Tabela ISS – Guarulhos

Tabela de Códigos de Imposto Sobre Serviços (ISS) de Guarulhos

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.

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Tabela de códigos de serviços (ISS) de Guarulhos (SP)

Na tabela abaixo, você encontra todos os serviços que são tributados em Guarulhos. Saiba quanto deve ser recolhido de Imposto Sobre Serviços a cada nota fiscal.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
351880017.02142100Gerentes Administrativos, Financeiros E De Riscos3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0230.01201100Profissionais De Biotecnologia3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.01201200Profissionais De Metrologia3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.01202100Engenheiros Mecatrônicos3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0202.01203000Pesquisadores Das Ciências Biológicas2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0202.01203100Pesquisadores Das Ciências Naturais E Exatas2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0202.01203200Pesquisadores De Engenharia E Tecnologia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01203300Pesquisadores Das Ciências Da Saúde2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01203400Pesquisadores Das Ciências Da Agricultura2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0202.01203500Pesquisadores Das Ciências Sociais E Humanas2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0217.17211100Profissionais Da Matemática2,00%LEI Nº 5986/2003
22.217.20211200Profissionais De Estatística2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01212200Engenheiros Em Computação3,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07212300Administradores De Redes, Sistemas E Banco De Dados2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0201.01212400Analistas De Sistemas Computacionais2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0230.01213200Químicos3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.18213310Geofísico Espacial5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0236.01213315Meteorologista3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.18213405Geólogo5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.01213410Geólogo De Engenharia3,00%LEI Nº 5986/2003
22.207.18213415Geofísico5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.18213420Geoquímico5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.18213425Hidrogeólogo5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.18213430Paleontólogo5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.19213435Petrógrafo5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.01214100Arquitetos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01214200Engenheiros Civis E Afins3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.01214300Engenheiros Eletricistas, Eletrônicos E Afins3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.01214400Engenheiros Mecânicos3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.01214500Engenheiros Químicos3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.01214600Engenheiros Metalurgistas E De Materiais3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.01214700Engenheiros De Minas3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.01214800Engenheiros Agrimensores E Engenheiros Cartógrafos3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.01214900Engenheiros De Produção, Qualidade E Segurança3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0208.02215300Profissionais Da Pilotagem Aeronáutica2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0230.01221100Biólogos E Afins3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.01222100Engenheiros Agrossilvipecuários3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0204.01223100Médicos2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0204.12223200Cirurgiões Dentistas2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0205.01223300Veterinários E Zootecnistas2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0204.07223400Farmacêuticos2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0204.06223500Enfermeiros2,00%LEI Nº 5986/2003
22.204.08223605Fisioterapeuta2,00%LEI Nº 5986/2003
22.204.08223610Fonoaudiólogo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.13223615Ortoptista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.08223620Terapeuta Ocupacional2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.10223700Nutricionistas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09224100Profissionais Da Educação Física2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01231100Professores De Nível Superior Na Educação Infantil2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01231200Professores De Nível Superior Do Ensino Fundamental (Primeira A Quarta Séries)2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0208.01231300Professores De Nível Superior No Ensino Fundamental De Quinta A Oitava Séries2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0208.01232100Professores De Ensino Médio2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0208.01233100Professores De Ensino Profissional2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0208.02233200Instrutores De Ensino Profissional2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0208.01234100Professores De Matemática, Estatística E Informática Do Ensino Superior2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0208.01234200Professores De Ciências Físicas, Químicas E Afins Do Ensino Superior2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0208.01234300Professores De Arquitetura E Urbanismo, Engenharia, Geofísica E Geologia Do Ensino Superior2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0208.01234400Professores De Ciências Biológicas E Da Saúde Do Ensino Superior2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0208.01234500Professores Na Área De Formação Pedagógica Do Ensino Superior2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0208.01234600Professores Nas Áreas De Língua E Literatura Do Ensino Superior2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0208.01234700Professores De Ciências Humanas Do Ensino Superior2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0208.01234800Professores De Ciêncais Econômicas, Administrativas E Contábeis Do Ensino Superior2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0208.01234900Professores De Artes Do Ensino Superior2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0208.01239200Professores De Educação Especial2,00%LEI Nº 5986/2003
22.208.01239400Programadores, Avaliadores E Orientadores De Ensino2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0217.13241000Advogados2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0202.01251100Profissionais Em Pesquisa E Análise Antropológica Sociológica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01251300Profissionais Em Pesquisa E Análise Geográfica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09251400Filósofos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.16251505Psicólogos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.15251550Psicanalista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880027.01251600Assistentes Sociais E Economistas Domésticos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11252100Administradores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11252105Consultor Administrativo2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0217.18252205Auditor (Contadores E Afins)2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0217.18252210Contador2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0217.08252215Perito Contábil2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0217.02252300Secretários Executivos E Bilíngues3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0217.02252400Profissionais De Recursos Humanos3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0217.11252500Profissionais De Administração Econômico2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0235.01253105Assessor De Relações Públicas3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0235.01253110Redator De Publicidade3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0210.08253115Agente Publicitário2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0217.08253120Analista De Negócios2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0217.08253125Analista De Pesquisa De Mercado2,00%LEI Nº 5986/2003
22.210.05253300Corretores De Valores, Ativos Financeiros, Mercadorias E Derivativos2,00%LEI Nº 5986/2003
22.235.01261100Profissionais Do Jornalismo3,00%LEI Nº 5986/2003
22.229.01261200Profissionais Da Informação3,00%LEI Nº 5986/2003
351880038.01261300Arquivistas E Museólogos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02261405Filólogo3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02261410Intérprete3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02261415Linguista3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02261420Tradutor3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02261500Profissionais Da Escrita3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0235.01261600Editores3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0235.01261700Locutores, Comentaristas E Repórteres De Rádio E Televisão3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0213.02261800Fotógrafos Profissionais3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0212.13262100Produtores De Espetáculos2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0212.07262200Diretores De Espetáculos E Afins5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.15262305Cenógrafo Carnavalesco E Festas Populares2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0212.07262310Cenógrafo De Cinema5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.07262315Cenógrafo De Eventos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.07262320Cenógrafo De Teatro5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.07262325Cenógrafo De Tv5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.01262330Diretor De Arte2,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262405Artista (Artes Visuais)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880023.01262410Desenhista Industrial (Designer)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262500Atores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262600Músicos Compositores, Arranjadores, Regentes E Musicólogos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262700Músicos Intérpretes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262805Assistente De Coreografia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262810Bailarino (Exceto Danças Populares)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262815Coreógrafo3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262820Dramaturgo De Dança3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262825Ensaiador De Dança3,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02262830Professor De Dança2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01262900Designer De Interiores De Nível Superior3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01262905Decorador De Interiores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01300100Técnicos Em Mecatrônica3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01300300Técnicos Em Eletromecânica3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08301100Técnicos Em Laboratório Industrial2,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01301200Técnicos De Apoio À Bioengenharia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01311100Técnicos Químicos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880030.01311200Técnicos De Produção De Indústrias Químicas, Petroquímicas, Refino De Petróleo, Gás E Afins3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01311300Técnicos Em Materiais, Produtos Cerâmicos E Vidros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01311400Técnicos Em Fabricação De Produtos Plásticos E De Borracha3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01311500Técnicos Em Controle Ambiental, Utilidades E Tratamento De Efluentes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01311600Técnicos Têxteis3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05311700Coloristas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01312100Técnicos Em Construção Civil3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01312200Técnicos Em Construção Civil (Obras De Infra3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.18312300Técnicos Em Geomática2,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01313100Técnicos Em Eletricidade E Eletrotécnica3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01313200Técnicos Em Eletrônica3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01313205Técnico Em Manutenção Eletrônica3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01313300Técnicos Em Telecomunicações3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01313400Técnicos Em Calibração E Instrumentação3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01313500Técnicos Em Fotônica3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01314100Técnicos Mecânicos Na Fabricação E Montagem De Máquinas, Sistemas E Instrumentos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01314200Técnicos Mecânicos (Ferramentas)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01314300Técnicos Em Mecânica Veicular3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01314400Técnicos Mecânicos Na Manutenção De Máquinas, Sistemas E Instrumentos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01314600Técnicos Em Metalurgia (Estruturas Metálicas)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01314700Técnicos Em Siderurgia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.18316100Técnicos Em Geologia5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.19316300Técnico Em Mineração5,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.02317100Técnicos De Desenvolvimento De Sistemas E Aplicações2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07317200Técnicos Em Operação E Monitoração De Computadores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318005Desenhista Técnico3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06318010Desenhistas Copista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318015Desenhista Detalhista3,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318100Desenhistas Técnicos Da Construção Civil E Arquitetura3,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318200Desenhistas Técnicos Da Mecânica3,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318300Desenhistas Técnicos Em Eletricidade, Eletrônica, Eletromecânica, Calefação, Ventilação E Refrigeração3,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318400Desenhistas Técnicos De Produtos E Serviços Diversos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.03318500Desenhistas Projetistas De Construção Civil E Arquitetura4,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318600Desenhistas Projetistas Da Mecânica3,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318700Desenhistas Projetistas Da Eletrônica3,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318800Desenhistas Projetistas E Modelistas De Produtos E Serviços Diversos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01319100Técnicos Do Vestuário3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01319200Técnicos Do Mobiliário E Afins3,00%LEI Nº 5986/2003
351880030.01320100Técnicos Em Biologia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01321100Técnicos Agrícolas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01321300Técnicos Em Aqüicultura3,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.05322105Acupunturista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01322110Podólogo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09322115Quiropraxista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.06322205Técnico De Enfermagem2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.04322225Instrumentador Cirúrgico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.06322230Auxiliar De Enfermagem2,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01322300Ópticos Optometristas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01322405Técnico Em Higiene Dental3,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.14322410Protético Dentário2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.12322415Atendente De Consultório Dentário2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.14322420Auxiliar De Prótese Dentária2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.14322500Técnicos Em Próteses Ortopédicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.06322600Técnicos De Imobilizações Ortopédicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01323100Técnicos Em Pecuária3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01324100Técnicos Em Equipamentos Médicos E Odontológicos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02324205Técnico Em Patologia Clínica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02324210Auxiliar Técnico Em Patologia Clínica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03325005Enólogo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03325010Aromista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03325015Perfumista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.07325100Técnicos Em Manipulação Farmacêutica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03325200Técnicos Em Produção, Conservação E De Qualidade De Alimentos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880030.01325300Técnicos De Apoio À Biotecnologia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01331100Professores De Nível Médio Na Educação Infantil2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01331200Professores De Nível Médio No Ensino Fundamental2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01331300Professores De Nível Médio No Ensino Profissionalizante2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01332100Professores Leigos No Ensino Fundamental2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01332200Professores Práticos No Ensino Profissionalizante2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02333100Instrutores E Professores De Cursos Livres2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02334100Inspetor De Alunos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03342100Técnicos Em Logística De Transportes Multimodal2,00%LEI Nº 5986/2003
351880033.01342200Despachantes Aduaneiros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.03342300Técnicos Em Transportes Rodoviários5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.03342400Técnicos Em Transportes Metroferroviários5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02342500Técnicos Em Transportes Aéreos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01342600Técnicos Em Transportes Por Vias Navegáveis E Operações Portuárias5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.18351100Técnicos Em Contabilidade2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02351305Técnico Em Administração3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02351310Administração De Comércio Exterior3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.04351315Agente De Recrutamento E Seleção2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02351500Secretariado, Taquígrafos E Estenotipistas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01351600Técnicos Em Segurança Do Trabalho3,00%LEI Nº 5986/2003
351880018.01351705Analista De Seguros (Técnico)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880018.01351710Analista De Sinistros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.01351715Assistente Comercial De Seguros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880018.01351720Assistente Técnico De Seguros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880018.01351725Inspetor De Risco3,00%LEI Nº 5986/2003
351880018.01351730Inspetor De Sinistros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880018.01351735Técnico De Resseguros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880018.01351740Técnico De Seguros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880034.01351800Agentes De Investigação E Identificação3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08352200Agentes Da Saúde E Do Meio Ambiente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08352300Agentes Fiscais Metrológicos E De Qualidade2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.03352400Profissionais De Direitos Autorais E Avaliação De Produtos Dos Meios De Comunicação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.08354110Agenciador De Propaganda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05354120Agente De Vendas De Serviços2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03354125Assistente De Vendas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06354130Promotor De Vendas Especializado2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03354135Técnico De Vendas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03354140Técnico Em Atendimento E Vendas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09354145Vendedor Pracista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01354200Compradores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08354300Analistas De Comércio Exterior2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.12354405Leiloeiro5,00%LEI Nº 5986/2003
351880028.01354410Avaliador De Imóveis3,00%LEI Nº 5986/2003
351880028.01354415Avaliador De Bens Móveis3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.01354500Corretores De Seguros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05354600Corretores De Imóveis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09354700Representantes Comerciais Autônomos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.02354800Técnicos Em Turismo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880029.01371100Técnicos Em Biblioteconomia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880038.01371200Técnico Em Museologia E Afins3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04371300Técnicos Em Artes Gráficas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.17371400Recreadores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02372100Captadores De Imagens Em Movimento3,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03372200Operadores De Redes De Teleprocessamento E Afins2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06374200Técnicos Em Cenografia5,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01374300Técnicos Em Operação De Aparelhos De Projeção3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02374400Técnicos Em Montagem, Edição E Finalização De Filme De Vídeo3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.11375100Designers De Interiores, De Vitrines E Visual Marchandiser (Nível Médio)5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.07376100Dançarinos Tradicionais E Populares5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.03376200Artistas De Circo (Circenses)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.17376300Apresentadores De Espetáculos, Eventos E Programas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01376400Modelos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01377100Atletas Profissionais3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.14377200Árbitros Desportivos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03391100Técnicos De Planejamento E Controle De Produção2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03391200Técnicos Em Controle Da Produção2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01395100Técnicos De Apoio Em Pesquisa E Desenvolvimento2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02410100Supervisores Administrativos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03410200Supervisores De Serviços Financeiros, De Câmbio E De Controle2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02411000Escriturários Em Geral Agentes, Assistentes E Auxiliares Administrativos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02412100Operadores De Equipamentos De Entrada De Transmissão De Dados3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02412110Digitador3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02412200Contínuos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.18413100Auxiliares De Contabilidade2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02414100Almoxarifes E Armazenistas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02414200Apontadores E Conferentes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02415105Arquivista De Documentos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02415115Codificador De Dados3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02415120Fitotecário3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02415125Kardexista3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.03415130Operador De Máquina Copiadora (Exceto Operador De Gráfica Rápida)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880026.01415210Operador De Triagem E Transbordo5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02420100Supervisores De Atendimento Ao Público E De Pesquisa3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02421100Caixas E Bilheteiros (Exceto Caixa De Banco)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880019.01421200Coletadores De Apostas E De Jogos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.21421300Cobradores E Afins5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02422100Recepcionistas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02422200Operadores De Telefonia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02422300Operadores De Telemarketing3,00%LEI Nº 5986/2003
351880033.01423100Despachantes Documentalistas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01424100Entrevistadores E Recenseadores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03510100Supervisores Dos Serviços De Transporte, Turismo, Hotelaria E Administração De Edifícios2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10510200Supervisores De Lavanderia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02510300Supervisores Dos Serviços De Proteção, Segurança E Outros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02511105Comissário De Vôo5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01511110Comissário De Trem5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01511115Taifeiro5,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01511205Fiscal De Transportes Coletivos (Exceto Trem)4,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01511210Despachante De Transportes Coletivos (Exceto Trem)4,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01511215Cobrador De Transportes Coletivos (Exceto Trem)4,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.03511220Bilheteiro (Estações De Metrô, Ferroviárias E Assemelhadas)5,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.03511400Guias De Turismo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10512100Trabalhadores Dos Serviços Domésticos Em Geral5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02513100Mordomos E Governantas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05513200Cozinheiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10513300Camareiros, Roupeiros E Afins5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10513405Garçom3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10513410Garçom (Serviços De Vinho)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10513415Cumin3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10513420Barman3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10513425Copeiro3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10513430Copeiro De Hospital3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10513435Atendente De Lanchonete3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02514105Ascensorista4,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.01514110Garagista5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10514120Zelador De Edifício5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09514205Coletor De Lixo5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10514210Faxineiro5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09514215Gari5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09514220Limpador De Vidros5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10514225Trabalhador De Serviços De Manutenção De Edifícios E Logradouros5,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.06515100Agentes Comunitários De Saúde E Afins2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.19515205Auxiliar De Banco De Sangue2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.07515210Auxiliar De Farmácia De Manipulação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02515215Auxiliar De Laboratório De Análises Clínicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02515220Auxiliar De Laboratório De Imunobiológicos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.07515225Auxiliar De Produção Farmacêutica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01516105Barbeiro2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01516110Cabeleireiro2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.02516115Esteticista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01516120Manicure2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01516125Maquiador2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01516130Maquiador De Caracterizacao2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.03516135Massagista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01516140Pedicure2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17516205Babá2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17516210Cuidador De Idosos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17516215Mãe Social2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10516305Lavadeiro, Em Geral2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10516310Lavador De Roupas A Maquina2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10516315Lavador De Artefatos De Tapeçaria2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10516320Limpador A Seco, À Máquina2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10516325Passador De Roupas Em Geral2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05516330Tingidor De Roupas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02516335Conferente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10516340Atendente De Lavanderia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10516345Auxiliar De Lavanderia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10516400Lavadores E Passadores De Roupa, A Mão2,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.01516500Trabalhadores Dos Serviços Funerários5,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.02516605Operador De Forno (Serviços Funerários)5,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.01516610Sepultador5,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09516700Astrólogos E Numerólogos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09516800Esotéricos E Paranormais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517100Bombeiros E Salva3,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02517305Agente De Proteção De Aeroporto5,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517310Agente De Segurança3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517320Vigia Florestal3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517325Vigia Portuário3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517330Vigilante3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517405Porteiro (Hotel)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517410Porteiro De Edifícios3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517415Porteiro De Locais De Diversão3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517420Vigia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01519100Motociclistas E Ciclistas De Entregas Rápidas4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09519200Catadores De Material Reciclável5,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.08519300Trabalhadores De Serviços Veterinários, De Higiene E Estética De Animais Domésticos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880023.01519905Cartazeiro2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.13519910Controlador De Pragas5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05519915Engraxate2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.01519925Guardador De Veículos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09519930Lavador De Garrafas, Vidros E Outros Utensílios5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01519935Lavador De Veículos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01519940Leiturista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02519945Recepcionista De Casas De Espetáculos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06521100Operadores Do Comércio Em Lojas E Mercados2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09521110Vendedor De Comércio Varejista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06523105Instalador De Cortinas E Persianas, Portas Sanfonadas E Boxe3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06523110Instalador De Som E Acessórios De Veículos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880024.01523115Chaveiro2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09524105Vendedor Em Domicilio2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05524210Jornaleiro (Em Banca De Jornal)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09524215Vendedor Permissionário2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.11622000Trabalhadores De Apoio À Agricultura (Jardineiro)5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.11622400Trabalhadores Agrícolas No Cultivo De Flores E Plantas Ornamentais (Paisagista)5,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.08623005Adestrador De Animais3,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.04623010Inseminador2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.08623015Trabalhador De Pecuária Polivalente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.08623020Tratador De Animais3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02710200Supervisores Da Construção Civil4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02710205Mestre (Construção Civil)4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.19711100Trabalhadores Da Extração De Minerais Sólidos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05712200Trabalhadores De Beneficiamento De Pedras Ornamentais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02715100Trabalhadores Na Operação De Máquinas De Terraplenagem E Fundações4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02715200Trabalhadores De Estrutura De Alvenaria4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02715210Pedreiro4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02715300Montadres De Estruturas De Concreto Armado4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02715400Trabalhadores Na Operação De Máquinas De Concreto Usinado4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.13715505Carpinteiro2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02715545Montador De Andaimes (Edificações)4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02715600Trabalhadores De Instalações Elétricas4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06715700Aplicadores De Materiais Isolantes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.07716100Revestidores De Concreto5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02716200Telhadores (Revestimentos Rígidos)4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06716305Vidraceiro5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716310Vidraceiro (Edificações)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716400Gesseiros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716505Assoalhador3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716510Ladrilheiro3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716515Pastilheiro3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.07716520Lustrador De Piso5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716525Marmorista (Construção)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716530Mosaísta3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716535Taqueiro3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.08716605Calafetador5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02716610Pintor De Obras4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716615Revestidor De Interiores (Papel,Material,Plastico E Emborrachados)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.04717005Demolidor De Edificações4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02717010Operador De Martelete4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02717015Poceiro (Edificações)4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02717020Ajudante De Obras4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02717025Vibradorista4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05720100Supervisores De Usinagem, Conformação E Tratamento De Metais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05720200Supervisores Da Fabricação E Montagem Metalmecânica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05721100Ferramenteiros E Afins2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01721200Preparadores E Operadores De Máquinas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05721305Afiador De Cardans2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05721310Afiador De Cutelaria2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05721315Afiador De Ferramentas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05721320Afiador De Serras2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05721325Polidor De Metais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01721400Operadores De Máquinas De Usinagem Cnc3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05722100Trabalhadores De Forjamento De Metais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05722200Trabalhadores De Fundição De Metais Puros E De Ligas Metálicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05722300Trabalhadores De Moldagem De Metais E De Ligas Metálicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05722400Trabalahadores De Trefilação E Estiramento De Metais Puros E Ligas Metálicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05723100Trabalhadores De Tratamento Térmico De Metais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05723200Trabalhadores De Tratamento De Superfícies De Metais E De Compósitos (Termoquímicos)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01723300Trabalhadores Da Pintura De Equipamentos , Veículos, Estruturas Metálicas E De Compósitos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02724100Encanadores E Instaladores De Tubulações4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06724200Encanadores De Traçagem E Montagem De Estruturas Metálicas E De Compósitos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724300Trabalhadores De Soldagem E Corte De Ligas Metálicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724405Caldeireiro (Chapas De Cobre)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724410Caldeireiro (Chapas De Ferro E Aço)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724415Chapeador2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724420Chapeador De Carrocerias Metálicas (Fabricação)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724425Chapeador Naval2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724430Chapeador De Aeronaves2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.12724435Funileiro Industrial2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.13724440Serralheiro2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724500Operadores De Máquinas De Conformação De Metais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724600Trançadores E Laceiros De Cabos De Aço2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01725000Ajustadores Mecânicos Polivalentes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06725100Montadores De Máquinas, Aparelhos E Acessórios Em Linhas De Montagem5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06725200Montadores De Máquinas Industriais5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06725300Montadores De Máquinas Pesadas Agrícolas5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01725400Mecânicos Montadores De Motores E Turboalimentadores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06725500Montadores De Veículos Automotores5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06725700Instaladores De Equipamentos De Refrigeração E Ventilação5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02730100Supervisores De Montagens De Instalações Eletroeletrônicas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06731100Montadores De Equipamentos Eletroeletrônicos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06731200Montadores De Aparelhos De Telecomunicações5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06731305Instalador Reparador De Equipamentos De Comutação Em Telefonia5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06731310Instalador Reparador De Equipamentos De Energia Em Telefonia5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06731315Instalador Reparador De Equipamentos De Transmissão Em Telefonia5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01731320Instalador Reparador De Linhas E Aparelhos De Telecomunicações3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06731325Instalador Reparador De Redes E Cabos Telefônicos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01731330Reparador De Aparelhos De Telecomunicações Em Laboratório3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06732100Instaladores E Reparadores De Linhas E Cabos Elétricos, Telefônicos E De Comunicação De Dados5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06740100Supervisores Da Mecânica De Precisão E Instrumentos Musicais5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01741105Ajustador De Instrumentos De Precisão3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06741110Montador De Instrumentos De Óptica5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06741115Montador De Instrumentos De Precisão5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01741125Relojoeiro (Reparação)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880039.01750100Supervisores De Joalheria E Afins3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05750200Supervisores De Vidraria, Cerâmica E Afins2,00%LEI Nº 5986/2003
351880039.01751000Joalheiros E Lapidadores De Gemas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880039.01751100Artesãos De Metais Preciosos E Semi3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05752200Trabalhadores Da Transformação De Vidros Planos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05752300Ceramistas (Preparação E Fabricação)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.11752400Vidreiros E Ceramistas (Arte E Decoração)5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05760100Supervisores Da Indústria Têxtil2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05760200Supervisores Na Indústria Do Curtimento2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05760300Supervisor Na Confecção Do Vestuário2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05760400Supervisores Na Confecção De Calçados2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05760500Supervisores Da Confecção De Artefatos De Tecidos, Couros E Afins2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04760600Supervisores De Artes Gráficas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09763000Profissionais Polivalentes Da Confeccção De Roupas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09763005Alfaiate2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05763100Trabalhadores Da Preparação Da Confecção De Roupas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09763200Operadores De Máquinas Para Costura De Peças Do Vestuário2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09763300Operadores De Máquinas Para Bordado E Acabamento De Roupas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05764000Trabalhadores Polivalentes Da Confecção De Calçados2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05764200Operadores De Máquinas De Costurar E Montar Calçados2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05764300Trabalhadores De Acabamento De Calçados2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05765000Trabalhadores Polivalentes Da Confecção De Artefatos De Tecidos E Couros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05765100Trabalhadores Da Preparação De Artefatos De Tecidos, Couros E Tapeçaria2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.11765200Trabalhadores Da Confecção De Artefatos De Tecidos E Couros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766105Copiador De Chapa2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766115Gravador De Matriz Para Flexografia (Clicherista)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880035.01766120Editor De Texto E Imagem3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766125Ajudante De Montagem De Fotolito2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766130Gravador De Matriz Para Rotogravura (Eletromecânico E Químico)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766135Gravador De Matriz Calcográfica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766140Gravador De Matriz Serigráfica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02766145Operador De Sistemas De Prova (Analógico E Digital)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02766150Operador De Processo De Tratamento De Imagem3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766155Programador Visual Gráfico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766200Trabalhadores Da Impressão Gráfica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766300Trabalhadores Do Acabamento Gráfico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02766400Trabalhadores De Laboratório Fotográfico E Radiológico3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09768100Trabalhadores De Tecelagem Manual, Tricô, Crochê, Rendas E Afins2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09768200Trabalhadores Artesanais Da Confecção De Peças E Tecidos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05768300Trabalhadores Artesanais Da Confecção De Calçados E Artefartos De Couros E Peles2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04768605Tipógrafo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04768610Linotipista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04768615Monotipista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04768620Paginador2,00%LEI Nº 5986/2003
351880024.01768625Pintor De Letreiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880024.01768630Confeccionador De Carimbos De Borracha2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.08768700Encadernadores E Recuperadores De Livros (Pequenos Lotes Ou A Unidade)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.13770100Supervisores Em Indústria De Madeira, Mobiliário E Da Carpintaria Veicular2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06771100Marceneiros E Afins5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06774100Montadores De Móveis E Artefatos De Madeira5,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01775105Entalhador De Madeira3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05775110Folheador De Móveis De Madeira2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05775115Lustrador De Peças De Madeira2,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01775120Marcheteiro3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.13777200Carpinteiros De Carrocerias E Carretas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01782100Operadores E Máquinas E Equipamentos De Elevação4,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04782200Operadores De Equipamentos De Movimentação De Cargas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01782305Motorista De Carro De Passeio4,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01782310Motorista De Furgão Ou Veículo Similar4,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01782315Motorista De Táxi4,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01782400Motoristas De Ônibus Urbanos, Metropolitanos E Rodoviários4,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01782500Motoristas De Veiculos De Cargas Em Geral4,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01782600Operadores De Veículos Sobre Trilhos E Cabos Aéreos4,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01783100Trabalhadores De Manobras De Transportes Sobre Trilhos4,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04783205Carregador (Aeronaves)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04783210Carregador (Armazém)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04783215Carregador (Veículos De Transportes Terrestres)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01783220Estivador5,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01783225Ajudante De Carga E Descarga De Mercadoria4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05784100Trabalhadores De Embalagem E De Etiquetagem2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06784200Alimentadores De Linhas De Produção5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08818100Laboratoristas Industriais Auxiliares2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05848300Padeiros Confeiteiros E Afins2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08848400Trabalhadores Em Análises Sensoriais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05848500Magarefes E Afins2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03910100Supervisores Em Serviços De Reparação E Manutenção De Máquinas E Equipamentos Industriais, Comerciais E Residenciais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03910200Supervisores Em Serviços De Reparação E Manutenção Veicular2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03910900Supervisores De Outros Trabalhadores De Serviços De Reparação, Conservação E Manutenção2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01911100Mecânicos De Manutenção De Bombas, Motores, Compressores E Equipamentos De Transmissão3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01911200Mecânicos De Manutenção E Instalação De Aparelhos De Climatização E Refrigeração3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01911300Mecânicos De Manutenção De Máquinas Industriais3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01913100Mecânicos De Manutenção De Máquinas Pesadas E Equipamentos Agrícolas3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01914100Mecânicos De Manutenção Aeronáutica3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01914200Mecânicos De Manutenção De Motores E Equipamentos Navais3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01914300Mecânicos De Manutenção Metroferroviária3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01914400Mecânicos De Manutenção De Veículos Automotores3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0231.01915100Técnicos Em Manutenção E Reparação De Instrumentos De Medição E Precisão3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01915200Restaurador De Instrumentos Musicais3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0231.01915300Técnicos Em Manutenção E Reparação De Equipamentos Biomédicos3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01915400Reparadores De Equipamentos Fotográficos3,00%LEI Nº 5986/2003
22.214.01919100Lubrificadores3,00%LEI Nº 5986/2003
22.214.01919200Trabalhadores De Manutenção De Roçadeiras, Motosserra E Similares3,00%LEI Nº 5986/2003
22.214.01919300Mecânicos De Manutenção De Bicicletas E Equipamentos Esportivos E De Ginásticas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03950100Supervisores De Manutenção Eletroeletrônica Industrial, Comercial E Predial2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03950200Supervisores De Manutenção Eletroeletrônica Veicular2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03950300Supervisores De Manutenção Eletromecânica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01951100Eletricistas De Manutenção Eletroeletrônica3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06951305Instalador De Sistemas Eletroeletrônicos De Segurança5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01951310Mantenedor De Sistemas Eletroeletrônicos De Segurança3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01953100Eletricistas Eletrônicos De Manutenção Veicular (Aérea, Terrestre E Naval)3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01954100Instaladores E Mantenedores De Sistemas Eletromecânicos De Elevadores, Escadas E Portas Automáticas3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01954200Reparadores De Aparelhos Eletrodomésticos3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01954300Reparadores De Equipamentos De Escritório3,00%LEI Nº 5986/2003
22.207.05991100Conservadores De Vias Permanentes (Trilhos)4,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01991200Mantenedores De Equipamentos De Parques De Diversões E Similares3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.12991305Funileiro De Veículos (Reparação)2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01991310Montador De Veículos (Reparação)3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01991315Pintor De Veículos (Reparação)3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.05991400Mantenedores De Edificações4,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01992105Alinhador De Pneus3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01992110Balanceador3,00%LEI Nº 5986/2003
22.214.04992115Borracheiro3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0214.01992120Lavador De Peças3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.05992200Trabalhadores Operacionais De Conservação De Vias Permanentes (Exceto Trilhos)4,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1316100100Serviço De Pulverização E Controle De Pragas Agrícolas5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1116100200Serviço De Poda De Árvores Para Lavouras5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0205.0416280100Serviço De Inseminação Artificial Em Animais2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0205.0816280200Serviço De Tosquiamento De Ovinos3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0205.0116280300Serviço De Manejo De Animais2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0205.0116289901Serviços De Reprodução De Animais De Terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0205.0816289902Serviços De Adestramento De Animais, Engorda Do Gado De Terceiros Em Currais, Estabulação3,00%LEI Nº 5986/2003
22.207.1316289903Serviços De Higienização De Galinheiros, Estábulos E Congêneres5,00%LEI Nº 5986/2003
22.217.0416289904Serviços De Contratação De Mão2,00%LEI Nº 5986/2003
22.205.0116289905Serviços De Sexagem De Pinto, Classificação De Produtos De Origem Animal, Com O Objetivo Da Preservação Das Propriedades Organolépticas Dos Mesmos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.0516360000Atividades De Pós2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.0223060002Serviços De Extinção De Incêncio E Proteção Florestal3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.0423060003Serviços De Descarregamento De Madeiras2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.0823060005Serviços De Inspeção Aérea De Repovoamentos Florestais2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0228.0123060006Serviços De Avaliação De Massas Madeireiras Em Pé, Estimativa Do Valor Da Madeira3,00%LEI Nº 5986/2003
22.0217.0123060007Serviços De Consultoria Técnica De Administração Florestal.2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1323060008Serviços De Controle De Pragas Florestais5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0205.0332130501Serviços De Laboratórios De Análise Na Área Veterinária Realizados Em Água Salgada E Salobra2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0205.0432130502Serviços De Inseminação Artificial, Fertilização In Vitro E Congêneres Realizados Em Água Salgada E Salobra2,00%LEI Nº 5986/2003
22.0205.0632130503Serviços De Coleta De Sangue, Leite, Tecidos, Sêmen, Órgãos E Materiais Biológicos De Qualquer Espécie Realizados Em Água Salgada E Salobra2,00%LEI Nº 5986/2003
22.205.0332210701Serviços De Laboratórios De Análise Na Área Veterinária Realizados Em Água Doce2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.0432210702Serviços De Inseminação Artificial, Fertilização In Vitro E Congêneres Realizados Em Água Doce2,00%LEI Nº 5986/2003
22.205.0632210703Serviços De Coleta De Sangue, Leite, Tecidos, Sêmen, Órgãos E Materiais Biológicos De Qualquer Espécie Realizados Em Água Doce2,00%LEI Nº 5986/2003
22.214.0589240300Refino E Outros Tratamentos Do Sal2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1991060000Atividades De Apoio À Extração De Petróleo E Gás Natural5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040101Serviços De Apoio Realizados Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Minério De Ferro5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040201Serviços De Apoio Realizados Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Minério De Alumínio5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040202Atividades De Apoio Realizados Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Minério De Estanho5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040203Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Minério De Manganês5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040204Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Minério De Metais Preciosos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040205Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Pra Análise De Campos À Extração De Nióbio E Titâneio5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040206Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Minério De Tungstênio5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040207Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Minério De Níquel5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040208Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Outros Minerais Metálicos Não5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040301Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Carvão Mineral5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040302Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Ardósia5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040303Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Granito5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040304Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Mármore5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040305Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Calcário E Dolomita5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040306Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Gesso E Culin5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040307Atividades De Apoiorealizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Areia, Cascalho E Pedregulho5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040308Atividades De Apoio À Extração De Argila5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040309Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Saibro5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040310Atividades De Apoio À Extração De Basalto5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040311Atividades De Apoio À Extração De Outros Materiais Para Construção Não Especificados Anteriormente5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040312Atividades De Apoio À Extração De Minerais Para Fabricação De Adubos, Fertilizantes E Produtos Químicos5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040313Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Sal Marinho5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040314Atividades De Apoio À Extração De Sal Gema5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040315Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Gemas (Pedras Preciosas E Semipreciosas5,00%LEI Nº 5986/2003
22.0207.1999040316Atividades De Apoio À Extração De Grafita5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040317Atividades De Apoio À Extração De Quartzo5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040318Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Amianto5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040319Atividades De Apoio Realizado Por Contrato Para Análise De Campos Destinados À Extração De Outros Minerais Não5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05105110000Preparação Do Leite2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05106190100Beneficiamento De Arroz2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05108130100Beneficiamento De Café2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05109960501Serviços De Beneficiamento De Produtos Para Infusão (Chá, Mate, Etc)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05131110001Beneficiamento De Algodão, Descaroçamento Quando Associado À Preparação Da Fibra2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05131200001Serviços De Beneficiamento (Lavagem, Cardação, Penteação, Etc) De Fibras Têxteis Naturais (Linho, Seda, Sisal, Juta, Rami, Lã, Crina, Etc.)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05131380001Serviços De Acabamento Em Fios De Fibras Artificiais Ou Sintéticas Realizados Na Mesma Unidade Da Atividade De Fiação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05134050102Serviços De Estamparia E Texturização Em Fios, Tecidos E Artigos Têxteis, Inclusive Em Peças Do Vestuário Realizadas Sob Contrato2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05134050201Serviços De Alvejamento, Tingimento E Torção Em Fios, Tecidos E Artigos Têxteis, Inclusive Em Peças Do Vestuário Realizados Sob Contrato2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05134059901Outros Serviços De Acabamento Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05134059902Serviços De Acabamentos Não Especificados Anteriormente Em Fios, Tecidos E Artigos Têxteis, Inclusive Peças Do Vestuário, Realizados Sob Contrato2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05134059903Serviços De Acabamentos Não Especificados Anteriormente Em Fios, Tecidos E Artigos Têxteis, Inclusive Peças Do Vestuário, Realizados Sob Contrato2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01135450001Serviços De Reparação De Barracas De Acampamento3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09141180200Facção De Roupas Íntimas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09141260300Facção De Peças Do Vestuário, Exceto Roupas Íntimas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09141340200Confecção, Sob Medida, De Roupas Profissionais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09141340300Facção De Roupas Profissionais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05151060001Serviços De Regeneração, Tingimento E Pintura De Couro2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05153190200Acabamento De Calçados De Couro Sob Contrato2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05154080002Fabricação, Sob Contrato, De Partes Para Calcaçdos, De Qualquer Material2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.13161020201Serviços De Preservação E Imunização Realizados Por Terceiros5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05161020202Serviços De Beneficiamento E Secagem Realizados Por Terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04181130100Impressão De Jornais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04181130200Impressão De Livros, Revistas E Outras Publicações Periódicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04181210000Impressão De Material De Segurança2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04181300100Impressão De Material Para Uso Publicitário2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04181309900Impressão De Material Para Outros Usos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04181309901Impressão De Material Para Uso Escolar2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04181309902Impressão De Material Pra Uso Industrial E Comercial2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04182110000Serviços De Pré2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05182290001Serviços De Plastificação Sob Contrato (Acabamentos Gráficos)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.08182290002Serviços De Encadernação Sob Contrato (Acabamentos Gráficos)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.07182290003Serviços De Colocação De Molduras E Congêneres3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.08182290004Serviços De Gravação E Douração De Livros, Revistas E Congêneres3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04182290099Outros Serviços Gráficos Não Especificados Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04182299900Serviços De Acabamentos Gráficos, Exceto Encadernação E Plastificação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02183000200Reprodução De Vídeo Em Qualquer Suporte3,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03183000300Reprodução De Software Em Qualquer Suporte2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.04221290000Reforma De Pneumáticos Usados3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05221960001Serviços De Beneficiamento Na Fabricação De Artefatos De Borracha Não Especificados Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05222939901Serviços De Beneficiamento De Material Plástico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05239150100Britamento De Pedras, Exceto Associado À Extração2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05239150200Aparelhamento De Pedras Para Construção, Exceto Associado À Extração2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05239150302Serviços De Beneficiamento Em Mármore, Granito, Ardósia E Outras Pedras2,00%LEI Nº 5986/2003
351880040.01239150303Serviços Artísticos Em Pedra2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.11239910102Serviços De Decoração5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05239910103Gravação, Espelhação, Bisotagem, Vitrificação E Outros Trabalhos Em Cerâmica, Louça, Vidro Ou Cristal2,00%LEI Nº 5986/2003
351880039.01239910104Serviços De Lapidação3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05239919902Serviços De Beneficiamento Na Fabricação De Outros Produtos Minerais Não2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05244230002Serviços De Recuperação De Metais Preciosos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05253900100Serviços De Usinagem, Tornearia E Solda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05253900200Serviços De Tratamento E Revestimento Em Metais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.13254200002Serviços De Serralheria2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05259930200Serviço De Corte E Dobra De Metais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05259939901Serviços De Decapagem, Corte E Pefuração De Chapas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06261080001Serviços De Montagem De Componentes Em Placas De Circuitos Impressos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01262210002Serviços De Remanufatura De Cartuchos Usados (Recarregamento De Toner)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07265150001Serviços De Concepção E Integração De Sistemas De Automação Industrial2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06265230001Serviços De Montagem De Cronômetros E Relógios5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05272280200Recondicionamento De Baterias E Acumuladores Para Veículos Automotores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01279029901Serviços De Manutenção De Outros Equipamentos E Aparelhos Elétricos Não Especificados Anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01293010301Serviços De Blindagem De Veículos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01293010302Serviços De Manutenção E Reparação De Conteineres3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.03295060000Recondicionamento E Recuperação De Motores Para Veículos Automotores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05321160100Lapidação De Gemas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880039.01321160101Serviços De Lapidação De Gemas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880039.01321160201Serviços De Gravação Em Metais Preciosos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01324000101Serviços De Manutenção De Jogos Eletrônicos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06324000102Serviços De Montagem E Intalação De Jogos Eletrônicos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06324009901Serviços De Montagem E Instalação De Outros Brinquedos E E Jogos Recreativos Não Especificados Anteriormente5,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.14325070600Serviços De Prótese Dentária2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05325070701Laboratórios Ópticos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.13325070702Serviços De Sufassagem Para Atingir O Grau De Dioptria Óptica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06329909901Serviços De Montagem De Filtros De Água Potável Para Uso Doméstico, De Qualquer Material5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331120000Manutenção E Reparação De Tanques, Reservatórios Metálicos E Caldeiras, Exceto Para Veículos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331210200Manutenção E Reparação De Aparelhos E Instrumentos De Medida, Teste E Controle3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331210300Manutenção E Reparação De Aparelhos Eletromédicos E Eletroterapêuticos E Equipamentos De Irradiação3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331210400Manutenção E Reparação De Equipamentos E Instrumentos Ópticos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331390100Manutenção E Reparação De Geradores, Transformadores E Motores Elétricos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331390200Manutenção E Reparação De Baterias E Acumuladores Elétricos, Exceto Para Veículos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331399900Manutenção E Reparação De Máquinas, Aparelhos E Materiais Elétricos Não Especificados Anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331470100Manutenção E Reparação De Máquinas Motrizes Não3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331470200Manutenção E Reparação De Equipamentos Hidráulicos E Pneumáticos, Exceto Válvulas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331470300Manutenção E Reparação De Válvulas Industriais3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331470400Manutenção E Reparação De Compressores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331470500Manutenção E Reparação De Equipamentos De Transmissão Para Fins Industriais3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331470600Manutenção E Reparação De Máquinas, Aparelhos E Equipamentos Para Instalações Térmicas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331470700Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos De Refrigeração E Ventilação Para Uso Industrial E Comercial3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331470800Manutenção E Reparação De Máquinas, Equipamentos E Aparelhos Para Transporte E Elevação De Cargas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.03331470900Manutenção E Reparação De Máquinas De Escrever, Calcular E De Outros Equipamentos Não3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471000Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Geral Não Especificados Anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471100Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Agricultura E Pecuária3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471200Manutenção E Reparação De Tratores Agrícolas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471300Manutenção E Reparação De Máquinas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471400Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para A Prospecção E Extração De Petróleo3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471500Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Na Extração Mineral, Exceto Na Extração De Petróleo3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471600Manutenção E Reparação De Tratores, Exceto Agrícolas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471700Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos De Terraplenagem, Pavimentação E Construção, Exceto Tratores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471800Manutenção E Reparação De Máquinas Para A Indústria Metalúrgica, Exceto Máquinas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471900Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para As Indústrias De Alimentos, Bebidas E Fumo3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331472000Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para A Indústria Têxtil, Do Vestuário, Do Couro E Calçados3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331472100Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos Para A Indústria De Celulose, Papel E Papelão E Artefatos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331472200Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos Para A Indústria Do Plástico3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331479900Manutenção E Reparação De Outras Máquinas E Equipamentos Para Usos Industriais Não Especificados Anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331550000Manutenção E Reparação De Veículos Ferroviários3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331630100Manutenção E Reparação De Aeronaves, Exceto A Manutenção Na Pista3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331630200Manutenção De Aeronaves Na Pista3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331710100Manutenção E Reparação De Embarcações E Estruturas Flutuantes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331710200Manutenção E Reparação De Embarcações Para Esporte E Lazer3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331980000Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados Anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331980001Reparação De Tambores Metálicos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331980002Reparação De Outros Produtos De Metal3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331980003Manutenção De Jogos Operados Por Moedas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06332100000Instalação De Máquinas E Equipamentos Industriais5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06332950100Serviços De Montagem De Móveis De Qualquer Material5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01332950101Serviços De Lustração De Móveis3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05332950102Serviços De Acabamento De Móveis (Envernizamento, Esmaltagem, Laqueação E Serviços Similares)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06332950103Serviços De Montagem De Móveis De Qualqer Material5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06332959900Instalação De Outros Equipamentos Não Especificados Anteriormente5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02351310001Atividades De Corretores Ou Agentes De Energia Elétrica Que Intermedeiam A Venda De Eletricidade Para Sistemas De Distribuição De Eletricidade2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01353010001Serviços De Suprimento De Ar Condicionado3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02370110001Serviços De Drenagem De Águas Servidas4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09370110002Serviços De Retirada De Lama Ou Bloco5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11370110003Serviços De Gestão De Redes De Esgotos Domésticos Ou Industriais E Águas Pluviais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09370290001Serviços De Tratamento E Eliminação De Resíduos Tóxicos, Compreendendo A Limpeza Do Solo Contaminado5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.13370290002Serviços De Esvaziamento E Limpeza De Tanques De Infiltração E Fossas Sépticas5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10370290099Outros Serviços Relacionadas A Limpeza Urbana E Esgoto Não Especificados Anteriormente5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09381140000Coleta De Resíduos Não5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09381140002Serviços De Operação Das Unidades De Armazenamento Temporário E Serviços De Transferência Definitiva De Resíduos Não5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11381140003Serviços De Gestão De Estações De Transferência De Lixo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09381140004Remoção De Entulhos Após O Término Das Obras5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09381220001Serviços De Coleta De Óleo Usado De Estaleiros E Postos De Combustíveis, Resíduos Biológicos Perigosos, Lixos Hospitalares, Pilhas E Baterias Usadas E De Quaisquer Outros Resíduos Perigosos, Em Qualquer Estado Físico, Prejudiciais À Saúde Humana E Ao Me5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09381220002Serviços De Operação Das Estações De Transferência Para Resíduos Perigosos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09381220003Serviços De Identificação, Tratamento, Embalagem E Rotulagem De Resíduos Perigosos Para Fins De Transporte5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09381220004Coleta De Resíduos Radioativos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09382110001Serviços De Operação De Depósitos De Lixo E Aterros Sanitários Para A Disposição De Resíduos Não5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09382110002Serviços De Triagem E Eliminação De Resíduos Não5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11382110003Serviços De Gestão De Aterros Sanitários2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11382110004Serviços De Gestão De Usinas Incineradoras De Lixo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09382200001Serviços De Tratamento E Disposição, Incineração E Combustãoa De Resíduos Perigosos Em Qualquer Estado Físico E De Resíduos Contaminados5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09382200002Serviços De Tratamento E Disposição De Resíduos De Transição Radioativos E A Encapsulação, A Preparação E Outros Tratamentos De Resíduos Radioativos Para Armazenagem5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09383190100Recuperação De Sucatas De Alumínio5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09383199900Recuperação De Materiais Metálicos, Exceto Alumínio5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09383270100Serviços De Separação, Classificação, Compactação, Prensagem, Corte, Limpeza, Derretimento, Trituração E Tratamento De Sucatas De Plástico5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09383940100Usinas De Compostagem5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09383949901Serviços De Recupração De Aparas E Desperdícios De Papel E Papelão, Para A Produção De Matéria5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09383949902Serviços De Recuperação De Pneus Usados E Borracha, Para Produção De Matéria Prima Secundária5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09383949903Serviços De Trituração, Limpeza E Classificação De Vidro5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09383949904Serviços De Trituração, Triagem E Processamento De Resíduos De Alimentos, Bebidas, Fumo E Outros Resíduos Destinados À Obtenção De Matérias5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.12390050000Descontaminação E Outros Serviços De Gestão De Resíduos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11390050001Serviços De Gestão De Resíduos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03411070000Incorporação De Empreendimentos Imobiliários2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02412040000Construção De Edifícios4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05412040001Serviços De Reformas, Manutenções Correntes, Complementações E Alterações De Edifícios De Qualquer Natureza Já Existentes.4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02421110100Construção De Rodovias E Ferrovias4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05421110101Serviços De Recuperação De Auto4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02421110201Serviços De Sinalização Com Pintura Em Rodovias E Aeroportos4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06421110202Serviços De Instalação De Placas De Sinalização De Tráfego E Semelhantes5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02421200000Construção De Obras4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05421200001Serviços De Recuperação De Pontes, Viadutos, Elevados, Passarelas Etc4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02421380000Obras De Urbanização4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05421380001Serviços De Reparação De Superfície E Pavimentação Em Vias, Urbanas, Ruas, Praças E Calçadas4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02421380002Sinalização Com Pinturas Em Vias Urbanas, Ruas E Locais Para Estacionamento De Veículos4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02422190100Construção De Barragens E Represas Para Geração De Energia Elétrica4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01422190300Manutenção De Redes De Distribuição De Energia Elétrica3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02422190400Construção De Estações E Redes De Telecomunicações4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01422190500Manutenção De Estações E Redes De Telecomunicações3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02422270100Construção De Redes De Abastecimento De Água, Coleta De Esgoto E Construções Correlatas, Exceto Obras De Irrigação4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01422270101Manutenção De Redes De Abastecimento De Água Tratada E De Sistemas De Tratamento De Esgoto3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02422270200Obras De Irrigação4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02422350000Construção De Redes De Transportes Por Dutos, Exceto Para Água E Esgoto4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02429100000Obras Portuárias, Marítimas E Fluviais4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.16429100001Limpeza E Dragagem De Rios, Portos, Canais, Baías, Lagos, Lagoas, Represas, Açudes E Congêneres.5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02429280100Montagem De Estruturas Metálicas4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02429280200Obras De Montagem Industrial4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02429950100Construção De Instalações Esportivas E Recreativas4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02429959900Outras Obras De Engenharia Civil Não Especificadas Anteriormente4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02429959999Outras Obras De Engenharia Civil Não Especificadas Anteriormente4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.04431180100Demolição De Edifícios E Outras Estruturas4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.04431180101Aluguel Com Operador De Máquinas E Equipamentos Destinados Aos Servços De Demolição4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02431180200Preparação De Canteiro E Limpeza De Terreno4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02431260000Perfurações E Sondagens4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02431340000Obras De Terraplenagem4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02431340001Execução De Escavações Diversas Para Construção4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02431340002Aluguel Com Operador De Equipamentos Para Obras De Terraplanagem4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02431930000Serviços De Preparação Do Terreno Não Especificados Anteriormente4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432150000Instalação E Manutenção Elétrica4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432230100Instalações Hidráulicas, Sanitárias E De Gás4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05432230101Serviços De Reparação E Alteração De Equipamentos Hidraúlicos, Sanitárias , De Tubulações De Vapor E Sistemas De Aquecimento Não Elétricos, Inclusive A Instalação De Rede Para Distribuição De Gases E Fluídos Diversos, Em Todos Os Tipos De Construções4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432230200Instalação E Manutenção De Sistemas Centrais De Ar Condicionado, De Ventilação E Refrigeração4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05432230201Serviços De Alteração E Reforma De Sistemas De Refrigeração Central E De Ventilação Mecânica, Inclusive Exaustores, Realizados Em Todos Os Tipos De Construções4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01432230202Serviços De Manutenção E Reparo Em Sistemas De Refrigeração Central, De Ventilação Mecânica Controlada, Inclusive Exaustores, Realizados Em Todos Os Tipos De Construções3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432230300Instalações De Sistema De Prevenção Contra Incêndio4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05432230302Serviços De Alteração E Reforma De Sistemas De Prevenção De Incêndios, Realizados Em Todos Os Tipos De Construções Sistema De Prevenção Contra Incêndio4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01432230303Serviços De Manutenção E Reparo Em Sistemas De Prevenção De Incêndios, Realizados Em Todos Os Tipos De Construções3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432910100Instalação De Painéis Publicitários4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05432910102Serviços De Reparação, Conservação E Reforma De Anúncios Letreiros Luminosos, Outdoors, Placas E Painéis De Identificação4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432910200Instalação De Equipamentos Para Orientação À Navegação Marítima, Fluvial E Lacustre4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01432910202Serviços De Manutenção De Equipamentos Para Orientação À Navegação Marítima Fluvial E Lacustre3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432910301Serviços De Instalação E Montagem De Equipamentos Incorporados Às Construções: Elevadores, Escadas E Esteiras Rolantes, Portas Automáticas E Giratórias, Exceto Quando Realizados Pelo Próprio Fabricante4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01432910302Serviços De Reparação De Equipamentos Incorporados Às Construções: Elevadores, Escadas E Esteiras Rolantes, Portas Automáticas E Giratórias, Exceto Quando Realizados Pelo Próprio Fabricante3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432910401Serviços De Montagem Ou Instalação De Sistemas De Iluminação E Sinalização Em Vias Públicas, Rodovias, Ferrovias, Portos E Aeroportos4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05432910402Serviços De Reparação, Conservação E Reforma De Sistemas De Iluminação E Sinalização Em Vias Públicas, Rodovias, Ferrovias, Portos E Aeroportos4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01432910403Serviços De Manutenção De Sistemas De Iluminação E Sinalização Em Vias Públicas, Rodovias, Ferrovias, Portos E Aeroportos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432910501Serviços De Tratamento Térmico, Acústico Ou De Vibração4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05432910502Serviços De Reparação, Conservação E Reforma De Tratamento Térmico, Acústico Ou De Vibração4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432919901Serviços De Instalação De Limpeza Por Vácuo4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05432919902Serviços De Revestimento De Tubulações4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02433040100Impermeabilização Em Obras De Engenharia Civil4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02433040201Serviços De Instalação De Esquadrias De Qualquer Material, Quando Não Realizado Pelo Fabricante4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06433040202Serviços De Instalação De Portas, Janelas, Cozinhas Equipadas, Escadas, Equipamentos Para Lojas Comerciais E Similares De Qualquer Material, Quando Não Realizados Pelo Fabricante3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.13433040203Serviços De Carpintaria2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06433040300Obras De Acabamento Em Gesso E Estuque3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02433040400Serviços De Pintura De Edifícios Em Geral4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02433040401Aluguel, Com Operador, De Máquinas Para Pintura4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06433040501Serviços De Colocação De Revestimentos De Cerâmica, Azulejo, Mármore, Granito, Pedras E Outros Materiais Em Paredes E Pisos Em Interiores E Exteriores Das Edificações3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06433040502Serviços De Colocação De Tacos, Carpetes E Outros Materiais De Revestimento De Pisos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.08433040503Serviços De Calafetagem, Raspagem, Polimento E Aplicação De Revestimentos Interiores E Exteriores E De Resinas Em Pisos E Paredes5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02433040504Aluguel, Com Operador, De Máquinas Para Aplicação De Revestimentos E Resinas4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02433049901Serviços De Chapisco, Emboço E Reboco E Outras Atividades De Acabamento Em Edificações , Não Especificadas Anteriormente4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06433049902Serviços De Colocação E Instalação De Vidros, Cristais, Espelhos, Persianas, Toldos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06433049903Serviços De Colocação E Instalação De Tapetes, Carpetes, Assoalhos, Cortinas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439160001Serviços De Fundações Diversas Para Edifícios E Outras Obras De Engenharia Civil, Inclusive A Cravação De Estacas, Inclusive A Execução De Reforço De Fundações4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439160002Aluguel, Com Operador, De Equipamentos Para Obras De Fundações4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439160003Serviços De Concretagem De Estruturas4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439910100Administração De Obras4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439910200Montagem E Desmontagem De Andaimes E Outras Estruturas Temporárias4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439910300Obras De Alvenaria4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439910400Serviços De Operação E Fornecimento De Equipamentos Para Transporte E Elevação De Cargas E Pessoas Para Uso Em Obras4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439910500Perfuração E Construção De Poços De Água4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439919900Serviços Especializados Para Construção Não Especificados Anteriormente4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439919901Construção De Fornos Industriais, De Telhados, Coberturas, Chaminés, Lareiras, Churrasqueiras4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10439919902Serviços De Limpeza De Fachadas, Com Jateamento De Areia, Vapor E Semelhantes5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439919903Aluguel, Com Operador , Ou Serviços De Operação De Equipamentos Para Transporte E Elevação De Cargas E Pessoas Para Uso Em Obras4,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09451290100Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Veículos Automotores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.10451290200Comércio Sob Consignação De Veículos Automotores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000100Serviços De Manutenção E Reparação Mecânica De Veículos Automotores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.12452000200Serviços De Lanternagem Ou Funilaria E Pintura De Veículos Automotores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000201Serviços De Pintura De Automóveis, Ônibus, Caminhões E Outros Veículos Pesados3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000300Serviços De Manutenção E Reparação Elétrica De Veículos Automotores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000400Serviços De Alinhamento E Balanceamento De Veículos Automotores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000500Serviços De Lavagem, Lubrificação E Polimento De Veículos Automotores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000600Serviços De Borracharia Para Veículos Automotores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06452000701Serviços De Instalação Ou Substituição De Peças E De Acessórios Em Automóveis, Ônibus, Caminhões E Outros Veículos Automores, Não Associados A Venda Ou A Fabricação5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000702Serviços De Manutenção E Reparacção De Ar3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000703Serviços De Manutenção E Reparação De Acessórios Para Automóveis,Ônibus, Caminhões E Outros Veículos Pesados3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000704Serviços De Colocação De Películas De Insulfilm Em Automóveis, Ônibus, Caminhões E Outros Veículos Pesados3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.11452000800Serviços De Capotaria2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09453070600Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Peças E Acessórios Novos E Usados Para Veículos Automotores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09454210100Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Motocicletas E Motonetas, Peças E Acessórios2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.10454210200Comércio Sob Consignação De Motocicletas E Motonetas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01454390001Serviços De Manutenção E Reparação De Motocicletas E Motonetas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06454390002Serviços De Instalação De Acessórios Em Motocicletas E Motonetas5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461170000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Matérias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461250000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Combustíveis, Minerais, Produtos Siderúrgicos E Químicos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461330000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Madeira, Material De Construção E Ferragens2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461410000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Máquinas, Equipamentos, Embarcações E Aeronaves2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461500000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Eletrodomésticos, Móveis E Artigos De Uso Doméstico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461680000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Têxteis, Vestuário, Calçados E Artigos De Viagem2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461760000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Produtos Alimentícios, Bebidas E Fumo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461840100Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Medicamentos, Cosméticos E Produtos De Perfumaria2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461840200Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Instrumentos E Materiais Odonto2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461840300Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Jornais, Revistas E Outras Publicações2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461849900Outros Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio Especializado Em Produtos Não Especificados Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461920000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Mercadorias Em Geral Não Especializado2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01475120200Recarga De Cartuchos Para Equipamentos De Informática3,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.03491160001Locação De Infra5,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.02492990300Organização De Excursões Em Veículos Rodoviários Próprios, Municipal2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.02492990400Organização De Excursões Em Veículos Rodoviários Próprios, Intermunicipal, Interestadual E Internacional2,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.02493020101Transporte Rodoviário De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudanças, Dentro Do Município2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04493020404Serviços De Mudança No Mesmo Imóvel Ou Local2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01494000001Serviços De Manutenção De Dutos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01503010101Navegação De Apoio Logístico5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01503010102Navegação Realizada Nos Portos E Terminais Aquaviários Para Atendimento A Embarcações E Instalações Portuárias5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01503010103Serviços De Reboque Realizado Por Empresas De Apoio Marítimo5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01503010200Navegação De Apoio Portuário5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01503010203Serviços De Socorro E Salvamento Realizado Por Empresas De Apoio Portuário5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01503010301Serviço De Rebocadores E Empurradores5,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02511290101Serviços De Aeroclubes Com Fins De Instrução2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.05511290102Serviços De Aeroclubes Com Fins De Recreação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04521170101Serviços De Armazenamento E Depósito, Inclusive Em Câmaras Frigoríficas E Silos, De Todo Tipo De Produtos, Sólidos, Líquidos E Gasosos, Por Conta De Terceiros, Com Emissão De Warrants2,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01521170102Serviços De Armazenamento Realizados Em Portos E Ferroportos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02521170103Serviços De Armazenamento Realizados Em Aeroportos;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04521170200Guarda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04521179900Depósitos De Mercadorias Para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais E Guarda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04521250001Locação De Veículos Com Equipamentos De Movimentação De Carga Com Operador2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04521250002Serviços De Carga E Descarga, Por Manuseio Ou Não, De Mercadorias Ou Bagagens, Independentemente Do Meio De Transporte Utilizado2,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02521250003Serviços Aeroportuários De Capatazia;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880022.01522140000Concessionárias De Rodovias, Pontes, Túneis E Serviços Relacionados5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02522140001Concessionárias De Serviços Relacionados À Exploração, Operação E Manutenção Do Aeroporto De Guarulhos;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.03522220000Terminais Rodoviários E Ferroviários5,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.01522310000Estacionamento De Veículos;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.01522310002Guarda E Estacionamento De Aeronaves;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01522909901Serviços De Limpeza3,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.03522909902Serviços De Guarda5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.19522909903Serviços De Liquefação De Gás Para Fins De Transporte Em Veículos Dutos Móveis5,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.03522909904Serviços De Escolta No Transporte Rodoviário De Cargas Especiais3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11522909905Serviços De Gestão E Operação De Tráfego2,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01523110100Administração Da Infra5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01523110200Atividades Do Operador Portuário5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01523110201Serviços Portuários De Capatazia, Estiva E Desestiva E Ferroportuários De Capatazia5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01523110301Gestão De Terminais Aquaviários5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.06523200000Atividades De Agenciamento Marítimo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01523970101Serviços De Praticagem5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01523979901Serviços De Abastecimento De Água Para Embarcações3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08523979902Serviços De Vistoria Em Embarcações2,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01523979903Outros Serviços Auxiliares Dos Transportes Aquaviários Não Especificados Anteriormente5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02524010100Operação Dos Aeroportos E Campos De Aterrissagem;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02524019901Serviços De Limpeza De Interior De Aeronaves;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02524019902Gestão De Instalações Para Navegação Aérea;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02524019903Serviços De Guarda5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02524019904Serviços De Translado De Passageiros Dentro Dos Aeroportos;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02524019905Serviços De Prevenção E Extinção De Incêndios Em Aeroportos;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02524019906Transportes Aéreos, Exceto Operação Dos Aeroportos E Campos De Aterrissagem;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880033.01525080100Comissaria De Despachos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880033.01525080200Atividades De Despachantes Aduaneiros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05525080301Serviços De Agenciamento De Cargas, Inclusive A Contratação De Fretes E Espaço Para Embarques Em Aeronaves E Navios2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03525080400Organização Logística Do Transporte De Carga2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04525080401Serviços De Agrupamento E Acondicionamento De Cargas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03525080500Operador De Transporte Multimodal2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04531050101Serviços De Aluguel De Caixas Postais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880026.01531050102Atividades Dos Serviços Do Correio Nacional5,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04531050201Serviços De Aluguel De Caixas Postais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880026.01531050202Atividades Do Correio Nacional Executadas Por Agências Franqueadas5,00%LEI Nº 5986/2003
351880026.01532020100Serviços De Malote Não Realizados Pelo Correio Nacional5,00%LEI Nº 5986/2003
351880026.01532020200Serviços De Entrega Rápida5,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01551080101Atividades Dos Hotéis E Pousadas Combinadas Ou Não Com O Serviço De Alimentação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11551080102Administração De Hotéis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01551080200Apart2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01551080300Motéis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01559060100Albergues, Exceto Assistenciais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01559060200Campings2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01559060300Pensões (Alojamento)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01559069901Atividades De Alojamento Em Dormitórios2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01559069903Alojamentos Coletivos Não2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01559069904Outras Atividades De Alojamento De Curta Duração, Não Especificados Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.14561120202Bar Com Serviço Completo Com Fornecimento De Música, Mediante Transmissão Por Qualquer Processo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10562010201Serviços De Bufê Para Banquetes, Coquetéis E Recepções3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.03581150002Serviços De Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Direitos De Propriedade Literária.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11581150003Gestão De Direitos Autorais De Obras Literárias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03581150004Edição Eletrônica Ou On Line De Livros Literários, Didáticos, Infantis, Dicionários, Atlas, Enciclopédias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03581230202Edição Eletrônica Ou Online De Jornais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03581310002Edição Eletrônica Ou On Line De Revistas E De Outras Publicações Periódicas De Conteúdo Geral Ou Técnico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04581910001Edição De Cadastros, Listas , Calendários, Material Publicitário, Cartões De Felicitações E Postais, Gravuras, Reproduções De Trabalhos De Arte E Outros Produtos Gráficos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02591110100Estúdios Cinematográficos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02591110200Produção De Filmes Para Publicidade3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02591119900Atividades De Produção Cinematográfica, De Vídeos E De Programas De Televisão Não Especificadas Anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01591209901Serviços De Restauração, Manutenção E Recuperação De Filmes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02591209902Atividades De Pós3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.03591380001Serviços De Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Direitos De Propriedade Industrial, Artística Ou Literária.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11591380002Licenciamento Ou A Cessão Dos Direitos De Exibição De Filmes Cinematográficos Em Película, Fistas De Vídeo E Em Dvd2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.10591380003Distribuição De Filmes Cinematográficos Em Películas, Fitas De Vídeo E Dvd A Cinemas, Cinclubes, Redes De Canais De Televisão E A Outros Tipos De Distribuidores E Exibidores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.02591460001Projeção De Filmes E Fitas De Vídeos Em Salas De Cinema2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.16591460002Projeção De Filmes Em Cineclubes, Ao Ar Livre, Em Salas Privadas Em Outros Locais De Exibição2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.03592010001Serviços De Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Direitos De Propriedade Artística Ou Literária2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11592010002Registro, A Obtenção E A Administração De Direitos Autorais De Composições Musicais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05602250200Atividades Relacionadas À Televisão Por Assinatura, Exceto Programadoras2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03619060100Provedores De Acesso Às Redes De Comunicações2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01619069901Serviços De Manutenção Das Conexões De Terminais Telefônicos Às Redes De Telecomunicações Públicas Em Prédios Residenciais, Comerciais E Industriais3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06619069902Serviços De Instalação Das Conexões De Terminais Telefônicos Às Redes De Telecomunicações Públicas Em Prédios Residenciais, Comerciais E Industriais5,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.01620150101Desenvolvimento De Programas De Computador Sob Encomenda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.02620150102Programação Com O Uso De Ferramentas E De Linguagens De Programação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03620150103Serviços De Armazenamento De Dados E Atividades De Distribuição De Conteúdo Eletrônico On Line2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.04620150104Desenvolvimento De Projetos E Modelagem De Banco De Dados Sob Encomenda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.05620150105Fornecimento De Documentação De Programas De Computador Desenvolvidos Sob Encomenda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07620150106Bancos De Dados On Line2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.08620150201Web Design2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.02620230001Desenvolvimento De Sistemas Ou Programas De Computador (Software) Que Permitem A Realização De Customizações (Adaptações Às Necessidades Específicas De Um Cliente Ou Mercado Particular)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.05620230002Licenciamento Ou A Outorga De Autorização De Uso Dos Programas De Computador Customizáveis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.05620310002Llicenciamento Ou A Outorga De Autorização De Uso Dos Programas De Computador Não2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.05620310003Distribuidores Autorizados De Programas De Computador Não2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.04620310004Jogos De Computador Para Todas As Plataformas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.01620400001Análise Para Determinação Das Necessidades Do Cliente Ou Do Mercado Potencial E A Especificação Técnica Do Sistema Quanto À Definição Das Funcionalidades E Campo De Aplicação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.06620400002Serviços De Assessoria Quanto Aos Tipos De Configurações De Hardware E Software, Consultoria Na Integração Dos Sistemas E Acompanhamento, Gerenciamento E Fiscalização De Projetos De Informática2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.08620400003Atividades De Atualização De Websites: Atividades De Inserção E Retirada De Informações, Atualização De Arquivos, Banco De Dados, Inserção De Banners E Links2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.08620400004Serviços De Customização De Programas De Computador Customizáveis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07620910001Serviços De Instalação De Equipamentos De Informática E Programas De Computadore De Recuperação De Panes Informáticas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07620910002Atividades De Assessoramento Ao Usuário Na Utilização De Sistemas, Remotamente Ou Em Suas Instalações (Help2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07620910003Manutenção Em Tecnologias Da Informação: Disponibilização Para O Usuário Final De Modificações Necessárias Ao Sistema, Aprimoramento De Recursos, Funções E Características Técnicas Dos Programas E Correção De Falhas No Sistema2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07620910099Outras Atividades De Informática, Não Especificadas Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03631190001Processamento De Dados Com A Respectiva Emissão De Relatórios E Críticas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11631190002Gestão De Bancos De Dados De Terceiros, Permitindo A Produção De Listagens, De Tabulações E A Realização De Consultas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03631190003Atividades De Disponibilização De Infra2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.08631190004Hospedagem De Aplicações Ou Serviços De Transferência Contínua De Som E Imagem Através Da Internet2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03631190005Serviços De Escaneamento E Leitura Ótica De Documentos E Atividades De Distribuição On Line De Conteúdo Eletrônico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07631190006Serviços De Banco De Dados2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03631940001Acesso A Programas Na Internet, Entretenimento, Páginas De Publicidade E Outros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07631940002Operação De Páginas De Internet (Websites) Ou De Ferramentas De Busca (Search Engine) Para Gerar E Manter Grandes Bases De Dados De Endereços E Conteúdos De Internet2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03631940003Serviços De E2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.08631940004Operação De Portais Da Internet Que Atualizam Periodicamente Seu Conteúdo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.07639170000Agências De Notícias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01639920000Outras Atividades De Prestação De Serviços De Informação Não Especificadas Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02639920001Serviços De Levantamento De Informações Realizados Por Contrato Ou Por Comissão3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02639920002Serviços De Clipping (Resumo De Notícias)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.10642120001Agenciador De Serviços De Cobrança5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.10642210001Tomador De Serviços De Cobrança Dos Correspondentes Bancários5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.10642390001Agenciadora De Serviços De Cobrança5,00%LEI Nº 5986/2003
351880019.01642390002Agenciadora De Serviços Lotéricos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.10643100001Agenciadora De Serviços De Cobrança5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.09643100002Arrendamento Mercantil (Leasing Financeiro)5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.18643100003Serviços De Crédtio Imobiliário5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.08643280001Serviços De Abertura De Crédito Para Quaisquer Fins5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11643280002Administração De Recursos De Terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01643440000Agências De Fomento2,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.18643520100Sociedades De Crédito Imobiliário5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.02643520201Poupança5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11643520302Serviços De Administração De Créditos Hipotecários De Terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02643520303Serviços De Intermediação De Créditos Hipotecários De Terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.18643610001Serviços De Operações De Crédito5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.08643790001Sociedades De Crédito Ao Microempreendedor5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.13643870100Bancos De Câmbio5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05643879900Outras Instituições De Intermediação Não2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.04644090001Serviços De Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Contratos De Arrendamento Mercantil (Leasing)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.09644090002Arrendamento Mercantil (Leasing) De Quaisquer Bens, Inclusive Cessão De Direitos E Obrigações, Substituição De Garantia, Alteração, Cancelamento E Registro De Contrato, E Demais Serviços Relacionados Ao Arrendamento Mercantil (Leasing).5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02645060001Serviços De Intermediação De Contratos De Títulos De Capitalização2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11646110001Gestão E Administração De Nogócios De Holdings De Instituições Financeiras2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11646200001Gestão E Administração De Nogócios De Holdings De Instituições Não2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.22649130000Sociedades De Fomento Mercantil2,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.08649990300Fundo Garantidor De Crédito5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.08649990500Concessão De Crédito Pelas Oscip5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.08649999901Outras Atividades De Serviços Financeiros Não Especificadas Anteriormente, Iclusive As De Concessão De Crédito5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.04649999902Serviços De Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Faturização (Factoring)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.03651110200Planos De Auxílio5,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.22655020001Planos De Medicina De Grupo Ou Individual E Convênios Para Prestação De Assistência Médica, Hospitalar, Odontológica E Congêneres.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.23655020202Outros Planos De Saúde Que Se Cumpram Através De Serviços De Terceiros Contratados, Credenciados, Cooperados Ou Apenas Pagos Pelo Operador Do Plano Mediante Indicação Do Beneficiário.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11661180100Bolsa De Valores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11661180200Bolsa De Mercadorias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11661180300Bolsa De Mercadorias E Futuros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11661180400Administração De Mercados De Balcão Organizados2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02661260100Corretoras De Títulos E Valores Mobiliários2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.10661260200Distribuidoras De Títulos E Valores Mobiliários2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.01661260300Corretoras De Câmbio2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05661260400Corretoras De Contratos De Mercadorias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02661260501Serviços De Agenciamento De Investimentos Em Aplicações Financeiras2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.10661260502Serviços De Distribuição De Títulos, Valores Mobiliários, Quotas De Fundos De Investimentos E Derivativos.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.19661260503Serviços De Consultoria Em Investimentos Financeiros.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.01661340001Serviços De Intermediação De Cartões De Crédito2,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.12661930101Custódia Em Geral, Inclusive De Titulos E Valores Mobiliários5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.15661930102Serviços De Compensação Bancária5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.10661930103Caixas De Liquidação De Mercados Bursáteis5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.10661930200Correspondentes De Instituições Financeiras5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.10661930201Serviços De Correspondente Bancario Vinculado A Caixa Econômica Federal5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09661930300Representações De Bancos Estrangeiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.07661930400Caixas Eletrônicos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.01661939901Serviços De Casa De Câmbio2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02661939902Serviços De Corretagem De Títulos De Capitalização2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05661939903Serviços De Corretagem De Consórcios2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05661939904Serviços De Corretagem Hipotecária2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05661939905Serviços De Intermediação Na Obtenção De Empréstimos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.03661939906Seviços De Locação De Terminal Eletrônico Para Banco5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.19661939907Serviços De Consultoria Em Investimentos Financeiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11661939999Outras Atividades Auxiliares Da Intermediação Financeira, Não Especificadas Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880018.01662150100Peritos E Avaliadores De Seguros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.15662150201Serviços De Auditoria2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.17662150202Serviços De Atuária E Cálculos Técnicos De Qualquer Natureza2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.01662230001Corretores E Agentes De Seguros, De Planos De Previdência Complementar E De Saúde2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11662910001Serviços De Administração De Objetos Recuperados2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.19662910002Serviços De Assistência A Segurados Em Questão De Seguros Em Geral2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.01662910003Serviços De Intermediação Entre Operadoras De Planos De Saúde E Empresas Conveniadas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.01662910004Outras Serviços Auxiliares Dos Seguros E Da Previdência Complementar, Não Especificadas Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11663040000Atividades De Administração De Fundos Por Contrato Ou Comissão2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11663040001Administração De Carteiras De Títulos E Valores Para Terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05682180101Serviços De Corretagem De Imóveis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880028.01682180102Serviços De Avaliação De Bens Imóveis3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05682180200Corretagem No Aluguel De Imóveis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01682180201Serviços De Assessoramento Em Questões Relativas A Aluguel De Imóveis De Terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11682260000Gestão E Administração Da Propriedade Imobiliária2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.13691170100Serviços Advocatícios2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08691170201Serviços De Perícia, Laudos, Exames Técnicos E Análises Técnicas.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.13691170202Serviços De Mediação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.14691170203Serviços De Arbitragem De Qualquer Espécie, Inclusive Jurídica.3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.03691170300Agente De Propriedade Industrial2,00%LEI Nº 5986/2003
351880021.01691250000Cartórios2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.18692060100Atividades De Contabilidade2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.15692060201Atividades De Auditoria Contábil E Tributária2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.19692060202Atividades De Consultoria Contábil E Tributária2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01702040001Serviços De Assessoria, Consultoria, Orientação E Assistência Operacional Para A Gestão Do Negócio Prestados A Empresas E A Outras Organizações E Consultoria Em Logísitica De Localização2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03702040002Serviços De Planejamento, Coordenação, Programação Ou Organização Técnica, Financeira Ou Administrativa Não Especificados Neste Código2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.16702040003Serviços De Definição De Métodos E Procedimentos De Contabilidade Geral, De Contabilidade De Custos, De Controle De Orçamentos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880035.01702040004Serviços De Relações Públicas, Assessoria De Imprensa3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.19702040005Serviços De Consultoria Para A Negociação Entre Empresas E Seus Trabalhadores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01711110001Serviços De Arquitetura3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.17711110002Serviços De Acompanhamento E Fiscalização Da Execução De Obras De Arquitetura4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01711200001Serviços De Engenharia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02711200002Serviços De Execução, Por Administração, Empreitada Ou Subempreitada, De Obras De Construção Civil, Hidráulica Ou Elétrica E De Outras Obras Semelhantes4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.03711200003Serviços De Elaboração De Planos Diretores, Estudos De Viabilidade, Estudos Organizacionais E Outros, Relacionados Com Obras E Serviços De Engenharia4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.17711200004Serviços De Acompanhamento E Fiscalização Da Execução De Obras De Engenharia4,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08711200005Serviços De Perícias, Laudos, Exames Técnicos E Análises Técnicas De Engenharia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.18711970100Serviços De Cartografia, Topografia E Geodésia5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01711970201Serviços De Geologia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.18711970202Serviços De Estudos Geológicos E De Prospecção, Geofísicos, Sismográficos E Outros5,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01711970300Serviços De Desenho Técnico Relacionados À Arquitetura E Engenharia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08711970400Serviços De Perícia Técnica Relacionados À Segurança Do Trabalho2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01711979901Serviços De Agrimensura E Congêneres.3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.18711979902Serviços De Aerofotogrametria (Inclusive Interpretação), Prospecção Sísmica5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.20711979903Serviços De Nucleação E Bombardeamento De Nuvens E Congêneres.5,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01711979904Serviços Técnicos Em Edificações, Eletrônica, Eletrotécnica, Mecânica, Telecomunicações E Congêneres.3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01711979999Outros Serviços Técnicos Especializados Relacionados A Engenharia E Arquitetura Não Especificados Anteriormente Nesta Subclasse3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08712010002Serviços De Análises, Ensaios E Inspeções Sobre Produtos, Materiais, Processos Ou Serviços Em Relação A Características Físicas, Desempenho E Cumprimento De Normas Regulamentares, Inclusive Os Serviços De Certificação De Homologação De Barcos, Aviões, Veí2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01721000001Serviços De Pesquisa E Desenvolvimento Das Ciências Físicas E Naturais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880030.01721000002Serviços De Biologia, Biotecnologia E Química.3,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01722070000Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Sociais E Humanas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06731140001Agências De Publicidade2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09731140002Serviços De Representação Dos Veículos De Comunicação Para Venda De Tempo Ou Espaço De Publicidade Aos Clientes2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06731140003Serviços Para Merchandising Em Rádio E Televisão2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.08731220001Serviços De Agenciamento De Espaços Publicitários, Exceto Em Veículos De Comunicação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.02731220002Serviços De Locação De Espaços Publicitários Externos Ou Equipamentos Urbanos E Internos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11731220003Serviços De Gestão De Infra2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06731900101Serviços De Criação De Conteúdo Publicitário De Estandes Para Feiras E Exposições2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06731900102Serviços De Montagem De Estandes Integrada À Criação De Conteúdo Publicitário5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06731900201Serviços De Promoção De Vendas E A Publicidade No Local Da Venda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.10731900202Serviços De Distribuição Ou Entrega De Material Publicitário E De Panfletagem2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06731900300Marketing Direto2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01731900400Consultoria Em Publicidade2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06731909901Serviços Alto2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06731909902Elaboração De Textos, Desenhos E Demais Materiais Publicitários2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06731909999Outros Serviços De Publicidade Não Especificados Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01732030001Serviços De Pesquisa De Mercado E De Opinião Pública2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.20732030002Serviços De Análise E Estatísticas De Resultados E Cheking De Publicidade2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.11741020200Design De Interiores5,00%LEI Nº 5986/2003
351880023.01741020301Design De Produto2,00%LEI Nº 5986/2003
351880023.01741029901Atividades De Design Não Especificadas Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02742000100Atividades De Produção De Fotografias, Exceto Aérea E Submarina3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02742000200Atividades De Produção De Fotografias Aéreas E Submarinas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02742000300Laboratórios Fotográficos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02742000400Filmagem De Festas E Eventos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.03742000500Serviços De Microfilmagem3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02749010100Serviços De Tradução, Interpretação E Similares3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.19749010201Serviços De Mergulho Relacionados Com A Exploração E Explotação De Petróleo, Gás Natural E De Outros Recursos Minerais.5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01749010301Serviços De Agronomia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01749010302Serviços De Consultoria, Assessoria, Orientação E Assistência Prestados Por Agrônomos E Outros Profissionais A Estabelecimentos Agropecuários2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.02749010303Serviços De Assistência Técnica Rural3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02749010401Serviços De Intermediação E Agenciamento De Negócios Em Geral, Sem Especificação Definida2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.03749010402Serviços De Intermediação Na Compra E Venda De Patentes2,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01749010501Agência De Modelos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02749010502Serviços De Agenciamento De Profissionais Para Atividades Esportivas, Cultutrais E Artísticas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.03749010503Serviços De Agenciamento Na Cessão De Uso De Imagem De Artistas, Esportistas, Etc.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.02749019901Serviços De Design Gráfico E De Diagramação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880036.01749019902Serviços De Previsão Meteorológica3,00%LEI Nº 5986/2003
351880028.01749019903Serviços De Avaliação De Jóias, Antiguidades E Outros Objetos , Exceto Avaliação Imobiliária3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.02749019904Serviços De Assistência Técnica3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08749019905Serviços De Perícia Técnica Relacionada À Segurança Do Trabalho2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.16749019906Serviços De Análise De Organização E Métodos.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.20749019907Serviços De Estatística2,00%LEI Nº 5986/2003
351880023.01749019908Serviços De Editoração Eletrônica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01749019909Serviços De Desenhos Técnicos, Exceto De Arquitetura E Engenharia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880028.01749019910Serviços De Avaliação De Riscos Para Classificação De Empresas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03749019911Serviços De Organização De Concursos Públicos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01749019912Serviços De Asssessoria E Consultoria Tecnica Em Areas Profissionais, Científicas, E Técnicas Não Especificadas Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01749019999Outros Serviços Prestados Principalmente Às Empresas Não Especificados Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.01750010001Serviços De Medicina Veterinária E Zootecnia.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.02750010002Serviços De Hospitais, Clínicas, Ambulatórios, Prontos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.03750010003Serviços De Laboratórios De Análise Na Área Veterinária.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.05750010004Serviços De Bancos De Sangue E De Órgãos E Congêneres.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.06750010005Serviços De Coleta De Sangue, Leite, Tecidos, Sêmen, Órgãos E Materiais Biológicos De Qualquer Espécie.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.07750010006Serviços De Unidade De Atendimento, Assistência Ou Tratamento Móvel E Congêneres.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.09750010007Planos De Atendimento E Assistência Médico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.04773220201Cessão De Andaimes, Plataformas De Trabalho, Palcos, Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporário Sem Montagem E Desmontagem5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02773909902Aluguel De Contêineres;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.03773909903Locação, Sublocação, Arrendamento, Direito De Passagem Ou Permissão De Uso, Compartilhado Ou Não, De Ferrovia, Rodovia, Postes, Cabos, Dutos E Condutos De Qualquer Natureza.5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11774030002Serviços De Administração De Royalties2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.04774030004Serviços De Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Contratos De Arrendamento Mercantil (Leasing) E De Franquia (Franchising)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.21774030005Serviços De Cobrança De Royalties5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.04781080001Serviços De Recrutamento, Seleção E Colocação De Pessoal Em Empresas Clientes, Inclusive De Executivos, Inclusive Recrutamento De Pessoas Para Casting(Elenco De Peças Teatrais, Filmes Etc)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.04781080002Agências De Emprego On2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.05782050000Locação De Mão2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.04783020000Fornecimento E Gestão De Recursos Humanos Para Terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.02791120000Agências De Viagens2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.02791210001Serviços De Organização De Pacotes Turísticos E Excursões Para A Venda Em Agências De Viagens Ou Diretamente Ao Clitente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.03791210002Serviços De Guias Turísticos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.02791210003Serviço De Agencias De Viagens, Exceto Os Serviços De Comissões Ou Remunerações Pagas Às Agencias E Operadoras Turísticas Pelas Companhias De Transporte Aéreo, Relativas Às Vendas De Passagens Aéreas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05799020001Serviços De Reserva E Venda De Ingressos Para Teatro, Cinema, Shows, Eventos De Esportes E Para Todas As Demais Atividades De Recreação E Lazer2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.02799020002Serviços De Reservas E Outros Serviços De Turismo Não Especificados Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02801110101Serviços De Vigilância A Propriedades3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02801110102Serviços De Escolta De Pessoas E De Bens3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01801110103Serviços De Assessoria No Campo Da Segurança Industrial, De Lugares E Serviços Públicos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.08801110200Serviços De Adestramento De Cães De Guarda3,00%LEI Nº 5986/2003
351880026.01801290000Atividades De Transporte De Valores5,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02802000100Atividades De Monitoramento De Sistemas De Segurança Eletrônico3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02802000101Serviços De Sistemas De Segurança Eletrônicos E Monitoramento De Pessoas E Bens Com Uso De Imagem Por Satélite3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01802000201Serviços De Reparação, Manutenção E Reconstrução E Ajuste Mecânico De Cofres, Trancas E Travas De Segurança, Mecânicos Ou Eletrônicos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05802000202Serviços De Instalação De Cofres, Trancas E Travas De Seguranca, Macânicos Ou Eletrônicos, Quando Relacionados Com A Prestação De Serviços De Monitoramento2,00%LEI Nº 5986/2003
351880034.01803070000Atividades De Investigação Particular3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.05811170000Serviços Combinados Para Apoio A Edifícios, Exceto Condomínios Prediais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10812140000Limpeza Em Prédios E Em Domicílios5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.13812220000Imunização E Controle De Pragas Urbanas5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10812900001Serviços De Limpeza E Tratamento De Piscinas, Ruas, Caixas D'Água E De Gordura, Inclusive Os Serviços De Limpeza Especializada De Chaminés , Fornos, Incineradores, Caldeiras, Dutos De Ventilação E De Refrigeração De Ar5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01812900002Serviços De Limpeza De Máquinas Indurstriais, Trens, Ônibus, Embracações E Tanques Marítimos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.13812900003Serviços De Eliminação De Microorganismos Nocivos Por Meio De Esterelização Em Produtos Agrícolas, Livros, Equipamentos Médicos, Garrafas E Outros5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10812900099Outras Atividades De Limpeza Não Especificadas Anteriormente5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10813030001Serviços De Manutenção De Jardins E Gramados5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.11813030002Serviços De Jardinagem5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02821130000Serviços Combinados De Escritório E Apoio Administrativo4,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.05821130001Fornecimento De Serviços Administrativos De Rotina A Empresas Clientes, Sob Contrato2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02821130002Fornecimento A Empresas Ou Escritórios Virtuais De Serviços De Secretaria Em Geral, Expediente, De Apoio E Infra3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.03821990101Serviços De Fotocópias Mecanicas Ou Eletrostaticas Para Terceiros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.08821990102Serviços De Encadernação3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05821990103Serviços De Plastificação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.03821990104Servicos De Digitalizacao Para Reproducao De Copias3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02821999900Preparação De Documentos E Serviços Especializados De Apoio Administrativo Não Especificados Anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02821999900Preparação De Documentos E Serviços Especializados De Apoio Administrativo Não Especificados Anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01822020001Serviços De Informações Sobre Produtos, Emissão De Chamadas Telefonicas Para A Realização De Pesquisas De Mercado E De Opinião Pública E Atividades Similares2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02822020002Resposta Vocal Interativa Ou Métodos Similares Para O Recebimento De Pedidos, Solicitações De Consumidores Ou Atendimento A Reclamações3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02822020003Serviços De Call2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02822020004Serviços De Call2,50%LEI Nº 5986/2003
351880017.02822020005Serviços De Call3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.09823000101Serviços De Organização De Feiras , Leilões, Congressos, Conveções E Exposições Comerciais E Profissionais, Com Ou Sem Fornecimento De Pessoal De Apoio2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11823000102Serviços De Gestão De Espaço Para Exposição, Para Uso De Terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10823000103Organização De Festas E Eventos, Familiares Ou Não, Inclusive Festas De Formatura3,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.02823000200Casas De Festas E Eventos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01829110001Serviços De Informações Cadastrais, Inclusive Por Telefone2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.21829110002Serviços De Cobrança Em Geral5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05829200000Envasamento E Empacotamento Sob Contrato2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01829970101Serviços De Manutenção De Medidores De Consumo3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01829970102Serviço De Medição De Consumo De Energia Elétrica, Gás E Água2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01829970103Serviços De Ligação E Corte De Consumo De Energia Elétrica, Gás E Água3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11829970200Emissão De Vales2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04829970300Serviços De Gravação De Carimbos, Exceto Confecção2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.12829970400Leiloeiros Independentes5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05829970602Recebimento De Contas De Telefone, Gas, Luz, Água E Esgoto E De Outros Títulos De Valores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03829970700Salas De Acesso À Internet2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02829979901Serviços De Intermediação Em Licitações, De Linhas Telefônicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05829979902Serviços De Agenciamento, Corretagem E Intermediação De Bens Móveis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04829979903Serviços De Arrumação De Estoques2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.08829979904Serviços De Feiras E Exposições2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05829979905Serviços De Afiação De Ferramentas Em Geral2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05829979906Serviços De Costura Em Fase De Comercialização Ou Industrialização2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.07829979907Serviços De Colocação De Molduras E Congêneres3,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.14829979908Serviços De Administração De Cartões De Desconto5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02829979909Serviços De Atendimento A Clientes, Por Terceiros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02829979910Serviços De Rotulação, Datilografia, Estenografia, Taquigrafia, Digitação, Despacho Por Correio De Correspondência, Inclusive De Material Publicitário3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11829979911Serviços De Administração Em Geral Não Especificados Neste Código2,00%LEI Nº 5986/2003
351880028.01829979912Serviços De Avaliação, Exceto De Seguros E Imóveis3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08829979913Serviços De Verificação Técnica Em Automóveis Para Fins De Vistoria Pelos Órgãos Fiscalizadores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880024.01829979914Serviços De Confecção De Carimbos, Pintura De Letras2,00%LEI Nº 5986/2003
351880033.01829979915Serviços De Despachantes, Exceto Aduaneiros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09829979916Representantes De Serviços De Qualquer Natureza2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05829979917Serviços De Beneficiamento Não Classificados Neste Código2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02829979918Serviços De Captação De Imagens De Reuniões E Conferências Ao Vivo Para Serem Transmitidas Por Circuito Interno De Televisão Ou Televisão Aberta3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02829979919Serviços De Recarga De Telefone Celular2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02829979999Outros Serviços Prestados Principalmente Às Empresas Não Especificados Anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880027.01851120001Instituições Assistenciais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17851120002Creches2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01851210000Educação Infantil2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01851390000Ensino Fundamental2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01852010000Ensino Médio2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01853170000Educação Superior2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01853250000Educação Superior2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01853330000Educação Superior2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01854140000Educação Profissional De Nível Técnico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01854220000Educação Profissional De Nível Tecnológico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01855030201Serviços De Assessoria, Consultoria, Orientação E Assistência Prestados Ao Sistema E Ao Processo Educacional Em Matérias De Planejamento, Organização, Controle E Finanças2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02855030202Serviços De Testes Vocacionais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02855030203Serviços De Avaliação Educacional2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05855030204Serviços De Agenciamento De Integração Universidade2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01855030205Atividades Das Fundações De Apoio À Pesquisa Ligadas Às Universidades, Exceto Na Área De Saúde2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.04859110000Ensino De Esportes2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859290100Ensino De Dança2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859290200Ensino De Artes Cênicas, Exceto Dança2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859290300Ensino De Música2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859299900Ensino De Arte E Cultura Não Especificado Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859370000Ensino De Idiomas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859960100Formação De Condutores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859960200Cursos De Pilotagem2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859960300Treinamento Em Informática2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859960400Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859960500Cursos Preparatórios Para Concursos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859969900Outras Atividades De Ensino Não Especificadas Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03861010100Atividades De Atendimento Hospitalar, Exceto Pronto2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03861010200Atividades De Atendimento Em Pronto2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21862160100Uti Móvel2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21862160200Serviços Móveis De Atendimento A Urgências, Exceto Por Uti Móvel2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21862240000Serviços De Remoção De Pacientes, Exceto Os Serviços Móveis De Atendimento A Urgências2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.01863050101Serviços De Medicina E Biomedicina.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03863050102Serviços De Clínicas, Consultórios, Ambulatórios E De Postos E Polclínicas, Sem Internação, Equipados Para A Realização De Procedimentos Cirúrgicos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.11863050103Serviços De Obstetrícia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.01863050201Serviços De Medicina E Biomedicina.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03863050202Serviços De Clínicas, Consultórios, Ambulatórios , Postos De Assistência Médica Equipados Para A Realização De Exames Complementares2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03863050301Serviços De Consulta E Tratamento Médico Prestados Em Consultórios, Clínicas, Posto De Assistência Médica, Policlínicas, Clínicas De Empresas , Centros Geriátricos E No Domicílio Do Paciente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21863050302Serviços De Unidades Móveis Fluvias Sem Internação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.12863050401Serviços De Clínicas, Consultórios , Ambulatórios Odontológicos E No Domicílio Do Paciente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21863050402Serviços De Unidades Móveis Terrestres Equipadas De Consultório Odontológico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21863050403Serviços De Unidades Móveis Fluviais Equipadas De Consultório Odontológico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03863050600Serviços De Vacinação E Imunização Humana2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.19863050701Banco De Esperma2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.18863050702Serviços De Clínica De Reprodução Humana Assistida2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03863059900Atividades De Atenção Ambulatorial Não Especificadas Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03864020100Laboratórios De Anatomia Patológica E Citológica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020201Serviços De Análises Clínicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03864020202Serviços De Laboratórios De Análises Clínicas E Biologia Molecular2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21864020203Serviços De Unidades Móveis Equipadas De Laboratório De Análises Clínicas, Com Pessoal Especializado, Sem Fornecimento De Consultas Médicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.20864020204Postos De Coleta Laboratorial2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020300Serviços De Diálise E Nefrologia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020400Serviços De Tomografia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020501Serviços De Radiologia Médica E Odontológica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020502Serviços De Radiodiagnósticos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21864020503Serviços De Unidades Móveis Equipadas De Laboratório Radiológico, Com Pessoal Especializado, Sem Fornecimento De Consultas Médicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.05864020600Serviços De Ressonância Magnética2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.06864020700Serviços De Diagnóstico Por Imagem Sem Uso De Radiação Ionizante, Exceto Ressonância Magnética2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020801Serviços De Diagnóstico Por Registro Gráfico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020802Serviços De Diagnóstico Por Registro Gráfico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020803Serviços De Diagnóstico Por Registro Gráfico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020804Outros Tipos De Serviços De Diagnóstico Por Registro Gráfico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.20864020805Serviços De Coleta De Sêmen2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020900Serviços De Diagnóstico Por Métodos Ópticos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864021000Serviços De Quimioterapia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864021100Serviços De Radioterapia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09864021201Serviços De Hemoterapia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.19864021202Serviços De Banco De Sangue2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864021300Serviços De Litotripsia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.19864021400Serviços De Bancos De Células E Tecidos Humanos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864029901Serviços De Exames De Funções Pulmonar2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864029902Outros Serviços De Complementação Diagnóstica Não Especificados Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09864029903Outros Serviços De Complementação Terapêutica Não Especificados Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.06865000100Atividades De Enfermagem2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.10865000200Atividades De Profissionais Da Nutrição2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03865000301Serviços De Clínica, Consultório, Centros E Núcleos De Atenção Psicológica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.16865000302Serviços De Psicologia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03865000303Serviços De Clínica, Consultório, Centros E Núcelos De Psicanálise2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.15865000304Serviços De Psicanálise2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.08865000400Atividades De Fisioterapia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.08865000500Atividades De Terapia Ocupacional2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.08865000600Atividades De Fonoaudiologia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09865000700Atividades De Terapia De Nutrição Enteral E Parenteral2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.01865009901Serviços De Anestesista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.07865009902Serviços Farmacêuticos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.13865009903Serviços De Ortóptica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.20865009904Serviços De Coleta De Sangue, Leite, Tecidos, Orgãos E Materiais Biológicos De Qualquer Natureza2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.04865009905Serviços De Instrumentação Cirúrgica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.01865009999Outras Atividades De Serviços Profissionais Da Área De Saúde Não Especificados Anteriormente Nesta Subclasse2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01866070002Serviços De Assessoria E Consultoria Na Área De Saúde2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01866070003Atividades Das Fundações De Apoio À Pesquisa Ligadas Às Universidades Na Área De Saúde2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11866070004Serviços De Administração De Hospitais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09869090101Atividades De Práticas Integrativas E Complementares Em Saúde Humana, Exceto Acupuntura2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.05869090102Serviços De Acupuntura2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.19869090200Atividades De Bancos De Leite Humano2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01869099901Serviços De Podólogos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.01869099999Outras Atividades Relacionadas Com A Atenção À Saúde Não Especificadas Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03871150100Clínicas E Residências Geriátricas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17871150200Instituições De Longa Permanência Para Idosos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17871150300Atividades De Assistência A Deficientes Físicos, Imunodeprimidos E Convalescentes2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17871150400Centros De Apoio A Pacientes Com Câncer E Com Aids2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17871150500Condomínios Residenciais Para Idosos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21871230001Locação De Equipamentos Hospitalares Acompnhados De Pessoas Especializadas Para Operá2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17872040101Serviços De Assistência Médica E Psicossocial Realizados Em Centros De Assistência Psicossocial, Exceto Em Centros De Reabilitação Para Dependentes Químicos, Sem Alojamento2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17872040102Serviços De Assistência Médica E Psicossocial Realizados Em Centros De Reabilitação Para Dependentes Químicos, Sem Alojamento2,00%LEI Nº 5986/2003
351880027.01872049901Serviços De Assistência Social2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17872049902Serviços De Assistência À Crianças Sem Lar2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17872049903Centros De Reabilitação Para Dependentes Químicos Com Alojamento2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03872049904Atividades De Assistência Psicossocial E À Saúde A Portadores De Distúrbios Psíquicos, Deficiência Mental E Dependência Química Não Especificadas Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17873010100Orfanatos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880027.01873010200Albergues Assistenciais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21873019901Atividades De Clínica Médica Prestadas No Domicílio Do Paciente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17873019902Centros Correcionais Para Jovens2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13900190100Produção Teatral2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.01900190101Companhias De Teatro2,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01900190102Serviços De Atores Independentes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13900190200Produção Musical2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.07900190201Atividades De Bandas, Grupos Musicais, Orquestras E Outras Companhias Musicais5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.15900190202Desfiles De Blocos Carnavalescos Ou Folclóricos, Trios Elétricos E Congêneres2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.16900190203Exibição De Concertos E Óperas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01900190204Serviços De Músicos Independentes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.12900190205Execução De Música.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13900190300Produção De Espetáculos De Dança2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.07900190301Espetáculos Das Companhias E Grupos De Dança5,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01900190302Serivços De Profissionais Da Dança Independentes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13900190400Produção De Espetáculos Circenses, De Marionetes E Similares2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13900190500Produção De Espetáculos De Rodeios, Vaquejadas E Similares2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.14900190601Serviços De Fornecimento De Equipamentos De Som Para Casas De Espetáculos Com Operador2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06900190602Serviços De Iluminação Ligada Às Atividades Artísticas5,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.04900190603Fornecimento De Telão Com Operador5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11900190605Serviços De Sonorização Ligados À Gestão De Salas De Espetáculos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.04900199901Serviços De Programas De Auditório2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.08900199902Congressos E Congêneres2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13900199903Produção De Espetáculos De Som, Luz E Shows Pirotécnicos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.03900199904Espetáculos Circenses2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.07900199905Shows, Ballet, Danças, Desfiles, Bailes, Óperas, Concertos, Recitais, Festivais E Congêneres.5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.10900199906Espetáculos De Rodeios, Vaquejadas E Similares2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.17900199907Serviços De Recreação E Animação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13900199999Outras Produções De Espetáculos Artísticos E Eventos Culturais Não Especificadas Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880040.01900270101Serviços De Obras De Arte Sob Encomenda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01900270104Serviços De Criadores De Desenho Animado Ligados Às Atividades Artísticas.3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.23900270106Apresentação De Palestras, Conferências E Seminários2,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01900270107Serviços De Artistas, Atletas, Modelos E Manequins.3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.07900270108Serviços De Agenciamento De Notícias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880035.01900270109Serviços De Jornalistas Independentes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02900270110Serviços De Fotógrafos De Imprensa3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01900270199Outros Serviços Especializados Ligados Às Atividades Artísticas Não Especificados Anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01900270200Restauração De Obras De Arte3,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.02900350001Serviços De Exploração De Salas De Espetáculos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.05900350002Serviços De Casa De Cultura2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11900350003Serviços De Gestão De Espaços Para Artes Cênicas, Espetáculos E Outras Atividades Artísticas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11910150001Gestão De Bibliotecas De Leitura2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11910150002Gestão De Arquivos Públicos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880029.01910150003Serviços De Biblioteconomia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11910230101Gestão De Museus2,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.02910230102Exploração De Lugares E Prédios Históricos E Atrações Similares2,00%LEI Nº 5986/2003
351880038.01910230103Serviços De Museologia.3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10910230200Restauração E Conservação De Lugares E Prédios Históricos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11910310000Atividades De Jardins Botânicos, Zoológicos, Parques Nacionais, Reservas Ecológicas E Áreas De Proteção Ambiental2,00%LEI Nº 5986/2003
351880019.01920030100Casas De Bingo5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.10920030201Corridas E Competições De Animais.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880019.01920039901Atividades De Sorteio Via Telefone5,00%LEI Nº 5986/2003
351880019.01920039902Exploração De Outros Jogos De Azar5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11931150000Gestão De Instalações De Esportes2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.05931230000Clubes Sociais, Esportivos E Similares2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.04931310000Atividades De Condicionamento Físico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13931910101Produção E Promoção De Eventos Esportivos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.11931910102Exploração De Eventos Em Competições Esportivas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.09931910103Oranização De Eventos E Competições De Esportes Motorizados2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.09931910104Oranização De Eventos E Competições Hípicas E Kennels Clubes2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.14931919900Outras Atividades Esportivas Não Especificadas Anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.09931919901Serviços De Operação De Estábulos De Hipódromos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13931919902Exploração De Atividades De Pesca Esportiva2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.05931919903Exploração De Atividades De Pesca De Lazer2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.04932980101Academias De Dança2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.06932980102Discotecas, Danceterias, Salões De Dança E Similares5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.09932980200Exploração De Boliches5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.09932980300Exploração De Jogos De Sinuca, Bilhar E Similares5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.09932980400Exploração De Jogos Eletrônicos Recreativos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.02932989901Serviços De Exploração De Quadras Esportivas, Estádios, Ginásios, Canchas E Congêneres, Para Realização De Eventos Ou Negócios De Qualquer Natureza.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02932989902Serviços De Distribuição De Papéis Para O Teatro, Cinema E Televisão2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.01932989903Atividades Das Marinas, Tais Como: Guarda De Iates, Atracadores, Etc;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.04932989904Serviços De Agência De Emprego Para Artistas De Televisão E Cinema2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.05932989905Serviços De Aluguel Para Fins Recreativos De Pedalinhos, Barcos E Bicicletas, Etc2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.05932989999Outras Atividades Relacionadas Ao Lazer, Não Especificadas Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07951180001Serviços De Suporte E Manutenção De Hardware E Software2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01951180002Reparação E Manutenção De Computadores E De Equipamentos Periféricos E De Terminais De Auto3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01951260000Reparação E Manutenção De Equipamentos De Comunicação3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01951260002Manutenção E Reparação De Sistemas De Intercomunicação E Semelhantes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01951260003Reparação E Manutenção De Aparelhos Telefônicos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01952150001Serviços De Reparação E Manutenção De Máquinas E De Aparelhos Eletrodomésticos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06952150002Serviços De Instalação De Máquinas E De Aparelhos Eletrodomésticos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01952910100Reparação De Calçados, Bolsas E Artigos De Viagem3,00%LEI Nº 5986/2003
351880024.01952910200Chaveiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01952910300Reparação De Relógios3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01952910401Serviços De Reparaçao E Manutenção De Bicicletas, Triciclos E Outros Veículos Recreativos E Conserto De Pneus E Câmaras De Ar Referente A Esta Subclasse3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05952910402Serviços De Pintura De Bicicletas, Triciclos E Outros Veículos Recreativos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06952910403Serviços De Instalação De Acessórios De Bicicletas, Triciclos E Outros Veículos Recreativos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01952910501Serviços De Conserto De Artigos De Madeira E Do Mobiliário3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.11952910502Serviços De Tapeçaria E Reforma De Estofamentos Em Geral2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05952910503Serviços De Impermeabilização, Restauração De Móveis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880039.01952910600Reparação De Jóias3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09952919901Serviços De Conserto De Roupas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01952919902Serviços De Reparação De Outros Objetos Pessoais E Domésticos Não Especificados Anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01960170101Serviços De Lavagem De Tapetes, Carpetes, Cortinas Na Própria Residência3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10960170102Serviços De Lavanderias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880026.01960170103Serviços De Coleta E Entrega De Roupas Para Lavanderias5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10960170201Serviços De Tinturarias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880026.01960170202Serviços De Coleta E Entrega De Roupas Para Tinturarias5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.13960170300Toalheiros5,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01960250100Cabeleireiros, Manicure E Pedicure2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01960250201Serviços De Manicures E Pedicures, Maquilagem2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.02960250202Serviços De Tratamento Da Pele E Depilação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11960330101Serviços De Gestão De Cemitério2,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.04960330102Serviços De Manutenção E Conservação De Jazigo E Cemitério5,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.02960330200Serviços De Cremação5,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.01960330300Serviços De Sepultamento5,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.01960330400Serviços De Funerárias5,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.01960330500Serviços De Somatoconservação5,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.01960339900Atividades Funerárias E Serviços Relacionados Não Especificados Anteriormente5,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.02960920101Serviços De Esteticista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.05960920103Serviços De Centros De Emagrecimento, Spa E Congêneres.3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02960920200Agências Matrimoniais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.02960920400Exploração De Máquinas De Serviços Pessoais Acionadas Por Moeda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.03960920500Atividades De Sauna E Banhos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.02960920600Serviços De Tatuagem E Colocação De Piercing2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.08960920701Alojamento De Animais Domésticos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.08960920801Higiene E Embelezamento De Animais Domésticos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02960929902Serviços Pessoais Por Telefone (Disk Sexo, Amizade E Similares)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11960929903Serviços De Gestão De Sanitários Públicos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01960929904Outras Atividades De Serviços Pessoais, Não Especificadas Anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.01960929905Estacionamento De Veiculos Do Tipo 'Valetservice';5,00%LEI Nº 5986/2003