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Consulte a Tabela ISS de Contagem
Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal à prestadores de serviços.
| Cod IBGE | Lei 116 | Código | Descrição | Aliquota | Base Legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 3118601 | 01.01 | 620150101 | Desenvolvimento De Programas De Computador Sob Encomenda | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.01 | 620400002 | Consultoria Em Análise De Sistemas | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.01 | 620310004 | Desenvolvimento De Sistemas Operacionais | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.02 | 620150104 | Atividades De Programação Com O Uso De Linguagens De Programação | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.03 | 183000300 | Reprodução De Software Em Qualquer Suporte | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.03 | 619060100 | Provedores De Acesso Às Redes De Comunicações | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.03 | 631190001 | Tratamento De Dados. Provedores De Serviços De Aplicação E Serviços De Hospedagem Na Internet | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.03 | 619060200 | Provedores De Voz Sobre Protocolo Internet - Voip | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.03 | 631940005 | Site De Busca Na Internet | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.03 | 631940002 | Serviços De Distribuição On Line De Conteúdo | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.03 | 631190004 | Serviços De Hospedagem De Páginas. Sites E Dados - Web Hosting | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.04 | 620230001 | Desenvolvimento De Programas De Computador Customizáveis | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.04 | 620150106 | Elaboração De Programas De Computadores. Inclusive De Jogos Eletrônicos. Independentemente Da Arquit | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.04 | 620150105 | Elaboração De Programas De Banco De Dados Sob Encomenda | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.04 | 620310001 | Desenvolvimento De Programas De Computador Não - Customizáveis | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.05 | 620310002 | Licenciamento De Programas De Informática Não - Customizáveis | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.05 | 620230002 | Licenciamento De Programas De Computador Customizáveis | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.05 | 620150102 | Fornecimento De Documentação De Programas De Computador Desenvolvidos Sob Encomenda | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.06 | 620400001 | Consultoria Em Tecnologia Da Informação | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.07 | 620910000 | Suporte Técnico. Manutenção E Outros Serviços Em Tecnologia Da Informação | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.07 | 620150103 | Serviços De Edição De Site. Banco De Dados E Software Sob Encomenda | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.08 | 620150200 | Web Design | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.08 | 631940004 | Confecção De Página Na Internet | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.09 | 631940001 | Portais. Provedores De Conteúdo E Outros Serviços De Informação Na Internet | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 01.09 | 614180000 | Operadoras De Televisão Por Assinatura Por Cabo | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.01 | 649999999 | Outras Atividades De Serviços Financeiros Não Especificadas Anteriormente | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.01 | 661939900 | Outras Atividades Auxiliares Dos Serviços Financeiros Não Especificadas Anteriormente | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.01 | 661260300 | Corretoras De Câmbio | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.01 | 662230000 | Corretores E Agentes De Seguros. De Planos De Previdência Complementar E De Saúde | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.01 | 643879900 | Outras Instituições De Intermediação Não-Monetária Não Especificadas Anteriormente | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.02 | 661260400 | Corretoras De Contratos De Mercadorias | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.02 | 661260100 | Corretoras De Títulos E Valores Mobiliários | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.02 | 829970500 | Serviços De Levantamento De Fundos Sob Contrato | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.02 | 749010401 | Atividades De Intermediação E Agenciamento De Serviços E Negócios Em Geral. Exceto Imobiliários | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.02 | 661260500 | Agentes De Investimentos Em Aplicações Financeiras | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.03 | 581150003 | Intermediação Na Aquisição De Direitos Autorais De Obras Literárias | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.03 | 749010501 | Agenciamento De Profissionais Para Atividades Esportivas. Culturais E Artísticas | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.03 | 691170301 | Agente De Propriedade Industrial | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.03 | 749010502 | Serviços De Agente De Obras De Arte E Literárias | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.04 | 749010402 | Agenciamento. Corretagem Ou Intermediação De Contratos De Arrendamento Mercantil (Leasing). De Franq | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.05 | 454210102 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Motocicletas E Motonetas. Peças E Acessórios | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.05 | 451290201 | Comércio Sob Consignação De Veículos Automotores | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.05 | 351310002 | Corretagem. Intermediação E Agentes (Agenciamento) De Energia Elétrica Produzida Por Terceiros | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.05 | 731220002 | Locação De Espaços Publicitários | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.05 | 649999901 | Casas De Penhor | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.05 | 453070602 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Peças E Acessórios Novos E Usados Para Veículos A | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.05 | 454210200 | Comércio Sob Consignação De Motocicletas E Motonetas | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.05 | 352040202 | Atividades De Corretores Ou Agentes De Gás Que Organizam A Venda De Gás Através De Sistemas De Distr | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.05 | 525080301 | Agenciamento De Cargas. Exceto Para O Transporte Marítimo | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.05 | 451290101 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Veículos Automotores | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.05 | 451290102 | Intermediários Na Venda De Veículos Automotores. Atacadista E Varejista | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.05 | 682180101 | Corretagem Na Compra E Venda De Imóveis | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.05 | 451290202 | Corretora De Veículos (Em Consignação) | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.05 | 682180200 | Corretagem No Aluguel De Imóveis | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.06 | 523200000 | Atividades De Agenciamento Marítimo | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.07 | 731909999 | Outras Atividades De Publicidade Não Especificadas Anteriormente | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.07 | 639170000 | Agências De Notícias | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.08 | 731140002 | Colocação. Em Nome De Clientes. De Material Publicitário Em Jornais. Revistas. Rádio. Televisão. Int | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.08 | 731220001 | Agenciamento De Espaços Para Publicidade. Exceto Em Veículos De Comunicação | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 620310003 | Representação De Programas De Informática Não - Customizáveis | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 461840100 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Medicamentos. Cosméticos E Produtos De Perfumaria | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 461250000 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Combustíveis. Minerais. Produtos Siderúrgicos E Q | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 829979909 | Escritório De Representação - Filial De Empresa Estrangeira. Exceto De Bancos Estrangeiros | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 461920001 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Mercadorias Em Geral Não Especializado | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 461500000 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Eletrodomésticos. Móveis E Artigos De Uso Domésti | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 702040005 | Atividade De Lobista | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 461849900 | Outros Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio Especializado Em Produtos Não Especificados A | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 461410000 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Máquinas. Equipamentos. Embarcações E Aeronaves | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 461680000 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Têxteis. Vestuário. Calçados E Artigos De Viagem | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 461840200 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Instrumentos E Materiais Odonto-Médico-Hospitalar | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 461170000 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Matérias-Primas Agrícolas E Animais Vivos | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 454210101 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Motocicletas E Motonetas. Peças E Acessórios | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 461840300 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Jornais. Revistas E Outras Publicações | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 461760000 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Produtos Alimentícios. Bebidas E Fumo | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 453070601 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Peças E Acessórios Novos E Usados Para Veículos A | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 461330000 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Madeira. Material De Construção E Ferragens | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.09 | 620230003 | Representação De Software Customizáveis | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 10.10 | 461920002 | Distribuição De Bens De Terceiros - Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Mercadorias E | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.01 | 932989903 | Serviços De Estadia De Barcos. Lanchas. Iates E Jet Ski | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.01 | 524019903 | Serviços De Estacionamento E Hangaragem De Helicópteros | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.01 | 522310000 | Estacionamento De Veículos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.01 | 960929907 | Serviços De Manobristas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.02 | 802000199 | Atividades De Monitoramento De Sistemas De Segurança Eletrônico | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.02 | 523979901 | Serviços De Guarda-Volumes. No Transporte Hidroviário | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.02 | 801110101 | Atividades De Vigilância E Segurança Privada | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.02 | 802000101 | Serviço De Monitoramento De Bens E De Pessoas. Com Uso De Imagem Por Satélite | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.02 | 522909907 | Monitoramento E Controle De Trânsito | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.02 | 802000102 | Serviços De Monitoramento De Sistemas De Segurança Eletrônicos (Alarmes De Incêndio. Alarmes De Prot | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.02 | 524019904 | Serviços De Guarda-Volumes. Em Terminais Aéreos | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.02 | 970050002 | Guarda-Costa | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.02 | 802000299 | Outras Atividades De Serviços De Segurança | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.02 | 619069903 | Serviços De Rastreamento Por Satélite | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.02 | 802000104 | Serviços De Rastreamento E/Ou Recuperação De Veículos Roubados | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.02 | 960929906 | Serviços De Guarda De Piscina | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.03 | 522909906 | Serviços De Escolta No Transporte Rodoviário De Cargas Especiais. Intramunicipal | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.03 | 801110102 | Serviço De Escolta De Bens. Inclusive De Veículos E Cargas | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.04 | 522909902 | Serviços De Guarda-Volumes Em Terminais Rodoviários | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.04 | 521170100 | Armazéns Gerais - Emissão De Warrant | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.04 | 23060008 | Serviços De Descarregamento De Madeiras | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.04 | 525080400 | Organização Logística Do Transporte De Carga | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.04 | 910150002 | Atividade De Arquivo | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.04 | 525080302 | Serviços De Acondicionamento E Agrupamento De Cargas No Transporte Aéreo. Ferroviário E Rodoviário | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.04 | 829979902 | Serviço De Almoxarifado | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.04 | 521179900 | Depósitos De Mercadorias Para Terceiros. Exceto Armazéns Gerais E Guarda-Móveis | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.04 | 521250099 | Carga E Descarga | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 11.04 | 521170200 | Guarda-Móveis | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.01 | 900190102 | Espetáculos Teatrais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.02 | 591460000 | Atividades De Exibição Cinematográfica | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.03 | 900190402 | Espetáculo Circense | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.04 | 900199902 | Atividades De Apresentadores De Programas De Televisão E Rádio | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.05 | 910310000 | Atividades De Jardins Botânicos. Zoológicos. Parques Nacionais. Reservas Ecológicas E Áreas De Prote | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.05 | 932989909 | Aquário Para Visitação | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.05 | 931230000 | Clubes Sociais. Esportivos E Similares | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.05 | 932989908 | Exploração De Karts | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.05 | 931919901 | Atividade De Pesca Esportiva E De Lazer. Pesque Pague | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.05 | 932120000 | Parques De Diversão E Parques Temáticos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.06 | 932980100 | Discotecas. Danceterias. Salões De Dança E Similares | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.07 | 932989910 | Shows. Ballet. Danças. Desfiles. Bailes. Óperas. Concertos. Recitais. Festivais E Congêneres. | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.07 | 900199999 | Artes Cênicas. Espetáculos E Atividades Complementares Não Especificados Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.08 | 900270102 | Atividades De Escritores | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.09 | 920039900 | Exploração De Jogos De Azar E Apostas Não Especificados Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.09 | 829970701 | Salas De Acesso À Internet | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.09 | 932989902 | Exploração De Jogos Bilhar E Snooker | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.09 | 932980300 | Exploração De Jogos De Sinuca. Bilhar E Similares | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.09 | 932980200 | Exploração De Boliches | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.09 | 631190002 | Aluguel De Hora Em Computador | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.09 | 932980400 | Exploração De Jogos Eletrônicos Recreativos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.09 | 960920401 | Exploração De Máquinas De Serviços Pessoais Acionadas Por Moeda | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.10 | 920030200 | Exploração De Apostas Em Corridas De Cavalos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.11 | 931919902 | Competições Esportivas Ou De Destreza Física Ou Intelectual. Com Ou Sem A Participação Do Espectador | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.12 | 900190604 | Fornecimento De Musica Para Ambientes Fechados Ou Não. Mediante Transmissão Por Qualquer Processo | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.12 | 631940003 | Serviços De Disponibilização De Música Através Da Internet | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.13 | 931910101 | Produção E Promoção De Eventos Esportivos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.13 | 900190401 | Produção De Espetáculos Circenses. De Marionetes E Similares | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.13 | 900199901 | Espetáculo Pirotécnico | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.13 | 900190500 | Produção De Espetáculos De Rodeios. Vaquejadas E Similares | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.13 | 900190101 | Produção Teatral | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.13 | 591119901 | Atividades De Produção Cinematográfica. De Vídeos E De Programas De Televisão Não Especificadas Ante | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.13 | 900190201 | Produção Musical | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.13 | 900190300 | Produção De Espetáculos De Dança | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.14 | 900190601 | Atividades De Sonorização E De Iluminação | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.15 | 949360002 | Atividade De Blocos Carnavalescos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.16 | 932989905 | Organização De Feiras E Shows De Natureza Recreacional | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.16 | 949360001 | Atividades De Organizações Associativas Ligadas À Cultura E À Arte | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.16 | 900190202 | Atividades De Produção E Promoção De Bandas. Grupos Musicais. Orquestras E Outras Companhias Musicai | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.17 | 949950000 | Atividades Associativas Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.17 | 932989904 | Transporte Em Veículos De Tração Animal | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.17 | 932989901 | Atividades De Animação E Recreação Em Festas E Eventos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 12.17 | 932989999 | Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.02 | 592010000 | Atividades De Gravação De Som E De Edição De Música | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.02 | 183000100 | Reprodução De Som Em Qualquer Suporte | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.02 | 183000200 | Reprodução De Vídeo Em Qualquer Suporte | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.02 | 591200200 | Serviços De Mixagem Sonora Em Produção Audiovisual | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.02 | 591200100 | Serviços De Dublagem | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.02 | 829979913 | Serviços De Sonorização Para Telefone | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.03 | 742000101 | Atividades De Produção De Fotografias. Exceto Aérea E Submarina | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.03 | 742000400 | Filmagem De Festas E Eventos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.03 | 742000102 | Atelier Fotográfico | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.03 | 591110100 | Estúdios Cinematográficos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.03 | 591119902 | Filmagem De Programas De Televisão Por Produtores Independentes | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.03 | 742000300 | Laboratórios Fotográficos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.03 | 960920402 | Fotografia - Exploração De Máquinas De Serviços Pessoais Acionadas Por Moeda | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.03 | 900270104 | Atividade De Criador De Desenho Animado | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.03 | 591209900 | Atividades De Pós-Produção Cinematográfica. De Vídeos E De Programas De Televisão Não Especificadas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.03 | 742000200 | Atividades De Produção De Fotografias Aéreas E Submarinas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.04 | 742000500 | Serviços De Microfilmagem | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.04 | 631190003 | Digitalização Para Entrada De Dados | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.04 | 821990100 | Fotocópias | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.05 | 181130200 | Impressão De Livros. Revistas E Outras Publicações Periódicas | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.05 | 182110000 | Serviços De Pré-Impressão | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.05 | 182299900 | Serviços De Acabamentos Gráficos. Exceto Encadernação E Plastificação | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.05 | 181210000 | Impressão De Material De Segurança | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.05 | 181300100 | Impressão De Material Para Uso Publicitário | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.05 | 181130100 | Impressão De Jornais | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 13.05 | 181309900 | Impressão De Material Para Outros Usos | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 802000201 | Reparação Ou Ajuste Mecânico De Cofres. Trancas E Travas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 452000502 | Serviços De Lubrificação De Veículos Automotores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 452000400 | Serviços De Alinhamento E Balanceamento De Veículos Automotores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 952919999 | Reparação E Manutenção De Outros Objetos E Equipamentos Pessoais E Domésticos Não Especificados Ante | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331471401 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para A Prospecção E Extração De Petróleo | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 452000301 | Serviços De Manutenção E Reparação Elétrica De Veículos Automotores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331471001 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Geral Não Especificados Anteriormente | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331471901 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para As Indústrias De Alimentos. Bebidas E Fumo | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 951180001 | Reparação E Manutenção De Computadores E De Equipamentos Periféricos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331470601 | Manutenção E Reparação De Máquinas. Aparelhos E Equipamentos Para Instalações Térmicas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 952919902 | Conserto De Armas De Fogo | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 952150002 | Conserto De Eletrodomésticos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 432150002 | Manutenção Elétrica | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 829979910 | Serviço De Manutenção De Aquários | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331470901 | Manutenção E Reparação De Máquinas De Escrever. Calcular E De Outros Equipamentos Não-Eletrônicos Pa | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331479901 | Manutenção E Reparação De Outras Máquinas E Equipamentos Para Usos Industriais Não Especificados Ant | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 422190502 | Manutenção De Estações E Redes De Telecomunicações | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331210301 | Manutenção E Reparação De Aparelhos Eletromédicos E Eletroterapêuticos E Equipamentos De Irradiação | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331980001 | Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados Anteriormente | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 454390001 | Manutenção E Reparação De Motocicletas E Motonetas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331470201 | Manutenção E Reparação De Equipamentos Hidráulicos E Pneumáticos. Exceto Válvulas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 951260001 | Reparação E Manutenção De Equipamentos De Comunicação | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 452000701 | Serviços De Manutenção E Reparação De Acessórios Para Veículos Automotores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331390201 | Manutenção E Reparação De Baterias E Acumuladores Elétricos. Exceto Para Veículos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331470501 | Manutenção E Reparação De Equipamentos De Transmissão Para Fins Industriais | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 952150004 | Manutenção E Reparação De Antenas E Seus Receptores Para Uso Individual E Coletivo | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331471701 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos De Terraplenagem. Pavimentação E Construção. Excet | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331471201 | Manutenção E Reparação De Tratores Agrícolas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 619069904 | Serviços De Manutenção De Suportes Para Circuitos De Dados | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331470701 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos De Refrigeração E Ventilação Para Uso Industrial E Co | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 952910100 | Reparação De Calçados. Bolsas E Artigos De Viagem | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331550001 | Manutenção E Reparação De Veículos Ferroviários | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 432910102 | Reparação Ou Manutenção De Anúncios Luminosos Ou Não | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331210201 | Manutenção E Reparação De Aparelhos E Instrumentos De Medida. Teste E Controle | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331472001 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para A Indústria Têxtil. Do Vestuário. Do Couro E | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 429280102 | Serviço De Soldagem Para Construção Civil | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 452000101 | Serviços De Manutenção E Reparação Mecânica De Veículos Automotores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331471501 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Na Extração Mineral. Exceto Na Extração D | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 475120200 | Recarga De Cartuchos Para Equipamentos De Informática | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331470101 | Manutenção E Reparação De Máquinas Motrizes Não-Elétricas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 353010002 | Serviço De Suprimento De Ar Condicionado | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331630201 | Manutenção De Aeronaves Na Pista | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331471601 | Manutenção E Reparação De Tratores. Exceto Agrícolas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 952910401 | Reparação De Bicicletas. Triciclos E Outros Veículos Não-Motorizados | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 952910600 | Reparação De Jóias | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 432910302 | Manutenção E Reparação De Elevadores. Escadas E Esteiras Rolantes | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331630101 | Manutenção E Reparação De Aeronaves. Exceto A Manutenção Na Pista | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331390101 | Manutenção E Reparação De Geradores. Transformadores E Motores Elétricos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331399901 | Manutenção E Reparação De Máquinas. Aparelhos E Materiais Elétricos Não Especificados Anteriormente | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 432230202 | Manutenção De Sistemas Centrais De Ar Condicionado. De Ventilação E Refrigeração | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 619069901 | Serviços De Manutenção De Linhas De Telefones | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 952910300 | Reparação De Relógios | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 524019902 | Limpeza De Aviões. Aeronaves | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331471101 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Agricultura E Pecuária | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 952150001 | Reparação E Manutenção De Equipamentos Eletroeletrônicos De Uso Pessoal E Doméstico | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 432230302 | Manutenção De Sistemas De Alarme Contra Incêndio | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 952910501 | Reparação De Artigos Do Mobiliário | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331470801 | Manutenção E Reparação De Máquinas. Equipamentos E Aparelhos Para Transporte E Elevação De Cargas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 802000103 | Manutenção De Equipamentos E Sistemas De Segurança Eletrônicos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331472201 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos Para A Indústria Do Plástico | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331471801 | Manutenção E Reparação De Máquinas Para A Indústria Metalúrgica. Exceto Máquinas-Ferramenta | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331470301 | Manutenção E Reparação De Válvulas Industriais | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331120001 | Manutenção E Reparação De Tanques. Reservatórios Metálicos E Caldeiras. Exceto Para Veículos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 522909901 | Serviços De Limpeza De Locomotivas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 452000601 | Serviços De Borracharia Para Veículos Automotores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 293010302 | Serviço De Blindagem De Veículos Automotores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331710101 | Manutenção E Reparação De Embarcações E Estruturas Flutuantes | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331470401 | Manutenção E Reparação De Compressores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 494000002 | Manutenção De Dutos De Transporte | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331210401 | Manutenção E Reparação De Equipamentos E Instrumentos Ópticos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331471301 | Manutenção E Reparação De Máquinas-Ferramenta | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331472101 | Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos Para A Indústria De Celulose. Papel E Papelão E Artef | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 331710201 | Manutenção E Reparação De Embarcações Para Esporte E Lazer | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.01 | 619069999 | Outras Atividades De Telecomunicações Não Especificadas Anteriormente | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331710102 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Embarcações E Estruturas Flutuantes | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331470802 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas. Equipamentos E Aparelhos Para Transporte E | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331471302 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas-Ferramenta | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 951180002 | Serviços De Assistência Técnica Em Equipamentos De Informática | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331210402 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Equipamentos E Instrumentos Ópticos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331710202 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Embarcações Para Esporte E Lazer | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331550002 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Veículos Ferroviários | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331470702 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos De Refrigeração E Ventilação Pa | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331471602 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Tratores. Exceto Agrícolas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331471802 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas Para A Indústria Metalúrgica. Exceto Máquin | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331470302 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Válvulas Industriais | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331210302 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Aparelhos Eletromédicos E Eletroterapêuticos E Equip | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331470202 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Equipamentos Hidráulicos E Pneumáticos. Exceto Válvu | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331470102 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas Motrizes Não-Elétricas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331390202 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Baterias E Acumuladores Elétricos. Exceto Para Veícu | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331630202 | Assistência Técnica - Manutenção De Aeronaves Na Pista | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331471502 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Na Extração Mineral | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331390102 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Geradores. Transformadores E Motores Elétricos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331120002 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Tanques. Reservatórios Metálicos E Caldeiras. Exceto | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331471902 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para As Indústrias De Alimen | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 452000302 | Assistência Técnica - Serviços De Manutenção E Reparação Elétrica De Veículos Automotores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 452000102 | Assistência Técnica - Serviços De Manutenção E Reparação Mecânica De Veículos Automotores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331470402 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Compressores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331471702 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos De Terraplenagem. Pavimentaç | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331472202 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos Para A Indústria Do Plástico | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 452000202 | Assistência Técnica - Serviços De Lanternagem Ou Funilaria E Pintura De Veículos Automotores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331399902 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas. Aparelhos E Materiais Elétricos Não Especi | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 952150005 | Assistência Técnica Em Eletrodomésticos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331470602 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas. Aparelhos E Equipamentos Para Instalações | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 454390002 | Manutenção E Reparação De Motocicletas E Motonetas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331471402 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para A Prospecção E Extração | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331471002 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Geral Não Especific | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331630102 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Aeronaves. Exceto A Manutenção Na Pista | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331471202 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Tratores Agrícolas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331980002 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados Anteriorme | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331472102 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos Para A Indústria De Celulose. P | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 951260002 | Assistência Técnica Em Telefone | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331471102 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Agricultura E Pecuária | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 452000703 | Assistência Técnica - Serviços De Manutenção E Reparação De Acessórios Para Veículos Automotores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331479902 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Outras Máquinas E Equipamentos Para Usos Industriais | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331470902 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas De Escrever. Calcular E De Outros Equipamen | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331472002 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para A Indústria Têxtil. Do | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331470502 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Equipamentos De Transmissão Para Fins Industriais | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.02 | 331210202 | Assistência Técnica - Manutenção E Reparação De Aparelhos E Instrumentos De Medida. Teste E Controle | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.03 | 295060000 | Recondicionamento E Recuperação De Motores Para Veículos Automotores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.04 | 221290001 | Reforma De Pneumáticos Usados | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.04 | 221290002 | Serviço De Pneus (Recondicionamento. Recauchutagem. Recapagem Ou Remoldagem) | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.04 | 452000602 | Serviços De Recauchutagem E Regeneração De Pneus Para Veículos Automotores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.04 | 952910404 | Conserto De Pneus E Câmaras De Ar De Bicicletas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 464430202 | Serviços De Fracionamento E Envasamento De Produtos Farmacêuticos De Uso Veterinário Próprios | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 101210400 | Matadouro - Abate De Suínos Sob Contrato | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 960929902 | Serviços De Engraxate | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 72940500 | Beneficiamento De Minérios De Cobre. Chumbo. Zinco E Outros Minerais Metálicos Não-Ferrosos Não Espe | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 72940202 | Beneficiamento De Minério De Tungstênio | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 106190100 | Beneficiamento De Arroz | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 89240202 | Beneficiamento De Sal-Gema | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 253220102 | Serviço De Estamparia De Metais | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 101120500 | Matadouro - Abate De Reses Sob Contrato. Exceto Abate De Suínos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 239150100 | Britamento De Pedras. Exceto Associado À Extração | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 952910403 | Serviços De Pintura De Bicicletas. Triciclos E De Outros Veículos Recreativos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 72940102 | Beneficiamento De Minério De Nióbio | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 89240301 | Refino E Outros Tratamentos Do Sal | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 134050200 | Alvejamento. Tingimento E Torção Em Fios. Tecidos. Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 272280200 | Recondicionamento De Baterias E Acumuladores Para Veículos Automotores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 829200000 | Envasamento E Empacotamento Sob Contrato | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 89910102 | Beneficiamento De Grafita | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 161020202 | Beneficiamento De Madeira (Serrada. Resserrada. Etc.) | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 253900100 | Serviços De Usinagem. Tornearia E Solda | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 134059900 | Outros Serviços De Acabamento Em Fios. Tecidos. Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 522909905 | Serviços De Liquefação De Gás Para Fins De Transporte Em Veículos Dutos Móveis | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 103170002 | Beneficiamento De Castanha-De-Caju E De Castanha-Do-Pará | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 89320002 | Beneficiamento De Gemas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 254380002 | Serviços De Ferramentaria | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 72270200 | Beneficiamento De Minério De Estanho | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 452000501 | Serviços De Lavagem E Polimento De Veículos Automotores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 239910101 | Decoração. Lapidação. Gravação. Vitrificação E Outros Trabalhos Em Cerâmica. Louça. Vidro E Cristal | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 72350200 | Beneficiamento De Minério De Manganês | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 239230002 | Beneficiamento De Gesso Ou Gipsita | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 101210302 | Salga De Couros E Peles De Suínos (Porcos) | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 131110002 | Beneficiamento Realizado Em Estabelecimento Não Agrícola De Algodão (Algodão Cardado. Penteado. Etc. | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 72190200 | Beneficiamento De Minério De Alumínio | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 239150300 | Aparelhamento De Placas E Execução De Trabalhos Em Mármore. Granito. Ardósia E Outras Pedras | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 812900005 | Serviço De Lavagem De Recipientes | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 222939901 | Beneficiamentos De Material Plástico. Tingimento. Pigmentação E Outros | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 101120402 | Serviço De Secagem E Salga De Couro De Bufalinos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 101120202 | Secagem E Salga De Couros E Peles De Eqüinos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 325070900 | Serviços De Laboratórios Ópticos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 50030200 | Beneficiamento De Carvão Mineral | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 952919903 | Atividade De Amolador De Facas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 464430102 | Serviços De Fracionamento E Envasamento De Produtos Farmacêuticos De Uso Humano Próprios | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 960929905 | Serviços De Lavagem De Estofado - Exceto De Veículos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 101120102 | Secagem E Salga De Couros E Peles De Bovinos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 134050100 | Estamparia E Texturização Em Fios. Tecidos. Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 89919902 | Beneficiamento De Outros Minerais Não-Metálicos Não Especificados Anteriormente | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 72430200 | Beneficiamento De Minério De Metais Preciosos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 72510002 | Beneficiamento De Minerais Radioativos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 109960502 | Beneficiamento De Chá De Ervas Diversas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 329909902 | Serviço De Taxidermia | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 89240302 | Beneficiamento De Sal Marinho | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 151060000 | Curtimento E Outras Preparações De Couro | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 101120302 | Serviço De Couro De Ovinos E Caprinos. Secagem E Salga | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 109969901 | Beneficiamento De Guaraná (Em Bastão. Em Pó. Etc) | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 259930200 | Serviço De Corte E Dobra De Metais | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 106940002 | Beneficiamento De Cevada Em Grão E Sagu | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 239919902 | Serviço De Beneficiamento De Minerais Nao-Metalicos Não Associado A Extração | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 221960099 | Beneficiamento De Borracha Natural E Sintética | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 239150200 | Aparelhamento De Pedras Para Construção. Exceto Associado À Extração | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 153190200 | Acabamento De Calçados De Couro Sob Contrato | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 131200002 | Beneficiamento De Fibras | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 72940302 | Beneficiamento De Minério De Níquel | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 104220002 | Refino De Óleos Vegetais Comestíveis E Não Comestíveis(Exceto De Milho) | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 108130200 | Torrefação E Moagem De Café | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 108130100 | Beneficiamento De Café | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 329909901 | Beneficiamento De Algas Marinhas | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 253900200 | Serviços De Tratamento E Revestimento Em Metais | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 259939902 | Britamento. Lavagem. Peneiração E Outros Beneficiamentos De Escorias Ou De Outros Resíduos Metalúrgi | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 71030200 | Pelotização. Sinterização E Outros Beneficiamentos De Minério De Ferro | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.05 | 105110002 | Beneficiamento De Leite | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 265150002 | Concepção. Instalação E Integração De Sistemas De Automação Industrial | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 332959900 | Instalação De Outros Equipamentos Não Especificados Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 619069902 | Serviços De Instalação De Linhas De Telefones | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 432919901 | Montagem De (Por Conta De Terceiros) Estruturas De Madeira | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 303180000 | Fabricação De Locomotivas. Vagões E Outros Materiais Rodantes | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 261080002 | Montagem De Circuitos Eletrônicos Para Terceiros | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 432910101 | Instalação De Painéis Publicitários | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 802000202 | Instalação De Cofres. Trancas E Travas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 619069905 | Serviços De Instalação De Suportes Para Circuitos De Dados | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 304150000 | Fabricação De Aeronaves | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 439910201 | Montagem E Desmontagem De Andaimes E Outras Estruturas Temporárias | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 452000702 | Serviços De Instalação De Acessórios Para Veículos Automotores | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 952150003 | Instalação De Peças E Acessórios Para Eletrodomésticos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 332100000 | Instalação De Máquinas E Equipamentos Industriais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 262130000 | Fabricação De Equipamentos De Informática | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 432150003 | Instalação De Antenas De Televisão Individual. Coletivas Ou Parabólica | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 952910402 | Instalação De Acessórios Em Bicicletas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 432910200 | Instalação De Equipamentos Para Orientação À Navegação Marítima. Fluvial E Lacustre | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 432910401 | Montagem E Instalação De Sistemas E Equipamentos De Iluminação E Sinalização Em Vias Públicas. Porto | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 332950100 | Serviços De Montagem De Móveis De Qualquer Material | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 432230203 | Instalação De Sistemas Centrais De Ar Condicionado. De Ventilação E Refrigeração | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.06 | 265230002 | Serviço De Montagem De Cronômetros E Relógios | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.07 | 478909999 | Comércio Varejista De Outros Produtos Não Especificados Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.07 | 478909913 | Colocação De Molduras E Congêneres | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.08 | 182290100 | Serviços De Encadernação E Plastificação | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.09 | 141340100 | Confecção De Roupas Profissionais. Exceto Sob Medida | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.09 | 141260101 | Confecção De Peças Do Vestuário. Exceto Roupas Íntimas E As Confeccionadas Sob Medida | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.09 | 141180200 | Facção De Roupas Íntimas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.09 | 141260300 | Facção De Peças Do Vestuário. Exceto Roupas Íntimas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.09 | 135110002 | Confecção De Artefatos De Tecidos Para Uso Doméstico. Quando Não Integrada A Tecelagem | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.09 | 141180100 | Confecção De Roupas Íntimas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.09 | 141260200 | Confecção. Sob Medida. De Peças Do Vestuário. Exceto Roupas Íntimas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.09 | 141260102 | Atelier De Costura | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.09 | 141340300 | Facção De Roupas Profissionais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.09 | 952919901 | Serviços De Conserto E Recuperação De Roupas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.09 | 141340200 | Confecção. Sob Medida. De Roupas Profissionais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.09 | 142150002 | Serviço De Confecção De Meias | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.10 | 960170100 | Lavanderias | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.10 | 960170200 | Tinturarias | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.10 | 960170301 | Toalheiros | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.11 | 452000800 | Serviços De Capotaria | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.11 | 952910502 | Reparação De Artigos De Tapeçaria | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.11 | 524019905 | Manutenção De Interior De Aeronaves (Carpetes E Estofados) | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.12 | 452000201 | Serviços De Lanternagem Ou Funilaria E Pintura De Veículos Automotores | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.13 | 251100002 | Fabricação De Estruturas Metálicas Sob Encomenda | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.13 | 310120000 | Fabricação De Móveis Com Predominância De Madeira | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.13 | 251280002 | Fabricação De Esquadrias De Metal Sob Encomenda (Portões. Marcos Ou Batentes. Grades. Basculantes. P | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.13 | 310210000 | Fabricação De Móveis Com Predominância De Metal | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.13 | 162269902 | Serviço De Carpintaria | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.13 | 433040202 | Execução De Trabalhos De Carpintaria Em Obras. Residências. Lojas E Etc. Quando Não Realizada Pelo P | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.13 | 254200001 | Fabricação De Artigos De Serralheria. Exceto Esquadrias | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.13 | 254200002 | Serralheria (Exceto Esquadrias) | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.13 | 162269901 | Fabricação De Outros Artigos De Carpintaria Para Construção | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.14 | 521250001 | Serviços De Guindaste E Içamento Intramunicipal - Locação Com Operador | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.14 | 439910402 | Serviços De Guindaste E Içamento | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 14.14 | 522900200 | Serviços De Reboque De Veículos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 643280000 | Bancos De Investimento | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 647010200 | Fundos De Investimento Previdenciários | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 661930300 | Representação De Bancos Estrangeiros | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 642470200 | Cooperativas Centrais De Crédito | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 647010300 | Fundos De Investimento Imobiliários | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 642120001 | Bancos Comerciais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 651200000 | Sociedade Seguradora De Seguros Não Vida | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 649990500 | Concessão De Crédito Pelas Oscip | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 661930500 | Operadoras De Cartões De Débito | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 643100000 | Bancos Múltiplos. Sem Carteira Comercial | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 643360000 | Bancos De Desenvolvimento | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 643610000 | Sociedades De Crédito. Financiamento E Investimento - Financeiras | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 642470100 | Bancos Cooperativos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 653080000 | Resseguros | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 645060000 | Sociedades De Capitalização | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 649990100 | Clubes De Investimento | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 642390000 | Caixas Econômicas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 643520100 | Sociedades De Crédito Imobiliário | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 654130000 | Previdência Complementar Fechada | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 661260200 | Distribuidoras De Títulos E Valores Mobiliários | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 649990200 | Sociedades De Investimento | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 643790000 | Sociedades De Crédito Ao Microempreendedor | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 642470400 | Cooperativas De Crédito Rural | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 649990400 | Caixas De Financiamento De Corporações | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 649210000 | Securitização De Créditos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 663040000 | Atividades De Administração De Fundos Por Contrato Ou Comissão | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 643520200 | Associações De Poupança E Empréstimo | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 642210000 | Bancos Múltiplos. Com Carteira Comercial | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 643870100 | Bancos De Câmbio | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 643440000 | Agências De Fomento | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 643520300 | Companhias Hipotecárias | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 651110100 | Sociedade Seguradora De Seguros Vida | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 642470300 | Cooperativas De Crédito Mútuo | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 647010100 | Fundos De Investimento. Exceto Previdenciários E Imobiliários | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 661180100 | Bolsa De Valores | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 654210000 | Previdência Complementar Aberta | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 649300000 | Administração De Consórcios Para Aquisição De Bens E Direitos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 649990300 | Fundo Garantidor De Crédito | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.01 | 661340000 | Administração De Cartões De Crédito | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.02 | 642120002 | Abertura De Contas Em Geral | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.03 | 642120012 | Locação E Manutenção De Cofres Particulares. De Terminais Eletrônicos. De Terminais De Atendimento E | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.04 | 642120003 | Fornecimento Ou Emissão De Atestados Em Geral. Inclusive Atestado De Idoneidade. Atestado De Capacid | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.05 | 642120004 | Cadastro. Elaboração De Ficha Cadastral. Renovação Cadastral E Congêneres. Inclusão Ou Exclusão No C | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.05 | 661930200 | Correspondentes De Instituições Financeiras | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.06 | 642120005 | Emissão. Reemissão E Fornecimento De Avisos. Comprovantes E Documentos Em Geral | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.07 | 642120014 | Fac-Símile E Telex, Acesso A Terminais De Atendimento, Inclusive Vinte E Quatro Horas; Acesso A Outr | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.07 | 661930400 | Caixas Eletrônicos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.08 | 642120015 | Emissão, Reemissão, Alteração, Cessão, Substituição, Cancelamento E Registro De Contrato De Crédito; | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.09 | 773310002 | Leasing Operacional De Máquinas E Equipamentos Para Escritório | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.09 | 773900102 | Leasing Operacional De Máquinas E Equipamentos Para Extração De Minérios E Petróleo | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.09 | 773140002 | Leasing Operacional De Máquinas E Equipamentos Agrícolas | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.09 | 773900302 | Leasing Operacional De Palcos. Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporário | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.09 | 644090000 | Arrendamento Mercantil | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.09 | 773220202 | Leasing Operacional De Andaimes | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.09 | 773900202 | Leasing Operacional De Equipamentos Científicos. Médicos E Hospitalares | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.10 | 661930201 | Correspondentes De Instituições Financeiras | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.10 | 829979912 | Posto. Agência Em Estabelecimentos Comerciais Para Pagamento De Contas De Luz. Gás. Etc | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.11 | 642120006 | Devolução De Títulos. Protesto De Títulos. Sustação De Protesto. Manutenção De Títulos. Reapresentaç | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.12 | 661930100 | Serviços De Liquidação E Custódia | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.13 | 642120007 | Serviços Relacionados A Operações De Câmbio Em Geral | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.14 | 642120008 | Fornecimento. Emissão. Reemissão. Renovação E Manutenção De Cartões E Congêneres | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.15 | 642120009 | Compensação De Cheques E Títulos Quaisquer | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.16 | 642120010 | Emissão. Reemissão. Liquidação. Alteração. Cancelamento E Baixa De Ordens De Pagamento E Similares | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.17 | 642120011 | Emissão. Fornecimento. Devolução. Sustação. Cancelamento E Oposição De Cheques Quaisquer | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 15.18 | 642120013 | Serviços Relacionados A Crédito Imobiliário, Avaliação E Vistoria De Imóvel Ou Obra, Análise Técnica | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.01 | 522909908 | Serviços De Translado De Passageiros No Transporte Terrestre, Intramunicipal | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.01 | 491240301 | Transporte Metroviário | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.01 | 492130104 | Transporte Rodoviário Coletivo De Passageiros, Com Itinerário Fixo, Municipal | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.01 | 523979903 | Serviços De Translado De Passageiros No Interior Das Instalações Portuárias | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.01 | 492130103 | Transporte Rodoviário Coletivo De Passageiros, Com Itinerário Fixo, Municipal (Urbano / Lotação) | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.01 | 492990101 | Transporte Rodoviário Coletivo De Passageiros, Sob Regime De Fretamento, Municipal | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.01 | 491240201 | Transporte Ferroviário De Passageiros Municipal E Em Região Metropolitana | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.01 | 495070001 | Trens Turísticos, Teleféricos E Similares | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.01 | 502200101 | Transporte Por Navegação Interior De Passageiros Em Linhas Regulares, Municipal, Exceto Travessia | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.01 | 501140201 | Transporte Marítimo De Cabotagem - Passageiros | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 492300106 | Serviço De Táxi Executivo | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 492300105 | Serviço De Moto Táxi | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 509980101 | Transporte Aquaviário Para Passeios Turísticos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 492300201 | Serviço De Transporte De Passageiros - Locação De Automóveis Com Motorista | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 492300104 | Serviço De Táxi | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 492480001 | Transporte Escolar | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 502110101 | Transporte Por Navegação Interior De Carga, Municipal, Exceto Travessia | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 509989901 | Outros Transportes Aquaviários Não Especificados Anteriormente | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 491160001 | Transporte Ferroviário De Carga | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 932989906 | Exploração De Trenzinho Para Passeios Turísticos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 493020303 | Transporte Rodoviário Municipal De Produtos Perigosos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 23060007 | Serviço De Transporte De Toras | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 493020403 | Transporte Rodoviário Municipal De Mudanças | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 509120103 | Transporte De Passageiros Por Navegação De Travessia, Municipal | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 493020201 | Transporte Rodoviário De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudanças, Intermunicipal, Interestadual | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 509120104 | Transporte De Cargas Por Navegação De Travessia, Municipal | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 511290103 | Serviço De Táxi Aéreo E Locação De Aeronaves Com Tripulação Municipal | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 511110001 | Transporte Aéreo De Passageiros Regular | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 493020101 | Transporte Rodoviário De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudanças, Municipal | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 512000003 | Transporte Aéreo De Carga Municipal | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 511299903 | Outros Serviços De Transporte Aéreo De Passageiros Não - Regular Municipal | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 360060201 | Distribuição De Água Por Caminhões | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 492999902 | Transporte Rodoviário De Cargas Em Geral, Municipal | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 16.02 | 492999998 | Outros Transportes Rodoviários De Passageiros Não Especificados Anteriormente - Municipal | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 662910000 | Atividades Auxiliares Dos Seguros. Da Previdência Complementar E Dos Planos De Saúde Não Especificad | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 522900100 | Serviços De Apoio Ao Transporte Por Táxi. Inclusive Centrais De Chamada | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 523979999 | Atividades Auxiliares Dos Transportes Aquaviários Não Especificadas Anteriormente | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 829979904 | Serviço De Prevenção De Incêndio Por Empresa Privada | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 829970100 | Medição De Consumo De Energia Elétrica. Gás E Água | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 31240400 | Atividades De Apoio À Pesca Em Água Doce | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 749019999 | Outras Atividades Profissionais. Científicas E Técnicas Não Especificadas Anteriormente | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 702040002 | Consultoria Em Negociação Trabalhista | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 639920000 | Outras Atividades De Prestação De Serviços De Informação Não Especificadas Anteriormente | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 829970200 | Emissão De Vales-Alimentação. Vales-Transporte E Similares | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 855030200 | Atividades De Apoio À Educação. Exceto Caixas Escolares | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 960920200 | Agências Matrimoniais | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 649130002 | Assessoria. Análise. Avaliação. Atendimento. Consulta. Cadastro.Seleção. Gerenciamento De Informaçõe | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 821999902 | Compilação Efornecimento De Dados E Informações De Qualquer Natureza.Inclusive Cadastro E Similares | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 522909999 | Outras Atividades Auxiliares Dos Transportes Terrestres Não Especificadas Anteriormente | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 31160400 | Atividades De Apoio À Pesca Em Água Salgada | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 866070001 | Atividades De Apoio À Gestão De Saúde | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 32210700 | Atividades De Apoio À Aqüicultura Em Água Doce | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 731900400 | Consultoria Em Publicidade | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 702040001 | Atividades De Consultoria Em Gestão Empresarial. Exceto Consultoria Técnica Específica | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.01 | 32130500 | Atividades De Apoio À Aqüicultura Em Água Salgada E Salobra | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.02 | 821130000 | Serviços Combinados De Escritório E Apoio Administrativo | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.02 | 582210200 | Edição Integrada À Impressão De Jornais Não Diários | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.02 | 749010100 | Serviços De Tradução. Interpretação E Similares | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.02 | 582210100 | Edição Integrada À Impressão De Jornais Diários | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.02 | 822020000 | Atividades De Teleatendimento | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.02 | 582120000 | Edição Integrada À Impressão De Livros | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.02 | 581230100 | Edição De Jornais Diários | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.02 | 351150200 | Atividades De Coordenação E Controle Da Operação Da Geração E Transmissão De Energia Elétrica | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.02 | 581910000 | Edição De Cadastros. Listas E Outros Produtos Gráficos | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.02 | 960929904 | Serviços De Mensagens Fonadas | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.02 | 581150001 | Edição De Livros | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.02 | 581230200 | Edição De Jornais Não Diários | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.02 | 582390000 | Edição Integrada À Impressão De Revistas | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.02 | 582980000 | Edição Integrada À Impressão De Cadastros. Listas E Outros Produtos Gráficos | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.02 | 821999901 | Preparação De Documentos E Serviços Especializados De Apoio Administrativo Não Especificados Anterio | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.02 | 581230101 | Edição De Jornais Diários | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.03 | 702040006 | Planejamento. Coordenacao. Programacao Ou Organizacao Tecnica. Financeira Ou Administrativa | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.04 | 781080000 | Seleção E Agenciamento De Mão-De-Obra | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.05 | 16289904 | Empregadores De Mão-De-Obra Para A Pecuária | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.05 | 783020000 | Fornecimento E Gestão De Recursos Humanos Para Terceiros | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.05 | 811170002 | Serviço De Recepção Em Prédios | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.05 | 782050000 | Locação De Mão-De-Obra Temporária | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.05 | 970050001 | Serviços Domésticos | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.05 | 960929901 | Serviços De Baby Siter | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.05 | 16109902 | Serviços De Contratantes De Mão-De-Obra Para A Agricultura | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.06 | 591110200 | Produção De Filmes Para Publicidade | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.06 | 731900200 | Promoção De Vendas | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.06 | 829979911 | Serviço De Pintura De Faixas | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.06 | 731909902 | Serviços De Publicidade Aérea | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.06 | 731140001 | Agências De Publicidade | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.06 | 731909903 | Serviços De Carro De Som Para Publicidade | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.06 | 731900300 | Marketing Direto | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.06 | 731909901 | Veiculação E Divulgação De Textos. Desenhos E Outros Materiais De Publicidade | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.06 | 829979905 | Serviço De Cartazista | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.08 | 774030002 | Venda E Licenciamento De Franquia. Franchising | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.09 | 712010001 | Testes E Análises Técnicas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.09 | 711970400 | Serviços De Perícia Técnica Relacionados À Segurança Do Trabalho | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.10 | 731900100 | Criação De Estandes Para Feiras E Exposições | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.10 | 823000101 | Serviços De Organização De Feiras. Congressos. Exposições E Festas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.11 | 562010200 | Serviços De Alimentação Para Eventos E Recepções - Bufê | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.12 | 774030001 | Gestão De Ativos Intangíveis Não-Financeiros | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.12 | 682260000 | Gestão E Administração Da Propriedade Imobiliária | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.12 | 661180400 | Administração De Mercados De Balcão Organizados | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.12 | 646380000 | Outras Sociedades De Participação. Exceto Holdings | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.12 | 661180300 | Bolsa De Mercadorias E Futuros | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.12 | 661180200 | Bolsa De Mercadorias | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.12 | 646110000 | Holdings De Instituições Financeiras | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.12 | 829979901 | Serviços De Administração Em Geral | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.12 | 646200000 | Holdings De Instituições Não-Financeiras | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.12 | 551080103 | Administradora De Hotéis | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.12 | 581150002 | Gestão De Direitos Autorais De Obras Literárias | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.13 | 829970400 | Leiloeiros Independentes | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.14 | 691170102 | Sociedade Unipessoal De Advogados | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.14 | 691170101 | Serviços Advocatícios | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.15 | 691170201 | Atividades Auxiliares Da Justiça | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.15 | 691170202 | Arbitragem De Qualquer Espécie. Inclusive Jurídica | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.16 | 662150202 | Auditoria Atuarial | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.16 | 692060202 | Atividades De Auditoria Contábil E Tributária | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.17 | 702040004 | Análise De Organização E Métodos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.18 | 662150203 | Serviços De Cálculos Atuariais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.19 | 692060100 | Atividades De Contabilidade | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.19 | 692060201 | Atividades De Consultoria Contábil E Tributária | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.20 | 702040003 | Consultoria Financeira A Empresas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.20 | 662150201 | Consultoria Atuarial | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.21 | 749019901 | Consultoria Na Área De Estatística | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.22 | 829110000 | Atividades De Cobrança E Informações Cadastrais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.23 | 649130001 | Sociedades De Fomento Mercantil - Factoring | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.24 | 823000102 | Serviços De Apresentação De Palestras. Conferências. Seminários E Congêneres | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 17.25 | 731140003 | Colocação De Material Publicitário. Em Nome Do Cliente. Em Qualquer Meio. Exceto Em Livros. Jornais. | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 18.01 | 662150100 | Peritos E Avaliadores De Seguros | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 18.01 | 829979914 | Serviços De Vistoria De Automóveis | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 19.01 | 829970600 | Casas Lotéricas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 19.01 | 920030100 | Casas De Bingo | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 02.01 | 712010002 | Atividades De Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Físicas E Naturais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 02.01 | 721000000 | Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Físicas E Naturais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 02.01 | 732030000 | Pesquisas De Mercado E De Opinião Pública | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 02.01 | 722070000 | Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Sociais E Humanas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 20.01 | 503010100 | Navegação De Apoio Marítimo | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 20.01 | 523110100 | Administração Da Infra-Estrutura Portuária | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 20.01 | 523110300 | Gestão De Terminais Aquaviários | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 20.01 | 503010300 | Serviço De Rebocadores E Empurradores | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 20.01 | 523110200 | Atividades Do Operador Portuário | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 20.01 | 503010200 | Navegação De Apoio Portuário | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 20.01 | 523970100 | Serviços De Praticagem | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 20.02 | 524010100 | Operação Dos Aeroportos E Campos De Aterrissagem | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 20.02 | 524019901 | Atividades Auxiliares Dos Transportes Aéreos. Exceto Operação Dos Aeroportos E Campos De Aterrissage | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 20.03 | 522220001 | Terminais Rodoviários E Ferroviários | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 20.03 | 522220002 | Operação De Terminais Rodoviários. Ferroviários. Metroviários E Serviços Relacionados | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 20.03 | 525080500 | Operador De Transporte Multimodal - Otm | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 20.03 | 522909903 | Serviços De Gestão E Operação De Trânsito E Trafego | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 21.01 | 691250000 | Cartórios | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 22.01 | 522140000 | Concessionárias De Rodovias. Pontes. Túneis E Serviços Relacionados | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 23.01 | 741029900 | Atividades De Design Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 23.01 | 741020303 | Design De Moda | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 23.01 | 829979907 | Serviços De Computação Gráfica | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 23.01 | 741020201 | Design De Interiores | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 23.01 | 741020302 | Serviços De Desenho Industrial | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 23.01 | 741020301 | Design De Produto | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 24.01 | 829970300 | Serviços De Gravação De Carimbos. Exceto Confecção | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 24.01 | 952910200 | Chaveiros | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 24.01 | 329900400 | Fabricação De Painéis E Letreiros Luminosos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 24.01 | 329900300 | Fabricação De Letras. Letreiros E Placas De Qualquer Material. Exceto Luminosos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 25.01 | 960330500 | Serviços De Somatoconservação | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 25.01 | 960330300 | Serviços De Sepultamento | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 25.01 | 960330400 | Serviços De Funerárias | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 25.01 | 960339999 | Atividades Funerárias E Serviços Relacionados Não Especificados Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 25.02 | 960330200 | Serviços De Cremação | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 25.02 | 960339901 | Translado Intramunicipal De Corpos E Partes De Corpos Cadavéricos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 25.03 | 651110200 | Planos De Auxílio-Funeral | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 25.04 | 960330199 | Gestão E Manutenção De Cemitérios | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 25.05 | 960330101 | Serviços De Cessão Do Uso De Jazigos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 26.01 | 532020100 | Serviços De Malote Não Realizados Pelo Correio Nacional | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 26.01 | 531050100 | Atividades Do Correio Nacional | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 26.01 | 532020200 | Serviços De Entrega Rápida | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 26.01 | 829979906 | Serviço De Coleta De Botijão De Gás | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 26.01 | 801290000 | Atividades De Transporte De Valores | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 26.01 | 829979908 | Serviço De Distribuição De Diário Oficial Da União | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 26.01 | 531050200 | Atividades De Franqueadas E Permissionárias Do Correio Nacional | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 27.01 | 880060000 | Serviços De Assistência Social Sem Alojamento | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 27.01 | 873019900 | Atividades De Assistência Social Prestadas Em Residências Coletivas E Particulares Não Especificadas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 28.01 | 23060002 | Estimativa De Valor De Madeira | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 28.01 | 682180102 | Avaliação De Imóveis | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 28.01 | 829979903 | Serviço De Avaliador. Exceto De Seguros E De Imóveis | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 28.01 | 23060001 | Avaliação De Massas Florestais Em Pé | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 28.01 | 829979999 | Outras Atividades De Serviços Prestados Principalmente Às Empresas Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 29.01 | 910150001 | Atividades De Bibliotecas E Arquivos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 03.02 | 691170302 | Cessão De Direito De Uso De Marcas E De Sinais De Propaganda | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 03.03 | 900350001 | Gestão De Espaços Para Artes Cênicas. Espetáculos E Outras Atividades Artísticas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 03.03 | 823000200 | Casas De Festas E Eventos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 03.03 | 900350002 | Casa De Cultura. Espetáculos Ou Shows | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 03.03 | 960929903 | Serviços De Exploração De Sanitários Públicos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 03.03 | 931150000 | Gestão De Instalações De Esportes | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 03.04 | 619069906 | Permissão De Uso De Postes. Cabos E Condutos De Qualquer Natureza | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 03.04 | 352040201 | Distribuição De Combustíveis Gasosos Por Redes Urbanas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 03.04 | 351400000 | Distribuição De Energia Elétrica | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 03.04 | 494000001 | Transporte Dutoviário | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 03.05 | 773900301 | Aluguel De Palcos. Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporário. Exceto Andaimes | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 03.05 | 439910202 | Cessão De Andaimes. Palcos. Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporário. | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 03.05 | 773220201 | Aluguel De Andaimes | 3,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 30.01 | 712010003 | Serviços De Biologia. Biotecnologia E Química | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 31.01 | 432230103 | Serviços Técnicos - Instalações Hidráulicas. Sanitárias E De Gás | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 31.01 | 432150005 | Serviços Técnicos - Instalação Elétrica | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 31.01 | 900190603 | Serviços De Iluminação Ligada Às Atividades Artísticas. Cênicas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 31.01 | 900190602 | Atividade De Equipamento De Som E Luz Com Operador | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 31.01 | 619069907 | Serviços De Instalação E Manutenção De Linhas De Telefones Particulares | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 32.01 | 711970300 | Serviços De Desenho Técnico Relacionados À Arquitetura E Engenharia | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 33.01 | 525080100 | Comissária De Despachos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 33.01 | 829979915 | Atividade De Despachante. Exceto Aduaneiro | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 33.01 | 525080200 | Atividades De Despachantes Aduaneiros | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 34.01 | 803070000 | Atividades De Investigação Particular | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 35.01 | 900270105 | Atividade De Jornalista Independente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 35.01 | 900270101 | Atividades De Artistas Plásticos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 35.01 | 900270103 | Atividades Literárias | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 36.01 | 749019902 | Serviços De Meteorologia | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 37.01 | 749010503 | Atividade De Artistas. Atletas. Modelos E Manequins | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 38.01 | 910230100 | Atividades De Museus E De Exploração De Lugares E Prédios Históricos E Atrações Similares | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 39.01 | 321160100 | Lapidação De Gemas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.01 | 865009999 | Atividades De Profissionais Da Área De Saúde Não Especificadas Anteriormente | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.01 | 863050101 | Atividade Médica Ambulatorial Com Recursos Para Realização De Procedimentos Cirúrgicos | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.01 | 863050300 | Atividade Médica Ambulatorial Restrita A Consultas | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.01 | 869099999 | Outras Atividades De Atenção À Saúde Humana Não Especificadas Anteriormente | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.01 | 863059900 | Atividades De Atenção Ambulatorial Não Especificadas Anteriormente | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.01 | 871150101 | Clínicas E Residências Geriátricas | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.01 | 861010103 | Atividades De Medicina E Biomedicina | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.02 | 864020600 | Serviços De Ressonância Magnética | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.02 | 864020100 | Laboratórios De Anatomia Patológica E Citológica | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.02 | 863050202 | Análise Clínicas - Atividade Médica Ambulatorial Com Recursos Para Realização De Exames Complementar | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.02 | 864021000 | Serviços De Quimioterapia | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.02 | 864020500 | Serviços De Diagnóstico Por Imagem Com Uso De Radiação Ionizante. Exceto Tomografia | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.02 | 865009902 | Serviços De Optometria | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.02 | 864021100 | Serviços De Radioterapia | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.02 | 864020400 | Serviços De Tomografia | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.02 | 864029900 | Atividades De Serviços De Complementação Diagnóstica E Terapêutica Não Especificadas Anteriormente | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.02 | 864020700 | Serviços De Diagnóstico Por Imagem Sem Uso De Radiação Ionizante. Exceto Ressonância Magnética | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.02 | 864021300 | Serviços De Litotripsia | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.02 | 864020800 | Serviços De Diagnóstico Por Registro Gráfico - Ecg. Eeg E Outros Exames Análogos | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.02 | 864020900 | Serviços De Diagnóstico Por Métodos Ópticos - Endoscopia E Outros Exames Análogos | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.02 | 864020300 | Serviços De Diálise E Nefrologia | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.02 | 864020200 | Laboratórios Clínicos | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.03 | 861010101 | Atividades De Atendimento Hospitalar. Exceto Pronto-Socorro E Unidades Para Atendimento A Urgências | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.03 | 863050102 | Hospitais E Congêneres - Atividade Médica Ambulatorial Com Recursos Para Realização De Procedimentos | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.03 | 871150301 | Atividades De Assistência A Deficientes Físicos. Imunodeprimidos E Convalescentes | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.03 | 861010200 | Atividades De Atendimento Em Pronto-Socorro E Unidades Hospitalares Para Atendimento A Urgências | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.03 | 871150102 | Centro Médico Geriátrico | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.03 | 872040100 | Atividades De Centros De Assistência Psicossocial | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.03 | 863050201 | Atividade Médica Ambulatorial Com Recursos Para Realização De Exames Complementares | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.03 | 863050600 | Serviços De Vacinação E Imunização Humana | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.04 | 865009901 | Serviços De Instrumentação Cirúrgica | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.05 | 869090300 | Serviços De Acupuntura | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.06 | 865000100 | Atividades De Enfermagem | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.07 | 212110300 | Fabricação De Medicamentos Fitoterápicos Para Uso Humano | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.07 | 212200000 | Fabricação De Medicamentos Para Uso Veterinário | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.07 | 861010102 | Serviços Farmacêuticos | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.07 | 212110200 | Fabricação De Medicamentos Homeopáticos Para Uso Humano | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.07 | 212110100 | Fabricação De Medicamentos Alopáticos Para Uso Humano | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.07 | 477170200 | Comércio Varejista De Produtos Farmacêuticos. Com Manipulação De Fórmulas | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.08 | 865000400 | Atividades De Fisioterapia | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.08 | 865000500 | Atividades De Terapia Ocupacional | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.08 | 865000600 | Atividades De Fonoaudiologia | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.09 | 871150400 | Centros De Apoio A Pacientes Com Câncer E Com Aids | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.09 | 869090100 | Atividades De Práticas Integrativas E Complementares Em Saúde Humana | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.09 | 872049900 | Atividades De Assistência Psicossocial E À Saúde A Portadores De Distúrbios Psíquicos. Deficiência M | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.09 | 865009904 | Serviços De Quiropraxia | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.09 | 869090400 | Atividades De Podologia | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.09 | 865000700 | Atividades De Terapia De Nutrição Enteral E Parenteral | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.10 | 865000200 | Atividades De Profissionais Da Nutrição | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.11 | 869099901 | Serviços De Parteira | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.11 | 863050103 | Obstetrícia - Atividade Médica Ambulatorial Com Recursos Para Realização De Procedimentos Cirúrgicos | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.11 | 869099902 | Obstetrícia | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.12 | 863050400 | Atividade Odontológica | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.13 | 865009903 | Atividades De Ortóptica | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.14 | 325070600 | Serviço De Prótese Dentaria | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.14 | 325070300 | Fabricação De Aparelhos E Utensílios Para Correção De Defeitos Físicos E Aparelhos Ortopédicos Em Ge | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.15 | 865000302 | Atividades De Psicanálise | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.16 | 865000301 | Atividades De Psicologia | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.17 | 871150200 | Instituições De Longa Permanência Para Idosos | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.17 | 873010100 | Orfanatos | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.17 | 873010200 | Albergues Assistenciais | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.17 | 871150302 | Casas De Repouso Para Convalescentes E Imonodeprimidos | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.17 | 871150500 | Condomínios Residenciais Para Idosos | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.18 | 863050701 | Atividades De Reprodução Humana Assistida | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.19 | 863050702 | Banco De Sêmen / Esperma | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.19 | 869090200 | Atividades De Bancos De Leite Humano | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.19 | 864021201 | Serviços De Hemoterapia - Bancos | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.19 | 864021401 | Serviços De Bancos De Sangue. Leite. Pele. Olhos. Óvulos. Sêmen. Células E Tecidos Humanos | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.20 | 864021202 | Serviços De Hemoterapia - Coleta | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.20 | 864021402 | Coleta De Sangue. Leite. Tecidos. Sêmen. Órgãos E Materiais Biológicos De Qualquer Espécie. | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.21 | 862240000 | Serviços De Remoção De Pacientes. Exceto Os Serviços Móveis De Atendimento A Urgências | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.21 | 871230000 | Atividades De Fornecimento De Infra-Estrutura De Apoio E Assistência A Paciente No Domicílio | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.21 | 862160200 | Serviços Móveis De Atendimento A Urgências. Exceto Por Uti Móvel | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.21 | 862160100 | Uti Móvel | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.22 | 655020001 | Planos De Saúde | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.23 | 655020002 | Outros Planos De Saúde Que Se Cumpram Através De Serviços De Terceiros Contratados. Credenciados. Co | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 04.23 | 652010000 | Sociedade Seguradora De Seguros Saúde | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 40.01 | 900270200 | Restauração De Obras De Arte | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 05.01 | 750010001 | Atividades Veterinárias | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 05.02 | 750010002 | Clínica. Consultório Ou Hospital Veterinário | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 05.03 | 750010003 | Laboratório De Análise Veterinária | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 05.04 | 16280100 | Serviço De Inseminação Artificial Em Animais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 05.05 | 750010004 | Banco De Sangue E De Órgãos De Animais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 05.06 | 750010005 | Coleta De Materiais Biológicos De Qualquer Espécie Para Uso Veterinário | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 05.07 | 750010006 | Ambulância Para Animais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 05.08 | 16280300 | Serviços De Manejo De Animais (Condução. Pastoreio) | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 05.08 | 960920700 | Alojamento De Animais Domésticos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 05.08 | 16280200 | Serviço De Tosquiamento De Ovinos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 05.08 | 16289999 | Atividades De Apoio À Pecuária Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 05.08 | 960920800 | Higiene E Embelezamento De Animais Domésticos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 05.08 | 16289901 | Serviço De Alojamento Do Gado De Curta Duração | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 05.08 | 16289902 | Serviço De Classificação De Pintos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 05.08 | 801110200 | Serviços De Adestramento De Cães De Guarda | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 05.09 | 655020003 | Planos De Assistência Veterinária | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 06.01 | 960250100 | Cabeleireiros. Manicure E Pedicure | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 06.02 | 960250201 | Atividades De Estética E Outros Serviços De Cuidados Com A Beleza | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 06.03 | 960920500 | Atividades De Sauna E Banhos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 06.03 | 960929999 | Outras Atividades De Serviços Pessoais Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 06.04 | 931310000 | Atividades De Condicionamento Físico | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 06.04 | 859290100 | Ensino De Dança | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 06.04 | 859110000 | Ensino De Esportes | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 06.05 | 960250202 | Clínica De Emagrecimento | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 06.05 | 931919999 | Outras Atividades Esportivas Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 06.06 | 960920600 | Serviços De Tatuagem E Colocação De Piercing | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.01 | 711200001 | Serviços De Engenharia | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.01 | 711110000 | Serviços De Arquitetura | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.01 | 711970102 | Serviços De Agrimensura | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.01 | 749010300 | Serviços De Agronomia E De Consultoria Às Atividades Agrícolas E Pecuárias | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.01 | 711979999 | Atividades Técnicas Relacionadas À Engenharia E Arquitetura Não Especificadas Anteriormente | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 431930000 | Serviços De Preparação Do Terreno Não Especificados Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 431340000 | Obras De Terraplenagem | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 421110101 | Construção De Rodovias E Ferrovias | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 429280101 | Montagem De Estruturas Metálicas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 233030500 | Preparação De Massa De Concreto E Argamassa Para Construção | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 431180200 | Preparação De Canteiro E Limpeza De Terreno | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 233030102 | Fabricação De Estruturas Pré-Moldadas De Concreto Armado. Em Série E Sob Encomenda | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 412040001 | Construção De Edifícios | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 439919999 | Serviços Especializados Para Construção Não Especificados Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 422270100 | Construção De Redes De Abastecimento De Água. Coleta De Esgoto E Construções Correlatas. Exceto Obra | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 433040206 | Instalação De Portas. Janelas. Tetos. Divisórias E Armários Embutidos De Qualquer Material | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 432230201 | Instalação De Sistemas Centrais De Ar Condicionado. De Ventilação E Refrigeração | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 439910401 | Serviços De Operação E Fornecimento De Equipamentos Para Transporte E Elevação De Cargas E Pessoas P | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 432919999 | Outras Obras De Instalações Em Construções Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 432230101 | Instalações Hidráulicas. Sanitárias E De Gás | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 431260000 | Perfurações E Sondagens | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 422270200 | Obras De Irrigação | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 439910500 | Perfuração E Construção De Poços De Água | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 433040401 | Serviços De Pintura De Edifícios Em Geral | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 422190200 | Construção De Estações E Redes De Distribuição De Energia Elétrica | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 439160001 | Obras De Fundações | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 429959999 | Outras Obras De Engenharia Civil Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 439919901 | Construção De Plantas Industriais (Infra-Estrutura) | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 433049901 | Outras Obras De Acabamento Da Construção | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 433040501 | Aplicação De Revestimentos E De Resinas Em Interiores E Exteriores | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 439160002 | Locação De Bate-Estacas E Equipamentos De Perfuração Com Operador | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 432910301 | Instalação De Elevadores. Escadas E Esteiras Rolantes | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 429100001 | Obras Portuárias. Marítimas E Fluviais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 422350000 | Construção De Redes De Transportes Por Dutos. Exceto Para Água E Esgoto | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 421110200 | Pintura Para Sinalização Em Pistas Rodoviárias E Aeroportos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 433040301 | Obras De Acabamento Em Gesso E Estuque | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 439919902 | Serviços De Concretagem | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 429280200 | Obras De Montagem Industrial | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 421200001 | Construção De Obras-De-Arte Especiais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 429950101 | Construção De Instalações Esportivas E Recreativas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 432150001 | Instalação Elétrica | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 421380001 | Obras De Urbanização | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 421380002 | Obras De Urbanização | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 432910500 | Tratamentos Térmicos. Acústicos Ou De Vibração | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 433040100 | Impermeabilização Em Obras De Engenharia Civil | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 432230301 | Instalações De Sistema De Prevenção Contra Incêndio | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 422190100 | Construção De Barragens E Represas Para Geração De Energia Elétrica | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 439910300 | Obras De Alvenaria | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 422190400 | Construção De Estações E Redes De Telecomunicações | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 259930100 | Serviços De Confecção De Armações Metálicas Para A Construção | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.02 | 433040201 | Instalação De Portas. Janelas. Tetos. Divisórias E Armários Embutidos De Qualquer Material | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.03 | 711970103 | Projetos Topográficos | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.03 | 711970202 | Elaboração De Projetos De Prospecção De Petróleo E Gás Natural | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.03 | 711200003 | Elaboração De Projetos De Engenharia | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.04 | 431180100 | Demolição De Edifícios E Outras Estruturas | 3,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 422190300 | Manutenção De Redes De Distribuição De Energia Elétrica | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 433049904 | Tratamento De Trincas E Fissuras Em Paredes | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 910230200 | Restauração E Conservação De Lugares E Prédios Históricos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 412040002 | Reformas Em Apartamentos. Casas. Conjuntos Habitacionais. Prédios. Edifícios. Edificações. Condomíni | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 429950102 | Manutenção De Instalações Esportivas (Exceto Edificações) | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 433040302 | Reforma - Obras De Acabamento Em Gesso E Estuque | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 421200002 | Manutenção De Obras-De-Arte Especiais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 433040203 | Reforma - Instalação De Portas. Janelas. Tetos. Divisórias E Armários Embutidos De Qualquer Material | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 422190501 | Manutenção Das Instalações Para Estação E Redes De Telefonia E Comunicações | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 421110102 | Manutenção De Rodovias E Ferrovias | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 433040402 | Serviços De Pintura De Edifícios Em Geral | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 432150004 | Reforma - Instalação Elétrica | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 432910402 | Manutenção De Rede De Iluminação Publica E Sinais Luminosos (Semáforos) | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 432910401 | Manutenção De Rede De Iluminação Publica E Sinais Luminosos (Semáforos) | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 421380002 | Reforma De Ruas. Praças E Calçadas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 432230204 | Reforma - Manutenção De Sistemas Centrais De Ar Condicionado. De Ventilação E Refrigeração | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.05 | 432230102 | Reforma - Instalações Hidráulicas. Sanitárias E De Gás | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.06 | 433049902 | Instalação De Balcões.Equipamentos Para Lojas Comerciais. Toldos. Persianas (Por Conta De Terceiros | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.06 | 433049903 | Serviços De Texturização Em Paredes | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.06 | 433040505 | Colocação De Tacos. Carpetes E Outros Materiais De Revestimento De Pisos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.06 | 433040204 | Colocação Ou Instalação De Forros Ou Divisórias De Qualquer Material | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.06 | 433049905 | Instalação De Espelhos Por Conta De Terceiros | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.06 | 433040205 | Execução De Paredes E Divisórias Em Drywall | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.06 | 433040503 | Colocação De Papéis De Parede | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.07 | 433040504 | Serviços De Raspagem. Polimento E Aplicação De Resinas Em Pisos. Paredes E Tetos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.08 | 433040502 | Serviços De Calafetagem | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.09 | 381140000 | Coleta De Resíduos Não-Perigosos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.09 | 381220000 | Coleta De Resíduos Perigosos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.09 | 390050000 | Descontaminação E Outros Serviços De Gestão De Resíduos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.09 | 382110000 | Tratamento E Disposição De Resíduos Não-Perigosos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.09 | 383270000 | Recuperação De Materiais Plásticos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.09 | 383949900 | Recuperação De Materiais Não Especificados Anteriormente | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.09 | 370290000 | Atividades Relacionadas A Esgoto. Exceto A Gestão De Redes | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.09 | 383940100 | Usinas De Compostagem | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.09 | 383190100 | Recuperação De Sucatas De Alumínio | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.09 | 383199900 | Recuperação De Materiais Metálicos. Exceto Alumínio | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.09 | 382200000 | Tratamento E Disposição De Resíduos Perigosos | 4,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.10 | 812900003 | Serviço De Desentupimento Em Prédios | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.10 | 439919903 | Serviços De Limpeza De Fachadas Com Jateamento De Areia. Vapor. Água Ou Semelhantes | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.10 | 811170001 | Serviços Combinados Para Apoio A Edifícios. Exceto Condomínios Prediais | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.10 | 16289903 | Serviços De Limpeza De Galinheiros E De Banheiro Carrapaticida | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.10 | 812900002 | Serviços De Limpeza E Conservação De Ruas. Logradouros | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.10 | 812900001 | Serviços De Limpeza E Tratamento De Piscinas | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.10 | 812900099 | Atividades De Limpeza Não Especificadas Anteriormente | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.10 | 812140000 | Limpeza Em Prédios E Em Domicílios | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.11 | 16100200 | Serviço De Poda De Arvores Para Lavoura | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.11 | 813030000 | Atividades Paisagísticas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.11 | 741020202 | Decoração De Interiores | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.12 | 370110000 | Gestão De Redes De Esgoto | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.12 | 23060005 | Controle E Tratamento De Agentes Físicos. Químicos E Biológicos Em Áreas De Florestamento E Reflores | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.13 | 16100100 | Serviço De Pulverização E Controle De Pragas Agrícolas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.13 | 812900004 | Serviço De Esterilização De Objetos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.13 | 812220000 | Imunização E Controle De Pragas Urbanas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 22090300 | Coleta De Castanha-Do-Pará Em Florestas Nativas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 21010701 | Extração De Madeira Em Florestas Plantadas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 21010900 | Produção De Cascas De Acácia-Negra (Florestas Plantadas) | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 16100300 | Serviço De Preparação De Terreno. Cultivo E Colheita | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 23060004 | Semeaduras E Plantio De Mudas De Espécies Florestais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 22099900 | Coleta De Produtos Não-Madeireiros Não Especificados Anteriormente Em Florestas Nativas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 22090600 | Conservação De Florestas Nativas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 21019900 | Produção De Produtos Não-Madeireiros Não Especificados Anteriormente Em Florestas Plantadas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 22090400 | Coleta De Látex Em Florestas Nativas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 16109901 | Locação De Máquinas Agrícolas Com Operador | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 22090500 | Coleta De Palmito Em Florestas Nativas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 16360000 | Atividades De Pós-Colheita | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 22090100 | Extração De Madeira Em Florestas Nativas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 23060003 | Preparação Da Terra Para Cultivo De Espécies Florestais | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 21010702 | Reflorestamento Com Abate De Arvores | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 23060099 | Atividades De Apoio À Produção Florestal | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 23060006 | Serviço De Abate E Derrubada De Arvores | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.16 | 22090200 | Produção De Carvão Vegetal (Florestas Nativas) | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.17 | 429959902 | Obras De Contenção De Encostas | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.18 | 429959901 | Obras De Açudes | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.18 | 429100002 | Limpeza De Rios. Portos. Canais. Baias. Lagos. Lagoas. Represas. Açudes E Similares (Obras De Dragag | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.19 | 439910100 | Administração De Obras | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.19 | 711209000 | Serviço De Engenharia | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.19 | 711200002 | Serviços De Fiscalização De Obras | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.20 | 711970201 | Atividades De Estudos Geológicos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.20 | 711979901 | Serviços De Aerofotogrametria | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.20 | 711970101 | Serviços De Cartografia. Topografia E Geodésia | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.21 | 711970203 | Serviço De Prospecção. Pesquisa Mineral | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.21 | 91060003 | Serviços Relacionados Com A Extração De Petróleo E Gás Natural. Realizado Por Terceiros. Exceto A Pr | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.21 | 99040300 | Atividades De Apoio À Extração De Minerais Não-Metálicos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.21 | 31160300 | Coleta De Outros Produtos Marinhos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.21 | 99040200 | Atividades De Apoio À Extração De Minerais Metálicos Não-Ferrosos | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.21 | 99040100 | Atividades De Apoio À Extração De Minério De Ferro | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.21 | 749010200 | Escafandria E Mergulho | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.21 | 31240300 | Coleta De Outros Produtos Aquáticos De Água Doce | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.21 | 91060002 | Serviços De Liquefação E Regaseificação De Gás Natural. Na Mina. Para Transporte | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.21 | 91060001 | Atividades De Apoio À Extração De Petróleo E Gás Natural | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.22 | 749019903 | Nucleação E Bombardeamento De Nuvens E Congêneres | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 07.22 | 16109999 | Atividades De Apoio À Agricultura Não Especificadas Anteriormente | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.01 | 851120000 | Educação Infantil - Creche | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.01 | 851390000 | Ensino Fundamental | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.01 | 852010001 | Ensino Médio | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.01 | 853330001 | Educação Superior - Especialização | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.01 | 853250000 | Educação Superior - Graduação E Pós-Graduação | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.01 | 853330002 | Educação Superior - Mestrado. Doutorado. Pós-Doutorado | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.01 | 854220000 | Educação Profissional De Nível Tecnológico | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.01 | 851210000 | Educação Infantil - Pré-Escola | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.01 | 854140000 | Educação Profissional De Nível Técnico | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.01 | 853170000 | Educação Superior - Graduação | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.02 | 859960300 | Treinamento Em Informática | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.02 | 859960500 | Cursos Preparatórios Para Concursos | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.02 | 859370000 | Ensino De Idiomas | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.02 | 859960100 | Formação De Condutores | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.02 | 859960200 | Cursos De Pilotagem | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.02 | 859969900 | Outras Atividades De Ensino Não Especificadas Anteriormente | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.02 | 859290200 | Ensino De Artes Cênicas. Exceto Dança | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.02 | 859299900 | Ensino De Arte E Cultura Não Especificado Anteriormente | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.02 | 859290300 | Ensino De Música | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 08.02 | 859960400 | Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial | 2,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 09.01 | 551080301 | Motéis | 5,00% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 09.01 | 559060201 | Campings | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 09.01 | 559069901 | Outros Alojamentos Não Especificados Anteriormente | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 09.01 | 559060101 | Albergues, Exceto Assistenciais | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 09.01 | 559060301 | Pensões (Alojamento) | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 09.01 | 551080104 | Pousadas | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 09.01 | 551080105 | Hotéis | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 09.01 | 551080201 | Apart-Hotéis | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 09.02 | 799020099 | Serviços De Reservas E Outros Serviços De Turismo Não Especificados Anteriormente | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 09.02 | 799020001 | Agência De Venda De Ingressos Para Teatros. Cinemas E Outras Atividades Artísticas | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 09.02 | 492990400 | Organização De Excursões Em Veículos Rodoviários Próprios. Intermunicipal. Interestadual E Internaci | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 09.02 | 932989907 | Locação De Embarcações Para Fins Recreativos | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 09.02 | 791120000 | Agências De Viagens | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 09.02 | 492990300 | Organização De Excursões Em Veículos Rodoviários Próprios. Municipal | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 09.03 | 791210002 | Serviços De Guia Turístico | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
| 3118601 | 09.03 | 791210001 | Operadores Turísticos | 2,50% | Lei n. 3.847/04 |
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