Tabela ISS – Canoas

Tabela de Códigos de Imposto Sobre Serviços (ISS) de Canoas

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.

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Tabela de códigos de serviços (ISS) de Canoas (RS)

Na tabela abaixo, você encontra todos os serviços que são tributados em Canoas. Saiba quanto deve ser recolhido de Imposto Sobre Serviços a cada nota fiscal.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
430460601.011.01Análise e desenvolvimento de sistemas.2,50%Lei Nº 4818/2003
09.0801.021.02Programação.2,50%Lei Nº 4818/2003
09.0801.031.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,50%Lei Nº 4818/2003
09.0801.041.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,50%Lei Nº 4818/2003
09.0801.051.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.2,50%Lei Nº 4818/2003
09.0801.061.06Assessoria e consultoria em informática.2,50%Lei Nº 4818/2003
09.0801.071.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.2,50%Lei Nº 4818/2003
430460601.081.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.2,50%Lei Nº 4818/2003
430460601.091.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0802.012.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2,50%Lei Nº 4818/2003
09.0803.023.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.3,00%Lei Nº 4818/2003
9.803.033.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460603.043.04Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460603.053.05Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.014.01Medicina e biomedicina.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.024.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.034.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.044.04Instrumentação cirúrgica.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.054.05Acupuntura.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.064.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.3,00%Lei Nº 4818/2003
9.804.074.07Serviços farmacêuticos.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.084.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.094.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.104.10Nutrição.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460604.114.11Obstetrícia.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.124.12Odontologia.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460604.134.13Ortóptica.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.144.14Próteses sob encomenda.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.154.15Psicanálise.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.164.16Psicologia.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.174.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.184.18Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.194.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.204.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.214.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.224.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0804.234.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0805.015.01Medicina veterinária e zootecnia.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0805.025.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0805.035.03Laboratórios de análise na área veterinária.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0805.045.04Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0805.055.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
9.805.065.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.3,00%Lei Nº 4818/2003
9.805.075.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460605.085.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460605.095.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460606.016.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460606.026.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460606.036.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460606.046.04Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0806.056.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0806.066.06Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0807.017.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0807.027.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0807.037.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0807.047.04Demolição.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0807.057.05Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0807.067.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0807.077.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0807.087.08Calafetação.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0807.097.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0807.107.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0807.117.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0807.127.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.3,00%Lei Nº 4818/2003
9.807.137.13Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0807.167.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0807.177.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460607.187.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460607.197.19Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460607.207.20Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460607.217.21Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460607.227.22Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460608.018.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460608.028.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0809.019.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0809.029.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0809.039.03Guias de turismo.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0810.0110.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.2,50%Lei Nº 4818/2003
09.0810.0210.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.5,00%Lei Nº 4818/2003
09.0810.0310.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.2,50%Lei Nº 4818/2003
09.0810.0410.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).2,50%Lei Nº 4818/2003
09.0810.0510.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.2,50%Lei Nº 4818/2003
09.0810.0610.06Agenciamento marítimo.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0810.0710.07Agenciamento de notícias.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0810.0810.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.3,00%Lei Nº 4818/2003
9.810.0910.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.3,00%Lei Nº 4818/2003
9.810.1010.10Distribuição de bens de terceiros.3,00%Lei Nº 4818/2003
9.811.0111.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460611.0211.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,50%Lei Nº 4818/2003
430460611.0311.03Escolta, inclusive de veículos e cargas.2,50%Lei Nº 4818/2003
430460611.0411.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.2,50%Lei Nº 4818/2003
430460612.0112.01Espetáculos teatrais.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460612.0212.02Exibições cinematográficas.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460612.0312.03Espetáculos circenses.2,00%Lei Nº 4818/2003
09.0812.0412.04Programas de auditório.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0812.0512.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0812.0612.06Boates, taxi-dancing e congêneres.2,00%Lei Nº 4818/2003
09.0812.0712.07Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
09.0812.0812.08Feiras, exposições, congressos e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460612.0912.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.2,00%Lei Nº 4818/2003
09.0812.1012.10Corridas e competições de animais.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460612.1112.11Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460612.1212.12Execução de música.2,00%Lei Nº 4818/2003
430460612.1312.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460612.1412.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460612.1512.15Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460612.1612.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460612.1712.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460613.0213.02Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460613.0313.03Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460613.0413.04Reprografia, microfilmagem e digitalização.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460613.0513.05Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)3,00%Lei Nº 4818/2003
430460614.0114.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).3,00%Lei Nº 4818/2003
430460614.0214.02Assistência técnica.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460614.0314.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).3,00%Lei Nº 4818/2003
430460614.0414.04Recauchutagem ou regeneração de pneus.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460614.0514.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)3,00%Lei Nº 4818/2003
430460614.0614.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460614.0714.07Colocação de molduras e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460614.0814.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460614.0914.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460614.1014.10Tinturaria e lavanderia.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460614.1114.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460614.1214.12Funilaria e lanternagem.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460614.1314.13Carpintaria e serralheria.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460614.1414.14Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)3,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.0115.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.0215.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.0315.03Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.0415.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.0515.05Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.0615.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.0715.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.0815.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.0915.09Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.1015.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.1115.11Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.1215.12Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.1315.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.1415.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.1515.15Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.1615.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.1715.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460615.1815.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460616.0116.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)3,00%Lei Nº 4818/2003
430460616.0216.02Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.0117.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.0217.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.0317.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.0417.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.0517.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.0617.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.0817.08Franquia (franchising).3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.0917.09Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.1017.10Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.1117.11Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.1217.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.1317.13Leilão e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.1417.14Advocacia.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.1517.15Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.1617.16Auditoria.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.1717.17Análise de Organização e Métodos.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.1817.18Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.1917.19Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.2017.20Consultoria e assessoria econômica ou financeira.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.2117.21Estatística.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.2217.22Cobrança em geral.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.2317.23Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.2417.24Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460617.2517.25Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)3,00%Lei Nº 4818/2003
430460618.0118.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460619.0119.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.5,00%Lei Nº 4818/2003
430460620.0120.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.2,50%Lei Nº 4818/2003
430460620.0220.02Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.2,50%Lei Nº 4818/2003
430460620.0320.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.2,50%Lei Nº 4818/2003
430460621.0121.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460622.0122.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460623.0123.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460624.0124.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460625.0125.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460625.0225.02Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)3,00%Lei Nº 4818/2003
430460625.0325.03Planos ou convênio funerários.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460625.0425.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460625.0525.05Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)3,00%Lei Nº 4818/2003
430460626.0126.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460627.0127.01Serviços de assistência social.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460628.0128.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460629.0129.01Serviços de biblioteconomia.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460630.0130.01Serviços de biologia, biotecnologia e química.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460631.0131.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460632.0132.01Serviços de desenhos técnicos.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460633.0133.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460634.0134.01Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460635.0135.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460636.0136.01Serviços de meteorologia.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460637.0137.01Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.3,00%Lei Nº 4818/2003
430460638.0138.01Serviços de museologia3,00%Lei Nº 4818/2003
430460639.0139.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).3,00%Lei Nº 4818/2003
430460640.0140.01Obras de arte sob encomenda.3,00%Lei Nº 4818/2003