocupacional, Fisioterapia E Fonoaudiologia. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.09 | 040900188 | Terapias De Qualquer Espécie Destinadas Ao Tratamento Físico, Orgânico E Mental, Inclusive Rpg, Reiki, Shiatsu, Cromoterapia E Outras. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.09 | 040900288 | Serviços De Reabilitação Profissional | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.09 | 040900388 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Terapias De Qualquer Espécie Destinadas Ao Tratamento Físico, Orgânico E Mental. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.10 | 041000188 | Nutrição | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.10 | 041000288 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Nutrição | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.11 | 041100188 | Obstetrícia | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.11 | 041100288 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Obstetrícia | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.12 | 041200188 | Serviços Odontológicos | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.12 | 041200288 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Odontologia | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.13 | 041300188 | Ortóptica | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.13 | 041300288 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Ortóptica | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.14 | 041400188 | Confecção De Próteses Sob Encomenda | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.14 | 041400288 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Próteses Sob Encomenda | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.15 | 041500188 | Psicanálise | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.15 | 041500288 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Psicanálise | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.16 | 041600188 | Psicologia | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.16 | 041600288 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Psicologia | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.17 | 041700188 | Serviços De Casas De Repouso E De Recuperação, Asilos E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.17 | 041700288 | Serviços De Creches Ou Congêneres | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 04.17 | 041700388 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Casas De Repouso E De Recuperação, Creches, Asilos E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 04.18 | 041800188 | Inseminação Artificial, Fertilização In Vitro E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 04.18 | 041800288 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Inseminação Artificial, Fertilização In Vitro E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.19 | 041900188 | Bancos De Sangue, Leite, Pele, Olhos, Óvulos, Sêmen E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.19 | 041900288 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Bancos De Sangue, Leite, Pele, Olhos, Óvulos, Sêmen E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.20 | 042000188 | Coleta De Sangue, Leite, Tecidos, Sêmen, Órgãos E Materiais Biológicos De Qualquer Espécie. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.20 | 042000288 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Coleta De Sangue, Leite, Tecidos, Sêmen, Órgãos E Materiais Biológicos De Qualquer Espécie. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.21 | 042100188 | Unidade De Atendimento, Assistência, Tratamento Móvel, Home Care, E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 04.21 | 042100288 | Serviços De Uti Móvel, Ambulância E Remoção, Por Via Aérea Ou Terrestre, Para Atendimento, Assistência Ou Tratamento À Saúde Humana. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.21 | 042100388 | Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus P/Prestação De Serviço De Unidade De Atendimento, Assistência, Tratamento Móvel, Home Care E Congêneres, Bem Como De Uti Móvel, Ambulância E Remoção, Por Via Aérea Ou Terrestre, P/ Atendimento, Assistência Ou Tratamento À Saúde Humana | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.22 | 042200188 | Planos De Medicina De Grupo Ou Individual E Convênios Para Prestação De Assistência Médica, Hospitalar, Odontológica, E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 04.23 | 042300188 | Outros Planos De Saúde Que Se Cumpram Através De Serviços De Terceiros Contratados, Credenciados, Cooperados Ou Apenas Pagos Pelo Operador Do Plano Mediante Indicação Do Beneficiário. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 05.01 | 050100188 | Medicina Veterinária | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 05.01 | 050100288 | Zootecnia | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 05.02 | 050200188 | Hospitais, Clínicas, Ambulatórios, Prontos-Socorros E Congêneres, Na Área Veterinária. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 05.03 | 050300188 | Serviços De Laboratórios De Análise Na Área Veterinária. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 05.04 | 050400188 | Inseminação Artificial, Fertilização In Vitro E Congêneres Na Área Veterinária. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 05.05 | 050500188 | Bancos De Sangue E De Órgãos E Congêneres Na Área Veterinária | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 05.06 | 050600188 | Coleta De Sangue, Leite, Tecidos, Sêmen, Órgãos E Materiais Biológicos De Qualquer Espécie Na Área Veterinária. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 05.07 | 050700188 | Unidade De Atendimento, Assistência Ou Tratamento Móvel E Congêneres Na Área Veterinária. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 05.08 | 050800188 | Guarda, Alojamento Ou Serviço Congêneres, Para Animais | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 05.08 | 050800288 | Tratamento, Embelezamento, Tosquia Ou Serviço Congêneres, Para Animais | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 05.08 | 050800388 | Amestramento De Animais | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 05.08 | 050800488 | Manejo De Animais | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 05.09 | 050900188 | Planos De Saúde E De Atendimento E Assistência Médico-Veterinária | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 06.01 | 060100188 | Barbearia, Cabeleireiros, Manicuros, Pedicuros E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 06.02 | 060200188 | Serviços De Depilação Ou Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 06.02 | 060200288 | Serviços De Esteticistas, Maquiagem E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 06.02 | 060200388 | Serviços De Tratamento De Pele Ou Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 06.03 | 060300188 | Banhos, Duchas, Sauna E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 06.03 | 060300288 | Serviço De Massagem Ou Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 06.03 | 060300388 | Exploração De Sanitários, Exceto Banheiros Químicos Móveis | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 06.04 | 060400188 | Ginástica, Musculação, Dança, Esportes, Natação, Artes Marciais E Demais Atividades De Condicionamento Físico | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 06.05 | 060500188 | Centros De Emagrecimento, Spa E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.01 | 070100188 | Engenharia, Exceto Execução Material De Obra | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.01 | 070100288 | Agronomia, Exceto Execução Material De Obra | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.01 | 070100388 | Agrimensura Ou Congêneres, Exceto Execução Material De Obra | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.01 | 070100488 | Arquitetura, Exceto Execução Material De Obra | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.01 | 070100588 | Geologia, Exceto Execução Material De Obra | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.01 | 070100688 | Urbanismo Ou Congêneres, Exceto Execução Material De Obra | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.01 | 070100788 | Paisagismo Ou Congêneres, Exceto Execução Material De Obra | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070200188 | Construção De Edificações Residenciais De Qualquer Tipo | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070200288 | Construção De Edificações Comerciais De Qualquer Tipo | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070200388 | Construção De Edificações Industriais | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070200488 | Construção De Edificações Destinadas A Usos Diversos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070200588 | Montagem De Edificações Pré-Moldadas Ou Pré-Fabricadas De Qualquer Material E De Natureza Permanente. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070200688 | Execução De Obras Em Geral Por Contrato De Administração | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070200788 | Construção De Rodovias, Ruas E De Outras Vias, Inclusive De Praças, Pontes, Viadutos, Túneis, Elevados, Calçadas, Passarelas, Pistas De Aeroportos E Locais Para Estacionamentos De Veículos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070200888 | Construção De Vias Férreas De Superfície Ou Subterrâneas | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070200988 | Construção De Pistas De Aeroportos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070201088 | Pavimentação Ou Recapeamento De Rodovias, Ruas E Outras Vias, Inclusive De Praças, Pontes, Viadutos, Túneis, Elevados, Calçadas, Passarelas, Pistas De Aeroportos E Locais Para Estacionamentos De Veículos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070201188 | Execução De Sinalização Com Pintura Em Rodovias, Ruas E Outras Vias, Inclusive Em Praças, Pontes, Viadutos, Túneis, Elevados, Passarelas, Calçadas, Pistas De Aeroportos E Locais Para Estacionamentos De Veículos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070201288 | Instalação De Dispositivos De Sinalização Em Obras De Edificações, Rodovias, Ruas E Outras Vias, Inclusive Em Praças, Pontes, Viadutos, Túneis, Elevados, Calçadas, Passarelas, Pistas De Aeroportos E Locais Para Estacionamentos De Veículos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070201388 | Construção De Barragens, Represas, Canais, Diques E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070201488 | Construção De Usinas, Estações E Subestações Hidrelétricas, Eólicas, Nucleares, Termoelétricas E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070201588 | Construção De Redes De Transmissão E Distribuição De Energia Elétrica | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070201688 | Obras Para Implantação De Serviços De Telecomunicações, Inclusive Instalação De Equipamentos, Torres, Antenas E Complementos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070201788 | Construção De Redes De Telecomunicações | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070201888 | Construção De Sistemas Para O Abastecimento De Água, Inclusive Reservatórios De Distribuição, Estações Elevatórias De Bombeamento, Linhas Principais De Adução E Redes De Distribuição De Água | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070201988 | Construção De Redes De Coleta De Esgoto, Inclusive De Interceptores | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070202088 | Construção De Estações De Tratamento De Esgoto | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070202188 | Construção De Estações De Bombeamento De Esgoto | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070202288 | Construção De Galerias Pluviais | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070202388 | Obras De Irrigação | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070202488 | Construção De Redes De Transporte Por Dutos, Tais Como Oleodutos, Gasodutos, Minerodutos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070202588 | Construção De Portos, Marinas, Eclusas, Canais De Navegação E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070202688 | Obras De Enrocamentos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070202788 | Obras De Aterro, Exceto Sanitário | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070202888 | Montagem De Estruturas Metálicas Permanentes Em Obras De Construção Civil | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070202988 | Montagem E Desmontagem De Fôrmas Para Concreto Em Obras De Construção Civil | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070203088 | Obras De Montagem De Instalações Industriais Tais Como Refinarias, Indústrias Químicas. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070203188 | Montagem Ou Instalação De Equipamentos Incorporados Às Construções, Como Elevadores, Escadas E Esteiras Rolantes, Portas Automáticas E Giratórias E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070203288 | Serviços De Operação E Fornecimento De Equipamentos Para Transporte E Elevação De Cargas E Pessoas Para Uso Em Obras | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070203388 | Serviços De Escavação, Transporte, Depósito, Nivelamento E Compactação De Terras, Para Realização De Uma Obra | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070203488 | Os Derrocamentos Ou Desmonte De Rochas, Exceto Para Exploração E Explotação De Recursos Minerais. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070203588 | Obras De Terraplanagem Para Construção Civil, Inclusive A Disponibilização De Máquinas Ou Equipamentos Com Operador Para Este Fim | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070203688 | Drenagem | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070203788 | Rebaixamento De Lençóis Freáticos. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070203888 | Sondagens, Perfurações E Furos, Exceto Para Exploração E Explotação De Recursos Minerais. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070203988 | Perfuração E Construção De Poços Artesianos , Cisternas, Fossas E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070204088 | Execução De Fundações Diversas Para Edifícios E Outras Obras De Engenharia Civil, Inclusive A Cravação De Estacas E A Disponibilização De Máquinas Ou Equipamentos Com Operador Para Estes Fins | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070204188 | Concretagem | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070204288 | Impermeabilização Em Edifícios E Outras Obras De Engenharia Civil | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070204388 | Construção De Dutos, Condutos E Cabeamento Para Instalações Telefônicas, Redes De Informática, Televisão E Comunicações. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070204488 | Construção De Sistemas De Eletricidade, Iluminação E Para-Raios Em Imóveis | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070204588 | Construção De Sistemas De Iluminação E Sinalização Em Vias E Próprios Públicos, Rodovias, Ferrovias, Portos, Aeroportos E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070204688 | Construção De Redes Para Distribuição De Gases E Fluidos Diversos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070204788 | Construção De Sistemas De Alarme, Prevenção E Proteção Contra Incêndio. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070204888 | Construção De Sistemas De Aquecimento De Água, Ambientes E Congêneres Em Imóveis | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070204988 | Execução De Obras Hidráulicas E Sanitárias | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070205088 | Construção De Sistemas De Refrigeração Central Em Imóveis | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070205188 | Obras De Alvenaria, Chapisco, Emboço E Reboco | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070205288 | Colocação De Revestimentos De Cerâmica, Azulejo, Mármore, Granito, Pedras E Outros Materiais Em Obras De Engenharia | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070205388 | Instalação De Esquadrias De Metal, De Madeira Ou De Qualquer Outro Material Em Obra De Engenharia | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070205488 | Colocação De Vidros, Cristais E Espelhos Em Obras De Construção Civil | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070205588 | Instalação De Revestimento Em Dutos E Tubulações | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070205688 | Serviços De Pintura Em Obras De Construção Civil | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070205788 | Execução De Trabalhos Em Madeira Em Obras De Construção Civil | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070205888 | Serviços De Acabamento Em Gesso, Estuque E Outros Materiais Em Obras De Construção Civil | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070205988 | Outras Obras De Engenharia Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.02 | 070206088 | Tratamentos Térmicos, Acústicos Ou De Vibração | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.03 | 070300188 | Elaboração De Planos Diretores Relacionados Com Serviços E Obras De Engenharia | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.03 | 070300288 | Elaboração De Estudos De Viabilidade Relacionados Com Serviços E Obras De Engenharia | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.03 | 070300388 | Elaboração De Estudos Organizacionais E Outros, Relacionados Com Serviços E Obras De Engenharia | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.03 | 070300488 | Elaboração De Anteprojetos, Projetos Básicos E Projetos Executivos Para Trabalhos De Engenharia | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.03 | 070300588 | Outros Serviços De Engenharia Consultiva Relacionados Com Serviços E Obras De Engenharia | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.03 | 070300688 | Elaboração De Estudos, Relatórios, Planos, Diagnósticos E Projetos Em Engenharia Ambiental | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.04 | 070400188 | Demolição E Desmonte De Estruturas E Construções | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070500188 | Reparação, Conservação E Reforma De Edifícios E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070500288 | Reparação, Conservação E Reforma De Estradas, Pontes, Viadutos, Tuneis E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070500388 | Operação (Operação "Tapa Buracos" Em Vias Em Geral) | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070500488 | Reparação, Conservação E Reforma De Portos E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070500588 | Reparação, Conservação E Reforma De Imóveis Em Geral | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070500688 | Execução De Reforço De Fundações Para Edifícios E Outras Obras De Engenharia Civil | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070500788 | Reparação, Conservação E Reforma De Ruas E De Outros Logradouros, Inclusive De Praças, Pontes, Viadutos, Túneis, Elevados, Calçadas, Passarelas, Pistas De Aeroportos E Locais Para Estacionamentos De Veículos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070500888 | Reparação, Conservação E Reforma De Vias Férreas De Superfície Ou Subterrâneas | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070500988 | Reparação, Conservação E Reforma De Sinalização Com Pintura Em Rodovias, Ruas E Outras Vias, Inclusive Em Praças, Pontes, Viadutos, Túneis, Elevados, Passarelas, Calçadas, Pistas De Aeroportos E Locais Para Estacionamentos De Veículos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070501088 | Reparação, Conservação E Reforma De Barragens, Represas, Canais, Diques E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070501188 | Reparação, Conservação E Reforma De Usinas, Estações E Subestações Hidrelétricas, Eólicas, Nucleares, Termoelétricas E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070501288 | Reparação, Conservação E Reforma De Redes De Transmissão E Distribuição De Energia Elétrica | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070501388 | Reparação, Conservação E Reforma De Sistemas Para O Abastecimento De Água, Inclusive Reservatórios De Distribuição, Estações Elevatórias De Bombeamento, Linhas Principais De Adução E Redes De Distribuição De Água | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070501488 | Reparação E Reforma De Redes De Coleta, Estações De Tratamento E Bombeamento De Esgoto, Inclusive De Interceptores | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070501588 | Reparação E Reforma De Galerias Pluviais | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070501688 | Reparação E Reforma De Redes De Transporte Por Dutos, Tais Como Oleodutos, Gasodutos E Minerodutos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070501888 | Reparação, Conservação E Reforma De Portos, Marinas, Eclusas, Canais De Navegação E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070501988 | Reparação E Reforma De Estruturas Metálicas Permanentes Em Obras De Construção Civil | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070502088 | Reparação E Reforma De Redes Para Distribuição De Gases E Fluidos Diversos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.05 | 070502188 | Reparação E Reforma De Isolamentos Térmicos, Acústicos Ou De Vibração | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.06 | 070600188 | Colocação De Tapetes, Carpetes, Assoalhos, Piso Flutuante E Congêneres, Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.06 | 070600288 | Instalação De Cortinas Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.06 | 070600388 | Colocação De Revestimentos De Parede Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.06 | 070600488 | Instalação De Vidros Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.06 | 070600588 | Instalação De Divisórias Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.06 | 070600688 | Instalação De Placas De Gesso Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.06 | 070600788 | Instalações De Acessórios E Complementos Em Bens Imóveis Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.07 | 070700188 | Recuperação, Raspagem, Polimento, Lustração De Pisos E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.07 | 070700288 | Aplicação De Sinteco | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.08 | 070800188 | Calafetação | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.09 | 070900188 | Varrição De Lixo, Rejeitos E Outros Resíduos Quaisquer. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.09 | 070900288 | Coleta E Remoção De Lixo, Entulhos, Rejeitos E Outros Resíduos Quaisquer | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.09 | 070900388 | Coleta E Remoção De Lixo, Entulhos, Rejeitos E Outros Resíduos Quaisquer Por Meio De Caçambas | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.09 | 070900488 | Incineração, Tratamento, Reciclagem E Separação De Lixo, Rejeitos E Outros Resíduos Quaisquer. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.09 | 070900588 | Coleta, Tratamento Ou Remoção De Rejeitos E Outros Resíduos Quaisquer Por Meio De Banheiros Químicos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.09 | 070900688 | Destinação Final De Lixo, Rejeitos E Outros Resíduos Quaisquer, Inclusive Aterro Sanitário | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.09 | 070900788 | Gestão De Redes De Esgoto | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.09 | 070900888 | Descontaminação E Outros Serviços De Gestão De Resíduos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.10 | 071000188 | Limpeza De Vias E Logradouros Públicos, Parques, Jardins E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.10 | 071000288 | Limpeza De Imóveis, Chaminés, Piscinas E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.10 | 071000388 | Manutenção E Conservação De Vias E Logradouros. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.10 | 071000488 | Manutenção E Conservação De Imóveis, Chaminés, Piscinas, Parques, Jardins E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.11 | 071100188 | Decoração | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.11 | 071100288 | Jardinagem, Inclusive Corte E Poda De Árvores. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.12 | 071200188 | Controle E Tratamento De Efluentes De Qualquer Natureza E De Agentes Físicos, Químicos E Biológicos. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.13 | 071300188 | Dedetização, Desinfecção, Desinsetização, Imunização, Higienização, Desratização E Congêneres Em Bens Imóveis | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.13 | 071300288 | Pulverização E Controle De Pragas | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.16 | 071600188 | Florestamento, Reflorestamento | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.16 | 071600288 | Adubação | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.16 | 071600388 | Semeadura | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.16 | 071600588 | Reparação De Solo, Plantio, Colheita | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.16 | 071600688 | Silagem | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.16 | 071600788 | Corte E Descascamento De Árvores | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.16 | 071600888 | Silvicultura | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.16 | 071600988 | Destocamento | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.16 | 071601088 | Exploração Florestal E Dos Serviços Congêneres Indissociáveis Da Formação, Manutenção E Colheita De Florestas, Para Quaisquer Fins E Por Quaisquer Meios | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.17 | 071700188 | Escoramento E Serviços Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.17 | 071700288 | Contenção De Encostas E Serviços Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.18 | 071800188 | Limpeza E Dragagem De Rios, Portos, Canais, Baías, Lagos, Lagoas, Represas, Açudes E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.19 | 071900188 | Acompanhamento E Fiscalização Da Execução De Obras De Engenharia, Arquitetura E Urbanismo Realizados No Local Da Obra | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.20 | 072000188 | Aerofotogrametria, Inclusive Interpretação | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.20 | 072000288 | Cartografia, Geográficos, Mapeamento Ou Congêneres | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.20 | 072000388 | Levantamentos Topográficos Ou Congêneres | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.20 | 072000488 | Levantamentos Batimétricos Ou Congêneres | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.20 | 072000588 | Levantamentos Geodésicos, Geológicos, Geofísicos E Congêneres. | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.21 | 072100188 | Pesquisa, Perfuração, Cimentação, Mergulho, Perfilagem, Concretação, Testemunhagem, Pescaria, Estimulação E Outros Serviços Relacionados Com A Exploração E Explotação De Petróleo Ou Gás Natural. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.21 | 072100288 | Serviços Relacionados Com A Exploração Recursos Minerais, Exceto Petróleo E Gás Natural. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 07.22 | 072200188 | Nucleação E Bombardeamento De Nuvens E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 08.01 | 080100188 | Ensino Pré-Escolar | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 08.01 | 080100288 | Ensino Fundamental E Médio, Inclusive Supletivo, Técnico E Tecnológico | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 08.01 | 080100388 | Ensino Superior, Pós Graduação, Mestrado, Doutorado E Congêneres | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 08.01 | 080100488 | Ensino Regular À Distância | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 08.01 | 080100588 | Serviços De Intercâmbio Cultural, Educacional, Profissional E Congêneres | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 08.02 | 080200188 | Instrução E Treinamento, Avaliação De Conhecimentos De Quaisquer Natureza | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 08.02 | 080200288 | Cursos Preparatórios Para Concursos, Inclusive Pré-Vestibular | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 08.02 | 080200388 | Orientação Pedagógica, Educacional E Avaliação De Conhecimentos | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 08.02 | 080200488 | Cursos Técnicos, Tecnológicos E Profissionalizantes Em Geral, Exceto Se Ensino Regular | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 08.02 | 080200588 | Cursos De Música, Dança, Artes Plásticas, Cênicas, Visuais, Circense E Outros Cursos De Arte E Cultura Em Geral | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 08.02 | 080200688 | Cursos De Natação, Artes Marciais, Mergulho, Equitação, Futebol, Tênis, Voleibol, Alpinismo E Outros Cursos De Esporte Em Geral | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 08.02 | 080200788 | Cursos De Idiomas | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 08.02 | 080200888 | Curso De Formação De Condutores | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 08.02 | 080200988 | Curso De Pilotagem | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 08.02 | 080201088 | Cursos De Informática | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 08.02 | 080201188 | Treinamento E Instrução À Distância | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 09.01 | 090100188 | Hospedagem Em Hotel, Pousada, Pensão, Albergue, Hospedaria, Camping E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 09.01 | 090100288 | Hospedagem Em Apart-Hotel, Apart-Service Condominial, Flat, Hotel Residência, Residence-Service, Suíte Service, Flat-Hotel Ou Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 09.01 | 090100388 | Motéis, Drive-In E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 09.02 | 090200188 | Agenciamento, Intermediação E Promoção De Pacotes E Programas Turísticos, Passeios, Viagens, Excursões, Hospedagens, Reservas E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 09.02 | 090200288 | Organização E Execução De Pacotes E Programas Turísticos, Passeios, Viagens, Excursões, Traslados E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 09.03 | 090300188 | Guia De Turismo | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.01 | 100100188 | Agenciamento, Corretagem E Intermediação De Planos De Saúde | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.01 | 100100288 | Agenciamentode Câmbio | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.01 | 100100388 | Corretagem De Câmbio | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.01 | 100100488 | Intermediação De Câmbio | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.01 | 100100588 | Agenciamentode Seguros | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.01 | 100100688 | Corretagem De Seguros | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.01 | 100100788 | Intermediação De Seguros | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.01 | 100100888 | Agenciamento De Cartões De Crédito | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.01 | 100100988 | Corretagem De Cartões De Crédito | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.01 | 100101088 | Intermediação De Cartões De Crédito | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.01 | 100101188 | Agenciamento De Planos De Previdência Privada | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.01 | 100101288 | Corretagem De Planos De Previdência Privada | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.01 | 100101388 | Intermediação De Planos De Previdência Privada | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.02 | 100200188 | Agenciamento De Títulos Em Geral | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.02 | 100200288 | Corretagem De Títulos Em Geral | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.02 | 100200388 | Intermediação De Títulos Em Geral | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.02 | 100200488 | Agenciamento De Valores Mobiliários | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.02 | 100200588 | Corretagem De Valores Mobiliários | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.02 | 100200688 | Intermediação De Valores Mobiliários | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.02 | 100200788 | Agenciamento De Contratos Quaisquer | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.02 | 100200888 | Corretagem De Contratos Quaisquer | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.02 | 100200988 | Intermediação De Contratos Quaisquer | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.03 | 100300188 | Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Direitos De Propriedade Industrial, Artística Ou Literária. | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.04 | 100400188 | Agenciamento De Contratos De Arrendamento Mercantil (Leasing) | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.04 | 100400288 | Corretagem De Contratos De Arrendamento Mercantil (Leasing) | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.04 | 100400388 | Intermediação De Contratos De Arrendamento Mercantil (Leasing) | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.04 | 100400488 | Agenciamento De Contratos De “Faturização” (Factoring) | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.04 | 100400588 | Corretagem De Contratos De “Faturização” (Factoring) | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.04 | 100400688 | Intermediação De Contratos De “Faturização” (Factoring) | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.04 | 100400788 | Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Contratos De Franquia (Franchising) | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.05 | 100500188 | Agenciamento De Bens Móveis Não Abrangidos Em Outros Itens / Subitens | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.05 | 100500288 | Corretagem De Bens Móveis Não Abrangidos Em Outros Itens / Subitens | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.05 | 100500388 | Intermediação De Bens Móveis Não Abrangidos Em Outros Itens / Subitens | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.05 | 100500488 | Agenciamento De Bens Imóveis Não Abrangidos Em Outros Itens / Subitens | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.05 | 100500588 | Corretagem De Bens Imóveis Não Abrangidos Em Outros Itens / Subitens | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.05 | 100500688 | Intermediação De Bens Imóveis Não Abrangidos Em Outros Itens / Subitens | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.05 | 100500788 | Agenciamento No Âmbito De Bolsas De Mercadorias E Futuros | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.05 | 100500888 | Corretagem No Âmbito De Bolsas De Mercadorias E Futuros | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.05 | 100500988 | Intermediação No Âmbito De Bolsas De Mercadorias E Futuros | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.05 | 100501088 | Serviços De Intermediação Ou Agenciamento De Venda De Produto Ou Serviço, Realizados Mediante Centrais De Teleatendimento | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.06 | 100600188 | Agenciamento Marítimo. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.07 | 100700188 | Agenciamento De Notícias. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.08 | 100800188 | Agenciamento De Publicidade E Propaganda, Inclusive O Agenciamento De Veiculação Por Quaisquer Meios. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.09 | 100900188 | Representação De Qualquer Natureza, Inclusive Comercial. | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.10 | 101000188 | Distribuição De Bens De Terceiros | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 11.01 | 110100188 | Guarda E Estacionamento De Veículos Terrestres Automotores, De Aeronaves E De Embarcações. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 11.02 | 110200188 | Vigilancia, Seguranca Ou Monitoramento De Bens, Pessoas E Semoventes | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 11.03 | 110300188 | Escolta, Inclusive De Veículos E Cargas. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 11.04 | 110400188 | Armazenamento, Depósito E Guarda De Bens De Qualquer Espécie | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 11.04 | 110400288 | Carga, Descarga E Arrumação De Bens De Qualquer Espécie | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.01 | 120100122 | Espetáculos Teatrais Com Cobrança De Ingressos | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.01 | 120100188 | Espetáculos Teatrais | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.02 | 120200122 | Exibições Cinematográficas Com Cobrança De Ingressos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.02 | 120200188 | Exibições Cinematográficas | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.03 | 120300122 | Espetáculos Circenses Com Cobrança De Ingressos | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.03 | 120300188 | Espetáculos Circenses | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.04 | 120400122 | Programa De Auditório Com Cobrança De Ingressos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.04 | 120400188 | Programas De Auditório | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.05 | 120500188 | Parques De Diversões, Centros De Lazer E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.06 | 120600188 | Boates, Taxi-Dancing, Night-Club, Danceterias, Casas Noturnas, Bares, Restaurantes Dançantes E Outros Estabelecimentos Similares Com Cobrança De Ingresso, Couvert Artístico E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.06 | 120600288 | Gestão De Espaços Para Artes Cênicas, Espetáculos E Outras Atividades Artísticas | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.07 | 120700122 | Shows, Ballet, Danças, Desfiles, Bailes, Óperas, Concertos, Recitais, Festivais E Congêneres Com Cobrança De Ingressos | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.07 | 120700188 | Shows, Ballet, Danças, Desfiles, Bailes, Óperas, Concertos, Recitais, Festivais E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.08 | 120800122 | Feiras, Exposições, Congressos E Congêneres Com Cobrança De Ingressos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.08 | 120800188 | Feiras, Exposições, Congressos E Congêneres Com Cobrança De Ingressos. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.08 | 120800288 | Feiras, Exposições, Congressos E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.09 | 120900188 | Bilhar, Sinuca, Pebolim E Outros Jogos Não Eletrônicos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.09 | 120900288 | Exploração De Karts | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.09 | 120900388 | Boliche. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.09 | 120900488 | Divertimento Eletrônico, Inclusive Vitrola Automática, Cabines Privê, Jogos Por Computador, Videogames, Videokê E Demais Equipamentos Acionados Por Fichas, Cartões, Ou Quaisquer Outros Dispositivos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.10 | 121000188 | Corridas E Competições De Animais. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.11 | 121100122 | Competições Esportivas Ou De Destreza Física Ou Intelectual, Com Ou Sem A Participação Do Espectador Com Cobrança De Ingresso | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.11 | 121100188 | Competições Esportivas Ou De Destreza Física Ou Intelectual, Com Ou Sem A Participação Do Espectador. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.12 | 121200122 | Execução De Música, Individualmente Ou Por Conjunto Com Cobrança De Ingresso | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.12 | 121200188 | Execução De Música, Individualmente Ou Por Conjunto. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.13 | 121300188 | Produção, Mediante Ou Sem Encomenda Prévia, De Eventos, Espetáculos, Entrevistas, Shows, Ballet, Danças, Desfiles, Bailes, Teatros, Óperas, Concertos, Recitais, Festivais E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.13 | 121300288 | Produção Cinematográfica De Vídeos E De Programas De Televisão, Com Ou Sem Encomenda Prévia, Não Especificados Anteriormente | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.14 | 121400188 | Fornecimento De Música Para Ambientes Fechados Ou Não, Mediante Transmissão Por Qualquer Processo | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.15 | 121500188 | Desfiles De Blocos Carnavalescos Ou Folclóricos, Trios Elétricos E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.16 | 121600188 | Exibição De Filmes, Entrevistas, Musicais, Espetáculos, Shows, Concertos, Desfiles, Óperas, Competições Esportivas, De Destreza Intelectual Ou Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 12.17 | 121700188 | Recreação E Animação, Inclusive Em Festas E Eventos De Qualquer Natureza. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 13.02 | 130200188 | Gravação, Trucagem, Reprodução, Edição E Mixagem De Sons, Fonografia, E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 13.02 | 130200288 | Dublagem | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 13.03 | 130300188 | Gravação, Trucagem, Reprodução E Mixagem De Vídeos, Filmes, E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 13.03 | 130300288 | Filmagens De Festas E Eventos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 13.03 | 130300388 | Fotografia E Cinematografia, Inclusive Revelação, Ampliação, Cópia, Reprodução, Trucagem | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 13.04 | 130400188 | Serviços De Reprografia Em Geral | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 13.04 | 130400288 | Serviços De Microfilmagem | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 13.04 | 130400388 | Serviços De Digitalização E Congeneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 13.05 | 130500188 | Fotocomposição, Clicheria, Zincografia, Litografia, Fotolitografia E Outras Matrizes Gráficas | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 13.05 | 130500288 | Impressão E Confecção De Impressos Em Geral | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 13.05 | 130500388 | Serigrafia (Silk-Screen) E Congêneres | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 13.05 | 130500488 | Acabamento Gráfico Em Geral, Inclusive Corte, Recorte, Dobra E Perfuração | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 13.05 | 130500588 | Serviços De Plotagem | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 13.05 | 130500688 | Atividade De Impressão | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 13.05 | 130500788 | Composição Gráfica | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.01 | 140100188 | Lubrificação, Limpeza, Lustração, Revisão, Conserto, Restauração, Blindagem, Manutenção E Conservação De Motores, Máquinas, Aparelhos, Equipamentos Ou De Qualquer Objeto (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms). | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.01 | 140100288 | Lubrificação, Limpeza, Lustração, Revisão, Conserto, Restauração, Blindagem, Alinhamento, Balanceamento, Manutenção E Conservação De Embarcações, Aeronaves E Veículos Em Geral (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms). | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.01 | 140100388 | Lubrificação, Limpeza, Lustração, Revisão, Conserto, Restauração, Blindagem, Manutenção E Conservação De Elevadores, Esteiras, Escadas Rolantes E De Outros Equipamentos De Transporte E Elevação (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms). | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.01 | 140100488 | Carga E Recarga De Extintores, Cilindros, Cartuchos De Impressão E Outros Objetos (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms). | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.01 | 140100588 | Manutenção E Conserto De Aparelhos, Equipamentos E Máquinas De Estações E De Redes Elétricas (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms). | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.01 | 140100688 | Manutenção E Conserto De Aparelhos, De Equipamentos E Máquinas De Estações E De Redes De Telecomunicações (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms). | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.01 | 140100788 | Manutenção E Conserto De Aparelhos, Equipamentos E Máquinas De Estações E De Redes Hidráulicas E De Combustíveis Em Geral (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms). | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.01 | 140100888 | Manutenção E Conserto De Aparelhos, Equipamentos E Máquinas De Sistemas De Climatização Em Geral (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms). | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.01 | 140100988 | Manutenção E Conserto De Aparelhos, Computadores E Outros Equipamentos E Aparelhos De Informática E De Telecomunicação (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms). | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.02 | 140200188 | Assistência Técnica | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.03 | 140300188 | Retifica E Recondicionamento De Motores (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms). | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.04 | 140400188 | Recauchutagem Ou Regeneração De Pneus, Inclusive Serviços De Borracharia | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.05 | 140500188 | Restauração, Recondicionamento, E Congêneres De Objetos Quaisquer | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.05 | 140500288 | Pintura, Polimento, Envelopamento E Tratamento De Superfície De Aeronaves, Embarcações E Veículos Em Geral | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.05 | 140500388 | Pintura, Tingimento, Secagem, Polimento E Tratamento De Superfície De Objetos Em Geral | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.05 | 140500488 | Beneficiamento De Objetos Quaisquer | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.05 | 140500588 | Lavagem, Higienização E Imunização De Aeronaves, Embarcações E Veículos Em Geral | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.05 | 140500688 | Lavagem, Higienização, Imunização E Esterilização De Objetos Quaisquer, Exceto Tecidos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.05 | 140500788 | Galvanoplastia, Anodização, Cromagem, Zincagem, Tratamento E Revestimento Em Geral De Metais | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.05 | 140500888 | Restauração De Objetos De Arte | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.05 | 140500988 | Recondicionamento De Baterias | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.05 | 140501088 | Usinagem, Solda, Corte, Recorte, Dobra, Estiramento E Torneamento De Objetos Quaisquer | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.05 | 140501188 | Plastificação Em Objetos Quaisquer | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.05 | 140501288 | Acondicionamento, Envasamento, Empacotamento E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.05 | 140501388 | Corte E Ou Costura De Objetos Quaisquer | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.05 | 140501488 | Acabamento De Objetos Quaisquer | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.06 | 140600188 | Instalação Ou Montagem De Aparelhos, Máquinas E Equipamentos, Inclusive Em Plantas Industriais, Prestados Ao Usuário Final, Exclusivamente Com Material Por Ele Fornecido | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.06 | 140600288 | Instalação Ou Montagem De Painéis, Stands E Outras Estruturas Móveis, Prestados Ao Usuário Final, Exclusivamente Com Material Por Ele Fornecido | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.06 | 140600388 | Instalação De Acessórios Em Geral Para Veículos, Prestada Ao Usuário Final Exclusivamente Com Material Por Ele Fornecido | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.06 | 140600488 | Serviços De Montagem De Móveis De Qualquer Espécie | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.06 | 140600588 | Instalação De Equipamentos De Informática (Hardware) | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.07 | 140700188 | Colocação De Molduras E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.08 | 140800188 | Encadernação, Gravação E Douração De Livros, Revistas E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.09 | 140900188 | Alfaiataria, Confecção De Roupas Sob Medida, Costura, Bordado, Conserto De Roupas, Pintura De Tecidos E Congêneres Quando O Material For Fornecido Pelo Usuário Final, Exceto Aviamento. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.10 | 141000188 | Tinturaria | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.10 | 141000288 | Lavanderia, Inclusive Secagem E Higienização | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.11 | 141100188 | Tapeçaria E Reforma De Estofamentos Em Geral. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.12 | 141200188 | Funilaria E Lanternagem. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.13 | 141300188 | Carpintaria/Marcenaria | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.13 | 141300288 | Serralheria | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 14.14 | 141400188 | Guincho Intramunicipal, Guindaste E Içamento | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.01 | 150100188 | Administração De Fundos Quaisquer | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.01 | 150100288 | Administração De Consórcio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.01 | 150100388 | Administração De Cartão De Crédito Ou Débito E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.01 | 150100488 | Administração De Carteira De Clientes | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.01 | 150100588 | Administração De Cheques Pré-Datados E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.02 | 150200188 | Abertura De Conta-Corrente No País | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.02 | 150200288 | Abertura De Contas De Investimentos E Aplicação No País | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.02 | 150200388 | Abertura De Conta De Poupança No País | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.02 | 150200488 | Abertura De Contas Em Geral No País Não Abrangidas Em Outros Itens/Subitens. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.02 | 150200588 | Abertura De Conta-Corrente No Exterior | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.02 | 150200688 | Abertura De Contas De Investimentos E Aplicação No Exterior | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.02 | 150200788 | Abertura De Conta De Poupança No Exterior | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.02 | 150200888 | Abertura De Contas Em Geral No Exterior Não Abrangidas Em Outros Itens / Subitens. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.02 | 150200988 | Manutenção De Conta-Corrente No País | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.02 | 150201088 | Manutenção De Contas De Investimentos E Aplicação No País | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.02 | 150201188 | Manutenção De Conta De Poupança No País | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.02 | 150201288 | Manutenção De Contas Em Geral No País Não Abrangidas Em Outros Itens / Subitens. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.02 | 150201388 | Manutenção De Conta-Corrente No Exterior | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.02 | 150201488 | Manutenção De Contas De Investimentos E Aplicação No Exterior | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.02 | 150201588 | Manutenção De Conta De Poupança No Exterior | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.02 | 150201688 | Manutenção De Contas Em Geral No Exterior Não Abrangidas Em Outros Itens / Subitens. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.03 | 150300188 | Locação De Cofres Particulares | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.03 | 150300288 | Manutenção De Cofres Particulares | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.03 | 150300388 | Locação De Terminais Eletrônicos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.03 | 150300488 | Manutenção De Terminais Eletrônicos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.03 | 150300588 | Locação De Terminais De Atendimento | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.03 | 150300688 | Manutenção De Terminais De Atendimento | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.03 | 150300788 | Locação De Bens E Equipamentos Em Geral | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.03 | 150300888 | Manutenção De Bens E Equipamentos Em Geral | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.04 | 150400188 | Fornecimento E Emissão De Atestado De Idoneidade | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.04 | 150400288 | Fornecimento E Emissão De Atestado De Capacidade Financeira E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.04 | 150400388 | Fornecimento E Emissão De Atestados Em Geral Não Abrangidas Em Outros Itens/Subitens. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.05 | 150500188 | Cadastro, Elaboração E Renovação De Ficha Cadastral E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.05 | 150500288 | Inclusão No Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos-Ccf | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.05 | 150500388 | Exclusão Do Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos-Ccf | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.05 | 150500488 | Inclusão No Cadastro De Outros Bancos Cadastrais Quaisquer | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.05 | 150500588 | Exclusão Do Cadastro De Outros Bancos Cadastrais Quaisquer | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.06 | 150600188 | Emissão, Reemissão E Fornecimento De Avisos. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.06 | 150600288 | Emissão, Reemissão E Fornecimento De Comprovantes | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.06 | 150600388 | Emissão, Reemissão E Fornecimento De Documentos Em Geral | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.06 | 150600488 | Abono De Firmas | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.06 | 150600588 | Coleta De Documentos, Bens E Valores | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.06 | 150600688 | Entrega De Documentos, Bens E Valores | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.06 | 150600788 | Comunicação Com Outra Agência | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.06 | 150600888 | Comunicação Com A Administração Central | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.06 | 150600988 | Licenciamento Eletrônico De Veículos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.06 | 150601088 | Transferência De Veículos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.06 | 150601188 | Agenciamento Fiduciário | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.06 | 150601288 | Agenciamento Depositário | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.06 | 150601388 | Devolução De Bens Em Custódia | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.07 | 150700188 | Acesso, Movimentação, Atendimento E Consulta A Contas Em Geral Por Telefone | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.07 | 150700288 | Acesso, Movimentação, Atendimento E Consulta A Contas Em Geral Por Fac-Símile | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.07 | 150700388 | Acesso, Movimentação, Atendimento E Consulta A Contas Em Geral Via Internet | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.07 | 150700488 | Acesso, Movimentação, Atendimento E Consulta A Contas Por Telex | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.07 | 150700588 | Acesso, Movimentação, Atendimento E Consulta A Contas Em Geral, Por Qualquer Meio Ou Processo Não Abrangidos Em Outros Itens/Subitens. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.07 | 150700688 | Acesso A Terminais De Atendimento, Inclusive 24 Horas | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.07 | 150700788 | Acesso A Outro Banco | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.07 | 150700888 | Acesso À Rede Compartilhada | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.07 | 150700988 | Fornecimento De Saldo, Extrato E Demais Informações Relativas A Contas Em Geral, Por Qualquer Meio Ou Processo Não Abrangidos Em Outros Itens/Subitens. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.07 | 150701088 | Pacote / Cesta De Serviços Bancários | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.08 | 150800188 | Emissão E Reemissão De Contrato De Crédito | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.08 | 150800288 | Alteração De Contrato De Crédito | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.08 | 150800388 | Cessão De Contrato De Crédito | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.08 | 150800488 | Substituição De Contrato De Crédito | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.08 | 150800588 | Cancelamento De Contrato De Crédito | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.08 | 150800688 | Registro De Contrato De Crédito | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.08 | 150800788 | Estudo, Análise E Avaliação De Operações De Crédito | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.08 | 150800888 | Emissão De Aval, Fiança, Anuência E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.08 | 150800988 | Concessão De Aval, Fiança, Anuência E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.08 | 150801088 | Alteração De Aval, Fiança, Anuência E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.08 | 150801188 | Contratação De Aval, Fiança, Anuência E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.08 | 150801288 | Serviços Relativos A Abertura De Crédito Não Abrangidas Em Outros Itens/Subitens, Para Quaisquer Fins. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.09 | 150900188 | Arrendamento Mercantil (Leasing) De Quaisquer Bens, Inclusive Cessão De Direitos E Obrigações | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.09 | 150900288 | Substituição De Garantia | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.09 | 150900388 | Alteração De Contrato De Leasing | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.09 | 150900488 | Cancelamento De Contrato De Leasing | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.09 | 150900588 | Registro De Contrato De Leasing | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.09 | 150900688 | Demais Serviços Relacionados Ao Arrendamento Mercantil (Leasing) | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151000188 | Serviços Relacionados A Cobranças E Recebimentos Em Geral De Títulos Quaisquer Efetuados Por Qualquer Meio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151000288 | Serviços Relacionados A Cobranças E Recebimentos De Contas Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151000388 | Serviços Relacionados A Cobranças E Recebimentos De Carnês Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151000488 | Serviços Relacionados A Cobranças E Recebimentos De Câmbio Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151000588 | Serviços Relacionados A Recebimentos De Tributos Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151000688 | Serviços Relacionados A Cobranças E Recebimentos Por Conta De Terceiros Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151000788 | Serviços Relacionados A Pagamentos Em Geral De Títulos Quaisquer Efetuados Por Qualquer Meio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151000888 | Serviços Relacionados A Pagamentos De Contas Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151000988 | Serviços Relacionados A Pagamentos De Carnês Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151001088 | Serviços Relacionados A Pagamentos De Câmbio Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151001188 | Serviços Relacionados A Pagamentos De Tributos Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151001288 | Serviços Relacionados A Pagamentos Por Conta De Terceiros Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151001388 | Fornecimento De Posição De Cobrança | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151001488 | Fornecimento De Posição De Recebimento | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151001588 | Fornecimento De Posição De Pagamento | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151001688 | Emissão De Carnês | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151001788 | Emissão De Fichas De Compensação | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.10 | 151001888 | Emissão De Impressos E Documentos Em Geral | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.11 | 151100188 | Devolução De Títulos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.11 | 151100288 | Protesto De Títulos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.11 | 151100388 | Sustação De Protesto | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.11 | 151100488 | Manutenção De Títulos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.11 | 151100588 | Reapresentação De Títulos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.11 | 151100688 | Demais Serviços Relacionados A Títulos Em Cobrança | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.12 | 151200188 | Custódia Em Geral, Inclusive De Títulos E Valores Mobiliários | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.13 | 151300188 | Edição De Contrato De Câmbio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.13 | 151300288 | Alteração De Contrato De Câmbio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.13 | 151300388 | Prorrogação De Contrato De Câmbio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.13 | 151300488 | Cancelamento De Contrato De Câmbio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.13 | 151300588 | Baixa De Contrato De Câmbio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.13 | 151300688 | Emissão De Registro De Exportação | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.13 | 151300788 | Emissão De Registro De Crédito | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.13 | 151300888 | Cobrança No Exterior | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.13 | 151300988 | Depósito No Exterior | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.13 | 151301088 | Emissão E Fornecimento De Cheques De Viagem | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.13 | 151301188 | Cancelamento De Cheques De Viagem | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.13 | 151301288 | Fornecimento De Carta De Crédito De Importação | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.13 | 151301388 | Transferência De Carta De Crédito De Importação | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.13 | 151301488 | Cancelamento De Carta De Crédito De Importação | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.13 | 151301588 | Demais Serviços Relativos À Carta De Crédito De Importação | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.13 | 151301688 | Fornecimento De Carta De Crédito De Exportação | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.13 | 151301788 | Transferência De Carta De Crédito De Exportação | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.13 | 151301888 | Cancelamento De Carta De Crédito De Exportação | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.13 | 151301988 | Demais Serviços Relativos À Carta De Crédito De Exportação | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.13 | 151302088 | Serviços Relativos A Garantias Recebidas | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.13 | 151302188 | Envio De Mensagens Em Geral Relacionadas A Operações De Câmbio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.13 | 151302288 | Recebimento De Mensagens Em Geral Relacionadas A Operações De Câmbio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.13 | 151302388 | Demais Serviços Relacionados À Operação De Câmbio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.14 | 151400188 | Fornecimento, Emissão E Reemissão De Cartão Magnético | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.14 | 151400288 | Renovação De Cartão Magnético | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.14 | 151400388 | Manutenção De Cartão Magnético | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 15.14 | 151400488 | Fornecimento, Emissão E Reemissão De Cartão De Crédito | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 15.14 | 151400588 | Renovação De Cartão De Crédito | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 15.14 | 151400688 | Manutenção De Cartão De Crédito | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.14 | 151400788 | Fornecimento, Emissão E Reemissão De Cartão De Débito | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.14 | 151400888 | Renovação De Cartão De Débito | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.14 | 151400988 | Manutenção De Cartão De Débito | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.14 | 151401088 | Fornecimento, Emissão E Reemissão De Cartão Salário | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.14 | 151401188 | Renovação De Cartão Salário | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.14 | 151401288 | Manutenção De Cartão Salário | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.14 | 151401388 | Fornecimento, Emissão E Reemissão De Cartões Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.14 | 151401488 | Renovação De Cartões Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.14 | 151401588 | Manutenção De Cartões Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.15 | 151500188 | Compensação De Cheques | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 15.15 | 151500288 | Compensação De Títulos Quaisquer | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.15 | 151500388 | Serviços Relacionados A Depósito, Inclusive Depósito Identificado | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.15 | 151500488 | Serviços Relacionados A Saque De Contas Quaisquer, Por Qualquer Meio Ou Processo. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.16 | 151600188 | Emissão / Reemissão De Ordens De Pagamento, Ordens De Crédito E Similares, Por Qualquer Meio Ou Processo | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.16 | 151600288 | Liquidação De Ordens De Pagamento, Ordens De Crédito E Similares, Por Qualquer Meio Ou Processo | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.16 | 151600388 | Alteração De Ordens De Pagamento, Ordens De Crédito E Similares, Por Qualquer Meio Ou Processo | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.16 | 151600488 | Cancelamento De Ordens De Pagamento, Ordens De Crédito E Similares, Por Qualquer Meio Ou Processo | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.16 | 151600588 | Baixa De Ordens De Pagamento, Ordens De Crédito E Similares, Por Qualquer Meio Ou Processo | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 15.16 | 151600688 | Serviços Relacionados À Transferência De Valores, Dados, Fundos, Pagamentos E Similares, Inclusive Entre Contas Em Geral | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.17 | 151700188 | Emissão De Cheques Quaisquer, Avulso Ou Por Talão | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.17 | 151700288 | Fornecimento De Cheques Quaisquer, Avulso Ou Por Talão | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.17 | 151700388 | Devolução De Cheques Quaisquer, Avulso Ou Por Talão | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.17 | 151700488 | Sustação De Cheques Quaisquer, Avulso Ou Por Talão | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.17 | 151700588 | Cancelamento De Cheques Quaisquer, Avulso Ou Por Talão | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.17 | 151700688 | Oposição De Cheques Quaisquer, Avulso Ou Por Talão | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.18 | 151800188 | Avaliação De Imóvel | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.18 | 151800288 | Avaliação De Obra | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.18 | 151800388 | Vistoria De Imóvel | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 15.18 | 151800488 | Vistoria De Obra | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 15.18 | 151800588 | Análise Técnica Relacionada Ao Crédito Imobiliário | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 15.18 | 151800688 | Análise Jurídica Relacionada Ao Crédito Imobiliário | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.18 | 151800788 | Emissão / Reemissão De Contrato De Crédito Imobiliário | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.18 | 151800888 | Alteração De Contrato De Crédito Imobiliário | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.18 | 151800988 | Transferência De Contrato De Crédito Imobiliário | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 15.18 | 151801088 | Renegociação De Contrato De Crédito Imobiliário | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.18 | 151801188 | Emissão / Reemissão De Termo De Quitação | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 15.18 | 151801288 | Outros Serviços Relacionados Ao Crédito Imobiliário | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 16.01 | 160100188 | Transporte Público Urbano De Passageiros Prestado Sob O Regime De Concessão Ou Permissão Do Poder Público | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 16.01 | 160100488 | Transporte Ferroviário Ou Metroviário Municipal De Passageiros Prestado Sob Regime De Concessão Ou Permissão Do Poder Público | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 16.02 | 160200188 | Transporte Escolar | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 16.02 | 160200288 | Transporte Publico Urbano De Passageiros Por Taxi Prestado Sob O Regime De Concessao Ou Permissao Do Poder Publico | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 16.02 | 160200388 | Serviços De Mudança E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 16.02 | 160200488 | Transporte Municipal Por Qualquer Meio De Bens Em Geral | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 16.02 | 160200588 | Transporte Municipal Rodoviário De Bens Em Geral | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.6 | 16.02 | 160200688 | Outros Serviços De Transporte Municipal De Passageiros Por Qualquer Meio | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.01 | 170100188 | Assessoria De Qualquer Natureza | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.01 | 170100288 | Consultoria De Qualquer Natureza | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.01 | 170100388 | Análise, Exame, Pesquisa, Coleta, Compilação E Fornecimento De Dados E Informações, Inclusive Cadastro E Similares, Exceto Pesquisa De Opinião Pública | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.01 | 170100488 | Pesquisa De Opinião Pública | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.02 | 170200188 | Serviços De Expediente, Tais Como Datilografia, Digitação, Estenografia, Expediente, Secretaria Em Geral, Redação, Edição, Interpretação, Revisão, Tradução, E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.02 | 170200288 | Serviços De Apoio E Infra-Estrutura Administrativa E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.02 | 170200388 | Organização, Arquivamento, Conservação E Gerenciamento De Documentos De Terceiros Em Quaisquer Meios | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.02 | 170200488 | Resposta Audível (Central De Telemarketing) | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.02 | 170200588 | Outras Atividades De Teleatendimento, Exceto Centrais De Telemarketing | 2,50% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.02 | 170200688 | Servicos Combinados De Escritorio E Apoio Administrativo | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.02 | 170200788 | Centros De Negocios, Apoio Operacional A Empresas Ou A Profissionais Liberais | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.02 | 170200888 | Centros De Servicos De Apoio As Empresas | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.02 | 170200988 | Servicos De Escritorio Virtual | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.03 | 170300188 | Planejamento, Coordenação, Programação Ou Organização Técnica, Financeira Ou Administrativa. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.03 | 170300288 | Serviços De Planejamento, Coordenação, Programação Ou Organização Financeira | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.03 | 170300388 | Serviços De Planejamento, Coordenação, Programação Ou Organização Administrativa | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.04 | 170400188 | Recrutamento E Seleção De Mão De Obra | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.04 | 170400288 | Agenciamento De Mão De Obra | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.04 | 170400388 | Colocação De Mão De Obra | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.05 | 170500188 | Fornecimento De Mão-De-Obra Não Temporária Contratados Pelo Prestador Do Serviço | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.05 | 170500288 | Fornecimento De Mão-De-Obra Em Caráter Temporário, Inclusive De Empregados Ou Trabalhadores, Avulsos Ou Temporários, Contratados Pelo Prestador De Serviço | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.06 | 170600188 | Propaganda E Publicidade, Inclusive Promoção De Vendas, Planejamento De Campanhas Ou Sistemas De Publicidade, Elaboração De Desenhos, Textos E Demais Materiais Publicitários. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.06 | 170600288 | Agenciamento E Intermediação De Veiculação De Propaganda E Publicidade, Inclusive Anúncios E Publicações Em Geral. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.08 | 170800188 | Franquia (Franchising) | 3,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.09 | 170900188 | Serviços De Perícias | 5,00% | Lei 10.692/13 |
25.06 | 17.09 | 170900288 | Serviços De Laudos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.09 | 170900388 | Serviços De Exames Técnicos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.09 | 170900488 | Serviços De Análises Técnicas | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.10 | 171000188 | Planejamento, Organização E Administração De Feiras, Exposições, Congressos E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.11 | 171100188 | Organização De Festas E Recepções; Bufê (Exceto O Fornecimento De Alimentação E Bebidas Que Fica Sujeito Ao Icms). | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.11 | 171100288 | Preparo De Alimentos (Exceto O Fornecimento De Alimentação E Bebidas Que Fica Sujeito Ao Icms). | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.12 | 171200188 | Administração Em Geral De Bens E Negócios De Terceiros | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.12 | 171200288 | Administração De Condomínios | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.12 | 171200388 | Administração Em Geral | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.12 | 171200488 | Administração De Frota De Veículo | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.12 | 171200588 | Administração De Imóveis | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.13 | 171300188 | Leilão E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.14 | 171400188 | Advocacia | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.15 | 171500188 | Arbitragem De Qualquer Espécie, Inclusive Jurídica | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.16 | 171600188 | Auditoria | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.17 | 171700188 | Análise De Organização E Métodos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.18 | 171800188 | Atuária E Cálculos Técnicos De Qualquer Natureza. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.19 | 171900188 | Contabilidade, Inclusive Serviços Técnicos E Auxiliares | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.20 | 172000188 | Consultoria Econômica | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.20 | 172000288 | Assessoria Econômica | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.20 | 172000388 | Consultoria Financeira | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.20 | 172000488 | Assessoria Financeira | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.21 | 172100188 | Estatística | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.22 | 172200188 | Cobrança Em Geral. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.22 | 172200288 | Serviço De Cobrança Em Geral, Não Contenciosa, Exclusivamente Por Teleatendimento | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.23 | 172300188 | Assessoria, Análise, Avaliação, Atendimento, Consulta, Cadastro, Seleção, Gerenciamento De Informações, Administração De Contas A Receber Ou A Pagar E Em Geral, Relacionados A Operações De Faturização (Factoring). | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.24 | 172400188 | Apresentação De Palestras, Conferências, Seminários E Congêneres. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 17.25 | 172500288 | Inserção De Textos, Desenhos E Outros Materiais De Propaganda E Publicidade, Em Livros Jornais, Periodicos, E Nas Modalidades De Serviços De Radiofusão Sonora E De Sons E Imagens De Recepção Livre E Gratuita | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 18.01 | 180100188 | Serviços De Regulação De Sinistros Vinculados A Contratos De Seguros | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 18.01 | 180100288 | Inspeção E Avaliação De Riscos Para Cobertura De Contratos De Seguros | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 18.01 | 180100388 | Prevenção E Gerência De Riscos Seguráveis E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 18.01 | 180100488 | Gestão Em Co-Seguro | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 19.01 | 190100188 | Serviços De Distribuição De Bilhetes E Demais Produtos De Loteria, Bingos, Cartões, Pules Ou Cupons De Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive Os Decorrentes De Títulos De Capitalização E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 19.01 | 190100288 | Serviços De Venda De Bilhetes E Demais Produtos De Loteria, Bingos, Cartões, Pules Ou Cupons De Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive Os Decorrentes De Títulos De Capitalização E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 20.01 | 200100188 | Serviços Portuários, Ferroportuários, Utilização De Porto, Movimentação De Passageiros, Reboque De Embarcações, Rebocador Escoteiro, Atracação, Desatracação, Serviços De Praticagem, Capatazia, Armazenagem De Qualquer Natureza, Serviços Acessórios, Movimentação De Mercadorias, Serviços De Apoio Marítimo, De Movimentação Ao Largo, Serviços De Armadores, Estiva, Conferência, Logística E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 20.02 | 200200188 | Serviços Aeroportuários, Utilização De Aeroporto, Movimentação De Passageiros, Armazenagem De Qualquer Natureza, Capatazia, Movimentação De Aeronaves, Serviços De Apoio Aeroportuários, Serviços Acessórios, Movimentação De Mercadorias, Logística E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 20.03 | 200300188 | Serviços De Terminais Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Movimentação De Passageiros, Mercadorias, Inclusive Suas Operações, Logística E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 21.01 | 210100188 | Serviços De Registros Públicos, Cartorários E Notariais | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 22.01 | 220100188 | Serviços De Exploração De Rodovia Mediante Cobrança De Preço Ou Pedágio Dos Usuários, Envolvendo Execução De Serviços De Conservação, Manutenção, Melhoramentos Para Adequação De Capacidade E Segurança De Trânsito, Operação, Monitoração, Assistência Aos Usuários E/Ou Outros Serviços Definidos Em Contratos, Atos De Concessão Ou De Permissão Ou Em Normas Oficiais | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 23.01 | 230100188 | Serviços De Programação E Comunicação Visual Ou Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 23.01 | 230100288 | Desenho Industrial Ou Congênere, Inclusive Design De Moda | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 24.01 | 240100188 | Serviços De Chaveiros | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 24.01 | 240100288 | Confecção De Carimbos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 24.01 | 240100388 | Confecção De Placas, De Sinalização Visual, Banners, Adesivos Ou Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 25.01 | 250100188 | Funerais, Inclusive Fornecimento De Caixão, Urna Ou Esquifes; Aluguel De Capela; Transporte Do Corpo Cadavérico; Fornecimento De Flores, Coroas E Outros Paramentos; Desembaraço De Certidão De Óbito; Fornecimento De Véu, Essa E Outros Adornos; Embalsamento, Embelezamento, Conservação Ou Restauração De Cadáveres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 25.02 | 250200188 | Cremação De Partes E/Ou Corpos Cadavéricos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 25.02 | 250200288 | Translado Intramunicipal De Corpos E Partes De Corpos Cadavéricos | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 25.03 | 250300188 | Planos Ou Convênio Funerários. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 25.04 | 250400188 | Manutenção E Conservação De Jazigos E Cemitérios. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 25.05 | 250500188 | Cessão De Uso De Espaços Em Cemitérios Para Sepultamento. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 26.01 | 260100188 | Serviços De Coleta De Bens Ou Valores | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 26.01 | 260100288 | Serviços De Remessa De Bens Ou Valores | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 26.01 | 260100388 | Serviços De Entrega De Bens Ou Valores | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 26.01 | 260100488 | Serviços De Courrier E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 26.01 | 260100588 | Serviços De Coleta, Remessa Ou Entrega De Correspondências, Documentos, Objetos, Inclusive Pelos Correios E Suas Agências Franqueadas | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 26.01 | 260100788 | Serviços De Coleta Ou Entrega Prestados Por Motoboy E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 26.01 | 260100888 | Serviço De Agenciamento Prestados Pelas Agências De Correios Franqueadas | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 27.01 | 270100188 | Serviços De Assistência Social | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 28.01 | 280100188 | Avaliação De Bens E Serviços De Qualquer Natureza | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 28.01 | 280100288 | Avaliação De Imóveis | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 29.01 | 290100188 | Serviços De Biblioteconomia | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 30.01 | 300100188 | Serviços De Biologia, Biotecnologia E Química. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 31.01 | 310100188 | Serviços Técnicos Em Edificações | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 31.01 | 310100288 | Serviços Técnicos Em Eletrônica | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 31.01 | 310100388 | Serviços Técnicos Em Eletrotécnica | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 31.01 | 310100488 | Serviços Técnicos Em Mecânica | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 31.01 | 310100588 | Serviços Técnicos Em Telecomunicações | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 31.01 | 310100688 | Serviços Técnicos Em Geral | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 31.01 | 310100788 | Instalações Elétricas Em Bens Imóveis | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 31.01 | 310100888 | Serviços De Iluminação, Sonorização Para Casa De Espetáculos E Ou Atividades Artísticas, Inclusive Iluminação Cênica, Feiras, Exposições, Congressos E Congêneres | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 31.01 | 310100988 | Serviços De Eletrotécnica Em Redes Elétricas, Inclusive Ligação E Religação De Unidades Consumidoras De Energia Elétrica. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 31.01 | 310101088 | Serviços Técnicos Em Estações E Redes De Telecomunicações. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 32.01 | 320100188 | Serviços De Desenhos Técnicos Em Geral, Inclusive Arquitetônico E De Engenharia | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 33.01 | 330100188 | Serviços De Desembaraço Aduaneiro, Comissários, Despachantes E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 34.01 | 340100188 | Serviços De Investigações Particulares, Detetives E Congêneres. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 35.01 | 350100188 | Serviços De Reportagem, Assessoria De Imprensa, Jornalismo E Relações Públicas. | 3,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 36.01 | 360100188 | Serviços De Meteorologia | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 37.01 | 370100188 | Serviços De Artistas, Atletas, Modelos E Manequins. | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 38.01 | 380100188 | Museologia | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 39.01 | 390100188 | Serviços De Ourivesaria E Lapidação (Quando O Material For Fornecido Pelo Tomador Do Serviço). | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 40.01 | 400100188 | Serviços Relativos A Obras De Arte Sob Encomenda | 5,00% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.05 | 451290100 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Veiculos Automotores | 2,50% | Lei 10.692/13 |
3106200 | 10.05 | 682180200 | Corretagem No Aluguel De Imoveis | 3,00% | Lei 10.692/13 |