Tabela ISS – Belo Horizonte

Tabela de Códigos de Imposto Sobre Serviços (ISS) de Belo Horizonte

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.

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Tabela de códigos de serviços (ISS) de Belo Horizonte (MG)

Na tabela abaixo, você encontra todos os serviços que são tributados em Belo Horizonte. Saiba quanto deve ser recolhido de Imposto Sobre Serviços a cada nota fiscal.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
310620001.01010100188Análise E Desenvolvimento De Sistemas2,50%Lei 10.692/13
25.0601.02010200188Programação2,50%Lei 10.692/13
25.0601.02010200288Customização De Programas2,50%Lei 10.692/13
25.0601.03010300188Processamento De Dados2,50%Lei 10.692/13
25.0601.03010300288Provimento De Acesso À Internet2,50%Lei 10.692/13
25.0601.03010300688Serviços De Data Center2,50%Lei 10.692/13
25.0601.03010300788Outros Serviços De Processamento De Dados2,50%Lei 10.692/13
310620001.03010300888Armazenamento Ou Hospedagem De Dados, Textos, Imagens E Vídeos2,50%Lei 10.692/13
310620001.03010300988Armazenamento Ou Hospedagem De Páginas Eletrônicas2,50%Lei 10.692/13
25.0601.03010301088Armazenamento Ou Hospedagem De Aplicativos E Sistema2,50%Lei 10.692/13
25.0601.04010400188Elaboração De Programas De Computadores2,50%Lei 10.692/13
25.601.04010400288Elaboração De Jogos Eletrônicos2,50%Lei 10.692/13
310620001.05010500188Licenciamento Ou Cessão De Direito De Uso De Programas De Computação2,50%Lei 10.692/13
310620001.06010600188Assessoria E Consultoria Em Informática2,50%Lei 10.692/13
25.0601.06010600288Assessoria E Consultoria Em Informática2,50%Lei 10.692/13
25.0601.07010700188Suporte Técnico Em Informática, Inclusive Instalação, Configuração E Manutenção De Programas De Computação E Banco De Dados2,50%Lei 10.692/13
25.0601.08010800188Planejamento De Páginas Eletrônicas2,50%Lei 10.692/13
25.0601.08010800288Confecção De Páginas Eletrônicas2,50%Lei 10.692/13
25.0601.08010800388Manutenção De Páginas Eletrônicas2,50%Lei 10.692/13
25.0601.08010800488Atualização De Páginas Eletrônicas2,50%Lei 10.692/13
25.601.08010800588Web Design2,50%Lei 10.692/13
25.0602.01020100188Serviços De Pesquisas E Desenvolvimento De Qualquer Natureza.5,00%Lei 10.692/13
25.0603.02030200188Cessão De Direito De Uso De Sinais De Propaganda3,00%Lei 10.692/13
25.0603.02030200288Cessão De Direito De Uso De Marca3,00%Lei 10.692/13
310620003.02030200388Cessão De Direito De Uso De Som Ou Imagem3,00%Lei 10.692/13
25.0603.03030300188Exploração De Salão De Festas5,00%Lei 10.692/13
310620003.03030300288Exploração De Centro De Convenções5,00%Lei 10.692/13
25.0603.03030300388Exploração De Escritório Virtual5,00%Lei 10.692/13
25.0603.03030300488Exploração De Stand5,00%Lei 10.692/13
25.0603.03030300588Exploração De Quadra Esportiva5,00%Lei 10.692/13
25.0603.03030300688Exploração De Estádio5,00%Lei 10.692/13
25.0603.03030300788Exploração De Ginásio5,00%Lei 10.692/13
25.0603.03030300888Exploração De Auditório5,00%Lei 10.692/13
25.0603.03030300988Exploração De Casa De Espetáculos5,00%Lei 10.692/13
25.0603.03030301088Exploração De Parque De Diversões5,00%Lei 10.692/13
25.0603.03030301188Exploração De Canchas5,00%Lei 10.692/13
25.0603.03030301288Serviços De Locação E Cessão De Uso De Espaços Destinados Instalação De Stands Ou Box Em Shoppings Populares, Feiras Shop E Empreendimentos Semelhantes, A Cargo Do Proprietário Do Empreendimento.5,00%Lei 10.692/13
25.0603.03030301388Exploração De Outras Instalações Para Realização De Eventos Ou Negócios De Qualquer Natureza5,00%Lei 10.692/13
25.0603.04030400188Locação, Sublocação, Arrendamento, Direito De Passagem Ou Permissão De Uso, Compartilhado Ou Não, De Ferrovia, Rodovia, Postes, Cabos, Dutos E Condutos De Qualquer Natureza.5,00%Lei 10.692/13
25.0603.05030500188Cessão De Andaimes5,00%Lei 10.692/13
25.0603.05030500288Cessão De Palco5,00%Lei 10.692/13
25.0603.05030500388Cessão De Coberturas Ou Tendas5,00%Lei 10.692/13
25.603.05030500488Cessão De Outras Estruturas De Uso Temporário5,00%Lei 10.692/13
25.604.01040100188Medicina3,00%Lei 10.692/13
310620004.01040100288Biomedicina3,00%Lei 10.692/13
310620004.01040100388Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Medicina E Biomedicina3,00%Lei 10.692/13
310620004.02040200188Análises Clínicas, Patológicas, Citopatológica, De Material Genético E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
310620004.02040200288Radioterapia, Quimioterapia, Hemoterapia, Litotripsia E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
310620004.02040200388Radiologia, Endoscopia, Ultrassonografia, Ressonância Magnética, Radiologia, Tomografia, Eletricidade Médica, Audiometria E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
310620004.02040200488Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Análises Clínicas, Patologia, Citopatológica, Eletricidade Médica, Radioterapia, Quimioterapia, Ultrassonografia, Ressonância Magnética, Radiologia, Tomografia E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
25.0604.03040300188Serviços De Hospitais, Clínicas, Sanatórios, Manicômios, Casas De Saúde, Prontos-Socorros, Ambulatórios E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
25.0604.03040300288Serviço De Atendimento A Pessoa Portadora De Deficiência Prestado Por Clínica Especializada3,00%Lei 10.692/13
25.0604.03040300388Serviços De Laboratório, Exceto Análises Clínicas, Patológicas, Citopatológica E De Material Genético.3,00%Lei 10.692/13
25.0604.03040300488Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Hospitais, Clínicas, Laboratórios, Sanatórios, Manicômios, Casas De Saúde, Prontos-Socorros, Ambulatórios E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
25.0604.03040300588Serviços De Laboratório De Análises Clínicas, Patológicas, Citopatológica E De Material Genético.3,00%Lei 10.692/13
25.0604.04040400188Instrumentação Cirúrgica3,00%Lei 10.692/13
25.0604.04040400288Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Instrumentação Cirúrgica3,00%Lei 10.692/13
25.0604.05040500188Acupuntura3,00%Lei 10.692/13
25.0604.05040500288Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Acupuntura3,00%Lei 10.692/13
25.0604.06040600188Enfermagem, Inclusive Serviços Auxiliares.3,00%Lei 10.692/13
25.0604.06040600288Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Enfermagem, Inclusive Serviços Auxiliares.3,00%Lei 10.692/13
25.0604.07040700188Serviços De Manipulação De Fórmulas3,00%Lei 10.692/13
25.0604.07040700288Outros Serviços Farmacéuticos3,00%Lei 10.692/13
25.0604.07040700388Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços Farmacêuticos3,00%Lei 10.692/13
25.604.08040800188Terapia Ocupacional, Fisioterapia E Fonoaudiologia.3,00%Lei 10.692/13
25.0604.08040800288Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Terapia Ocupacional, Fisioterapia E Fonoaudiologia.3,00%Lei 10.692/13
25.0604.09040900188Terapias De Qualquer Espécie Destinadas Ao Tratamento Físico, Orgânico E Mental, Inclusive Rpg, Reiki, Shiatsu, Cromoterapia E Outras.3,00%Lei 10.692/13
310620004.09040900288Serviços De Reabilitação Profissional3,00%Lei 10.692/13
310620004.09040900388Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Terapias De Qualquer Espécie Destinadas Ao Tratamento Físico, Orgânico E Mental.3,00%Lei 10.692/13
310620004.10041000188Nutrição3,00%Lei 10.692/13
310620004.10041000288Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Nutrição3,00%Lei 10.692/13
310620004.11041100188Obstetrícia3,00%Lei 10.692/13
310620004.11041100288Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Obstetrícia3,00%Lei 10.692/13
310620004.12041200188Serviços Odontológicos3,00%Lei 10.692/13
25.0604.12041200288Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Odontologia3,00%Lei 10.692/13
25.0604.13041300188Ortóptica3,00%Lei 10.692/13
25.0604.13041300288Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Ortóptica3,00%Lei 10.692/13
25.0604.14041400188Confecção De Próteses Sob Encomenda3,00%Lei 10.692/13
25.0604.14041400288Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Próteses Sob Encomenda3,00%Lei 10.692/13
25.0604.15041500188Psicanálise3,00%Lei 10.692/13
25.0604.15041500288Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Psicanálise3,00%Lei 10.692/13
25.0604.16041600188Psicologia3,00%Lei 10.692/13
25.0604.16041600288Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Psicologia3,00%Lei 10.692/13
25.0604.17041700188Serviços De Casas De Repouso E De Recuperação, Asilos E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
25.0604.17041700288Serviços De Creches Ou Congêneres3,00%Lei 10.692/13
25.604.17041700388Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Casas De Repouso E De Recuperação, Creches, Asilos E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
25.604.18041800188Inseminação Artificial, Fertilização In Vitro E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
25.604.18041800288Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Inseminação Artificial, Fertilização In Vitro E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
310620004.19041900188Bancos De Sangue, Leite, Pele, Olhos, Óvulos, Sêmen E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
310620004.19041900288Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Bancos De Sangue, Leite, Pele, Olhos, Óvulos, Sêmen E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
310620004.20042000188Coleta De Sangue, Leite, Tecidos, Sêmen, Órgãos E Materiais Biológicos De Qualquer Espécie.3,00%Lei 10.692/13
310620004.20042000288Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus - Sistema Único De Saúde Para Prestação De Serviços De Coleta De Sangue, Leite, Tecidos, Sêmen, Órgãos E Materiais Biológicos De Qualquer Espécie.3,00%Lei 10.692/13
310620004.21042100188Unidade De Atendimento, Assistência, Tratamento Móvel, Home Care, E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
310620004.21042100288Serviços De Uti Móvel, Ambulância E Remoção, Por Via Aérea Ou Terrestre, Para Atendimento, Assistência Ou Tratamento À Saúde Humana.3,00%Lei 10.692/13
25.0604.21042100388Convênio Ou Contrato Celebrado Com O Sus P/Prestação De Serviço De Unidade De Atendimento, Assistência, Tratamento Móvel, Home Care E Congêneres, Bem Como De Uti Móvel, Ambulância E Remoção, Por Via Aérea Ou Terrestre, P/ Atendimento, Assistência Ou Tratamento À Saúde Humana3,00%Lei 10.692/13
25.0604.22042200188Planos De Medicina De Grupo Ou Individual E Convênios Para Prestação De Assistência Médica, Hospitalar, Odontológica, E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
25.0604.23042300188Outros Planos De Saúde Que Se Cumpram Através De Serviços De Terceiros Contratados, Credenciados, Cooperados Ou Apenas Pagos Pelo Operador Do Plano Mediante Indicação Do Beneficiário.3,00%Lei 10.692/13
25.0605.01050100188Medicina Veterinária5,00%Lei 10.692/13
25.0605.01050100288Zootecnia5,00%Lei 10.692/13
310620005.02050200188Hospitais, Clínicas, Ambulatórios, Prontos-Socorros E Congêneres, Na Área Veterinária.5,00%Lei 10.692/13
25.0605.03050300188Serviços De Laboratórios De Análise Na Área Veterinária.5,00%Lei 10.692/13
310620005.04050400188Inseminação Artificial, Fertilização In Vitro E Congêneres Na Área Veterinária.5,00%Lei 10.692/13
310620005.05050500188Bancos De Sangue E De Órgãos E Congêneres Na Área Veterinária5,00%Lei 10.692/13
310620005.06050600188Coleta De Sangue, Leite, Tecidos, Sêmen, Órgãos E Materiais Biológicos De Qualquer Espécie Na Área Veterinária.5,00%Lei 10.692/13
310620005.07050700188Unidade De Atendimento, Assistência Ou Tratamento Móvel E Congêneres Na Área Veterinária.5,00%Lei 10.692/13
310620005.08050800188Guarda, Alojamento Ou Serviço Congêneres, Para Animais5,00%Lei 10.692/13
310620005.08050800288Tratamento, Embelezamento, Tosquia Ou Serviço Congêneres, Para Animais5,00%Lei 10.692/13
310620005.08050800388Amestramento De Animais5,00%Lei 10.692/13
310620005.08050800488Manejo De Animais5,00%Lei 10.692/13
310620005.09050900188Planos De Saúde E De Atendimento E Assistência Médico-Veterinária5,00%Lei 10.692/13
310620006.01060100188Barbearia, Cabeleireiros, Manicuros, Pedicuros E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620006.02060200188Serviços De Depilação Ou Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620006.02060200288Serviços De Esteticistas, Maquiagem E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620006.02060200388Serviços De Tratamento De Pele Ou Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620006.03060300188Banhos, Duchas, Sauna E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620006.03060300288Serviço De Massagem Ou Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620006.03060300388Exploração De Sanitários, Exceto Banheiros Químicos Móveis5,00%Lei 10.692/13
310620006.04060400188Ginástica, Musculação, Dança, Esportes, Natação, Artes Marciais E Demais Atividades De Condicionamento Físico5,00%Lei 10.692/13
310620006.05060500188Centros De Emagrecimento, Spa E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620007.01070100188Engenharia, Exceto Execução Material De Obra2,50%Lei 10.692/13
310620007.01070100288Agronomia, Exceto Execução Material De Obra2,50%Lei 10.692/13
310620007.01070100388Agrimensura Ou Congêneres, Exceto Execução Material De Obra2,50%Lei 10.692/13
310620007.01070100488Arquitetura, Exceto Execução Material De Obra2,50%Lei 10.692/13
310620007.01070100588Geologia, Exceto Execução Material De Obra2,50%Lei 10.692/13
310620007.01070100688Urbanismo Ou Congêneres, Exceto Execução Material De Obra2,50%Lei 10.692/13
310620007.01070100788Paisagismo Ou Congêneres, Exceto Execução Material De Obra2,50%Lei 10.692/13
310620007.02070200188Construção De Edificações Residenciais De Qualquer Tipo5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070200288Construção De Edificações Comerciais De Qualquer Tipo5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070200388Construção De Edificações Industriais5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070200488Construção De Edificações Destinadas A Usos Diversos5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070200588Montagem De Edificações Pré-Moldadas Ou Pré-Fabricadas De Qualquer Material E De Natureza Permanente.5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070200688Execução De Obras Em Geral Por Contrato De Administração5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070200788Construção De Rodovias, Ruas E De Outras Vias, Inclusive De Praças, Pontes, Viadutos, Túneis, Elevados, Calçadas, Passarelas, Pistas De Aeroportos E Locais Para Estacionamentos De Veículos5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070200888Construção De Vias Férreas De Superfície Ou Subterrâneas5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070200988Construção De Pistas De Aeroportos5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070201088Pavimentação Ou Recapeamento De Rodovias, Ruas E Outras Vias, Inclusive De Praças, Pontes, Viadutos, Túneis, Elevados, Calçadas, Passarelas, Pistas De Aeroportos E Locais Para Estacionamentos De Veículos5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070201188Execução De Sinalização Com Pintura Em Rodovias, Ruas E Outras Vias, Inclusive Em Praças, Pontes, Viadutos, Túneis, Elevados, Passarelas, Calçadas, Pistas De Aeroportos E Locais Para Estacionamentos De Veículos5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070201288Instalação De Dispositivos De Sinalização Em Obras De Edificações, Rodovias, Ruas E Outras Vias, Inclusive Em Praças, Pontes, Viadutos, Túneis, Elevados, Calçadas, Passarelas, Pistas De Aeroportos E Locais Para Estacionamentos De Veículos5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070201388Construção De Barragens, Represas, Canais, Diques E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070201488Construção De Usinas, Estações E Subestações Hidrelétricas, Eólicas, Nucleares, Termoelétricas E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070201588Construção De Redes De Transmissão E Distribuição De Energia Elétrica5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070201688Obras Para Implantação De Serviços De Telecomunicações, Inclusive Instalação De Equipamentos, Torres, Antenas E Complementos5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070201788Construção De Redes De Telecomunicações5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070201888Construção De Sistemas Para O Abastecimento De Água, Inclusive Reservatórios De Distribuição, Estações Elevatórias De Bombeamento, Linhas Principais De Adução E Redes De Distribuição De Água5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070201988Construção De Redes De Coleta De Esgoto, Inclusive De Interceptores5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070202088Construção De Estações De Tratamento De Esgoto5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070202188Construção De Estações De Bombeamento De Esgoto5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070202288Construção De Galerias Pluviais5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070202388Obras De Irrigação5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070202488Construção De Redes De Transporte Por Dutos, Tais Como Oleodutos, Gasodutos, Minerodutos5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070202588Construção De Portos, Marinas, Eclusas, Canais De Navegação E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070202688Obras De Enrocamentos5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070202788Obras De Aterro, Exceto Sanitário5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070202888Montagem De Estruturas Metálicas Permanentes Em Obras De Construção Civil5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070202988Montagem E Desmontagem De Fôrmas Para Concreto Em Obras De Construção Civil5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070203088Obras De Montagem De Instalações Industriais Tais Como Refinarias, Indústrias Químicas.5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070203188Montagem Ou Instalação De Equipamentos Incorporados Às Construções, Como Elevadores, Escadas E Esteiras Rolantes, Portas Automáticas E Giratórias E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070203288Serviços De Operação E Fornecimento De Equipamentos Para Transporte E Elevação De Cargas E Pessoas Para Uso Em Obras5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070203388Serviços De Escavação, Transporte, Depósito, Nivelamento E Compactação De Terras, Para Realização De Uma Obra5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070203488Os Derrocamentos Ou Desmonte De Rochas, Exceto Para Exploração E Explotação De Recursos Minerais.5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070203588Obras De Terraplanagem Para Construção Civil, Inclusive A Disponibilização De Máquinas Ou Equipamentos Com Operador Para Este Fim5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070203688Drenagem5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070203788Rebaixamento De Lençóis Freáticos.5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070203888Sondagens, Perfurações E Furos, Exceto Para Exploração E Explotação De Recursos Minerais.5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070203988Perfuração E Construção De Poços Artesianos , Cisternas, Fossas E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070204088Execução De Fundações Diversas Para Edifícios E Outras Obras De Engenharia Civil, Inclusive A Cravação De Estacas E A Disponibilização De Máquinas Ou Equipamentos Com Operador Para Estes Fins5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070204188Concretagem5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070204288Impermeabilização Em Edifícios E Outras Obras De Engenharia Civil5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070204388Construção De Dutos, Condutos E Cabeamento Para Instalações Telefônicas, Redes De Informática, Televisão E Comunicações.5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070204488Construção De Sistemas De Eletricidade, Iluminação E Para-Raios Em Imóveis5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070204588Construção De Sistemas De Iluminação E Sinalização Em Vias E Próprios Públicos, Rodovias, Ferrovias, Portos, Aeroportos E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070204688Construção De Redes Para Distribuição De Gases E Fluidos Diversos5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070204788Construção De Sistemas De Alarme, Prevenção E Proteção Contra Incêndio.5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070204888Construção De Sistemas De Aquecimento De Água, Ambientes E Congêneres Em Imóveis5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070204988Execução De Obras Hidráulicas E Sanitárias5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070205088Construção De Sistemas De Refrigeração Central Em Imóveis5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070205188Obras De Alvenaria, Chapisco, Emboço E Reboco5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070205288Colocação De Revestimentos De Cerâmica, Azulejo, Mármore, Granito, Pedras E Outros Materiais Em Obras De Engenharia5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070205388Instalação De Esquadrias De Metal, De Madeira Ou De Qualquer Outro Material Em Obra De Engenharia5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070205488Colocação De Vidros, Cristais E Espelhos Em Obras De Construção Civil5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070205588Instalação De Revestimento Em Dutos E Tubulações5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070205688Serviços De Pintura Em Obras De Construção Civil5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070205788Execução De Trabalhos Em Madeira Em Obras De Construção Civil5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070205888Serviços De Acabamento Em Gesso, Estuque E Outros Materiais Em Obras De Construção Civil5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070205988Outras Obras De Engenharia Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 10.692/13
310620007.02070206088Tratamentos Térmicos, Acústicos Ou De Vibração5,00%Lei 10.692/13
310620007.03070300188Elaboração De Planos Diretores Relacionados Com Serviços E Obras De Engenharia2,50%Lei 10.692/13
310620007.03070300288Elaboração De Estudos De Viabilidade Relacionados Com Serviços E Obras De Engenharia2,50%Lei 10.692/13
310620007.03070300388Elaboração De Estudos Organizacionais E Outros, Relacionados Com Serviços E Obras De Engenharia2,50%Lei 10.692/13
310620007.03070300488Elaboração De Anteprojetos, Projetos Básicos E Projetos Executivos Para Trabalhos De Engenharia2,50%Lei 10.692/13
310620007.03070300588Outros Serviços De Engenharia Consultiva Relacionados Com Serviços E Obras De Engenharia2,50%Lei 10.692/13
310620007.03070300688Elaboração De Estudos, Relatórios, Planos, Diagnósticos E Projetos Em Engenharia Ambiental2,50%Lei 10.692/13
310620007.04070400188Demolição E Desmonte De Estruturas E Construções5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070500188Reparação, Conservação E Reforma De Edifícios E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070500288Reparação, Conservação E Reforma De Estradas, Pontes, Viadutos, Tuneis E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070500388Operação (Operação "Tapa Buracos" Em Vias Em Geral)5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070500488Reparação, Conservação E Reforma De Portos E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070500588Reparação, Conservação E Reforma De Imóveis Em Geral5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070500688Execução De Reforço De Fundações Para Edifícios E Outras Obras De Engenharia Civil5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070500788Reparação, Conservação E Reforma De Ruas E De Outros Logradouros, Inclusive De Praças, Pontes, Viadutos, Túneis, Elevados, Calçadas, Passarelas, Pistas De Aeroportos E Locais Para Estacionamentos De Veículos5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070500888Reparação, Conservação E Reforma De Vias Férreas De Superfície Ou Subterrâneas5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070500988Reparação, Conservação E Reforma De Sinalização Com Pintura Em Rodovias, Ruas E Outras Vias, Inclusive Em Praças, Pontes, Viadutos, Túneis, Elevados, Passarelas, Calçadas, Pistas De Aeroportos E Locais Para Estacionamentos De Veículos5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070501088Reparação, Conservação E Reforma De Barragens, Represas, Canais, Diques E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070501188Reparação, Conservação E Reforma De Usinas, Estações E Subestações Hidrelétricas, Eólicas, Nucleares, Termoelétricas E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070501288Reparação, Conservação E Reforma De Redes De Transmissão E Distribuição De Energia Elétrica5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070501388Reparação, Conservação E Reforma De Sistemas Para O Abastecimento De Água, Inclusive Reservatórios De Distribuição, Estações Elevatórias De Bombeamento, Linhas Principais De Adução E Redes De Distribuição De Água5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070501488Reparação E Reforma De Redes De Coleta, Estações De Tratamento E Bombeamento De Esgoto, Inclusive De Interceptores5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070501588Reparação E Reforma De Galerias Pluviais5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070501688Reparação E Reforma De Redes De Transporte Por Dutos, Tais Como Oleodutos, Gasodutos E Minerodutos5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070501888Reparação, Conservação E Reforma De Portos, Marinas, Eclusas, Canais De Navegação E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070501988Reparação E Reforma De Estruturas Metálicas Permanentes Em Obras De Construção Civil5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070502088Reparação E Reforma De Redes Para Distribuição De Gases E Fluidos Diversos5,00%Lei 10.692/13
310620007.05070502188Reparação E Reforma De Isolamentos Térmicos, Acústicos Ou De Vibração5,00%Lei 10.692/13
310620007.06070600188Colocação De Tapetes, Carpetes, Assoalhos, Piso Flutuante E Congêneres, Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço.5,00%Lei 10.692/13
310620007.06070600288Instalação De Cortinas Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço.5,00%Lei 10.692/13
310620007.06070600388Colocação De Revestimentos De Parede Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço.5,00%Lei 10.692/13
310620007.06070600488Instalação De Vidros Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço.5,00%Lei 10.692/13
310620007.06070600588Instalação De Divisórias Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço.5,00%Lei 10.692/13
310620007.06070600688Instalação De Placas De Gesso Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço.5,00%Lei 10.692/13
310620007.06070600788Instalações De Acessórios E Complementos Em Bens Imóveis Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço5,00%Lei 10.692/13
310620007.07070700188Recuperação, Raspagem, Polimento, Lustração De Pisos E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620007.07070700288Aplicação De Sinteco5,00%Lei 10.692/13
310620007.08070800188Calafetação5,00%Lei 10.692/13
310620007.09070900188Varrição De Lixo, Rejeitos E Outros Resíduos Quaisquer.5,00%Lei 10.692/13
310620007.09070900288Coleta E Remoção De Lixo, Entulhos, Rejeitos E Outros Resíduos Quaisquer5,00%Lei 10.692/13
310620007.09070900388Coleta E Remoção De Lixo, Entulhos, Rejeitos E Outros Resíduos Quaisquer Por Meio De Caçambas5,00%Lei 10.692/13
310620007.09070900488Incineração, Tratamento, Reciclagem E Separação De Lixo, Rejeitos E Outros Resíduos Quaisquer.5,00%Lei 10.692/13
310620007.09070900588Coleta, Tratamento Ou Remoção De Rejeitos E Outros Resíduos Quaisquer Por Meio De Banheiros Químicos5,00%Lei 10.692/13
310620007.09070900688Destinação Final De Lixo, Rejeitos E Outros Resíduos Quaisquer, Inclusive Aterro Sanitário5,00%Lei 10.692/13
310620007.09070900788Gestão De Redes De Esgoto5,00%Lei 10.692/13
310620007.09070900888Descontaminação E Outros Serviços De Gestão De Resíduos5,00%Lei 10.692/13
310620007.10071000188Limpeza De Vias E Logradouros Públicos, Parques, Jardins E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620007.10071000288Limpeza De Imóveis, Chaminés, Piscinas E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620007.10071000388Manutenção E Conservação De Vias E Logradouros.5,00%Lei 10.692/13
310620007.10071000488Manutenção E Conservação De Imóveis, Chaminés, Piscinas, Parques, Jardins E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620007.11071100188Decoração5,00%Lei 10.692/13
310620007.11071100288Jardinagem, Inclusive Corte E Poda De Árvores.5,00%Lei 10.692/13
310620007.12071200188Controle E Tratamento De Efluentes De Qualquer Natureza E De Agentes Físicos, Químicos E Biológicos.5,00%Lei 10.692/13
310620007.13071300188Dedetização, Desinfecção, Desinsetização, Imunização, Higienização, Desratização E Congêneres Em Bens Imóveis5,00%Lei 10.692/13
310620007.13071300288Pulverização E Controle De Pragas5,00%Lei 10.692/13
310620007.16071600188Florestamento, Reflorestamento5,00%Lei 10.692/13
310620007.16071600288Adubação5,00%Lei 10.692/13
310620007.16071600388Semeadura5,00%Lei 10.692/13
310620007.16071600588Reparação De Solo, Plantio, Colheita5,00%Lei 10.692/13
310620007.16071600688Silagem5,00%Lei 10.692/13
310620007.16071600788Corte E Descascamento De Árvores5,00%Lei 10.692/13
310620007.16071600888Silvicultura5,00%Lei 10.692/13
310620007.16071600988Destocamento5,00%Lei 10.692/13
310620007.16071601088Exploração Florestal E Dos Serviços Congêneres Indissociáveis Da Formação, Manutenção E Colheita De Florestas, Para Quaisquer Fins E Por Quaisquer Meios5,00%Lei 10.692/13
310620007.17071700188Escoramento E Serviços Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620007.17071700288Contenção De Encostas E Serviços Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620007.18071800188Limpeza E Dragagem De Rios, Portos, Canais, Baías, Lagos, Lagoas, Represas, Açudes E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620007.19071900188Acompanhamento E Fiscalização Da Execução De Obras De Engenharia, Arquitetura E Urbanismo Realizados No Local Da Obra3,00%Lei 10.692/13
310620007.20072000188Aerofotogrametria, Inclusive Interpretação2,50%Lei 10.692/13
310620007.20072000288Cartografia, Geográficos, Mapeamento Ou Congêneres2,50%Lei 10.692/13
310620007.20072000388Levantamentos Topográficos Ou Congêneres2,50%Lei 10.692/13
310620007.20072000488Levantamentos Batimétricos Ou Congêneres2,50%Lei 10.692/13
310620007.20072000588Levantamentos Geodésicos, Geológicos, Geofísicos E Congêneres.2,50%Lei 10.692/13
310620007.21072100188Pesquisa, Perfuração, Cimentação, Mergulho, Perfilagem, Concretação, Testemunhagem, Pescaria, Estimulação E Outros Serviços Relacionados Com A Exploração E Explotação De Petróleo Ou Gás Natural.3,00%Lei 10.692/13
310620007.21072100288Serviços Relacionados Com A Exploração Recursos Minerais, Exceto Petróleo E Gás Natural.3,00%Lei 10.692/13
310620007.22072200188Nucleação E Bombardeamento De Nuvens E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620008.01080100188Ensino Pré-Escolar3,00%Lei 10.692/13
310620008.01080100288Ensino Fundamental E Médio, Inclusive Supletivo, Técnico E Tecnológico3,00%Lei 10.692/13
310620008.01080100388Ensino Superior, Pós Graduação, Mestrado, Doutorado E Congêneres3,00%Lei 10.692/13
310620008.01080100488Ensino Regular À Distância3,00%Lei 10.692/13
310620008.01080100588Serviços De Intercâmbio Cultural, Educacional, Profissional E Congêneres3,00%Lei 10.692/13
310620008.02080200188Instrução E Treinamento, Avaliação De Conhecimentos De Quaisquer Natureza3,00%Lei 10.692/13
310620008.02080200288Cursos Preparatórios Para Concursos, Inclusive Pré-Vestibular3,00%Lei 10.692/13
310620008.02080200388Orientação Pedagógica, Educacional E Avaliação De Conhecimentos3,00%Lei 10.692/13
310620008.02080200488Cursos Técnicos, Tecnológicos E Profissionalizantes Em Geral, Exceto Se Ensino Regular3,00%Lei 10.692/13
310620008.02080200588Cursos De Música, Dança, Artes Plásticas, Cênicas, Visuais, Circense E Outros Cursos De Arte E Cultura Em Geral3,00%Lei 10.692/13
310620008.02080200688Cursos De Natação, Artes Marciais, Mergulho, Equitação, Futebol, Tênis, Voleibol, Alpinismo E Outros Cursos De Esporte Em Geral3,00%Lei 10.692/13
310620008.02080200788Cursos De Idiomas3,00%Lei 10.692/13
310620008.02080200888Curso De Formação De Condutores3,00%Lei 10.692/13
310620008.02080200988Curso De Pilotagem3,00%Lei 10.692/13
310620008.02080201088Cursos De Informática3,00%Lei 10.692/13
310620008.02080201188Treinamento E Instrução À Distância3,00%Lei 10.692/13
310620009.01090100188Hospedagem Em Hotel, Pousada, Pensão, Albergue, Hospedaria, Camping E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620009.01090100288Hospedagem Em Apart-Hotel, Apart-Service Condominial, Flat, Hotel Residência, Residence-Service, Suíte Service, Flat-Hotel Ou Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620009.01090100388Motéis, Drive-In E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620009.02090200188Agenciamento, Intermediação E Promoção De Pacotes E Programas Turísticos, Passeios, Viagens, Excursões, Hospedagens, Reservas E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
310620009.02090200288Organização E Execução De Pacotes E Programas Turísticos, Passeios, Viagens, Excursões, Traslados E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
310620009.03090300188Guia De Turismo3,00%Lei 10.692/13
310620010.01100100188Agenciamento, Corretagem E Intermediação De Planos De Saúde2,50%Lei 10.692/13
310620010.01100100288Agenciamentode Câmbio2,50%Lei 10.692/13
310620010.01100100388Corretagem De Câmbio2,50%Lei 10.692/13
310620010.01100100488Intermediação De Câmbio2,50%Lei 10.692/13
310620010.01100100588Agenciamentode Seguros2,50%Lei 10.692/13
310620010.01100100688Corretagem De Seguros2,50%Lei 10.692/13
310620010.01100100788Intermediação De Seguros2,50%Lei 10.692/13
310620010.01100100888Agenciamento De Cartões De Crédito2,50%Lei 10.692/13
310620010.01100100988Corretagem De Cartões De Crédito2,50%Lei 10.692/13
310620010.01100101088Intermediação De Cartões De Crédito2,50%Lei 10.692/13
310620010.01100101188Agenciamento De Planos De Previdência Privada2,50%Lei 10.692/13
310620010.01100101288Corretagem De Planos De Previdência Privada2,50%Lei 10.692/13
310620010.01100101388Intermediação De Planos De Previdência Privada2,50%Lei 10.692/13
310620010.02100200188Agenciamento De Títulos Em Geral3,00%Lei 10.692/13
310620010.02100200288Corretagem De Títulos Em Geral3,00%Lei 10.692/13
310620010.02100200388Intermediação De Títulos Em Geral3,00%Lei 10.692/13
310620010.02100200488Agenciamento De Valores Mobiliários3,00%Lei 10.692/13
310620010.02100200588Corretagem De Valores Mobiliários3,00%Lei 10.692/13
310620010.02100200688Intermediação De Valores Mobiliários3,00%Lei 10.692/13
310620010.02100200788Agenciamento De Contratos Quaisquer3,00%Lei 10.692/13
310620010.02100200888Corretagem De Contratos Quaisquer3,00%Lei 10.692/13
310620010.02100200988Intermediação De Contratos Quaisquer3,00%Lei 10.692/13
310620010.03100300188Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Direitos De Propriedade Industrial, Artística Ou Literária.2,50%Lei 10.692/13
310620010.04100400188Agenciamento De Contratos De Arrendamento Mercantil (Leasing)3,00%Lei 10.692/13
310620010.04100400288Corretagem De Contratos De Arrendamento Mercantil (Leasing)3,00%Lei 10.692/13
310620010.04100400388Intermediação De Contratos De Arrendamento Mercantil (Leasing)3,00%Lei 10.692/13
310620010.04100400488Agenciamento De Contratos De “Faturização” (Factoring)3,00%Lei 10.692/13
310620010.04100400588Corretagem De Contratos De “Faturização” (Factoring)3,00%Lei 10.692/13
310620010.04100400688Intermediação De Contratos De “Faturização” (Factoring)3,00%Lei 10.692/13
310620010.04100400788Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Contratos De Franquia (Franchising)3,00%Lei 10.692/13
310620010.05100500188Agenciamento De Bens Móveis Não Abrangidos Em Outros Itens / Subitens3,00%Lei 10.692/13
310620010.05100500288Corretagem De Bens Móveis Não Abrangidos Em Outros Itens / Subitens3,00%Lei 10.692/13
310620010.05100500388Intermediação De Bens Móveis Não Abrangidos Em Outros Itens / Subitens3,00%Lei 10.692/13
310620010.05100500488Agenciamento De Bens Imóveis Não Abrangidos Em Outros Itens / Subitens3,00%Lei 10.692/13
310620010.05100500588Corretagem De Bens Imóveis Não Abrangidos Em Outros Itens / Subitens3,00%Lei 10.692/13
310620010.05100500688Intermediação De Bens Imóveis Não Abrangidos Em Outros Itens / Subitens3,00%Lei 10.692/13
310620010.05100500788Agenciamento No Âmbito De Bolsas De Mercadorias E Futuros3,00%Lei 10.692/13
310620010.05100500888Corretagem No Âmbito De Bolsas De Mercadorias E Futuros3,00%Lei 10.692/13
310620010.05100500988Intermediação No Âmbito De Bolsas De Mercadorias E Futuros3,00%Lei 10.692/13
310620010.05100501088Serviços De Intermediação Ou Agenciamento De Venda De Produto Ou Serviço, Realizados Mediante Centrais De Teleatendimento3,00%Lei 10.692/13
310620010.06100600188Agenciamento Marítimo.3,00%Lei 10.692/13
310620010.07100700188Agenciamento De Notícias.3,00%Lei 10.692/13
310620010.08100800188Agenciamento De Publicidade E Propaganda, Inclusive O Agenciamento De Veiculação Por Quaisquer Meios.3,00%Lei 10.692/13
310620010.09100900188Representação De Qualquer Natureza, Inclusive Comercial.2,50%Lei 10.692/13
310620010.10101000188Distribuição De Bens De Terceiros2,50%Lei 10.692/13
310620011.01110100188Guarda E Estacionamento De Veículos Terrestres Automotores, De Aeronaves E De Embarcações.5,00%Lei 10.692/13
310620011.02110200188Vigilancia, Seguranca Ou Monitoramento De Bens, Pessoas E Semoventes5,00%Lei 10.692/13
310620011.03110300188Escolta, Inclusive De Veículos E Cargas.5,00%Lei 10.692/13
310620011.04110400188Armazenamento, Depósito E Guarda De Bens De Qualquer Espécie5,00%Lei 10.692/13
310620011.04110400288Carga, Descarga E Arrumação De Bens De Qualquer Espécie5,00%Lei 10.692/13
310620012.01120100122Espetáculos Teatrais Com Cobrança De Ingressos3,00%Lei 10.692/13
310620012.01120100188Espetáculos Teatrais3,00%Lei 10.692/13
310620012.02120200122Exibições Cinematográficas Com Cobrança De Ingressos5,00%Lei 10.692/13
310620012.02120200188Exibições Cinematográficas5,00%Lei 10.692/13
310620012.03120300122Espetáculos Circenses Com Cobrança De Ingressos3,00%Lei 10.692/13
310620012.03120300188Espetáculos Circenses3,00%Lei 10.692/13
310620012.04120400122Programa De Auditório Com Cobrança De Ingressos5,00%Lei 10.692/13
310620012.04120400188Programas De Auditório5,00%Lei 10.692/13
310620012.05120500188Parques De Diversões, Centros De Lazer E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620012.06120600188Boates, Taxi-Dancing, Night-Club, Danceterias, Casas Noturnas, Bares, Restaurantes Dançantes E Outros Estabelecimentos Similares Com Cobrança De Ingresso, Couvert Artístico E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620012.06120600288Gestão De Espaços Para Artes Cênicas, Espetáculos E Outras Atividades Artísticas5,00%Lei 10.692/13
310620012.07120700122Shows, Ballet, Danças, Desfiles, Bailes, Óperas, Concertos, Recitais, Festivais E Congêneres Com Cobrança De Ingressos3,00%Lei 10.692/13
310620012.07120700188Shows, Ballet, Danças, Desfiles, Bailes, Óperas, Concertos, Recitais, Festivais E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
310620012.08120800122Feiras, Exposições, Congressos E Congêneres Com Cobrança De Ingressos5,00%Lei 10.692/13
310620012.08120800188Feiras, Exposições, Congressos E Congêneres Com Cobrança De Ingressos.5,00%Lei 10.692/13
310620012.08120800288Feiras, Exposições, Congressos E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620012.09120900188Bilhar, Sinuca, Pebolim E Outros Jogos Não Eletrônicos5,00%Lei 10.692/13
310620012.09120900288Exploração De Karts5,00%Lei 10.692/13
310620012.09120900388Boliche.5,00%Lei 10.692/13
310620012.09120900488Divertimento Eletrônico, Inclusive Vitrola Automática, Cabines Privê, Jogos Por Computador, Videogames, Videokê E Demais Equipamentos Acionados Por Fichas, Cartões, Ou Quaisquer Outros Dispositivos5,00%Lei 10.692/13
310620012.10121000188Corridas E Competições De Animais.5,00%Lei 10.692/13
310620012.11121100122Competições Esportivas Ou De Destreza Física Ou Intelectual, Com Ou Sem A Participação Do Espectador Com Cobrança De Ingresso3,00%Lei 10.692/13
310620012.11121100188Competições Esportivas Ou De Destreza Física Ou Intelectual, Com Ou Sem A Participação Do Espectador.3,00%Lei 10.692/13
310620012.12121200122Execução De Música, Individualmente Ou Por Conjunto Com Cobrança De Ingresso3,00%Lei 10.692/13
310620012.12121200188Execução De Música, Individualmente Ou Por Conjunto.3,00%Lei 10.692/13
310620012.13121300188Produção, Mediante Ou Sem Encomenda Prévia, De Eventos, Espetáculos, Entrevistas, Shows, Ballet, Danças, Desfiles, Bailes, Teatros, Óperas, Concertos, Recitais, Festivais E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620012.13121300288Produção Cinematográfica De Vídeos E De Programas De Televisão, Com Ou Sem Encomenda Prévia, Não Especificados Anteriormente5,00%Lei 10.692/13
310620012.14121400188Fornecimento De Música Para Ambientes Fechados Ou Não, Mediante Transmissão Por Qualquer Processo5,00%Lei 10.692/13
310620012.15121500188Desfiles De Blocos Carnavalescos Ou Folclóricos, Trios Elétricos E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620012.16121600188Exibição De Filmes, Entrevistas, Musicais, Espetáculos, Shows, Concertos, Desfiles, Óperas, Competições Esportivas, De Destreza Intelectual Ou Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620012.17121700188Recreação E Animação, Inclusive Em Festas E Eventos De Qualquer Natureza.5,00%Lei 10.692/13
310620013.02130200188Gravação, Trucagem, Reprodução, Edição E Mixagem De Sons, Fonografia, E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620013.02130200288Dublagem5,00%Lei 10.692/13
310620013.03130300188Gravação, Trucagem, Reprodução E Mixagem De Vídeos, Filmes, E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620013.03130300288Filmagens De Festas E Eventos5,00%Lei 10.692/13
310620013.03130300388Fotografia E Cinematografia, Inclusive Revelação, Ampliação, Cópia, Reprodução, Trucagem5,00%Lei 10.692/13
310620013.04130400188Serviços De Reprografia Em Geral5,00%Lei 10.692/13
310620013.04130400288Serviços De Microfilmagem5,00%Lei 10.692/13
310620013.04130400388Serviços De Digitalização E Congeneres5,00%Lei 10.692/13
310620013.05130500188Fotocomposição, Clicheria, Zincografia, Litografia, Fotolitografia E Outras Matrizes Gráficas3,00%Lei 10.692/13
310620013.05130500288Impressão E Confecção De Impressos Em Geral3,00%Lei 10.692/13
310620013.05130500388Serigrafia (Silk-Screen) E Congêneres3,00%Lei 10.692/13
310620013.05130500488Acabamento Gráfico Em Geral, Inclusive Corte, Recorte, Dobra E Perfuração3,00%Lei 10.692/13
310620013.05130500588Serviços De Plotagem3,00%Lei 10.692/13
310620013.05130500688Atividade De Impressão3,00%Lei 10.692/13
310620013.05130500788Composição Gráfica3,00%Lei 10.692/13
310620014.01140100188Lubrificação, Limpeza, Lustração, Revisão, Conserto, Restauração, Blindagem, Manutenção E Conservação De Motores, Máquinas, Aparelhos, Equipamentos Ou De Qualquer Objeto (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms).5,00%Lei 10.692/13
310620014.01140100288Lubrificação, Limpeza, Lustração, Revisão, Conserto, Restauração, Blindagem, Alinhamento, Balanceamento, Manutenção E Conservação De Embarcações, Aeronaves E Veículos Em Geral (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms).5,00%Lei 10.692/13
310620014.01140100388Lubrificação, Limpeza, Lustração, Revisão, Conserto, Restauração, Blindagem, Manutenção E Conservação De Elevadores, Esteiras, Escadas Rolantes E De Outros Equipamentos De Transporte E Elevação (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms).5,00%Lei 10.692/13
310620014.01140100488Carga E Recarga De Extintores, Cilindros, Cartuchos De Impressão E Outros Objetos (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms).5,00%Lei 10.692/13
310620014.01140100588Manutenção E Conserto De Aparelhos, Equipamentos E Máquinas De Estações E De Redes Elétricas (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms).5,00%Lei 10.692/13
310620014.01140100688Manutenção E Conserto De Aparelhos, De Equipamentos E Máquinas De Estações E De Redes De Telecomunicações (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms).5,00%Lei 10.692/13
310620014.01140100788Manutenção E Conserto De Aparelhos, Equipamentos E Máquinas De Estações E De Redes Hidráulicas E De Combustíveis Em Geral (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms).5,00%Lei 10.692/13
310620014.01140100888Manutenção E Conserto De Aparelhos, Equipamentos E Máquinas De Sistemas De Climatização Em Geral (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms).5,00%Lei 10.692/13
310620014.01140100988Manutenção E Conserto De Aparelhos, Computadores E Outros Equipamentos E Aparelhos De Informática E De Telecomunicação (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms).5,00%Lei 10.692/13
310620014.02140200188Assistência Técnica5,00%Lei 10.692/13
310620014.03140300188Retifica E Recondicionamento De Motores (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms).5,00%Lei 10.692/13
310620014.04140400188Recauchutagem Ou Regeneração De Pneus, Inclusive Serviços De Borracharia5,00%Lei 10.692/13
310620014.05140500188Restauração, Recondicionamento, E Congêneres De Objetos Quaisquer5,00%Lei 10.692/13
310620014.05140500288Pintura, Polimento, Envelopamento E Tratamento De Superfície De Aeronaves, Embarcações E Veículos Em Geral5,00%Lei 10.692/13
310620014.05140500388Pintura, Tingimento, Secagem, Polimento E Tratamento De Superfície De Objetos Em Geral5,00%Lei 10.692/13
310620014.05140500488Beneficiamento De Objetos Quaisquer5,00%Lei 10.692/13
310620014.05140500588Lavagem, Higienização E Imunização De Aeronaves, Embarcações E Veículos Em Geral5,00%Lei 10.692/13
310620014.05140500688Lavagem, Higienização, Imunização E Esterilização De Objetos Quaisquer, Exceto Tecidos5,00%Lei 10.692/13
310620014.05140500788Galvanoplastia, Anodização, Cromagem, Zincagem, Tratamento E Revestimento Em Geral De Metais5,00%Lei 10.692/13
310620014.05140500888Restauração De Objetos De Arte5,00%Lei 10.692/13
310620014.05140500988Recondicionamento De Baterias5,00%Lei 10.692/13
310620014.05140501088Usinagem, Solda, Corte, Recorte, Dobra, Estiramento E Torneamento De Objetos Quaisquer5,00%Lei 10.692/13
310620014.05140501188Plastificação Em Objetos Quaisquer5,00%Lei 10.692/13
310620014.05140501288Acondicionamento, Envasamento, Empacotamento E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620014.05140501388Corte E Ou Costura De Objetos Quaisquer5,00%Lei 10.692/13
310620014.05140501488Acabamento De Objetos Quaisquer5,00%Lei 10.692/13
310620014.06140600188Instalação Ou Montagem De Aparelhos, Máquinas E Equipamentos, Inclusive Em Plantas Industriais, Prestados Ao Usuário Final, Exclusivamente Com Material Por Ele Fornecido5,00%Lei 10.692/13
310620014.06140600288Instalação Ou Montagem De Painéis, Stands E Outras Estruturas Móveis, Prestados Ao Usuário Final, Exclusivamente Com Material Por Ele Fornecido5,00%Lei 10.692/13
310620014.06140600388Instalação De Acessórios Em Geral Para Veículos, Prestada Ao Usuário Final Exclusivamente Com Material Por Ele Fornecido5,00%Lei 10.692/13
310620014.06140600488Serviços De Montagem De Móveis De Qualquer Espécie5,00%Lei 10.692/13
310620014.06140600588Instalação De Equipamentos De Informática (Hardware)5,00%Lei 10.692/13
310620014.07140700188Colocação De Molduras E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620014.08140800188Encadernação, Gravação E Douração De Livros, Revistas E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620014.09140900188Alfaiataria, Confecção De Roupas Sob Medida, Costura, Bordado, Conserto De Roupas, Pintura De Tecidos E Congêneres Quando O Material For Fornecido Pelo Usuário Final, Exceto Aviamento.5,00%Lei 10.692/13
310620014.10141000188Tinturaria5,00%Lei 10.692/13
310620014.10141000288Lavanderia, Inclusive Secagem E Higienização5,00%Lei 10.692/13
310620014.11141100188Tapeçaria E Reforma De Estofamentos Em Geral.5,00%Lei 10.692/13
310620014.12141200188Funilaria E Lanternagem.5,00%Lei 10.692/13
310620014.13141300188Carpintaria/Marcenaria5,00%Lei 10.692/13
310620014.13141300288Serralheria5,00%Lei 10.692/13
310620014.14141400188Guincho Intramunicipal, Guindaste E Içamento5,00%Lei 10.692/13
310620015.01150100188Administração De Fundos Quaisquer5,00%Lei 10.692/13
310620015.01150100288Administração De Consórcio5,00%Lei 10.692/13
310620015.01150100388Administração De Cartão De Crédito Ou Débito E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620015.01150100488Administração De Carteira De Clientes5,00%Lei 10.692/13
310620015.01150100588Administração De Cheques Pré-Datados E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620015.02150200188Abertura De Conta-Corrente No País5,00%Lei 10.692/13
310620015.02150200288Abertura De Contas De Investimentos E Aplicação No País5,00%Lei 10.692/13
310620015.02150200388Abertura De Conta De Poupança No País5,00%Lei 10.692/13
310620015.02150200488Abertura De Contas Em Geral No País Não Abrangidas Em Outros Itens/Subitens.5,00%Lei 10.692/13
310620015.02150200588Abertura De Conta-Corrente No Exterior5,00%Lei 10.692/13
310620015.02150200688Abertura De Contas De Investimentos E Aplicação No Exterior5,00%Lei 10.692/13
310620015.02150200788Abertura De Conta De Poupança No Exterior5,00%Lei 10.692/13
310620015.02150200888Abertura De Contas Em Geral No Exterior Não Abrangidas Em Outros Itens / Subitens.5,00%Lei 10.692/13
310620015.02150200988Manutenção De Conta-Corrente No País5,00%Lei 10.692/13
310620015.02150201088Manutenção De Contas De Investimentos E Aplicação No País5,00%Lei 10.692/13
310620015.02150201188Manutenção De Conta De Poupança No País5,00%Lei 10.692/13
310620015.02150201288Manutenção De Contas Em Geral No País Não Abrangidas Em Outros Itens / Subitens.5,00%Lei 10.692/13
310620015.02150201388Manutenção De Conta-Corrente No Exterior5,00%Lei 10.692/13
310620015.02150201488Manutenção De Contas De Investimentos E Aplicação No Exterior5,00%Lei 10.692/13
310620015.02150201588Manutenção De Conta De Poupança No Exterior5,00%Lei 10.692/13
310620015.02150201688Manutenção De Contas Em Geral No Exterior Não Abrangidas Em Outros Itens / Subitens.5,00%Lei 10.692/13
310620015.03150300188Locação De Cofres Particulares5,00%Lei 10.692/13
310620015.03150300288Manutenção De Cofres Particulares5,00%Lei 10.692/13
310620015.03150300388Locação De Terminais Eletrônicos5,00%Lei 10.692/13
310620015.03150300488Manutenção De Terminais Eletrônicos5,00%Lei 10.692/13
310620015.03150300588Locação De Terminais De Atendimento5,00%Lei 10.692/13
310620015.03150300688Manutenção De Terminais De Atendimento5,00%Lei 10.692/13
310620015.03150300788Locação De Bens E Equipamentos Em Geral5,00%Lei 10.692/13
310620015.03150300888Manutenção De Bens E Equipamentos Em Geral5,00%Lei 10.692/13
310620015.04150400188Fornecimento E Emissão De Atestado De Idoneidade5,00%Lei 10.692/13
310620015.04150400288Fornecimento E Emissão De Atestado De Capacidade Financeira E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620015.04150400388Fornecimento E Emissão De Atestados Em Geral Não Abrangidas Em Outros Itens/Subitens.5,00%Lei 10.692/13
310620015.05150500188Cadastro, Elaboração E Renovação De Ficha Cadastral E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620015.05150500288Inclusão No Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos-Ccf5,00%Lei 10.692/13
310620015.05150500388Exclusão Do Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos-Ccf5,00%Lei 10.692/13
310620015.05150500488Inclusão No Cadastro De Outros Bancos Cadastrais Quaisquer5,00%Lei 10.692/13
310620015.05150500588Exclusão Do Cadastro De Outros Bancos Cadastrais Quaisquer5,00%Lei 10.692/13
310620015.06150600188Emissão, Reemissão E Fornecimento De Avisos.5,00%Lei 10.692/13
310620015.06150600288Emissão, Reemissão E Fornecimento De Comprovantes5,00%Lei 10.692/13
310620015.06150600388Emissão, Reemissão E Fornecimento De Documentos Em Geral5,00%Lei 10.692/13
310620015.06150600488Abono De Firmas5,00%Lei 10.692/13
310620015.06150600588Coleta De Documentos, Bens E Valores5,00%Lei 10.692/13
310620015.06150600688Entrega De Documentos, Bens E Valores5,00%Lei 10.692/13
310620015.06150600788Comunicação Com Outra Agência5,00%Lei 10.692/13
310620015.06150600888Comunicação Com A Administração Central5,00%Lei 10.692/13
310620015.06150600988Licenciamento Eletrônico De Veículos5,00%Lei 10.692/13
310620015.06150601088Transferência De Veículos5,00%Lei 10.692/13
310620015.06150601188Agenciamento Fiduciário5,00%Lei 10.692/13
310620015.06150601288Agenciamento Depositário5,00%Lei 10.692/13
310620015.06150601388Devolução De Bens Em Custódia5,00%Lei 10.692/13
310620015.07150700188Acesso, Movimentação, Atendimento E Consulta A Contas Em Geral Por Telefone5,00%Lei 10.692/13
310620015.07150700288Acesso, Movimentação, Atendimento E Consulta A Contas Em Geral Por Fac-Símile5,00%Lei 10.692/13
310620015.07150700388Acesso, Movimentação, Atendimento E Consulta A Contas Em Geral Via Internet5,00%Lei 10.692/13
310620015.07150700488Acesso, Movimentação, Atendimento E Consulta A Contas Por Telex5,00%Lei 10.692/13
310620015.07150700588Acesso, Movimentação, Atendimento E Consulta A Contas Em Geral, Por Qualquer Meio Ou Processo Não Abrangidos Em Outros Itens/Subitens.5,00%Lei 10.692/13
310620015.07150700688Acesso A Terminais De Atendimento, Inclusive 24 Horas5,00%Lei 10.692/13
310620015.07150700788Acesso A Outro Banco5,00%Lei 10.692/13
310620015.07150700888Acesso À Rede Compartilhada5,00%Lei 10.692/13
310620015.07150700988Fornecimento De Saldo, Extrato E Demais Informações Relativas A Contas Em Geral, Por Qualquer Meio Ou Processo Não Abrangidos Em Outros Itens/Subitens.5,00%Lei 10.692/13
310620015.07150701088Pacote / Cesta De Serviços Bancários5,00%Lei 10.692/13
310620015.08150800188Emissão E Reemissão De Contrato De Crédito5,00%Lei 10.692/13
310620015.08150800288Alteração De Contrato De Crédito5,00%Lei 10.692/13
310620015.08150800388Cessão De Contrato De Crédito5,00%Lei 10.692/13
310620015.08150800488Substituição De Contrato De Crédito5,00%Lei 10.692/13
310620015.08150800588Cancelamento De Contrato De Crédito5,00%Lei 10.692/13
310620015.08150800688Registro De Contrato De Crédito5,00%Lei 10.692/13
310620015.08150800788Estudo, Análise E Avaliação De Operações De Crédito5,00%Lei 10.692/13
310620015.08150800888Emissão De Aval, Fiança, Anuência E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620015.08150800988Concessão De Aval, Fiança, Anuência E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620015.08150801088Alteração De Aval, Fiança, Anuência E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620015.08150801188Contratação De Aval, Fiança, Anuência E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620015.08150801288Serviços Relativos A Abertura De Crédito Não Abrangidas Em Outros Itens/Subitens, Para Quaisquer Fins.5,00%Lei 10.692/13
310620015.09150900188Arrendamento Mercantil (Leasing) De Quaisquer Bens, Inclusive Cessão De Direitos E Obrigações5,00%Lei 10.692/13
310620015.09150900288Substituição De Garantia5,00%Lei 10.692/13
310620015.09150900388Alteração De Contrato De Leasing5,00%Lei 10.692/13
310620015.09150900488Cancelamento De Contrato De Leasing5,00%Lei 10.692/13
310620015.09150900588Registro De Contrato De Leasing5,00%Lei 10.692/13
310620015.09150900688Demais Serviços Relacionados Ao Arrendamento Mercantil (Leasing)5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151000188Serviços Relacionados A Cobranças E Recebimentos Em Geral De Títulos Quaisquer Efetuados Por Qualquer Meio5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151000288Serviços Relacionados A Cobranças E Recebimentos De Contas Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151000388Serviços Relacionados A Cobranças E Recebimentos De Carnês Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151000488Serviços Relacionados A Cobranças E Recebimentos De Câmbio Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151000588Serviços Relacionados A Recebimentos De Tributos Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151000688Serviços Relacionados A Cobranças E Recebimentos Por Conta De Terceiros Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151000788Serviços Relacionados A Pagamentos Em Geral De Títulos Quaisquer Efetuados Por Qualquer Meio5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151000888Serviços Relacionados A Pagamentos De Contas Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151000988Serviços Relacionados A Pagamentos De Carnês Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151001088Serviços Relacionados A Pagamentos De Câmbio Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151001188Serviços Relacionados A Pagamentos De Tributos Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151001288Serviços Relacionados A Pagamentos Por Conta De Terceiros Em Geral Efetuados Por Qualquer Meio5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151001388Fornecimento De Posição De Cobrança5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151001488Fornecimento De Posição De Recebimento5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151001588Fornecimento De Posição De Pagamento5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151001688Emissão De Carnês5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151001788Emissão De Fichas De Compensação5,00%Lei 10.692/13
310620015.10151001888Emissão De Impressos E Documentos Em Geral5,00%Lei 10.692/13
310620015.11151100188Devolução De Títulos5,00%Lei 10.692/13
310620015.11151100288Protesto De Títulos5,00%Lei 10.692/13
310620015.11151100388Sustação De Protesto5,00%Lei 10.692/13
310620015.11151100488Manutenção De Títulos5,00%Lei 10.692/13
310620015.11151100588Reapresentação De Títulos5,00%Lei 10.692/13
310620015.11151100688Demais Serviços Relacionados A Títulos Em Cobrança5,00%Lei 10.692/13
310620015.12151200188Custódia Em Geral, Inclusive De Títulos E Valores Mobiliários5,00%Lei 10.692/13
310620015.13151300188Edição De Contrato De Câmbio5,00%Lei 10.692/13
310620015.13151300288Alteração De Contrato De Câmbio5,00%Lei 10.692/13
310620015.13151300388Prorrogação De Contrato De Câmbio5,00%Lei 10.692/13
310620015.13151300488Cancelamento De Contrato De Câmbio5,00%Lei 10.692/13
310620015.13151300588Baixa De Contrato De Câmbio5,00%Lei 10.692/13
310620015.13151300688Emissão De Registro De Exportação5,00%Lei 10.692/13
310620015.13151300788Emissão De Registro De Crédito5,00%Lei 10.692/13
310620015.13151300888Cobrança No Exterior5,00%Lei 10.692/13
310620015.13151300988Depósito No Exterior5,00%Lei 10.692/13
310620015.13151301088Emissão E Fornecimento De Cheques De Viagem5,00%Lei 10.692/13
310620015.13151301188Cancelamento De Cheques De Viagem5,00%Lei 10.692/13
310620015.13151301288Fornecimento De Carta De Crédito De Importação5,00%Lei 10.692/13
310620015.13151301388Transferência De Carta De Crédito De Importação5,00%Lei 10.692/13
310620015.13151301488Cancelamento De Carta De Crédito De Importação5,00%Lei 10.692/13
310620015.13151301588Demais Serviços Relativos À Carta De Crédito De Importação5,00%Lei 10.692/13
25.0615.13151301688Fornecimento De Carta De Crédito De Exportação5,00%Lei 10.692/13
25.0615.13151301788Transferência De Carta De Crédito De Exportação5,00%Lei 10.692/13
25.0615.13151301888Cancelamento De Carta De Crédito De Exportação5,00%Lei 10.692/13
25.0615.13151301988Demais Serviços Relativos À Carta De Crédito De Exportação5,00%Lei 10.692/13
25.0615.13151302088Serviços Relativos A Garantias Recebidas5,00%Lei 10.692/13
25.0615.13151302188Envio De Mensagens Em Geral Relacionadas A Operações De Câmbio5,00%Lei 10.692/13
25.0615.13151302288Recebimento De Mensagens Em Geral Relacionadas A Operações De Câmbio5,00%Lei 10.692/13
25.0615.13151302388Demais Serviços Relacionados À Operação De Câmbio5,00%Lei 10.692/13
25.0615.14151400188Fornecimento, Emissão E Reemissão De Cartão Magnético5,00%Lei 10.692/13
25.0615.14151400288Renovação De Cartão Magnético5,00%Lei 10.692/13
25.0615.14151400388Manutenção De Cartão Magnético5,00%Lei 10.692/13
25.615.14151400488Fornecimento, Emissão E Reemissão De Cartão De Crédito5,00%Lei 10.692/13
25.615.14151400588Renovação De Cartão De Crédito5,00%Lei 10.692/13
25.615.14151400688Manutenção De Cartão De Crédito5,00%Lei 10.692/13
310620015.14151400788Fornecimento, Emissão E Reemissão De Cartão De Débito5,00%Lei 10.692/13
310620015.14151400888Renovação De Cartão De Débito5,00%Lei 10.692/13
310620015.14151400988Manutenção De Cartão De Débito5,00%Lei 10.692/13
310620015.14151401088Fornecimento, Emissão E Reemissão De Cartão Salário5,00%Lei 10.692/13
310620015.14151401188Renovação De Cartão Salário5,00%Lei 10.692/13
25.0615.14151401288Manutenção De Cartão Salário5,00%Lei 10.692/13
25.0615.14151401388Fornecimento, Emissão E Reemissão De Cartões Congêneres5,00%Lei 10.692/13
25.0615.14151401488Renovação De Cartões Congêneres5,00%Lei 10.692/13
25.0615.14151401588Manutenção De Cartões Congêneres5,00%Lei 10.692/13
25.0615.15151500188Compensação De Cheques5,00%Lei 10.692/13
25.615.15151500288Compensação De Títulos Quaisquer5,00%Lei 10.692/13
25.0615.15151500388Serviços Relacionados A Depósito, Inclusive Depósito Identificado5,00%Lei 10.692/13
25.0615.15151500488Serviços Relacionados A Saque De Contas Quaisquer, Por Qualquer Meio Ou Processo.5,00%Lei 10.692/13
25.0615.16151600188Emissão / Reemissão De Ordens De Pagamento, Ordens De Crédito E Similares, Por Qualquer Meio Ou Processo5,00%Lei 10.692/13
25.0615.16151600288Liquidação De Ordens De Pagamento, Ordens De Crédito E Similares, Por Qualquer Meio Ou Processo5,00%Lei 10.692/13
25.0615.16151600388Alteração De Ordens De Pagamento, Ordens De Crédito E Similares, Por Qualquer Meio Ou Processo5,00%Lei 10.692/13
25.0615.16151600488Cancelamento De Ordens De Pagamento, Ordens De Crédito E Similares, Por Qualquer Meio Ou Processo5,00%Lei 10.692/13
25.0615.16151600588Baixa De Ordens De Pagamento, Ordens De Crédito E Similares, Por Qualquer Meio Ou Processo5,00%Lei 10.692/13
25.615.16151600688Serviços Relacionados À Transferência De Valores, Dados, Fundos, Pagamentos E Similares, Inclusive Entre Contas Em Geral5,00%Lei 10.692/13
25.0615.17151700188Emissão De Cheques Quaisquer, Avulso Ou Por Talão5,00%Lei 10.692/13
25.0615.17151700288Fornecimento De Cheques Quaisquer, Avulso Ou Por Talão5,00%Lei 10.692/13
25.0615.17151700388Devolução De Cheques Quaisquer, Avulso Ou Por Talão5,00%Lei 10.692/13
25.0615.17151700488Sustação De Cheques Quaisquer, Avulso Ou Por Talão5,00%Lei 10.692/13
25.0615.17151700588Cancelamento De Cheques Quaisquer, Avulso Ou Por Talão5,00%Lei 10.692/13
25.0615.17151700688Oposição De Cheques Quaisquer, Avulso Ou Por Talão5,00%Lei 10.692/13
25.0615.18151800188Avaliação De Imóvel5,00%Lei 10.692/13
25.0615.18151800288Avaliação De Obra5,00%Lei 10.692/13
25.0615.18151800388Vistoria De Imóvel5,00%Lei 10.692/13
25.615.18151800488Vistoria De Obra5,00%Lei 10.692/13
25.615.18151800588Análise Técnica Relacionada Ao Crédito Imobiliário5,00%Lei 10.692/13
25.615.18151800688Análise Jurídica Relacionada Ao Crédito Imobiliário5,00%Lei 10.692/13
310620015.18151800788Emissão / Reemissão De Contrato De Crédito Imobiliário5,00%Lei 10.692/13
310620015.18151800888Alteração De Contrato De Crédito Imobiliário5,00%Lei 10.692/13
310620015.18151800988Transferência De Contrato De Crédito Imobiliário5,00%Lei 10.692/13
310620015.18151801088Renegociação De Contrato De Crédito Imobiliário5,00%Lei 10.692/13
25.0615.18151801188Emissão / Reemissão De Termo De Quitação5,00%Lei 10.692/13
25.0615.18151801288Outros Serviços Relacionados Ao Crédito Imobiliário5,00%Lei 10.692/13
25.0616.01160100188Transporte Público Urbano De Passageiros Prestado Sob O Regime De Concessão Ou Permissão Do Poder Público5,00%Lei 10.692/13
25.0616.01160100488Transporte Ferroviário Ou Metroviário Municipal De Passageiros Prestado Sob Regime De Concessão Ou Permissão Do Poder Público5,00%Lei 10.692/13
25.0616.02160200188Transporte Escolar5,00%Lei 10.692/13
25.0616.02160200288Transporte Publico Urbano De Passageiros Por Taxi Prestado Sob O Regime De Concessao Ou Permissao Do Poder Publico5,00%Lei 10.692/13
25.616.02160200388Serviços De Mudança E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620016.02160200488Transporte Municipal Por Qualquer Meio De Bens Em Geral5,00%Lei 10.692/13
25.616.02160200588Transporte Municipal Rodoviário De Bens Em Geral5,00%Lei 10.692/13
25.616.02160200688Outros Serviços De Transporte Municipal De Passageiros Por Qualquer Meio5,00%Lei 10.692/13
310620017.01170100188Assessoria De Qualquer Natureza5,00%Lei 10.692/13
310620017.01170100288Consultoria De Qualquer Natureza5,00%Lei 10.692/13
310620017.01170100388Análise, Exame, Pesquisa, Coleta, Compilação E Fornecimento De Dados E Informações, Inclusive Cadastro E Similares, Exceto Pesquisa De Opinião Pública5,00%Lei 10.692/13
310620017.01170100488Pesquisa De Opinião Pública2,50%Lei 10.692/13
310620017.02170200188Serviços De Expediente, Tais Como Datilografia, Digitação, Estenografia, Expediente, Secretaria Em Geral, Redação, Edição, Interpretação, Revisão, Tradução, E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620017.02170200288Serviços De Apoio E Infra-Estrutura Administrativa E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620017.02170200388Organização, Arquivamento, Conservação E Gerenciamento De Documentos De Terceiros Em Quaisquer Meios5,00%Lei 10.692/13
310620017.02170200488Resposta Audível (Central De Telemarketing)2,50%Lei 10.692/13
25.0617.02170200588Outras Atividades De Teleatendimento, Exceto Centrais De Telemarketing2,50%Lei 10.692/13
25.0617.02170200688Servicos Combinados De Escritorio E Apoio Administrativo5,00%Lei 10.692/13
25.0617.02170200788Centros De Negocios, Apoio Operacional A Empresas Ou A Profissionais Liberais5,00%Lei 10.692/13
25.0617.02170200888Centros De Servicos De Apoio As Empresas5,00%Lei 10.692/13
25.0617.02170200988Servicos De Escritorio Virtual5,00%Lei 10.692/13
25.0617.03170300188Planejamento, Coordenação, Programação Ou Organização Técnica, Financeira Ou Administrativa.5,00%Lei 10.692/13
25.0617.03170300288Serviços De Planejamento, Coordenação, Programação Ou Organização Financeira5,00%Lei 10.692/13
25.0617.03170300388Serviços De Planejamento, Coordenação, Programação Ou Organização Administrativa5,00%Lei 10.692/13
25.0617.04170400188Recrutamento E Seleção De Mão De Obra5,00%Lei 10.692/13
25.0617.04170400288Agenciamento De Mão De Obra5,00%Lei 10.692/13
25.0617.04170400388Colocação De Mão De Obra5,00%Lei 10.692/13
25.0617.05170500188Fornecimento De Mão-De-Obra Não Temporária Contratados Pelo Prestador Do Serviço5,00%Lei 10.692/13
25.0617.05170500288Fornecimento De Mão-De-Obra Em Caráter Temporário, Inclusive De Empregados Ou Trabalhadores, Avulsos Ou Temporários, Contratados Pelo Prestador De Serviço5,00%Lei 10.692/13
25.0617.06170600188Propaganda E Publicidade, Inclusive Promoção De Vendas, Planejamento De Campanhas Ou Sistemas De Publicidade, Elaboração De Desenhos, Textos E Demais Materiais Publicitários.3,00%Lei 10.692/13
25.0617.06170600288Agenciamento E Intermediação De Veiculação De Propaganda E Publicidade, Inclusive Anúncios E Publicações Em Geral.3,00%Lei 10.692/13
25.0617.08170800188Franquia (Franchising)3,00%Lei 10.692/13
25.0617.09170900188Serviços De Perícias5,00%Lei 10.692/13
25.0617.09170900288Serviços De Laudos5,00%Lei 10.692/13
310620017.09170900388Serviços De Exames Técnicos5,00%Lei 10.692/13
310620017.09170900488Serviços De Análises Técnicas5,00%Lei 10.692/13
310620017.10171000188Planejamento, Organização E Administração De Feiras, Exposições, Congressos E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620017.11171100188Organização De Festas E Recepções; Bufê (Exceto O Fornecimento De Alimentação E Bebidas Que Fica Sujeito Ao Icms).5,00%Lei 10.692/13
310620017.11171100288Preparo De Alimentos (Exceto O Fornecimento De Alimentação E Bebidas Que Fica Sujeito Ao Icms).5,00%Lei 10.692/13
310620017.12171200188Administração Em Geral De Bens E Negócios De Terceiros5,00%Lei 10.692/13
310620017.12171200288Administração De Condomínios3,00%Lei 10.692/13
310620017.12171200388Administração Em Geral5,00%Lei 10.692/13
310620017.12171200488Administração De Frota De Veículo3,00%Lei 10.692/13
310620017.12171200588Administração De Imóveis3,00%Lei 10.692/13
310620017.13171300188Leilão E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620017.14171400188Advocacia5,00%Lei 10.692/13
310620017.15171500188Arbitragem De Qualquer Espécie, Inclusive Jurídica5,00%Lei 10.692/13
310620017.16171600188Auditoria5,00%Lei 10.692/13
310620017.17171700188Análise De Organização E Métodos5,00%Lei 10.692/13
310620017.18171800188Atuária E Cálculos Técnicos De Qualquer Natureza.5,00%Lei 10.692/13
310620017.19171900188Contabilidade, Inclusive Serviços Técnicos E Auxiliares5,00%Lei 10.692/13
310620017.20172000188Consultoria Econômica5,00%Lei 10.692/13
310620017.20172000288Assessoria Econômica5,00%Lei 10.692/13
310620017.20172000388Consultoria Financeira5,00%Lei 10.692/13
310620017.20172000488Assessoria Financeira5,00%Lei 10.692/13
310620017.21172100188Estatística5,00%Lei 10.692/13
310620017.22172200188Cobrança Em Geral.5,00%Lei 10.692/13
310620017.22172200288Serviço De Cobrança Em Geral, Não Contenciosa, Exclusivamente Por Teleatendimento2,50%Lei 10.692/13
310620017.23172300188Assessoria, Análise, Avaliação, Atendimento, Consulta, Cadastro, Seleção, Gerenciamento De Informações, Administração De Contas A Receber Ou A Pagar E Em Geral, Relacionados A Operações De Faturização (Factoring).5,00%Lei 10.692/13
310620017.24172400188Apresentação De Palestras, Conferências, Seminários E Congêneres.3,00%Lei 10.692/13
310620017.25172500288Inserção De Textos, Desenhos E Outros Materiais De Propaganda E Publicidade, Em Livros Jornais, Periodicos, E Nas Modalidades De Serviços De Radiofusão Sonora E De Sons E Imagens De Recepção Livre E Gratuita3,00%Lei 10.692/13
310620018.01180100188Serviços De Regulação De Sinistros Vinculados A Contratos De Seguros5,00%Lei 10.692/13
310620018.01180100288Inspeção E Avaliação De Riscos Para Cobertura De Contratos De Seguros5,00%Lei 10.692/13
310620018.01180100388Prevenção E Gerência De Riscos Seguráveis E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620018.01180100488Gestão Em Co-Seguro5,00%Lei 10.692/13
310620019.01190100188Serviços De Distribuição De Bilhetes E Demais Produtos De Loteria, Bingos, Cartões, Pules Ou Cupons De Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive Os Decorrentes De Títulos De Capitalização E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620019.01190100288Serviços De Venda De Bilhetes E Demais Produtos De Loteria, Bingos, Cartões, Pules Ou Cupons De Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive Os Decorrentes De Títulos De Capitalização E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620020.01200100188Serviços Portuários, Ferroportuários, Utilização De Porto, Movimentação De Passageiros, Reboque De Embarcações, Rebocador Escoteiro, Atracação, Desatracação, Serviços De Praticagem, Capatazia, Armazenagem De Qualquer Natureza, Serviços Acessórios, Movimentação De Mercadorias, Serviços De Apoio Marítimo, De Movimentação Ao Largo, Serviços De Armadores, Estiva, Conferência, Logística E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620020.02200200188Serviços Aeroportuários, Utilização De Aeroporto, Movimentação De Passageiros, Armazenagem De Qualquer Natureza, Capatazia, Movimentação De Aeronaves, Serviços De Apoio Aeroportuários, Serviços Acessórios, Movimentação De Mercadorias, Logística E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620020.03200300188Serviços De Terminais Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Movimentação De Passageiros, Mercadorias, Inclusive Suas Operações, Logística E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620021.01210100188Serviços De Registros Públicos, Cartorários E Notariais5,00%Lei 10.692/13
310620022.01220100188Serviços De Exploração De Rodovia Mediante Cobrança De Preço Ou Pedágio Dos Usuários, Envolvendo Execução De Serviços De Conservação, Manutenção, Melhoramentos Para Adequação De Capacidade E Segurança De Trânsito, Operação, Monitoração, Assistência Aos Usuários E/Ou Outros Serviços Definidos Em Contratos, Atos De Concessão Ou De Permissão Ou Em Normas Oficiais5,00%Lei 10.692/13
310620023.01230100188Serviços De Programação E Comunicação Visual Ou Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620023.01230100288Desenho Industrial Ou Congênere, Inclusive Design De Moda5,00%Lei 10.692/13
310620024.01240100188Serviços De Chaveiros5,00%Lei 10.692/13
310620024.01240100288Confecção De Carimbos5,00%Lei 10.692/13
310620024.01240100388Confecção De Placas, De Sinalização Visual, Banners, Adesivos Ou Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620025.01250100188Funerais, Inclusive Fornecimento De Caixão, Urna Ou Esquifes; Aluguel De Capela; Transporte Do Corpo Cadavérico; Fornecimento De Flores, Coroas E Outros Paramentos; Desembaraço De Certidão De Óbito; Fornecimento De Véu, Essa E Outros Adornos; Embalsamento, Embelezamento, Conservação Ou Restauração De Cadáveres.5,00%Lei 10.692/13
310620025.02250200188Cremação De Partes E/Ou Corpos Cadavéricos5,00%Lei 10.692/13
310620025.02250200288Translado Intramunicipal De Corpos E Partes De Corpos Cadavéricos5,00%Lei 10.692/13
310620025.03250300188Planos Ou Convênio Funerários.5,00%Lei 10.692/13
310620025.04250400188Manutenção E Conservação De Jazigos E Cemitérios.5,00%Lei 10.692/13
310620025.05250500188Cessão De Uso De Espaços Em Cemitérios Para Sepultamento.5,00%Lei 10.692/13
310620026.01260100188Serviços De Coleta De Bens Ou Valores5,00%Lei 10.692/13
310620026.01260100288Serviços De Remessa De Bens Ou Valores5,00%Lei 10.692/13
310620026.01260100388Serviços De Entrega De Bens Ou Valores5,00%Lei 10.692/13
310620026.01260100488Serviços De Courrier E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620026.01260100588Serviços De Coleta, Remessa Ou Entrega De Correspondências, Documentos, Objetos, Inclusive Pelos Correios E Suas Agências Franqueadas5,00%Lei 10.692/13
310620026.01260100788Serviços De Coleta Ou Entrega Prestados Por Motoboy E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620026.01260100888Serviço De Agenciamento Prestados Pelas Agências De Correios Franqueadas5,00%Lei 10.692/13
310620027.01270100188Serviços De Assistência Social5,00%Lei 10.692/13
310620028.01280100188Avaliação De Bens E Serviços De Qualquer Natureza5,00%Lei 10.692/13
310620028.01280100288Avaliação De Imóveis5,00%Lei 10.692/13
310620029.01290100188Serviços De Biblioteconomia5,00%Lei 10.692/13
310620030.01300100188Serviços De Biologia, Biotecnologia E Química.5,00%Lei 10.692/13
310620031.01310100188Serviços Técnicos Em Edificações5,00%Lei 10.692/13
310620031.01310100288Serviços Técnicos Em Eletrônica5,00%Lei 10.692/13
310620031.01310100388Serviços Técnicos Em Eletrotécnica5,00%Lei 10.692/13
310620031.01310100488Serviços Técnicos Em Mecânica5,00%Lei 10.692/13
310620031.01310100588Serviços Técnicos Em Telecomunicações5,00%Lei 10.692/13
310620031.01310100688Serviços Técnicos Em Geral5,00%Lei 10.692/13
310620031.01310100788Instalações Elétricas Em Bens Imóveis5,00%Lei 10.692/13
310620031.01310100888Serviços De Iluminação, Sonorização Para Casa De Espetáculos E Ou Atividades Artísticas, Inclusive Iluminação Cênica, Feiras, Exposições, Congressos E Congêneres5,00%Lei 10.692/13
310620031.01310100988Serviços De Eletrotécnica Em Redes Elétricas, Inclusive Ligação E Religação De Unidades Consumidoras De Energia Elétrica.5,00%Lei 10.692/13
310620031.01310101088Serviços Técnicos Em Estações E Redes De Telecomunicações.5,00%Lei 10.692/13
310620032.01320100188Serviços De Desenhos Técnicos Em Geral, Inclusive Arquitetônico E De Engenharia5,00%Lei 10.692/13
310620033.01330100188Serviços De Desembaraço Aduaneiro, Comissários, Despachantes E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620034.01340100188Serviços De Investigações Particulares, Detetives E Congêneres.5,00%Lei 10.692/13
310620035.01350100188Serviços De Reportagem, Assessoria De Imprensa, Jornalismo E Relações Públicas.3,00%Lei 10.692/13
310620036.01360100188Serviços De Meteorologia5,00%Lei 10.692/13
310620037.01370100188Serviços De Artistas, Atletas, Modelos E Manequins.5,00%Lei 10.692/13
310620038.01380100188Museologia5,00%Lei 10.692/13
310620039.01390100188Serviços De Ourivesaria E Lapidação (Quando O Material For Fornecido Pelo Tomador Do Serviço).5,00%Lei 10.692/13
310620040.01400100188Serviços Relativos A Obras De Arte Sob Encomenda5,00%Lei 10.692/13
310620010.05451290100Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Veiculos Automotores2,50%Lei 10.692/13
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