Tabela ISS – Fortaleza

Tabela de Códigos de Imposto Sobre Serviços (ISS) de Fortaleza

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.

contabilidade-online-fortaleza-CE

Tabela de códigos de serviços (ISS) de Fortaleza (CE)

Na tabela abaixo, você encontra todos os serviços que são tributados em Fortaleza. Saiba quanto deve ser recolhido de Imposto Sobre Serviços a cada nota fiscal.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
230440007.1316100101Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1116100201Serviço de poda de árvores para lavouras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0516109902Serviços de contratantes de mao-de-obra para a agricultura.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0116109999Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.0416280101Serviço de inseminação artificial em animais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.0816280201Serviço de tosquiamento de ovinos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.0816280301Serviço de manejo de animais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.0816289901Serviço de alojamento do gado de curta duração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.0816289902Serviço de classificação de pintos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1016289903Serviço de Limpeza de Banheiros Carrapaticidades e Sarnicidades e de Galinheiros5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0516289904Contratantes de mao-de-obra para o setor pecuário.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0116289905Classificação de produtos de origem animal.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0116289906Serviço de apanha de frangos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0116289907Serviço de catação de frangos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0516289908Serviço de gato, empreiteiro de mão-de-obra pecuária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0516289909Empregadores de mão-de-obra para a pecuária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0116289910Serviço de padronização de ovos de galinha.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0116289911Serviço de sexagem de pintos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0116289999Atividades de apoio à pecuaria nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0516360001Atividades de pós-colheita.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.0921019901Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.0122090301Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.0122090401Coleta de látex em florestas nativas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.0122090501Coleta de palmito em florestas nativas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.0122099901Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440028.0123060001Avaliação de massas florestais em pe.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440028.0123060002Estimativa de valor de madeira.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1223060005Controle e tratamento de agentes fisicos, quimicos e biologicos em areas de florestamento e reflorestamento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0523060006Serviço de abate e derrubada de arvores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.0423060008Serviço de descarregamento de madeira.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0123060009Serviço de consultoria técnica de administração florestal.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0123060011Serviço de inventário florestal.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1323060012Serviço de controle de pragas florestais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0123060013Serviço de inspeção aérea de repovoamentos florestais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.0223060014Serviço de extinção de incêndio e proteção florestal.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.0223060015Monitoramento e controle de trânsito.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0123060099Serviço de apoio à produção florestal não especificado anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0131160401Atividades de apoio à pesca em água salgada.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0131240401Atividades de apoio à pesca em água doce.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0132130501Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.0132210701Atividades de apoio à aqüicultura em água doce.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0550030201Beneficiamento de carvão mineral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0560000202Beneficiamento de xisto.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0560000302Beneficiamento de areias betuminosas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.0361426002Acesso à internet por televisão por microondas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0571030201Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572190201Beneficiamento de minério de alumínio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572270201Beneficiamento de minério de estanho.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572350201Beneficiamento de minério de manganês.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572430201Beneficiamento de minério de metais preciosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572510002Beneficiamento de minerais radioativos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572940102Beneficiamento de minerios de niobio e titânio não associado a extração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572940202Beneficiamento de minerio de tungstenio não associado a extração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572940302Beneficiamento de minerio de niquel não associado a extração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0572940501Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581000102Beneficiamento de extração de ardósia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581000202Beneficiamento de granito.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581000302Beneficiamento de mármore.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581000402Beneficiamento de calcário e dolomita.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581000602Beneficiamento de areia, cascalho ou pedregulho.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581000702Beneficiamento de argila.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581000802Beneficiamento de saibro.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581000902Extração de basalto e beneficiamento associado.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581001001Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0581009902Britamento de pedras e beneficiamento de outros materiais para construção.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0589320002Beneficiamento de gemas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0589910102Beneficiamento de grafita.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0589919902Beneficiamento de outros minerais não-metalicos nao especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1991060001Atividades de apoio à extração de petroleo e gas natural.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.0591060002Serviços de liquefação e regaseificação de gas natural, na mina, para transporte.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1991060003Serviços relacionados com a extração de petróleo e gas natural, realizado por terceiros, exceto a prospecção.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1999040101Atividades de apoio à extração de minério de ferro.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1999040201Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.1999040301Atividades de apoio à extração de minerais não5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05101120102Secagem e salga de couros e peles de bovinos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05101120202Secagem e salga de couros e peles de equinos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05101120302Serviço de couro de ovinos e caprinos, secagem e salga.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05101120402Serviço de secagem e salga de couro de bufalinos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05101120501Matadouro5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05101210302Salga de couros e peles de suinos (porcos).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05101210401Matadouro5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05103170002Beneficiamento de castanha-de-caju e de castanha-do5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05104220002Refino de óleos vegetais comestiveis e nao comestiveis(exceto de milho).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05105110002Beneficiamento de leite.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05106190101Beneficiamento de arroz.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05106940002Beneficiamento de cevada em grao e sagu.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05108130101Beneficiamento de café.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05109960502Beneficiamento de cha de ervas diversas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05109969901Beneficiamento de guarana (em bastao, em pó, etc).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05121070001Processamento industrial do fumo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05131110002Beneficiamento realizado em estabelecimento nao agricola de algodao (algodao cardado, penteado, etc.).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05131200002Beneficiamento de fibras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05134050101Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05134050201Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05134059901Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09135110003Confecção de artefatos de tecidos para uso domestico, quando nao integrada a tecelagem, para usuário final com material por ele fornecido.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09141180201Facção de roupas íntimas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09141260101Confecção de peças do vestuario, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09141260102Atelier de costura.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09141260201Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09141260301Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09141340201Confecção, sob medida, de roupas profissionais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09141340301Facção de roupas profissionais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05151060002Serviço de curtimento e outras preparações de couro.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05153190201Acabamento de calçados de couro sob contrato.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05161020102Secagem, preservação e imunização da madeira serrada.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05161020201Secagem, preservação e imunização da madeira resserrada.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05161020202Beneficiamento de madeira (serrada, resserrada, etc.).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.13162269902Serviço de carpintaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.04181130101Impressão de jornais.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.04181130201Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.04181210001Impressão de material de segurança.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.04181300101Impressão de material para uso publicitário.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.04181309901Impressão de material para outros usos.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.04182110001Serviços de pre-impressao de livros, jornais, revistas e outros periódicos.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.04182110099Serviços de pre-impressao, exceto de livros, jornais, revistas e outros periódicos.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.08182290101Servicos de encadernacao e plastificacao.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05182299901Serviços de acabamentos gráficos de objetos diversos de livros, jornais, revistas e outros periódicos, exceto encadernação e plastificação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05182299902Serviços de acabamentos gráficos, de livros, jornais, revistas e outros periódicos, exceto encadernação e plastificação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02183000201Reprodução de vídeo em qualquer suporte.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.08183000301Reprodução de software em qualquer suporte.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.04221290001Reforma de pneumaticos usados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.04221290002Serviço de pneus (recondicionamento, recauchutagem, recapagem ou remoldagem).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05221960001Beneficiamento de borracha natural e sintetica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05222939901Beneficiamentos de material plastico, tingimento, pigmentação e outros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02233030501Preparação de massa de concreto e argamassa para construção.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05239150101Britamento de pedras, exceto associado à extração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05239150201Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05239150301Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05239230002Beneficiamento de gesso ou gipsita.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05239910101Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05239919902Serviço de beneficiamento de minerais nao-metalicos nao associado a extração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05245120002Serviço de fundição de metais ferrosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05245210002Serviço de fundição de metais não-ferrosos e suas ligas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.13251100002Fabricação de estruturas metalicas sob encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.13251280002Fabricação de esquadrias de metal sob encomenda (portoes, marcos ou batentes, grades, basculantes, portas, janelas etc.).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05253220102Serviço de estamparia de metais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05253900101Serviços de usinagem, tornearia e solda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05253900201Serviços de tratamento e revestimento em metais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.13254200001Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.13254200002Serralheria (exceto esquadrias).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05254380002Serviços de ferramentaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.13259930101Serviços de confecção de armações metálicas para a construção.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05259930201Serviço de corte e dobra de metais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05259939902Britamento, lavagem, peneiração e outros beneficiamentos de escorias ou de outros residuos metalurgicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06261080002Montagem de circuitos eletrônicos para terceiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06265230002Serviço de montagem de cronômetros e relógios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05272280201Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01293010302Serviço de blindagem de veiculos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.03295060001Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440039.01321160101Lapidação de gemas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.14325070601Serviços de prótese dentária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440039.01325070901Servico de laboratório óptico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05329909901Beneficiamento de algas marinhas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331120001Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331210201Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331210301Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331210401Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331390101Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331390201Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331399901Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470101Manutenção e reparação de máquinas motrizes não5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470201Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470301Manutenção e reparação de válvulas industriais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470401Manutenção e reparação de compressores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470501Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470601Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470701Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470801Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331470901Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471001Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471101Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471201Manutenção e reparação de tratores agrícolas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471301Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471401Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471501Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471601Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471701Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471801Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331471901Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331472001Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331472101Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331472201Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331479901Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04521250001Carga e descarga.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331479901Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331550001Manutenção e reparação de veículos ferroviários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331630101Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331630201Manutenção de aeronaves na pista.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331710101Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331710201Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01331980001Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06332100001Instalação de máquinas e equipamentos industriais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06332100002Instalação e integração de sistemas de automação industrial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06332950101Serviços de montagem de móveis de qualquer material.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06332959901Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.03351150201Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11351230001Transmissão de energia elétrica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05351310002Corretagem, intermediação e agentes (agenciamento) de energia eletrica produzida por terceiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.10351400001DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.10352040201DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTIVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05352040202Atividades de corretores ou agentes de gas que organizam a venda de gas atraves de sistemas de distribuição operados sob contrato.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11370110001Gestão de redes de esgoto.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10370290001ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.09381140001Coleta de resíduos não-perigosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.09381220001Coleta de resíduos perigosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.09382110001Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.09382200001Tratamento e disposição de resíduos perigosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05383190101Recuperação de sucatas de alumínio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05383199901Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05383270001Recuperação de materiais plásticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05383940101Usinas de compostagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05383949901Recuperação de materiais não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.12390050001Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02412040001Construção de edificios.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.05412040002Reformas em apartamentos, casas, conjuntos habitacionais, predios, edificios, edificaçoes, condominios, residencias, etc.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02421110101Construção de rodovias e ferrovias.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.05421110102Manutenção de rodovias e ferrovias.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440024.01421110201Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02421200001Construção de obras-de-arte especiais.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.05421200002Manutenção de obras-de-arte especiais.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02421380001Obras de urbanizacao ruas, pracas e calcadas.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.05421380002Reforma de ruas, praças e calçadas.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02422190101Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02422190201Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10422190301MANUTENÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02422190401Construção de estações e redes de telecomunicações.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10422190501MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02422270101Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02422270201Obras de irrigação.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02422350001Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02429100001Obras portuarias, maritimas e fluviais.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.16429100002Limpeza de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares (obras de dragagem).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02429280101Montagem de estruturas metalicas.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02429280102Serviço de soldagem para construção civil.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02429280201Obras de montagem industrial.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02429950101Construção de instalaçoes esportivas e recreativas.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.05429950102Manutenção de instalaçoes esportivas (exceto edificaçoes).3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02429959901Obras de açudes.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02429959999Outras obras de engenharia civil nao especificadas anteriormente.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.04431180101Demolição de edifícios e outras estruturas.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02431180201Preparação de canteiro e limpeza de terreno.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02431260001Perfurações e sondagens.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02431340001Obras de terraplenagem.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02431930001Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432150001Instalação eletrica.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10432150002MANUTENÇÃO ELETRICA5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432230101Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432230201Instalação de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01432230202Manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432230301Instalaçoes de sistema de prevenção contra incendio.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01432230302Manutenção de sistemas de alarme contra incendio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432910101Instalação de paineis publicitarios.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01432910102Reparação ou manutenção de anuncios luminosos ou nao.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06432910201Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432910301Instalação de elevadores, escadas e esteiras rolantes.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01432910302Manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432910401Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias publicas, portos e aeroportos.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01432910402Manutenção de rede de iluminação publica e sinais luminosos (semaforos).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432910501Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432919901Montagem de estruturas de madeiras.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02432919999Outras obras de instalaçoes em construçoes nao especificadas anteriormente.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02433040101Impermeabilização em obras de engenharia civil.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.06433040201Instalação de portas, janelas, tetos, divisorias e armarios embutidos de qualquer material.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.13433040202Execução de trabalhos de carpintaria em obras, residencias, lojas e etc. quando nao realizada pelo próprio fabricante.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02433040301Obras de acabamento em gesso e estuque.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.05433040401Serviços de pintura de edifícios em geral.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.06433040501Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.08433040502Serviços de calafetagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.06433040503Colocação de papeis de parede.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.07433040504Serviços de raspagem, polimento e aplicação de resinas em pisos, paredes e tetos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.06433040505Colocação de tacos, carpetes e outros materiais de revestimento de pisos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02433049901Outras obras de acabamento da construção.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.06433049902Instalação de balcoes,equipamentos para lojas comerciais, toldos, persianas (por conta de terceiros).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.06433049903Serviços de texturização em paredes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.05433049904Tratamento de trincas e fissuras em paredes.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.06433049905Instalação de espelhos por conta de terceiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02439160001Obras de fundaçoes.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02439160003Locação de bate-estacas e equipamentos de perfuração com operador.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11439910101Administração de obras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06439910201Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02439910301Obras de alvenaria.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.04439910401Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02439910501Perfuração e construção de poços de água.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02439919901Construção de plantas industriais (infra-estrutura).3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02439919902Serviços de concretagem.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10439919903SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FACHADAS COM JATEAMENTO DE AREIA, VAPOR, AGUA OU SEMELHANTES5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.02439919999Serviços especializados para construção nao especificados anteriormente.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09451290101Representantes comerciais e agentes do comercio de veiculos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05451290102Intermediarios na venda de veiculos automotores, atacadista e varejista.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05451290202Corretora de veiculos (em consignação).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01452000101Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.12452000201Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01452000301Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01452000401Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01452000501Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01452000601Serviços de borracharia para veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01452000701Serviços de manutenção e reparação de acessorios para veiculos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06452000702Serviços de instalação de acessórios para veiculos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.11452000703Serviços de capotaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09453070601Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09454210101Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01454390001Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461170001Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461250001Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461330001Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461410001Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461500001Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461680001Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461760001Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461840101Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461840201Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461840301Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461849901Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09461920001Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05464430102Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmaceuticos de uso humano próprios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05464430202Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmaceuticos de uso veterinario próprios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05464430203Serviços de liquefação de gas para fins de transporte em veiculos dutos moveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01475120102Recarga de cartuchos para equipamentos de informatica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.07477170201Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.07478909913Colocação de molduras e congeneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440016.01491240201Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440016.01491240301Transporte metroviário.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440016.01492130101Transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo, municipal.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440016.01492130102Transporte rodoviario de passageiros, regular, municipal urbano2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440016.02492130103Transporte rodoviario de passageiros, regular, municipal urbano2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440016.02492130104Transporte rodoviario de passageiros, regular, municipal urbano2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02492990301Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02492990401Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01494000002Manutenção de dutos de transporte.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.03494000003Locação e sublocação de postes e cabos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.03494000004Serviços de compartilhamento de computadores (escritórios virtuais).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440020.01503010101Navegação de apoio marítimo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440020.01503010201Navegação de apoio portuário.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04521170101Armazéns gerais5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04521170201Guarda-móveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04521179901Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04521250001Carga e descarga.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440022.01522140001Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440020.03522220001Terminais rodoviarios e ferroviarios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440020.03522220002Operação de terminais rodoviarios, ferroviarios, metroviarios e serviços relacionados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.01522310001Estacionamento de veículos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02522900101Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10522909901SERVIÇOS DE LIMPEZA DE LOCOMOTIVAS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04522909902Serviços de guarda-volumes em terminais rodoviarios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11522909903Serviços de gestao de trânsito e trafego.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11522909904Serviços de gestao e operação de trânsito e trafego.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02522909999Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11523110101Administração da infra-estrutura portuária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440020.01523110201Operações de terminais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.06523200001Atividades de agenciamento marítimo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04523970001Serviços de guarda-volumes, no transporte hidroviario.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440020.01523970099Atividades auxiliares dos transportes aquaviarios nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440020.02524010101Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440020.02524019901Atividades auxiliares dos transportes aereos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10524019902LIMPEZA DE AVIOES, AERONAVES5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.01524019903Serviços de estacionamento e hangaragem de helicópteros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04524019904Serviços de guarda-volumes, em terminais aereos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10524019905MANUTENÇÃO DE INTERIOR DE AERONAVES (CARPETES E ESTOFADOS)5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440033.01525080101Comissaria de despachos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440033.01525080201Atividades de despachantes aduaneiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05525080301Agenciamento de cargas, exceto para o transporte maritimo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04525080302Serviços de acondicionamento e agrupamento de cargas no transporte aereo, ferroviario e rodoviario.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.03525080401Organização logística do transporte de carga.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.03525080501Operador de transporte multimodal5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.01531050101Atividades do correio nacional.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.01531050201Atividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.01532020101Serviços de malote não realizados pelo correio nacional.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.01532020201Serviços de entrega rápida.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.01551080101Hoteis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.01551080102Pousadas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11551080103Administradora de hoteis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.01551080201Apart-hotéis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.01551080301Motéis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.01559060101Albergues, exceto assistenciais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.01559060201Campings.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.01559060301Pensões (alojamento).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.01559069901Outros alojamentos não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.10562010201SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02581150001Edição de livros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11581150002Gestao de direitos autorais de obras literarias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.03581150003Intermediação na aquisição de direitos autorais de obras literarias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02581230001Edição de jornais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02581310001Edição de revistas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02581910001Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02582120001Edição integrada à impressão de livros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02582210001Edição integrada à impressão de jornais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02582390001Edição integrada à impressão de revistas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02582980001Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02591110101Estúdios cinematográficos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02591110201Produção de filmes para publicidade.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02591119901Atividades de produção cinematografica, de videos e de programas de televisao nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02591119902Filmagem de programas de televisao por produtores independentes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02591209901Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.10591380001DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEO E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.02591460001Atividades de exibição cinematográfica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.12601010002Broadcasting em rádio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.12601010003Serviços de canais de música.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05602250201Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.03614180002Acesso à internet por operadoras de televisão a cabo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.03614340002Acesso à internet por televisão por satélite.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.03619060101Provedores de acesso às redes de comunicações.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.03619060201Provedores de voz sobre protocolo internet5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01619069901Serviços de manutenção de linhas de telefones.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01619069902Serviços de instalação de linhas de telefones.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.02619069903Serviços de rastreamento por satelite.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01619069904Serviços de manutenção de suportes para circuitos de dados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01619069905Serviços de instalação de suportes para circuitos de dados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01619069906Serviços de recarga de telefone celular (exceto venda de cartão telefônico).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01619069999Outras atividades de telecomunicaçoes nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01620150001Análise de sistemas sob encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.04620150002Elaboração de programas de banco de dados sob encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.04620150003Fornecimento de documentação de programas de computador desenvolvidos sob encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.04620150099Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01620230001Desenvolvimento de programas de computador customizaveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.05620230002Licenciamento de programas de computador customizaveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09620230003Representação de software customizaveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01620310001Desenvolvimento de programas de computador nao5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.02620310002Atividades de programação com o uso de linguagens de programação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09620310003Representação de programas de informatica nao5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.05620310004Licenciamento de programas de informatica nao5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.06620400001Consultoria em tecnologia da informação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.07620400002Serviços de edição de site, banco de dados e software sob encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.07620910001Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.07620910001Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.08620910002Serviços de desenho de paginas para a internet5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.08620910003Serviços de confecção de paginas para a internet.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.09631190001Aluguel de hora em computador.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.03631190099Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.10631940001SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO ON LINE DE CONTEÚDO5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01631940002Serviço de de certificação digital.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.12631940003Serviços de disponibilização de musica atraves da internet.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.03631940004Serviços de hospedagem de paginas, sites e dados5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.03631940099Portais, provedores de conteudo e outros serviços de informação na internet.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.03631940101Site de busca na internet.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.07639170001Agências de notícias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01639920001Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.02642120001Bancos comerciais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.02642120002Abertura de contas em geral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.04642120003Fornecimento ou emissao de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congeneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.05642120004Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congeneres, inclusao ou exclusao no cadastro de emitentes de cheques sem fundos ccf ou em quaisquer outros bancos cadastrais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.06642120005Emissao, reemissao e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.11642120006Devolução de titulos, protesto de titulos, sustação de protesto, manutenção de titulos, reapresentação de titulos, e demais serviços a eles relacionados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.13642120007Serviços relacionados a operaçoes de câmbio em geral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.14642120008Fornecimento, emissao, reemissao, renovação e manutenção de cartoes e congeneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.15642120009Compensação de cheques e titulos quaisquer.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.16642120010Emissao, reemissao, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento e similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.17642120011Emissao, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.03642120012Locação de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.18642120013Serviços relacionados a credito imobiliario, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, analise tecnica e juridica, emissao, reemissao, alteração, transferencia e renegociação de contrato, emissao e reemissao do termo de quitação e os demais serviços relacio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.02642210001Bancos múltiplos, com carteira comercial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.02642390001Caixas econômicas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.02642470101Bancos cooperativos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.02642470201Cooperativas centrais de crédito.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.02642470301Cooperativas de crédito mútuo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.02642470401Cooperativas de crédito rural.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01643100001Bancos múltiplos, sem carteira comercial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01643280001Bancos de investimento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01643360001Bancos de desenvolvimento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01643440001Agências de fomento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.08643520101Sociedades de crédito imobiliário.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.08643520201Associações de poupança e empréstimo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.08643520301Companhias hipotecárias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.08643610001Sociedades de crédito, financiamento e investimento5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.08643790001Sociedades de crédito ao microempreendedor.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.13643870101Bancos de câmbio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05643879901Outras instituições de intermediação não-monetária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.09644090001Arrendamento mercantil.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01645060001Sociedades de capitalização.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11646110001Holdings de instituições financeiras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11646200001Holdings de instituições não-financeiras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11646380001Outras sociedades de participação, exceto holdings.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01647010101Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01647010201Fundos de investimento previdenciários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01647010301Fundos de investimento imobiliários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.22649130001Sociedades de fomento mercantil5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.22649130002Assessoria, analise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.04649130003Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de faturização (factoring).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10812900002SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RUAS, LOGRADOUROS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10812900003SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO EM PREDIOS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.13812900004Serviço de esterilização de objetos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10812900099ATIVIDADES DE LIMPEZA NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.11813030001Jardinagem, corte e poda de árvores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.01813030002Outras atividades paisagísticas voltadas à manutenção do solo não-agrícola e não-florestal.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02821130001Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.03821990101Fotocópias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02821999901Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02822020001Atividades de teleatendimento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02822020002Serviços de digitação de dados para processamento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.09823000101Serviços de organização de feiras, congressos, exposiçoes e festas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.23823000102Serviços de apresentação de palestras, conferencias, seminarios e congeneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02823000201Casas de festas e eventos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.21829110001Atividades de cobrança e informações cadastrais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05829200001Envasamento e empacotamento sob contrato.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01829970101Medição de consumo de energia elétrica, gás e água.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.16829970201Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440024.01829970301Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.12829970401Leiloeiros independentes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01829970501Serviços de levantamento de fundos sob contrato.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440019.01829970601Casas lotéricas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02829970701Salas de acesso à internet.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11829979901Serviços de administração em geral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04829979902Serviço de almoxarifado.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440028.01829979903Serviço de avaliador, exceto de seguros e de imóveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01829979904Serviço de prevenção de incendio por empresa privada.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440023.01829979905Serviço de cartazista.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.01829979906Serviço de coleta de botijão de gas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440023.01829979907Serviços de computação grafica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.10829979908SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIARIO OFICIAL DA UNIÃO5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09829979909Escritório de representação5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01829979910Serviço de manutenção de aquarios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.06829979911Serviço de pintura de faixas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.10829979912POSTO, AGENCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA PAGAMENTO DE CONTAS DE LUZ, GAS, ETC.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01829979914Serviços de vistoria de automóveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01829979915Administração de cartões de descontos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01829979999Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01851120001Educação infantil2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01851210001Educação infantil2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01851390001Ensino fundamental.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01852010001Ensino médio.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01852010002Ensino médio profissionalizante.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01853170001Educação superior2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01853250001Educação superior2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01853330001Educação superior2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01853330002Educação superior2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01854140001Educação profissional de nível técnico.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02854140002Cursos técnicos de habilitação profissional.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.01854220001Educação profissional de nível tecnológico.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11855030101Administração de caixas escolares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01855030201Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859110001Ensino de esportes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859290101Ensino de dança.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859290201Ensino de artes cênicas, exceto dança.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859290301Ensino de música.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859299901Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859370001Ensino de idiomas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859960101Formação de condutores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859960201Cursos de pilotagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859960301Treinamento em informática.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859960401Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859960501Cursos preparatórios para concursos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440008.02859969901Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03861010101Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.07861010102Serviços farmaceuticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.01861010103Atividades de medicina e biomedicina.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03861010201Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.21862160101Uti móvel.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.21862160201Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por uti móvel.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.21862240001Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03863050101Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03863050201Atividade médica ambulatorial, exceto consultórios médicos, com recursos para realização de exames complementares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.01863050202Consultórios médicos com recursos para realização de exames complementares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03863050301Estabelecimentos de atendimento ambulatorial, exceto consultórios médicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.01863050302Consultórios médicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.12863050401Atividade odontológica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.01863050601Serviços de vacinação e imunização humana.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.18863050701Atividades de reprodução humana assistida.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03863059901Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03864020101Laboratórios de anatomia patológica e citológica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03864020201Laboratórios clínicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.09864020301Serviços de diálise e nefrologia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.02864020401Serviços de tomografia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.02864020501Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.02864020601Serviços de ressonância magnética.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.02864020701Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.02864020801Serviços de diagnóstico por registro gráfico5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.02864020901Serviços de diagnóstico por métodos ópticos5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.02864021001Serviços de quimioterapia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.02864021101Serviços de radioterapia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.20864021201SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.09864021301Serviços de litotripsia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.19864021401Serviços de bancos de sangue, leite, pele, olhos, ovulos, semen, celulas e tecidos humanos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.20864021402COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SEMEN, ÓRGAOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS DE QUALQUER ESPECIE.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.09864029901Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.06865000101Atividades de enfermagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.10865000201ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.16865000301Atividades de psicologia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.15865000302Atividades de psicanalise.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.08865000401Atividades de fisioterapia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.08865000501Atividades de terapia ocupacional.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.08865000601Atividades de fonoaudiologia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.10865000701ATIVIDADES DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.04865009901Serviços de instrumentação cirurgica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.13865009902Atividades de ortóptica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.09865009903Serviços de quiropraxia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.01865009904Atividades de optmetristas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.09865009999Atividades de profissionais da area de saude nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01866070001Atividades de apoio à gestao de saude.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.09869090101Atividades de praticas integrativas e complementares em saude humana.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.19869090201Atividades de bancos de leite humano.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.05869090301Atividades de acupuntutra.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.09869090401Atividades de podologia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.11869099901Serviços de parteira.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.09869099999Outras atividades de atenção à saude humana nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17871150101Clinicas e residencias geriatricas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.03871150102Centro medico geriatrico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17871150201Instituições de longa permanência para idosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17871150301Atividades de assistencia a deficientes fisicos, imunodeprimidos e convalescentes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17871150302Casas de repouso para convalescentes e imonodeprimidos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17871150401Centros de apoio a pacientes com câncer e com aids.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17871150501Condomínios residenciais para idosos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.21871230001Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17872040101Atividades de centros de assistência psicossocial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17873010101Orfanatos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17873010201Albergues assistenciais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17873019901Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440027.01880060001Serviços de assistência social sem alojamento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.13900190101Produção teatral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.01900190102Espetaculos teatrais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.13900190201Produção musical.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.13900190202Atividades de produção e promoção de bandas, grupos musicais, orquestras e outras companhias musicais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.13900190301Produção de espetáculos de dança.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.13900190401Produção de espetaculos circenses, de marionetes e similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.03900190402Espetaculo circense.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.13900190501Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01900190601Atividades de sonorização e de iluminação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01900190602Atividade de equipamento de som e luz com operador.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01900190603Serviços de iluminação ligada às atividades artisticas, cenicas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.14900190604Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissao por qualquer processo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.04900199901Atividades de apresentadores de programas de televisao e radio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.16900199902Espetaculo pirotecnico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.13900199999Artes cenicas, espetáculos e atividades complementares nao especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440037.01900270101Atividades de artistas plasticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440023.01900270104Atividade de criador de desenho animado.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440035.01900270105Atividade de jornalista independente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440040.01900270106Obras de arte sob encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440040.01900270199Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01900270201Restauração de obras de arte.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350001Gestao de espaços para artes cenicas, espetaculos e outras atividades artisticas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350002Casa de cultura, espetaculos ou shows.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.14900350003Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440029.01910150001Atividades de bibliotecas e arquivos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04910150002Atividade de arquivo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440038.01910230101Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.10910230201CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.05910230202Restauração de lugares e prédios históricos.3,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.05910310001Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440019.01920030101Casas de bingo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.10920030201EXPLORAÇÃO DE APOSTAS EM CORRIDAS DE CAVALOS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440019.01920039901Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02931150001Gestão de instalações de esportes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.04931310001Atividades de condicionamento físico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.13931910101Produção e promoção de eventos esportivos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.05931919901Atividade de pesca esportiva e de lazer, pesque pague.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.11931919902Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.04931919999Outras atividades esportivas nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.05932120001Parques de diversão e parques temáticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.06932980101Discotecas, danceterias, salões de dança e similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.09932980201Exploração de boliches.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.09932980301Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.09932980401Exploração de jogos eletrônicos recreativos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.17932989901Atividades de animação e recreação em festas e eventos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.09932989902Exploração de jogos bilhar e snooker.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.01932989903Serviços de estadia de barcos, lanchas, iates e jet ski.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.09932989904Site de de entretenimento, inclusives jogos, na internet, exceto jogos de azar.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.08932989905Organização de feiras e shows de natureza recreacional.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02932989906Exploração de trenzinho para passeios turisticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02932989907Locação de embarcaçoes para fins recreativos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.05932989908Exploração de karts.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.05932989909Aquario para visitação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.07932989910Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congeneres.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.17932989999Outras atividades de recreação e lazer nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440012.15949360002Atividade de blocos carnavalescos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01951180001Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos perifericos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.02951180002Serviços de assistencia tecnica em equipamentos de informatica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01951260001Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.02951260002Assistencia tecnica em telefone.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01952150001Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e domestico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01952150002Conserto de eletrodomesticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06952150003Instalação de peças e acessórios para eletrodomesticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05952910101Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440024.01952910201Chaveiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05952910301Reparação de relógios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01952910401Reparação de bicicletas, triciclos e outros veiculos nao5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06952910402Instalação de acessórios bicicletas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05952910403Serviços de pintura de bicicletas, triciclos e de outros veiculos recreativos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01952910404Conserto de pneus e câmaras de ar de bicicletas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.13952910501Reparação de artigos do mobiliario.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.11952910502Reparação de artigos de tapeçaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01952910601Reparação de jóias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.09952919901Serviços de conserto e recuperacao de roupas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01952919902Conserto de armas de fogo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05952919903Atividade de amolador de facas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01952919999Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domesticos nao especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.10960170101LAVANDERIAS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.10960170201TINTURARIAS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.10960170301TOALHEIROS5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.01960250101Cabeleireiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.05960250201Clinicas de estetica e similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.05960250202Clinica de emagrecimento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.02960250203Outras atividades de estetica e serviços de cuidados com a beleza não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440025.04960330101Gestão e manutenção de cemiterios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440025.02960330201Serviços de cremação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440025.01960330301Serviços de sepultamento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440025.01960330401Serviços de funerárias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440025.01960330501Serviços de somatoconservação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440025.01960339901Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.08960920301Alojamento, higiene e embelezamento de animais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02960920401Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.03960920402Digitalização para entrada de dados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01960920403Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01960920499Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.03960920501Atividades de sauna e banhos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.02960920601Serviços de tatuagem e colocação de piercing.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.05960929901Serviços de baby siter.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05960929902Serviços de engraxate.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02960929903Serviços de exploração de sanitarios publicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02960929904Serviços de mensagens fonadas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05960929905Serviços de lavagem de estofado5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.02960929906Serviços de guarda de piscina.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.01960929907Serviços de manobristas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.06731900301Marketing direto.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.06731900201Promoção de vendas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.06731140001Agências de publicidade (criação e produção de propaganda).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.18692060101Atividades de contabilidade.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01352040201Distribuição de combustiveis gasosos por redes urbanas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.17872049901Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01829979908Serviço de distribuição de diario oficial da união.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01591380001Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01631940001Serviços de distribuição on line de conteúdo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.07642120014Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsimile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro banco e à rede compartilhada.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.02649210001Securitização de créditos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01649300001Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01649990101Clubes de investimento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01649990201Sociedades de investimento.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01649990401Caixas de financiamento de corporações.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.08649990501Concessão de crédito pelas oscip.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01649999901Casas de penhor.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.05649999999Outras atividades de serviços financeiros nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440025.03651110201Planos de auxílio-funeral.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.23652010001Seguros-saúde.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.22655020001Planos de saude.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440004.23655020002Outros planos de saude que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.03661180101Bolsa de valores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.03661180201Bolsa de mercadorias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.03661180301Bolsa de mercadorias e futuros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11661180401Administração de mercados de balcão organizados.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.02661260101Corretoras de títulos e valores mobiliários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.02661260201Distribuidoras de títulos e valores mobiliários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.01661260301Corretoras de câmbio.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.02661260401Corretoras de contratos de mercadorias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.02661260501Agentes de investimentos em aplicações financeiras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01661340001Administração de cartões de crédito.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.12661930101Serviços de liquidação e custódia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09661930301Representações de bancos estrangeiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.07661930401Caixas eletrônicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.01661930501Operadoras de cartões de débito.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.04661939901Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01661939902Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440018.01662150101Peritos e avaliadores de seguros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.17662150201Auditoria e consultoria atuarial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.01662230001Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01662910001Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11663040001Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02681020201Aluguel de imóveis próprios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05682180101Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.05682180201Corretagem no aluguel de imóveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11682260001Gestão e administração da propriedade imobiliária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.13691170101Serviços advocatícios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.14691170201Atividades auxiliares da justiça.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.14691170202Arbitragem de qualquer especie, inclusive juridica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.03691170301Agente de propriedade industrial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440021.01691250001Cartórios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01692060201Atividades de consultoria contabil e tributaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.15692060202Atividades de auditoria contabil e tributaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01702040001Atividades de consultoria em gestao empresarial, exceto consultoria tecnica especifica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01702040002Consultoria em negociação trabalhista.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.19702040003Consultoria financeira a empresas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.16702040004Analise de organização e metodos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.09702040005Atividade de lobista.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.03702040006Planejamento e acompanhamento de programas de manutenção de máquinas e equipamentos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.01711110001Serviços de arquitetura.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.01711200001Serviços de engenharia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.17711200002Serviços de fiscalização de obras.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.03711200003Elaboração de projetos de engenharia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.18711970101Serviços de cartografia, topografia e geodesia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.01711970102Serviços de agrimensura.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.03711970103Projetos topograficos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.18711970201Atividades de estudos geologicos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.03711970202Elaboração de projetos de prospecção de petróleo e gas natural.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440032.01711970301Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.08711970401Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.18711979901Serviços de aerofotogrametria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440031.01711979999Atividades tecnicas relacionadas à engenharia e arquitetura nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.08712010001Testes e analises tecnicas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440002.01712010002Atividades de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciencias fisicas e naturais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440030.01712010003Serviços de biologia, biotecnologia e quimica.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440002.01721000001Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440002.01722070001Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.08731140002Colocação, em nome de clientes, de material publicitario em jornais, revistas, radio, televisao, internet e em outros veiculos de comunicação (intermediação de campanhas publicitárias).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.08731220001Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veiculos de comunicação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.06731900101Criação de estandes para feiras e exposições.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.06731900401Consultoria em publicidade.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.06731909999Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440002.01732030001Pesquisas de mercado e de opinião pública.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440023.01741020101Design.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440023.01741020102Serviços de desenho industrial.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440032.01741020103Design de moda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.11741020201Decoração de interiores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02742000101Atividades de produção de fotografias, exceto aerea e submarina.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02742000102Atelier fotografico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.18742000201Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02742000301Laboratórios fotográficos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.02742000401Filmagem de festas e eventos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440013.03742000501Serviços de microfilmagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.02749010101Serviços de tradução, interpretação e similares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.19749010201Escafandria e mergulho.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01749010301Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.02749010401Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.04749010501Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artisticas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.03749010502Serviços de agente de obras de arte e literarias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440036.01749019902Serviços de meteorologia.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.01749019999Outras atividades profissionais, cientificas e tecnicas nao especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.01750010001Atividades veterinarias.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.07750010002Ambulância para animais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.03750010003Laboratório de analise veterinaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.02750010004Cliinica, consultório ou hospital veterinario.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.05750010005Banco de sangue e de órgaos de animais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.06750010006Coleta de materiais biologicos de qualquer especie para uso veterinario.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.09750010007Planos de assistencia veterinaria.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.09773140002Leasing operacional de maquinas e equipamentos agricolas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.09773220202Leasing operacional de andaimes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.09773310002Leasing operacional de maquinas e equipamentos para escritório.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.09773900102Leasing operacional de maquinas e equipamentos para extração de minerios e petróleo.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.09773900202Leasing operacional de equipamentos cientificos, medicos e hospitalares.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.04773900301Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporario, exceto andaimes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440015.09773900302Leasing operacional de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporario.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11774030001Gestao de ativos intangiveis nao-financeiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11774030003Gestão de banco de dados de terceiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440010.04774030004Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising).5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.04781080001Seleção e agenciamento de mão-de-obra.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.05782050001Locação de mão-de-obra temporária.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.05783020001Fornecimento de recursos humanos para terceiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11783020002Gestão de recursos humanos para terceiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02791120001Agências de viagens.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02791210001Operadores turisticos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.03791210002Serviços de guia turistico.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02799020001Agencia de venda de ingressos para teatros, cinemas e outras atividades artisticas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02799020002Guiche de venda de passagens de ônibus.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440009.02799020099Serviços de reservas e outros serviços de turismo nao especificados anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.02801110101Atividades de vigilancia e seguranca privada de qualquer natureza.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.04801110102Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.03801110103Atividades de vigilancia e seguranca privada (escolta).2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.03801110104Serviços de escolta no transporte rodoviario de cargas especiais, intramunicipal.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440005.08801110201Serviços de adestramento de cães de guarda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440026.01801290001Atividades de transporte de valores.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.02802000001Atividades de monitoramento de sistemas de segurança.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01802000002Reparação ou ajuste mecânico de cofres, trancas e travas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.06802000003Instalação de cofres, trancas e travas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440034.01803070001Atividades de investigação particular.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.05811170001Serviços combinados para apoio a edificios, exceto condominios prediais.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.05811170002Serviço de recepção em predios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440007.13812220001Imunização e controle de pragas urbanas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02591460002Espaço cultural de projeção de filmes e vídeos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02773900303Locação de standes para feiras e eventos, sem montagem.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02821130002Serviços de escritório virtual.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02823000202Gestão de espaço para exposição para uso de terceiros.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02823000203Gestão de instalações para eventos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350004Casa de cultura.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350005Casa de espetáculos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350006Casa de shows.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350007Exploração de cafésteatro.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350008Exploração de salas de espetáculos.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350009Gestão de salas dedicadas a atividades artísticas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02900350010Atividade de gestão de sala de shows.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02931150002Gestão de estádios.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02931150003Gestão de ginásio de esportes.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02931150004Exploração de pista de patinação.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440003.02931150005Gestão de quadras esportivas.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440017.11682260002Administradoras de shopping center.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01532020202Entrega de jornais e revistas em domicílio sob contrato.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.02960929998Serviços de tatuagem e colocação de piercin.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440006.03960929999Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.05522909905Serviços de liquefação de gas para fins de transporte em veiculos dutos moveis.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.02522909906Monitoramento e controle de trânsito.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440011.02802000101Atividades de monitoramento de sistemas de segurança.2,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440001.01620150101Análise de sistemas sob encomenda.5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159
230440014.01452000502Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores5,00%LEI COMPLEMENTAR Nº 159