Vocabulário
Contábil

Entenda de uma vez por todas o “burocratiquês” da contabilidade e não se prenda mais à termos técnicos

A

As alíquotas são valores utilizados para calcular qual será o valor de determinado tributo a ser pago, como impostos, taxas e contribuições.

Ela é proporcional ao rendimento, ou seja, quanto maior a base de cálculo, maior a alíquota

O alvará é uma licença que permite ao empreendedor praticar suas atividades em um determinado local. A obtensão desta licença varia conforme cada cidade, mas em geral, a Prefeitura é encarregada de aprovar ou não o pedido de alvará.

O alvará de funcionamento provisório dá permissão para a empresa funcionar logo após a avaliação inicial do imóvel, mas geralmente tem uma validade de apenas 180 dias, ou seja, não dispensa a necessidade do alvará definitivo. Nesse período, o ideal é que sejam atendidas todas as exigências para a obtenção do alvará definitivo. 

B

São consideradas de baixo risco, por exemplo, a produção de produtos de padaria e confeitaria, o comércio atacadista de diversos produtos agrícolas – como café em grão, soja e cacau –, e o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral.

As atividades de baixo risco serão avaliadas segundo os critérios da Classificação Nacional de Atividade Econômica, do IBGE, ou da Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho e Emprego.

O documento define que são atividades de baixo risco aquelas desenvolvidas em construções abaixo de 750m², que não armazenem mais de 90 quilos de gás de cozinha (GLP) ou mais de 250 litros de líquidos inflamáveis, como gasolina e tíner. Também não podem reunir um público superior a 100 pessoas, possuir mais do que três pavimentos e nem comercializar produtos explosivos, como fogos de artifício. Para essas empresas, o processo de vistoria passa a ser feito depois que o negócio estiver funcionando.

O Balanço Patrimonial é um documento onde são apresentados de forma sintética todos os lançamentos da empresa, para que seja possível entender se ela está prosperando ou se apresenta indícios de falência. É uma tabela que demonstra quais são e quanto valem os bens, direitos e dívidas da empresa.

Esse tipo de demonstração contábil apresenta os ativos e passivos de uma empresa, calculando a partir deles o patrimônio líquido (resultado da diferença entre ativos e passivos).

Apesar do balanço patrimonial ser obrigatório para as empresas, o empresário muitas vezes deixa esse documento de lado, negligenciando suas funções práticas.

C

Certidão Negativa de Débitos

A CND é um documento que atesta a ausência de débitos de empresas e indivíduos, ou seja, esta certidão comprova que, uma pessoa física ou jurídica, não possui pendências financeiras, previdenciárias ou tributárias em seu nome.

A Certidão para pessoas jurídicas pode comprovar o funcionamento da instituição, já a uma pessoa física, ela pode atestar boa conduta legal e a inexistência de débitos.

COFINS é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É um tributo federal que financia Previdência Social, Saúde Pública e Assistência Social. Seu cálculo tem por base o faturamento bruto apresentado pela empresa.

Todas as pessoas jurídicas são obrigadas a pagar esse tributo, salvo micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, já que o COFINS está entre os oito impostos unificados no regime. Para empresas que não fazem parte do regime, o pagamento precisa ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao que o cálculo foi feito.

CPP significa Contribuição Patronal Previdenciária. É uma arrecadação federal vinculada ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, consequentemente, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, que contribui para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, responsável pelos benefícios concedidos àqueles que adquirirem o direito a eles, segundo o previsto pela lei. As alíquotas variam de acordo com o regime tributário da empresa, podendo chegar a até 20% dos respectivos salários ou pró-labore.

Capital Social é o valor inserido em uma empresa, seja em dinheiro, bens tangíveis ou intangíveis. Ao abrir uma empresa é necessário estabelecer um capital social inicial, ou seja, um valor para iniciar a empresa e mantê-la viva até que comece a render lucros.

Além de valores em dinheiro, em caixa ou em conta, entram no Capital Social bens tangíveis, como carros, imóveis e matéria-prima, e bens intangíveis, como marca (nome comercial), patentes e domínios de internet. Tudo isso conta e deve constar no Contrato Social da empresa.

O CCMEI é Certificado da Condição do Microempreendedor Individual. Esse é o documento que prova que você existe como um MEI e esta também vale como alvará da sua empresa.

O certificado digital é uma identidade virtual que contém os dados de uma pessoa física ou pessoa jurídica. Com ele é possível comprovar a identidade do autor de uma ação realizada na internet e validar essa transação. É ele que garante a proteção de todas as transações realizadas eletronicamente.

Existem vários tipos de certificados digitais, tanto para pessoas jurídicas (e-CNPJ) quanto para pessoas físicas (e-CPF). Cada um desses tem outros dois tipos principais de modelos, o A1 ou o A3.

O A1 tem certificação válida por um ano, enquanto o A3 dura três anos. Eles podem vir em formato de pen-drive, cartão, programa instalado no computador, entre outros.

A CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. São códigos que servem para representar e categorizar as atividades econômicas em exercício no Brasil. Esses códigos estão subdivididos entre classes e sub-classes, que definem mais especificamente a atividade realizada.

É preciso pesquisar e pensar bem em qual CNAE você se encaixa, porque é essa decisão que vai definir questões essenciais do seu negócio, como as suas alíquotas e a classificação da sua empresa.

O CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e é o equivalente ao CPF (Cadastro Pessoa Física) para as empresas. Todo novo negócio precisa dessa identificação para existir legalmente perante o Estado e é um código composto por 14 números. Todas as informações referentes a sua empresa estarão contidas nesse documento, como data de abertura, razão social e nome fantasia, atividades realizadas e contatos.

O Contrato Social é um instrumento legal que comprova a parceria entre sócios na hora da abertura da empresa, independente do seu tamanho. Ela equivale a certidão de nascimento da sua empresa.

É nesse contrato que estão definidas as participações de cada um no empreendimento e o valor pago (seja pró-labore ou em distribuição de lucros) a cada sócio. Nele também se define quem receberá a função de administrador, além de localização de sedes e filiais, especificação das atividades exercídas e escolha do tipo de empresa.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal cobrado sobre o lucro líquido da empresa, que contribui para a Seguridade Social. As alíquotas (percentual sobre o lucro bruto) variam de acordo com o regime tributário da empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

O CSLL deve ser pago trimestralmente e a alíquota é diferente apenas para quem exerce atividades como instituição financeira, capitalização ou seguros.

O Custo Total é a soma de todo tipo de gasto, sejam eles fixos ou variáveis, que uma empresa tem.

Os Custos Fixos são aqueles que não são alterados, indepentende do aumento ou diminuição da produção da empresa. São exemplos disso: aluguel, limpeza, vigilância e segurança. Esse tipo de custo tem uma chance muito menor de sofrer alterações.

Os Custos Variáveis são aqueles que se alteram de acordo a produção e o fluxo da empresa e do mercado em que ela está inserida. Como por exemplo: matérias-primas, insumos produtivos (água, luz, gás) e comissões de venda.

D

Toda empresa precisa realizar o pagamento de impostos, e no caso de empresas optantes do Simples Nacional, este pagamento ocorre de forma mais simplificada através de uma única guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Para MEs e EPPs do Simples Nacional, o DAS leva em conta o valor de notas fiscais emitidas no mês. Quando não há faturamento, o boleto do DAS não é gerado.

Já para o MEI, o valor dessa guia varia conforme o setor em que a empresa atua: Serviço, Comércio ou Indústria.

No caso do MEI, os valores do DAS são:

  • Serviço: R$52,70
  • Comércio e Serviço: R$53,70
  • Comércio e Indústria: R$48,70

Diferente das MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional, no caso do MEI o pagamento do DAS deve ser feito todos os meses, independente do faturamento adquirido pela empresa.

A Demonstração do Resultado do Exercício, nada mais é do que um relatório contábil. É ele quem detalha as receitas, despesas e custos que a empresa teve em um determinado período. Por ele, é possível apurar o valor do lucro líquido e do prejuízo real que a empresa teve.

DCTF significa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, esta declaração é obrigatória e informa os tributos e contribuições que são apurados para a Receita Federal. Dentre os tributos que constam estão o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e o Imposto Retido na Fonte. Já como contribuições estão o PIS/PASEP e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é uma declaração obrigatória para quem é MEI. Nelas estão contidas todas as vendas realizadas pelo empreendedor dentro do ano de apuração. É necessário informar o valor de vendas com notas fiscais e sem notas fiscais gerado no ano. Apresentar a declaração é de fundamental importância para que o MEI fique e dia com as suas obrigações fiscais perante a Receita Federal. A Declaração Anual deve ser feita todos os anos e entregue até o dia 31 Maio. Caso tenha dúvidas, não deixe de consultar o Qipu.

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é um documento onde se relata um resumo do que aconteceu na empresa durante o ano de apuração. Dentre os dados que devem ser informados estão: faturamento gerado; valores pagos aos sócios; alterações de endereço; mudanças no quadro de sócios, entre outros.

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é uma obrigação tributária acessória vigente a todas as pessoas jurídicas que recolhem este tributo e o retém na fonte.

Esta declaração tem o objetivo de informar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, alguns dos dados passados por ela são os rendimentos pagos a pessoas físicas que moram no país e os pagamentos de planos de assistência à saúde, além de fornecer também outras informações.

E

O EI (Empresário Individual) é um tipo de formato jurídico onde a pessoa física exerce uma atividade em seu próprio nome. Neste formato, todos os bens do empreendedor estão ligados ao patrimônio da empresa. Desta forma, caso a empresa tenha dívidas ou entre em falência, o empreendedor deverá usar os seus bens pessoais para realizar a quitação das dívidas da empresa. Dependendo de seu faturamento, ele pode se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Se você realiza uma ocupação que é impeditiva do MEI ou não pretende ter sócios no seu negócio, abrir uma EI pode ser o caminho certo. É preciso apenas estudar também o formato EIRELI também.

A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um tipo de formato jurídico onde a pessoa física pode fazer uma separação entre seus bens pessoais e o patrimônio da empresa. Desta forma, caso haja prejuízos, apenas os bens da empresa serão usados para o pagamento das dívidas.

Para abrir uma EIRELI é necessário que o capital social da empresa seja de no mínimo 100 salários mínimos. Se você realiza uma atividade que é impeditiva do MEI ou não pretende ter sócios para abrir o seu negócio, abrir uma EIRELI pode ser o caminho certo, é preciso apenas estudar também sobre a EI antes de tomar a decisão.

A EPP (Empresa de Pequeno Porte) é um formato jurídico, são sociedades que possuem uma receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 3.6 milhões. Por serem um tipo de empresa com alto faturamento, as EPPs geram empregos, compram uma alta quantidade de materiais e podem ser fornecedoras de serviços e produtos para médias e grandes empresas. Assim, elas são consideradas impulsionadoras da economia do país.

Podem ser padarias, pequenos mercados, lanchonetes, lojas de frutas, floriculturas, entre muitos outros negócios.

Os empreendedores que desejam abrir uma EPP precisam pesquisar qual será o enquadramento da sua empresa. É possível escolher entre três modalidades empresarias: EI, Eireli e Ltda.

F

O cálculo do Fator “r” serve para saber em qual Anexo sua empresa se encaixa (Anexo III ou Anexo V).

A conta é bem simples de ser feita. Basta dividir o valor da sua folha de salários (pró-labore, salários, FGTS, etc) dos últimos 12 meses pelo faturamento também dos últimos 12 meses.

(r) = Folha de salários (em 12 meses)/Receita Bruta (em 12 meses)

Se o resultado for igual ou superior a 28%, você está no Anexo III. Se for abaixo de 28%, no Anexo V.

Esse cálculo precisa ser feito todos os meses, e pode ser muito bom para a sua empresa, já que o valor das alíquotas dos anexos varia bastante. Com um faturamento de até R$ 180.000, por exemplo, sua alíquota pode ser de 15,5% em um mês e de apenas 6% em outro.

Vale lembrar que não são todas as atividades que estão sujeitas às vantagens do Fator “r”. Você pode consultar a relação das atividades no site da Receita Federal.

O faturamento bruto de uma empresa é tudo aquilo que ela arrecadou em suas vendas e serviços prestados. Nesse caso, estão inclusos os impostos sobre o faturamento, como o ICMS. A diferença entre o faturamento e o lucro é que no primeiro não são considerados os custos que a empresa tem para se manter. Para fazer o cálculo do faturamento bruto é preciso contar integralmente todas as vendas executadas, independente de terem sido parceladas ou não. Por exemplo: se seu cliente parcelou a compra em duas vezes, o faturamento do mês contará com o valor total da compra, não apenas da parcela que será recebida no mês em questão.

O FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos os meses as empresas depositam, no nome de cada um dos seus empregados, o valor correspondente a 8% do valor de seus salários em uma conta da Caixa Econômica Federal. O depósito por parte da empresa precisa ser feito até o dia 7 de cada mês.

Esse fundo foi criado para auxiliar o trabalhador que foi demitido de seu emprego sem justa causa. Para realizar o saque é preciso levar a documentação exigida nas agências da Caixa.

É possível para o cidadão usar o valor do seu FGTS para custear ou quitar a aquisição ou construção de novos imóveis ou pagar a dívida de algum tipo de financiamento habitacional, por exemplo.

O Fluxo de Caixa é uma previsão de todas as entradas e saídas de recursos financeiros da empresa. Esse instrumento de gestão serve para que o empreendedor possa ter o controle do que realmente está acontecendo no seu negócio, já que indica como será o saldo de caixa do período analisado.

É lá que estão registradas todas as movimentações da empresa e suas descrições, desde pagamentos de salário, compras de material e entrada de capital, até valores recebidos por clientes e contas comuns.

É essencial manter o fluxo de caixa para entender e controlar corretamente seu empreendimento.

O formato jurídico é a base de regras e a forma de atuação de um empreendimento. São os tipos de empresa que podem ser abertos. Dentre os formatos jurídicos mais conhecidos, estão: MEI, EI, EIRELI e LTDA.

É muito importante pesquisar bastante sobre cada um dos formatos jurídicos com o auxílio de um contador, porque se você escolher o modelo errado, passará a pagar mais tributos do que deveria, gerando menos lucro para a empresa.

G

A GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) é um documento que toda pessoa jurídica deve entregar. Ela serve para recolher o FGTS e também para enviar suas informações para a Previdência Social, podendo assim desfrutar de todos os seus direitos trabalhistas. Ele também substitui o FGTS-GRE, uma antiga guia que saiu de circulação.

O GPS, sigla para Guia da Previdência Social, é o documento utilizado para o recolhimento das contribuições sociais a ser utilizada por pessoas físicas ou jurídicas, ou seja, é a guia para pagamento do seguro recolhido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

A partir deste regime unificado para o pagamento dos tributos, o contribuinte, garante os benefícios previdenciários e, pode ser pago diretamente em bancos, casas lotéricas ou por meio de débito automático.

O GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) é a guia que contém as informações relacionadas aos funcionários e suas remunerações. Ela, é utilizada para fazer o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e pode ser gerada por meio do aplicativo SEFIP.

A GRF pode ser paga em bancos conveniados ou unidades lotéricas, e é importante lembrar guardá-la após o pagamento.

I

O GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) é a guia que contém as informações relacionadas aos funcionários e suas remunerações. Ela, é utilizada para fazer o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e pode ser gerada por meio do aplicativo SEFIP.

A GRF pode ser paga em bancos conveniados ou unidades lotéricas, e é importante lembrar guardá-la após o pagamento.

Inadimplência acontece quando você tem alguma dívida em aberto. Permacenecer com um dívida pode colocar seu nome no Serasa, o que afeta negativamente seu score e não te deixa conseguir uma linha de crédito quando precisar.

A Inscrição Estadual é um número que representa o registro da empresa no cadastro do ICMS e a identifica como um estabelecimento regular. Essa inscrição permite que a empresa possa comercializar produtos ou serviços que tenham repasse de mercadorias.

Todas as empresas que comercializam qualquer tipo de produto são obrigadas a pagar o ICMS, e para poder pagar esse imposto, é preciso estar cadastrado junto ao seu estado. Logo, a inscrição estadual é obrigatória. No cadastro é calculado quanto imposto será pago sobre cada uma das vendas feitas pela empresa.

No caso do MEI a Inscrição Estadual é aberta automaticamente quando uma atividade que necessita da inscrição é adicionada no CNPJ.

Já para MEs e EPPs o processo varia um pouco. Neste caso a inscrição é gerada através de um pedido no momento em que a empresa está sendo aberta ou quando há alteração de CNAES que necessitem da inscrição.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) conseguem dar baixa em suas inscrições estaduais a partir do momento em que o CNAE que pede pela inscrição é excluído do CNPJ. A exclusão do CNAE é feita no Portal do Empreendedor, e a inscrição pode levar em média 24 horas para sofrer a baixa.

Os empreendedores que possuem uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) podem dar baixa em suas inscrições com o auxílio de um advogado ou serviço de contabilidade. Por ser um procedimento mais complicado em relação ao do MEI, é importante que essas empresas tenham um serviço de confiança. Esse procedimento varia conforme cada estado, mas no geral, para remover a Inscrição Estadual é necessário realizar o pagamento de algumas taxas.

A Inscrição Municipal é uma identificação de uma empresa no município, realizado junto à Prefeitura onde o negócio pretende atuar. Através dela a empresa está apta para funcionar na cidade em que está estabelecida, porque serve para cadastrar o empreendimento no sistema de tributos municipais.

Todas as pessoas jurídicas que realizam atividades de possível tributação municipal são obrigadas a fazer o registro na prefeitura de suas cidades. A partir desse registro, a prefeitura passa a poder fiscalizar o pagamento dos impostos e taxas devidas.

A sigla INSS significa Instituto Nacional do Seguro Social (órgão do Ministério da Previdência Social, ligado diretamente ao Governo) e é responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros que contribuem com a Previdência Social (seguro que garante uma aposentadoria ao contribuinte quando ele pára de trabalhar), com exceção dos servidores públicos.

A principal vantagem da contribuição para o INSS é garantir o recebimento de um benefício mensal durante a aposentadoria. Outra vantagem é que o trabalhador que contribui para a Previdência tem direito de receber auxílio-doença em caso de afastamento do serviço por motivo de saúde.

A Previdência Social garante: Aposentadoria por tempo de contribuição; Aposentadoria por idade e invalidez; Pensão por morte; Auxílio-doença; Auxílio-acidente; Salário maternidade; Salário família; Reabilitação profissional; 13º salário, etc.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto federal cobrado sobre os produtos industrializados. As alíquotas (percentual sobre o lucro bruto) variam de acordo com o produto, podendo tanto ser isento de tributos, quanto possuir alíquita maior do que 100%.

Industrializado é qualquer produto que sofra alterações de natureza, funcionamento, acabamento, apresentação, aperfeiçõamento ou finalidade. Existem algum produtos excluídos do IPI, os chamados “não-tributados”, como o leite UHT, animais vivos, cereais, sementes, frutas e plantas vivas.

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é um imposto cobrado de toda empresa com cadastro jurídico. O cálculo do IRPJ depende do regime tributário da empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). No caso do Simples Nacional, o IRPJ é incluído no DAS, guia única paga mensalmente pela empresa, e a alíquota (percentual sobre o lucro bruto) varia de acordo com o atividade e o faturamento da empresa.

Para pagar o seu IRPJ, é preciso gerar uma guia do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Ele deve ser pago a cada três meses, entre o dia 30 e 31.

O Imposto Sobre Serviços é um imposto municipal cobrado sobre serviços de qualquer natureza, pago por empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços tributáveis. As alíquotas variam de 2% a 5% e, normalmente, são pagas ao munícipio no qual está instalada a empresa. O tributo é recolhido no municipio no qual o serviço foi prestado apenas nos casos em que o serviço é prestado no estabelecimento do cliente, como serviços de segurança, limpeza, mão de obra etc.

O ISS foi criado para substituir o antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Os profissionais com mais 70 anos estão isentos da tributação, bem como determinadas empresas do Terceiro Setor.

J

A Junta Comercial é um órgão do Governo que tem como responsabilidade realizar e armazenar os registros de atividades ligadas a empresas e sociedades empresariais. É na junta que acontece o nascimento de todas as empresas, porque é para lá que você leva seu contrato social para registro.

Para escrever corretamente seu contrato social, é preciso realizar uma pesquisa prévia para checar se a razão social que você quer escolher já está em uso e também checar se a região em que você quer abrir a empresa está de acordo com as leis de zoneamento.

Todas as juntas são regulamentadas pelo Departamento Nacional de Registro e Comércio (DNRC). No estado de São Paulo, a junta comercial é JUCESP, e está subordinada à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado.

L

A LTDA (Sociedade de Responsabilidade Limitada) é um tipo de formato jurídico onde existe a possibilidade do empreendedor ter sócios para investir no capital social da empresa. Neste cenário, a participação de cada sócio é definida conforme a contribuição feita por eles (bens materiais, dinheiro, imóveis). Esse tipo de formato protege o patrimônio dos sócios em caso de falência ou fechamento da empresa.

Para abrir uma LTDA, preciso elaborar o contrato social e realizar a formalização em uma junta comercial e a inscrição na Receita Federal, na Secretaria da fazenda e na prefeitura da cidade. Todos esses registros são essenciais porque é só a partir deles que é possível emitir notas fiscais e conseguir alvarás, por exemplo.

O Lucro Bruto é o lucro geral que uma empresa tem. Ele é determinado com base nos valores gerados por um negócio, resumidamente, a diferença entre a receita total e os custos variáveis. Os custos variáveis são aqueles que sofrem alterações por volume e quantidade, por exemplo, como matérias-primas, comissões de vendedores, contas de água e luz. Neste caso, não são deduzidos os custos fixos, como aluguel e segurança.

Se sua empresa tem uma receita total de R$1.000,00, por exemplo, e gasta R$100,00 para manufaturar seu produto, seu lucro bruto é de R$900,00.

O Lucro Líquido é o rendimento real de uma empresa. Ele é determinado através do cálculo entre o diferença entre a receita total e o custo total. Para descobrir qual o lucro líquido da sua empresa é preciso, então, deduzir todos os tipos de despesas administrativas, financeiras, de produção, etc.

Se sua empresa tem um receita total de R$1.000,00, por exemplo, e gasta R$200,00 para a manutenção negócio, manufatura do produto e contas para pagar, seu lucro líquido é de R$800,00.

O Lucro Presumido é um tipo de regime tributário que trabalha com uma estimativa de lucro. Funciona assim: o empresário estima a taxa de lucro que espera obter, pagando impostos referentes a este percentual. Ele tem como foco a atividade prestada pela empresa, e só é vantajoso se o lucro for acima da estimativa.

Esse tipo de regime tributário é muito mais utilizado do que o lucro real, porque é muito mais simples e fácil de ser feito. Ele define a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

O Lucro Real é um tipo de regime tributário que incide sobre o lucro que foi obtido pela empresa a partir das receitas, despesas e custos gerados no período, ou seja, os tributos a serem pagos vão ter como base apenas o real valor de lucro da empresa. Basicamente, ele se baseia nos resultados que ocorreram efetivamente na empresa.

Esse tipo de regime tributário é o mais burocrático, porque é obrigada a apresentar à Receita Federal uma série de documentos contábeis e financeiros que não seriam exigidos para quem opta pelo lucro presumido.

M

A ME é a sigla para Microempresa. É um tipo de porte de empresa, neste caso, de pequena dimensão. Sua receita bruta deve ser igual ou inferior a R$ 360 mil. Para se formalizar, é preciso escolher um regime tributário (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido).

Para abrir uma Microempresa, é preciso elaborar um contrato social e formalizar a situação na junta comercial. 

O Manual Normativo de Arquivos Digitais, ou MANAD, é um arquivo que reúne todas as informações relacionadas a folha de pagamento dos trabalhadores. Por meio dele, a Receita Federal conseguirá validar todos os encargos recolhidos sobre a folha.

O MEI é um microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil ao ano. Este empreendedor pode contratar até 1 (um) funcionário que deve receber um salário mínimo ou o valor do piso da categoria. Este modelo de empresa tem como obrigação o pagamento mensal de tributos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a realização da Declaração Anual até 31 de Maio de cada ano. Na hora de abrir o MEI, é preciso prestar atenção às atividades permitidas. Profissionais das áreas de advocacia, arquitetura e medicina, por exemplo, não podem optar pela abertura do MEI. Para que esses profissionais possam abrir uma empresa, é necessário optar por uma ME ou EPP.

N

NF-e significa Nota Fiscal Eletrônica, e ela deve ser emitida sempre que uma empresa comercializar algum tipo de produto. A emissão de notas fiscais é obrigatória para todos os tipos de empresa, com exceção do MEI, que deve emitir obrigatóriamente apenas quando realizar a venda de produtos para pessoa jurídica.

A diferença entre a NF-e e a NFS-e é que a segunda tem a função de apenas registrar a prestação de algum tipo de serviço junto a Receita Federal e a primeira registra a venda de produtos.

A NFS-e é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Essa nota deve ser emitida sempre que uma empresa prestar algum tipo de serviço. A emissão de notas fiscais é obrigatória para todos os tipos de empresa, com exceção do MEI, que deve emitir notas fiscais obrigatóriamente apenas quando realizar uma prestação de serviços para pessoa jurídica.

A diferença entre a NFS-e e a NF-e é que a primeira tem a função de apenas registrar a prestação de algum tipo de serviço junto a Receita Federal e a segunda registra a venda de produtos.

A Nota Fiscal é uma comprovação tributária da atividade prestada pela pessoa jurídica. Conforme a legislação, toda empresa precisa emitir notas fiscais para vendas de produtos ou serviços prestados. Com exceção do MEI, que deve emitir notas fiscais obrigatoriamente apenas quando realizar atividades para pessoas jurídicas.

Esse documento fiscal registra qualquer transferência de propriedade (de uma empresa para uma pessoa física ou para outra pessoa jurídica) de um bem ou prestação de serviço. Ela é obrigatório, e não realizar a sua emissão configura o crime de sonegação fiscal, que pode levar de seis a dois anos de detenção, além de uma multa.

O Nome Fantasia é a denominação usada pela empresa, que pode ou não ser igual a Razão Social. É o nome popular do empreendimento, geralmente pensado visando uma determinada estratégia de marketing de acordo com a marca.

É o nome que será divulgado e conhecido pelo público, mas não é obrigatório. O nome fantasia deve ser definido no momento em que é feito o registro formal da empresa, mas também pode ser adicionado ou alterado online com um certificado digital.

O nome fantasia não pode fazer referência a outro setor de atuação e também não pode ser igual ao de outra empresa já existente.

P

O PGDAS-D é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), ele funciona como um informe das receitas faturadas no mês e se encontra disponível no Portal do Simples Nacional, por meio da internet. Com ele é possível calcular as obrigações para as empresas do Simples Nacional, bem como fazer a emissão do DAS.

O PIS é a sigla para o Programa de Integração Social. É uma contribuição tributária realizada pelas empresas destinada aos funcionários do setor privado, e é através dele que o empregado terá acesso a benefícios como seguro-desemprego e FGTS.

O piso salarial é o menor valor de salário que pode ser pago dentro de uma categoria profissional específica. O piso é necessariamente superior ao salário mínimo vigente, e pode ser fixado tanto por lei, quanto por sindicatos (dentro da região que aquele sindicato abrange). Ele pode variar de acordo com a cidade, o estado e até mesmo a empresa. Muitos estados e cidades não cumprem os pisos salariais determinados, mesmo tendo sido acordadas e estebelecidas as normas em eventos oficiais.

A data-base é a data em que devem ser feitas as regociações e reivindicações de aumento do piso salarial. Cada categoria tem uma data-base específica.

Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Sua missão é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social e tem como visão ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência na gestão, cobertura e atendimento.

O Pró-labore é a remuneração que os sócios de uma empresa recebem por seu trabalho. Ele deve ser definido e constar nos documentos contábeis. Ao contrário de um salário comum, que tem seus direitos atrelados, no pró-labore os direitos trabalhistas são opcionais para os sócios. Ele equivale ao salário que o dono recebe por trabalhar no seu próprio negócio.

Por se tratar de um salário pago ao sócio como se ele fosse funcionário, deve ser pago todos os meses, mesmo que a empresa não tenha tido faturamento naquele mês. Algumas vezes, também é definido no contrato social se o sócio da empresa fará retirada de pró-labore ou não. Não é obrigatório, mas se estiver no contrato social, passa a ser.

R

A RAIS ou a Relação Anual de Informações Sociais, é um instrumento de coleta de dados implantada pela gestão governamental do setor do trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego.

Esta obrigação das pessoas jurídicas fornece dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e disponibiliza estas informações, do mercado de trabalho, para as entidades governamentais.

As informações coletadas pela RAIS, ainda fornece base para controle dos registros relacionados aos funcionários das empresas.

A Razão Social é o nome de registro de uma empresa, oficializado na Junta Comercial. Esse é o nome da pessoa jurídica, que vai aparecer nas documentações da sua empresa. Antes de nomear seu negócio, é preciso checar se já existe algum nome similar já registrado no sistema. É no preenchimento do Contrato Social que é oficializada a razão social da empresa. Pode ou não ser igual ao Nome Fantasia.

O termo razão social também pode ser conhecido como nome comercial ou firma empresarial. Ter uma razão social é um direito garantido por lei no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal.

O RBT12 compõe a maneira de calcular o imposto que deve ser pago por quem é ME e EPP. Ele nada mais é do que a receita bruta acumulada por você nos últimos doze meses. Se sua empresa ainda não tem doze meses de atividade para saber o valor do RBT12 deve ser feita uma projeção a partir da receita bruta do primeiro mês. Ou seja, se você teve R$ 1.000 como seu primeiro faturamento, a projeção fica definida para R$ 1.000 x 12 meses = R$ 12.000.

Para calcular o DAS a ser pago pelas MEs e EPPs, é preciso descobrir primeiro qual será a sua alíquota efetiva. E para descobrir a alíquota efetiva, é preciso fazer um outro cálculo. Nesse segundo cálculo serão considerados o RBT12, a alíquota da tabela do Simples Nacional e o valor a ser deduzido, que também está na tabela do Simples.

Vale lembrar que o cálculo deverá ser feito todos os meses, já que o RBT12 diz respeito aos últimos 12 meses de atividade, e não ao último ano.

A fórmula para descobrir sua alíquota efetiva é:

[(RBT12 x ALIQ) – PD] / RBT12

  • RBT12: Receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores;
  • ALIQ: Alíquota do Anexo em que você está inserido;
  • PD: Parcela a deduzir (ela está na Tabela de Anexos do Simples).

A Receita Total de uma empresa pode ser compreendida como a multiplicação entre o preço pelo qual foram vendidos os produtos ou serviços e a quantidade de vendas que aconteceram dos mesmos, ou seja: Receita Total = Preço x Quantidade. O preço e a quantidade dos produtos costumam estar diretamente relacionados, já que normalmente quanto menor é o preço, mais compras acontecem e quanto maior o preço, menos compras. Em suma, a receita total é tudo aquilo que foi arrecadado pela empresa.

O Regime de Competência é uma forma de se registrar os lançamentos contábeis. Nesse método, os lançamentos são registrados com base no momento em que aconteceu a transação, independente da data do recebimento dos valores monetários. Neste caso, os valores dos tributos atribuídos nas notas fiscais emitidas poderão ser pagos nos meses subsequentes de cada parcela.

O regime de competência é utilizado pela contabilidade para desenvolver o Demonstrativo de Resultado de Exercício (DRE), um dos relatórios essenciais para as empresas, podendo ainda ser utilizado para alguns tributos de empresas do Simples Nacional e Lucro Presumido.

O Regime de Caixa é um uma forma de se registrar os lançamentos contábeis que tem como base o momento em que se recebe ou paga um valor monetário. Ou seja, as receitas, despesas e custos são registrados quando forem recebidas ou pagas para uma análise financeira.

É através do Regime de Caixa que, o financeiro da sua empresa, pode gerar documentos como o Demonstrativo de Fluxo de caixa (DFC), um tipo de demonstrativo que serve para analisar a saúde financeira da sua empresa.

O regime tributário é um conjunto de leis que tem a função de determinar como a empresa pagará pelos seus tributos obrigatórios. Dentre os regimes tributários estão: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Escolher o regime tributário adequado para a sua empresa é um dos passos mais importantes na hora de pensar em abrir o seu negócio. Para escolher adequadamente, é preciso realizar um planejamento tributário, uma análise que vai te ajudar a enxergar qual regime trará uma carga mais leve de tributos envolvidos, evitando assim um impacto negativo desnecessário na receita da sua empresa.

O Relatório de Resultados é um resumo das atividades e finanças de uma empresa. Eles normalmente apresenta uma linguagem simples, concisa e clara, sem rebuscamentos. O conteúdo do relatório sempre apresenta dados para provar as informações ali contidas, não pode haver especulações ou simples opiniões, apenas fatos comprovados.

Produzindo relatórios de resultados com periodicidade, torna-se possível mensurar e gerenciar o crescimento da sua empresa, e também podem ajudar na hora de desenvolver estratégias para o negócio.

Existem vários tipos de relatórios de resultado, como relatórios financeiros, de produtividade, controle, vendas, satisfação do cliente, entre outros.

S

O salário mínimo é o valor do menor salário que uma empresa pode pagar para um funcionário. Ele é estabelecido por lei e reajustado anualmente para adequação ao custo de vida no país. Infelizmente, no Brasil, muitos trabalhadores recebem salários mais baixos do que o salário mínimo.

Não deve ser confundido com piso salarial.

A Senha Web é uma assinatura eletrônica de seis dígitos fornecida pela Prefeitura de São Paulo de forma gratuita para uma pessoa física ou pessoa jurídica.

A principal função da Senha Web é tornar possível o acesso ao Portal da Prefeitura e outras plataformas para a emissão de notas fiscais, mas com ela também é possível acessar seus dados online, além de outros processos mais específicos.

Cada município possui um sistema para o cadastramento da senha web. As prefeituras de alguns municípios como Guarulhos, São José dos Campos e Poços de Caldas utilizam o sistema do GissOnline. Já a prefeitura do município de São Paulo, por exemplo, utiliza seu próprio sistema.

O Simples Nacional é um tipo de regime tributário que traz consigo regras tributárias simplificadas. Empresas optantes deste regime pagam todos os seus oito tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS, INSS) em uma única guia.

Quem opta por esse regime precisa ter uma receita bruta anual de no máximo R$4,8 milhões. Ele está disponível para dois tipos de porte de empresa, as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP).

O Simples Nacional foi criado em 2007 para descomplicar a vida dos micro e pequenos empresários, que tinham que se preocupar com inúmeras guias diferentes de tributos para se manterem regularizados perante a Receita Federal.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) são automaticamente enquadrados no Simples Nacional.

T

A TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) é uma taxa obrigatória para todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, que usam algum local para realizar atividades de comércio, indústria, agropecuária, prestação de serviços e exercícios de qualquer tipo de profissão.

Essa taxa é válida em todo o estado de São Paulo, e a única exceção no pagamento está em quem é MEI. Ela serve para custear custear gastos que a Prefeitura tem com vigilância e fiscalização da cidade, da saúde, segurança, transporte, entre outros. Outros estados do país também tem taxas semelhantes a TFE.

Os Tributos são valores que devem ser pagos ao poder público. São pagamentos obrigatórios onde a população deve dar uma parte de sua renda para custear atividades do Estado, como operações de manutenção e desenvolvimento.

Todos os tributos são sempre criados e regulamentados por uma lei. Seu pagamento é sempre feito em dinheiro, ou seja, não é possível usar outros bens, como veículos, por exemplo. Em algumas ocasiões específicas, torna-se possível que a pessoa dê o seu móvel para pagamento de tributos, no caso de não ter nenhum dinheiro para abater a dívida.

Existem cinco espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais.

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