Tabela ISS – Campinas

Tabela de Códigos de Imposto Sobre Serviços (ISS) de Campinas

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.

Tabela ISS - Campinas 1

Tabela de códigos de serviços (ISS) de Campinas (SP)

Na tabela abaixo, você encontra todos os serviços que são tributados em Campinas. Saiba quanto deve ser recolhido de Imposto Sobre Serviços a cada nota fiscal.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
352590401.011.01.01Análise e desenvolvimento de sistemas.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0801.011.01.02/2034Análise e desenvolvimento de software2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0801.021.02.00Programação2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0801.031.03.01Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicos, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0801.031.03.02Provedor de Internet2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0801.041.04.00Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0801.051.05.00/1838Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590401.061.06.00Assessoria e consultoria em informática.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590401.071.07.00/1869Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0801.081.08.01Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0801.081.08.02Editoração Eletrônica2,00%Lei Complementar nº 587/2018
5.801.081.08.03Webdesign2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590401.091.09.00Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que a trata a Lei 12.485/11, sujeita ao ICMS).2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590402.012.01.00Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0803.023.02.01Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda (royalties).4,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0803.023.02.02Cessão de direito de uso de fitas de vídeo, DVD e assemelhados.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0803.033.03.01Exploração de salões de festas, chácaras, etc., para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0803.033.03.02Exploração de centro de convenções, escritórios virtuais, stands, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0803.033.03.03Exploração de quadras esportivas, estádios, ginásios, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0803.033.03.04Exploração de auditórios, casas de espetáculos, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
5.803.033.03.05Exploração de parques de diversões, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0803.043.04.00Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0803.053.05.00Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.014.01.01Medicina2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590404.014.01.02Médico residente2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.014.01.03Biomedicina2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590404.024.02.01Análises clínicas, patologia.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.024.02.02Técnico em análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, radiologia.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.024.02.03Eletricidade médica2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.024.02.04Radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.024.02.05Medicina nuclear2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.034.03.00Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios, consultórios e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.044.04.00Instrumentação cirúrgica.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.054.05.00Acupuntura.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.064.06.00Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.074.07.01Serviços farmacêuticos.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.074.07.02Serviços de manipulação ou dispensação de fórmulas alopáticas ou homeopáticas, para uso exclusivo do encomendante.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.084.08.00/34Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.094.09.00Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental, inclusive massoterapia, naturologia, equoterapia e naturopatia.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.104.10.00Nutrição.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.114.11.00Obstetrícia.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.124.12.00Odontologia.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
5.804.134.13.00Ortóptica e exames optométricos.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
5.804.144.14.00Próteses sob encomenda.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590404.154.15.00Psicanálise.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590404.164.16.00Psicologia.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590404.174.17.00Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590404.184.18.00Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590404.194.19.00Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590404.204.20.00Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.214.21.00Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.224.22.00Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0804.234.23.00Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0805.015.01.00Medicina veterinária e zootecnia.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0805.025.02.00Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0805.035.03.00Laboratórios de análise na área veterinária.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0805.045.04.00Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0805.055.05.00Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0805.065.06.00Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0805.075.07.00Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0805.085.08.01Guarda, alojamento, hospedagem e congêneres.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0805.085.08.02Tratamento de animais5,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0805.085.08.03Amestramento.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0805.085.08.04Embelezamento de animais5,00%Lei Complementar nº 587/2018
5.805.095.09.00Planos de atendimento e assistência médico- veterinária.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0806.016.01.00Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0806.026.02.00Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590406.036.03.00Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590406.046.04.01Ginástica e demais atividades físicas.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590406.046.04.02Dança2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590406.046.04.03Outros esportes2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590406.046.04.04Natação2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590406.046.04.05Artes Marciais2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590406.046.04.06Futebol2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0806.046.04.07Tênis2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0806.046.04.08Personal Trainer2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0806.056.05.00Centros de emagrecimento, spa e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0806.066.06.00Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0807.017.01.01Engenharia civil3,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0807.017.01.02Agronomia e Agrimensura3,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0807.017.01.03Arquitetura3,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0807.017.01.04Geologia3,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0807.017.01.05Urbanismo3,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0807.017.01.06Paisagismo e congêneres3,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0807.017.01.07Engenharia mecânica3,00%Lei Complementar nº 587/2018
5.807.017.01.08Outras engenharias3,00%Lei Complementar nº 587/2018
5.807.027.02.01Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil e de outras obras semelhantes, inclusive os serviços de revestimentos em gesso.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
5.807.027.02.02Execução de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.027.02.03Execução de obras elétricas e de outras obras semelhantes.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.027.02.04Sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.027.02.05Execução de obras de terraplenagem, pavimentação.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.027.02.06Instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (construção civil)3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.027.02.07Execução de obras de telecomunicações3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.027.02.08Execução de Edificações em geral e serviços de pedreiro3,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0807.027.02.09Execução de obras pelo sistema de pré-moldados3,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0807.027.02.10Concretagem3,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0807.027.02.11Execução de Obras de Arte especiais (pontes, viadutos, túneis, passarelas).3,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0807.027.02.12Execução de estruturas em geral3,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0807.027.02.13Serviços complementares, execução de alambrados, cercas, redes de proteção, telas.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.027.02.14Impermeabilização e isolamentos3,00%Lei Complementar nº 587/2018
05.0807.027.02.15Serviços de instalação ou montagem de antena externa, cabo ou satélite para televisão, internet ou congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.027.02.16Serviços de eletricista (alarmes e sistemas de segurança)3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.027.02.17Montagem de elevadores, escadas e esteiras rolantes.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.027.02.18Instalação e montagem de aparelhos e centrais de ar condicionado, refrigeração ou ventilação.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.027.02.19Instalação de toldos em grandes estruturas que tenham relação com a construção civil.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.027.02.20Todos os serviços descritos no item 7.02 quando contratados com o Município, suas Autarquias e Fundações.1,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.037.03.00Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.047.04.01Demolição.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.047.04.02Todos os serviços descritos no item 7.04 quando contratados com o Município, suas Autarquias e Fundações.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.057.05.01Reparação, conservação, reforma, pintura de edifícios, e acabamentos em geral (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.057.05.02Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.057.05.03Execução de Obras para sinalização e complementação para sistemas viários3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.057.05.04Todos os serviços descritos no item 7.05 quando contratados com o Município, suas Autarquias e Fundações.1%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.067.06.01Colocação e instalação de tapetes, com material fornecido pelo tomador do serviço.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.067.06.02Colocação e instalação de carpetes, assoalhos, revestimentos de parede, pedras e outros revestimentos com material fornecido pelo tomador do serviço.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.067.06.03Colocação e instalação de cortinas, com material fornecido pelo tomador do serviço.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.067.06.04Colocação e instalação de vidros, com material fornecido pelo tomador do serviço.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.067.06.05Colocação e instalação de divisórias, forros, com material fornecido pelo tomador do serviço.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.067.06.06Colocação e instalação de placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.067.06.07Serviços de marmoraria3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.077.07.01Recuperação, raspagem de pisos e congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.077.07.02Polimento de pisos e congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.077.07.03Lustração de pisos e congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.087.08.00Calafetação.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.097.09.01Varrição de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.097.09.02Coleta de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.097.09.03Coleta de entulhos - Caçamba3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.097.09.04Remoção de rejeitos e outros resíduos quaisquer.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.097.09.05Incineração, tratamento, reciclagem, separaçãoe destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.097.09.06Reciclagem e refino de óleo lubrificante3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.107.10.01Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, estruturas, tanques, chaminés, dutos, poços artesianos, parques, jardins, piscinas e congêneres por qualquer método.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.107.10.02Desentupidora de esgotos, fossas e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.117.11.01Decoração e design de interiores.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.117.11.02Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.127.12.00Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.137.13.01Dedetização, desinsetização, imunização, desratização, pulverização e congêneres.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.137.13.02Desinfecção.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.137.13.03Higienização.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.137.13.04Pulverização aérea5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.167.16.01Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.167.16.02Mecanização agrícola3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.167.16.03Aviação Agrícola3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.177.17.00Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.187.18.00Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.197.19.00Acompanhamento, fiscalização, supervisão e gerenciamento da execução e serviços de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.207.20.01Aerofotogrametria, inclusive interpretação.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.207.20.02Cartografia, Mapeamento.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.207.20.03Levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.217.21.00Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590407.227.22.00Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590408.018.01.01Ensino fundamental.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590408.018.01.02Ensino regular pré-escolar, inclusive creche.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590408.018.01.03Ensino médio.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590408.018.01.04Ensino superior, sequencial, pós-graduação.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590408.028.02.01/1684Instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590408.028.02.02Escola de preparação para cursos superiores (cursinhos)2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590408.028.02.03Ensino de escola de Cabeleireiros e congêneres,2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590408.028.02.04Ensino de línguas2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590408.028.02.05Ensino de música, violão, piano, etc.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590408.028.02.06Ensino de arte culinária, costura, educação artística, artesanato, artes cênicas e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590408.028.02.07Treinamento, instrução na área de informática.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590408.028.02.08Orientação pedagógica e educacional.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590408.028.02.09Auto Escola2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590408.028.02.10Moto Escola2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590409.019.01.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590409.019.01.02Hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590409.019.01.03Motéis.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590409.019.01.04Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590409.019.01.05Ocupação por temporada com fornecimento de serviço.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590409.029.02.00Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, pilotagem e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590409.039.03.00Guias de turismo.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0110.01.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0110.01.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0110.01.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0110.01.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0110.01.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0210.02.00Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, financiamentos, garantia estendida, valores mobiliários, contratos quaisquer inclusive consórcios, agenciamento ou intermediação de atletas, agenciamento de casamentos, artistas e outras classes.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0310.03.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, (inclusive marcas e patentes)5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0310.03.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade artística.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0310.03.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade literária.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0410.04.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0410.04.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0410.04.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de faturização (factoring).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0510.05.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de aeronaves.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0510.05.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de imóveis.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0510.05.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de outros bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0610.06.00Agenciamento marítimo.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0710.07.00Agenciamento de notícias.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0810.08.00Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.0910.09.00Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590410.1010.10.00Distribuição de bens de terceiros.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590411.0111.01.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590411.0111.01.02Guarda e estacionamento tipo "valet-service"4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590411.0111.01.03Guarda e estacionamento de aeronaves.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590411.0111.01.04Guarda e estacionamento de embarcações.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590411.0211.02.01Vigilância, segurança de bens, pessoas e semoventes.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590411.0211.02.02Monitoramento de bens, pessoas e semoventes, por qualquer meio, inclusive orientação ao público, zeladoria, portaria e recepção.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590411.0311.03.00Escolta, inclusive de veículos e cargas.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590411.0411.04.01Armazenamento de bens de qualquer espécie.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590411.0411.04.02Depósito de bens de qualquer espécie (exceto Instituições Financeiras).2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590411.0411.04.03Carga, descarga de bens de qualquer espécie.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590411.0411.04.04Arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0112.01.00Espetáculos teatrais.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0212.02.00Exibições cinematográficas.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0312.03.00Espetáculos circenses.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0412.04.00Programas de auditório.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0512.05.00Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0612.06.01Boates, night clube, taxi-dancing, cabarés, danceterias, casas noturnas, bares, restaurantes dançantes e outros estabelecimentos de diversão pública com cobrança de couvert artístico e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0612.06.02Drive-in e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0712.07.01Shows, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0712.07.02Ballet, danças, desfiles.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0712.07.03Bailes2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0812.08.01Feiras, exposições, congressos e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0812.08.02Exposições com cobrança de ingressos.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0912.09.01Bilhares.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0912.09.02Boliches.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0912.09.03Diversões eletrônicas ou não, inclusive máquinas eletronicamente programáveis, vídeo games, videokê e demais equipamentos acionados por fichas, cartões quaisquer outros dispositivos.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0912.09.04"Lan House" ou "Ciber Café".2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0912.09.05Futebol de mesa (pebolim).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.0912.09.06Carteado, dominó, víspora e outros tipos de diversões.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.1012.10.00Corridas e competições de animais.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.1112.11.00Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.1212.12.00Execução de música (individual ou por conjunto).2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.13.12.13.00Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres, inclusive programas de televisão, matérias jornalísticas ou publicitárias.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.1412.14.00Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.1512.15.00Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.1612.16.00Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590412.1712.17.00Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590413.0213.02.00Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590413.0313.03.01Produção audiovisual4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590413.0313.03.02Revelação, ampliação, cópia, impressão, reprodução, trucagem e congêneres, inclusive por computador.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590413.0313.03.03Fotografia, cinematografia, vídeos, filmagens ou outros, de registro de eventos (casamentos, formaturas, festas, recepções, solenidades e congêneres).4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590413.0413.04.01Reprografia (cópia de documentos) e plotagem.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590413.0413.04.02Microfilmagem e digitalização.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590413.0413.04.03Serigrafia (Silk Screen).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590413.0513.05.01Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas e cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos de ICMS.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590413.0513.05.02Artes Gráficas e Tipografia2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0114.01.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, inclusive recarga de cartuchos (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0114.01.02Revisão, carga e recarga de extintores de incêndio ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0114.01.03Conserto, restauração, lustração de Móveis em geral (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0114.01.04Alinhamento e Balanceamento de Veículos Automotores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0114.01.05Borracharia (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0114.01.06Blindagens em geral (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0114.01.07Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, manutenção e conservação de aeronaves (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0214.02.01Assistência técnica.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0214.02.02Assistência técnica prestada pelo fabricante de máquinas, aparelhos e equipamentos.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0314.03.01Retífica e recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0314.03.02Retífica e recondicionamento de motores de aeronaves (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0414.04.01Recauchutagem e regeneração de pneus.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0414.04.02Recauchutagem e regeneração de pneus de aeronaves.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0514.05.01Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0514.05.02Tornearia, usinagem e solda.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0514.05.03Jateamento4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0614.06.01Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0614.06.02Serviços de instalação e montagem de toldos ou congêneres, fixos ou provisórios.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0614.06.03Instalação e montagem de cozinhas planejadas ou outros ambientes, modulados ou não.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0614.06.04Instalação e montagem de mobiliário para estabelecimentos (aparelhados ou não de equipamentos tais como balcões refrigerados ou aquecidos).4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0614.06.05Montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0614.06.06Montagem de óculos para o usuário final (óptica)4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0614.06.07Instalação e montagem de equipamentos de som e iluminação prestados ao usuário final.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0714.07.00Colocação de molduras e congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0814.08.00Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0914.09.01Alfaiataria, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0914.09.02Costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.0914.09.03Modista.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.1014.10.00Tinturaria e lavanderia.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.1114.11.00Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.1214.12.01Funilaria, Pintura e lanternagem.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.1214.12.02Funilaria, Pintura e lanternagem de aeronaves.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.1314.13.01Carpintaria (Instalação, montagem ou conserto de bens móveis).3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.1314.13.02Serralheria (Instalação, montagem ou conserto de bens móveis).3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.1314.13.03Marcenaria (Instalação, montagem ou conserto de bens móveis).3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590414.1414.14.00Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.0115.01.01Administração de fundos quaisquer.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.0115.01.02Organização e administração de consórcio5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.0115.01.03Administração de cartões de crédito, débito e congêneres.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.0115.01.04Administração de carteiras de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.0215.02.00Abertura de contas em geral, inclusive conta- corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.0315.03.00Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.0415.04.00Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.0515.05.00Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.0615.06.00Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução e bens em custódia.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.0715.07.00Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.0815.08.00Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.0915.09.00Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.1015.10.01Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança; recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.1015.10.02Cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou cartões, tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento na condição de responsável
tributário nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 166 desta Lei Complementar.
5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.1015.10.03Serviços de cobranças, recebimentos, pagamentos através de correspondente bancário.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.1115.11.00Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.1215.12.00Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.1315.13.00Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.1415.14.00Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.1515.15.00Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.1615.16.00Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.1715.17.00Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590415.1815.18.00Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590416.0116.01.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590416.0116.01.02Permissionária de Transporte Coletivo.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590416.0116.01.03Transporte de Passageiros (Condutor Escolar)3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590416.0216.02.01Outros serviços de transporte de natureza municipal.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590416.0216.02.02Transporte de veículos e Auto Socorro.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590416.0216.02.03Transporte de Mudanças.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590416.0216.02.04Transporte de Cargas.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0117.01.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0117.01.02Consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0117.01.03Serviços de atendimento a clientes de terceiros, quando prestados por central de chamadas.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0117.01.04Tele marketing, Tele atendimento, Televendas e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0117.01.05Escrituração, cadastro e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0217.02.01Datilografia.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0217.02.02Digitação3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0217.02.03Estenografia3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0217.02.04Expediente.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0217.02.05Secretaria em geral3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0217.02.06Serviços de almoxarifado3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0217.02.07Resposta audível (Telemensagem)3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0217.02.08Tradução e interpretação3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0217.02.09Redação, edição, revisão, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0317.03.01Planejamento, coordenação técnica, financeira ou administrativa e gestão de projetos.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0317.03.02Programação, organização técnica, financeira ou administrativa.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0317.03.03Planejamento, coordenação técnica, financeira ou administrativa para distribuição de bens e mercadorias de terceiros (logística).2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0417.04.01Recrutamento de mão-de-obra.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0417.04.02Agenciamento, seleção de mão-de-obra.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0417.04.03Colocação de mão-de-obra.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0517.05.00Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0617.06.01Propaganda e publicidade.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0617.06.02Promoção de vendas e negócios, inclusive distribuição de materiais publicitários.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0617.06.03Planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0617.06.04Elaboração de desenhos, diagramação, textos e demais materiais publicitários.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0617.06.05Pesquisa de mercado.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0817.08.00Franquia (franchising).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0917.09.01Perícias, laudos, exames técnicos e vistorias.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0917.09.02Visitas técnicas.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0917.09.03Análises técnicas.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.0917.09.04Exames Psicotécnicos.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1017.10.01Planejamento, organização e administração de feiras e congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1017.10.02Planejamento, organização e administração de exposições, congressos e congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1017.10.03Planejamento, organização, administração, promoção de eventos e congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1117.11.01Organização de festas e recepções; (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1117.11.02Bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1217.12.01Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1217.12.02Administração de imóveis.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1217.12.03Administração de empresas.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1217.12.04Administração de cosseguros.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1217.12.05Administração de consórcios.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1317.13.00Leilão e congêneres.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1417.14.00Advocacia.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1517.15.00Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1617.16.00Auditoria.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1717.17.00Análise de Organização e Métodos.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1817.18.00Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.1917.19.00Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.2017.20.01Consultoria econômica ou financeira.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.2017.20.02Assessoria econômica ou financeira.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.2017.20.03Economista2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.2117.21.00Estatística.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.2217.22.00Cobrança em geral, exceto as realizadas pelas instituições financeiras.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.2317.23.00Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar, em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.2417.24.00/1886Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590417.2517.25.00Inserção de textos, desenhos, outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590418.0118.01.01Regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590418.0118.01.02Prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590419.0119.01.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590419.0119.01.02Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e assemelhados, na condição de responsável tributário estabelecida pelo art. 166, II, “a” desta Lei Complementar.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590420.0120.01.00Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590420.0220.02.00Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590420.0320.03.00Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590421.0121.01.00Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590422.0122.01.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590422.0122.01.02Serviços definidos em contrato - operação, manutenção, coordenação, fornecimento, fiscalização e instalação de equipamentos estáticos ou portáteis, fixos ou não, de registro das infrações de excesso de velocidade, ou de passagem, em rodovias. Radar.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590423.0123.01.00Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.4,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590424.0124.01.01Serviços de chaveiros.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590424.0124.01.02Serviços de confecção de carimbos.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590424.0124.01.03Serviços de confecção de placas, sinalização visual, banners, adesivos, letreiros, faixas e congêneres.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590425.0125.01.00Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590425.0225.02.00Translado intramunicipal, cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590425.0325.03.00Planos ou convênio funerários.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590425.0425.04.00Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590425.0525.05.00Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590426.0126.01.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, pelos correios e suas agências franqueadas.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590426.0126.01.02Transporte de valores, dentro do território do município.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590426.0126.01.03Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, por "courrier", moto-boy ou congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590427.0127.01.00Serviços de assistência social.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590428.0128.01.00Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590429.0129.01.00Serviços de biblioteconomia.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590430.0130.01.00Serviços de biologia, biotecnologia e química.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590431.0131.01.01Serviços técnicos em edificações.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590431.0131.01.02Serviços técnicos em eletrônica.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590431.0131.01.03Serviços técnicos em eletrotécnica.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590431.0131.01.04Serviços técnicos em mecânica.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590431.0131.01.05Serviços técnicos em telecomunicações e congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590432.0132.01.00Serviços de desenhos técnicos, inclusive por meio eletrônico (auto-cad) e design gráfico.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590433.0133.01.00Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590434.0134.01.00Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590435.0135.01.01Serviços de reportagem.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590435.0135.01.02Assessoria de imprensa e clipagem.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590435.0135.01.03Jornalismo.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590435.0135.01.04Relações públicas.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590435.0135.01.05Locutor, apresentador.3,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590436.0136.01.00Serviços de meteorologia.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590437.0137.01.01Serviços de artistas.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590437.0137.01.02Serviços de atletas.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590437.0137.01.03Serviços de modelos e manequins.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590438.0138.01.00Serviços de museologia.2,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590439.0139.01.00Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).5,00%Lei Complementar nº 587/2018
352590440.0140.01.00Obras de arte sob encomenda.3,00%Lei Complementar nº 587/2018