Termos de Uso

Introdução

A Fica Tranquilo se compromete em fornecer termos de uso simples e diretos. Este documento descreve como você, responsável legal por uma ou mais empresas, deve utilizar o Aplicativo da Fica Tranquilo, bem como as disposições relacionadas ao uso dos produtos e serviços oferecidos por nós. Ao se tornar cliente da Fica Tranquilo, você aceita e concorda com os termos deste documento. Portanto, é importante que você leia atentamente antes de utilizar nossos Produtos, Serviços e Aplicativo.

Resumo

  • Sobre os Serviços: Nossos Serviços fornecem recursos e funcionalidades que visam proporcionar uma experiência tranquila para você.
  • Uso dos Serviços: Ao utilizar nossos Serviços, você concorda em cumprir estes Termos e quaisquer outros contratos que você tenha firmado conosco.
  • Contas de Usuário: Ao criar uma conta, você é responsável por manter a confidencialidade de suas informações de acesso e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.
  • Privacidade: Respeitamos sua privacidade e protegemos seus dados pessoais. Leia nossa Política de Privacidade para entender como tratamos suas informações.
  • Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo presente em nossos Serviços, Produtos e Aplicativos é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.
  • Restrições de Uso: É proibido utilizar nossos Serviços para atividades ilegais, fraudulentas, prejudiciais ou que violem direitos de terceiros.
  • Responsabilidade: Nós nos esforçamos para fornecer um serviço de qualidade, mas não garantimos a disponibilidade, precisão, segurança ou integridade de nossos Serviços.
  • Limitação de Responsabilidade: Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais.
  • Atividades Ilícitas: Se você suspeitar de atividades ilícitas em nossos Serviços, comunique-nos fornecendo informações precisas sobre a suposta violação.
  • Diversos assuntos: Estes Termos constituem o acordo completo entre você e a Fica Tranquilo, e se aplicam a todos os nossos produtos e serviços.
  • Comunicações: As notificações entre as partes devem ser realizadas pelos canais designados por cada uma.
  • Legislação e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as Leis Brasileiras, e eventuais disputas serão resolvidas no foro da Cidade de São Paulo.
  • Agradecemos por utilizar nossos Serviços, Produtos e Aplicativos da Fica Tranquilo. Caso tenha alguma dúvida ou necessite de suporte, entre em contato conosco.

Termos de Uso

Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o uso dos Serviços, Produtos e Aplicativo oferecidos pela Fica Tranquilo. Ao utilizar nossos Serviços, Produtos e Aplicativo, você concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

Cláusula 1: Qualificação, características, funcionalidades e contato da Fica Tranquilo

1.1 A Fica Tranquilo Contabilidade Ltda (“Fica Tranquilo”) é a empresa responsável pela criação e disponibilização dos Serviços, Produtos e do Aplicativo Fica Tranquilo. A Fica Tranquilo possui sede na Av. Marquês de São Vicente, 446 - Sala 1403, Barra Funda, São Paulo - SP, CEP: 01139-000, devidamente registrada sob o CNPJ/ME n.º 10.245.240/0001-00.

1.2 Os Produtos, Serviços e o Aplicativo da Fica Tranquilo oferecem diversas funcionalidades, tais como abertura de empresa, emissão de notas fiscais, consulta de impostos, pró labores e guias, recebimento de notificações e lembretes de vencimento de obrigações, agendamento de transações de pagamento, acesso a extratos e saldos bancários, entre outras. Convidamos você a explorar todas as funcionalidades disponíveis.

1.3 Em caso de dúvidas, você pode entrar em contato com a Fica Tranquilo através dos seguintes canais de atendimento: telefone 11 3854-4000 (disponível de segunda a sexta, das 9:00 às 18:00), e-mail [email protected] ou através do chat disponível em nosso Aplicativo para celular.

1.4 Este Termo de Uso está disponível para acesso a qualquer momento por você, no endereço https://ficatranquilo.com.br. Além disso, aplicam-se, quando compatíveis, as disposições previstas na Política de Privacidade da Fica Tranquilo.

Cláusula 2: Cadastro, formas de acesso e utilização da conta e outras funcionalidades

2.1 O Aplicativo da Fica Tranquilo é totalmente gratuito. Para ter acesso aos produtos e serviços oferecidos pela Fica Tranquilo, você deve fazer o download do Aplicativo Fica Tranquilo na loja virtual do seu smartphone ou fazer o login através do site oficial da Fica Tranquilo https://ficatranquilo.com.br, e criar uma conta de acesso.

2.2 Durante o processo de criação da conta, você deve fornecer os dados necessários e criar uma senha pessoal, confidencial e intransferível. É estritamente proibido divulgar essa senha a terceiros, e você é o único responsável pelo uso não autorizado da senha cadastrada.

2.3 Para garantir sua segurança, além do login e senha, alguns serviços, produtos e o Aplicativo da Fica Tranquilo podem ser acompanhados por tokens de confirmação ou uso de biometria cadastrada em seu aparelho celular. A Fica Tranquilo não terá acesso às informações biométricas e faciais cadastradas em seu aparelho celular para acessar os serviços, produtos e/ou Aplicativo. No entanto, poderá ter acesso quando forem necessárias e cadastradas diretamente em nossos serviços, produtos e/ou Aplicativo.

2.4 Ao criar sua conta, você deve preencher todos os campos com informações completas, recentes, válidas e corretas. É de sua responsabilidade exclusiva manter todas as informações fornecidas atualizadas, refletindo seus dados reais. A Fica Tranquilo não se responsabiliza por erros no cadastro da sua conta, incluindo falhas de comunicação e envio de notificações decorrentes de dados desatualizados. Portanto, recomendamos fortemente que você preencha os dados necessários para abertura da sua conta com bastante atenção.

2.5 Após a criação da sua conta e confirmação dos seus dados, você poderá vincular uma ou mais empresas, desde que seja o representante legal, e contratar diversos serviços para as empresas, de acordo com o seu interesse.

2.6 O campo de cadastro relacionado ao apelido da sua empresa ou seu nome social não deve conter termos ou expressões ofensivas, violentas, discriminatórias, abusivas, difamatórias, com cunho político, religioso, que façam referência ou apologia à pedofilia, terrorismo, palavras que incitem a violência, palavras de baixo calão, palavrões ou ofensas ao nome ou à moral de qualquer terceiro.

2.7 Sua conta na Fica Tranquilo é pessoal e intransferível, e está protegida por uma senha criada por você. É sua responsabilidade manter essa senha confidencial para evitar qualquer acesso não autorizado às suas informações pessoais e empresariais, além de ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta nos serviços da Fica Tranquilo.

2.8 A Fica Tranquilo nunca solicitará, seja por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagem instantânea, sua senha pessoal.

2.9 Se você tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta, ou de qualquer incidente de segurança, deverá entrar em contato imediatamente com a Fica Tranquilo por meio dos dados de contato indicados na seção de “Notificações” prevista no item 11 deste termo.

2.10 A Política de Privacidade estabelece as condições nas quais a Fica Tranquilo trata seus dados pessoais e empresariais durante a oferta dos serviços, produtos e Aplicativo, bem como informações sobre seus direitos como titular desses dados.

2.11 Todas as informações fornecidas por você serão tratadas com sigilo, segurança e garantia de confidencialidade, podendo ser utilizadas apenas para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos, você autoriza o acesso a essas informações pelas empresas do Grupo Econômico da Fica Tranquilo.

2.12 Você tem o direito de exercer seus direitos, como exclusão e correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para manter todas as informações fornecidas à Fica Tranquilo permanentemente atualizadas. Para isso, recomendamos a leitura de nossa Política de Privacidade.

Cláusula 3: Relacionamento entre Você, Fica Tranquilo e terceiros

3.1 Ao utilizar os Produtos, Serviços e Aplicativo da Fica Tranquilo, você poderá ter acesso a serviços de terceiros. É de sua responsabilidade analisar cuidadosamente os termos de uso desses terceiros, uma vez que a Fica Tranquilo não é responsável pelos serviços fornecidos por eles. Os termos de uso aplicáveis serão regidos exclusivamente pelos terceiros responsáveis.

3.2 A Fica Tranquilo busca firmar acordos com parceiros confiáveis, no entanto, recomendamos que você revise os termos de uso dos serviços de terceiros para entender suas responsabilidades, direitos e limitações de responsabilidade da Fica Tranquilo e dos terceiros.

3.3 Em casos em que a aceitação dos termos de uso de terceiros seja necessária para utilizar determinados Serviços, Produtos ou o Aplicativo da Fica Tranquilo, a não aceitação desses termos poderá limitar seu acesso a tais Serviços.

3.4 Alguns dos Serviços, Produtos ou Aplicativos da Fica Tranquilo permitem que você compartilhe informações em redes sociais por meio de seus perfis. Ao fazer isso, você concorda em cumprir todos os termos e políticas das redes sociais aplicáveis. A Fica Tranquilo não se responsabiliza por publicações feitas fora de seu ambiente controlado.

Cláusula 4: Obrigações do usuário, Política anti spam e anti phishing

4.1 A Fica Tranquilo adota boas práticas de mercado para combater o “spam” e o “phishing”. Recomendamos que, caso você receba um e-mail, WhatsApp, SMS ou qualquer outra comunicação não oficial em nosso nome e suspeite de fraude, não abra arquivos anexos nem clique em links ou botões. Em vez disso, entre em contato conosco enviando uma mensagem para [email protected] para que possamos tomar as medidas necessárias.

4.2 É importante ressaltar que o endereço de e-mail mencionado acima destina-se apenas a mensagens relacionadas a fraudes, denúncias e informações sobre possíveis irregularidades. Se tiver dúvidas ou precisar obter informações sobre outros assuntos, entre em contato pelos canais de atendimento descritos na seção 11 “Notificações” deste Termo.

4.3 Por meio deste Termo, você se compromete a abster-se das seguintes práticas:

  1. realizar atividades que possam comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do Aplicativo, dos serviços ou dos sistemas da Fica Tranquilo;
  2. utilizar o Aplicativo para fins fraudulentos, ilegais, difamatórios, obscenos, ofensivos ou prejudiciais;
  3. interferir, prejudicar ou tentar interferir e prejudicar a experiência de outros usuários do Aplicativo;
  4. contornar ou violar quaisquer medidas de segurança implementadas pela Fica Tranquilo;
  5. utilizar o Aplicativo para promover ou comercializar produtos ou serviços sem a autorização prévia por escrito da Fica Tranquilo;
  6. realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo;
  7. criar contas falsas ou usar identidade falsa para acessar o Aplicativo ou os serviços;
  8. transmitir vírus, malware, spam ou qualquer outro conteúdo malicioso através do Aplicativo;
  9. violar os direitos de propriedade intelectual da Fica Tranquilo ou de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais ou patentes.
  10. obter dados de usuários do aplicativo da Fica Tranquilo, por qualquer meio, com o objetivo de enviar publicidade de qualquer tipo sem solicitação prévia e consentimento da Fica Tranquilo.
  11. enviar mensagens não solicitadas nem previamente consentidas pela Fica Tranquilo a grupos de pessoas.
  12. enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas pela Fica Tranquilo.
  13. Disponibilizar a terceiros, com qualquer finalidade, dados obtidos a partir de listas de distribuição, exceto quando houver consentimento livre do titular dos dados para uma finalidade específica.

4.4 Os indivíduos prejudicados pelo recebimento de mensagens não solicitadas relacionadas aos produtos e serviços da Fica Tranquilo, direcionadas a um grupo de pessoas, podem registrar uma reclamação e solicitar sua exclusão da lista de destinatários, comunicando esses fatos à Fica Tranquilo por meio dos canais de atendimento: telefone 11 3854-4000 (disponível de segunda a sexta, das 9:00 às 18:00), e-mail [email protected] ou chat disponível em nosso Aplicativo para celular.

Cláusula 5: Inserção de Hiperlinks para os Produtos, Serviços e Aplicativo Fica Tranquilo

5.1 Caso você deseje estabelecer um ou mais hiperlinks (“Hiperlink”) entre seu aplicativo e/ou página da web e os Serviços, Produtos e/ou Ambiente da Fica Tranquilo, após obter a devida autorização da Fica Tranquilo, você deverá cumprir as seguintes condições e orientações:

5.2 O Hiperlink permitirá exclusivamente o acesso ao Produto, Serviço ou Ambiente da Fica Tranquilo que foi autorizado, não devendo criar um frame sobre o Produto, Serviço e/ou Ambiente da Fica Tranquilo.

5.3 Você não deverá fazer qualquer manifestação ou indicação falsa, inexata, inverídica ou incorreta sobre a Fica Tranquilo, seus administradores, empregados, clientes, parceiros, produtos, serviços, Aplicativos, marcas, logotipos, etc.

5.4 É obrigatório declarar e deixar claro que o Hiperlink foi autorizado pela Fica Tranquilo e que a Fica Tranquilo apenas supervisiona, estando ciente de que a responsabilidade sobre os serviços oferecidos ou disponibilizados no Ambiente ou por meio do Hiperlink será exclusivamente da parte que solicitou, sendo a Fica Tranquilo isenta de qualquer responsabilidade.

5.5 Exceto pelos sinais que façam parte do Hiperlink, seu aplicativo ou página da web em que o Hiperlink for estabelecido não deverá conter nenhuma marca, nome comercial, logotipo, slogan, aparência ou qualquer outro sinal pertencente à Fica Tranquilo, a menos que você seja responsável pelo referido aplicativo ou página da web e tenha obtido autorização prévia e específica da Fica Tranquilo nesse sentido.

5.6 O aplicativo ou página da web em que o Hiperlink for estabelecido não deverá conter informações ou conteúdos ilícitos, discriminatórios, políticos, contrários à ordem pública, nem conterá conteúdos que violem os direitos de terceiros e/ou os direitos humanos.

5.7 A existência de um Hiperlink não implica, de forma alguma, a existência de qualquer tipo de relação entre a Fica Tranquilo e o proprietário do aplicativo ou página da web que o contém. A autorização ou aprovação da Fica Tranquilo se refere apenas aos conteúdos ou serviços existentes no referido aplicativo ou página da web.

Cláusula 6: Marca e Propriedade Intelectual da Fica Tranquilo e Suas Obrigações

6.1 Ao utilizar os produtos e serviços da Fica Tranquilo, você concorda em não infringir a legislação brasileira vigente, bem como as disposições deste Termo, nossa Política de Privacidade e eventuais Termos e Condições que você tenha contratado.

6.2 Você recebe uma licença limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável para baixar, instalar, executar e usar o Aplicativo da Fica Tranquilo em seu dispositivo. Você reconhece e concorda que a Fica Tranquilo concede a você uma licença exclusiva para uso, mas não transfere os nossos direitos sobre o Aplicativo e nossos produtos, e o Aplicativo deve ser utilizado apenas por você.

6.3 Você entende que todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos, design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de áudio e som, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável disponibilizadas no Ambiente da Fica Tranquilo são de propriedade intelectual e/ou industrial da Fica Tranquilo, ou de terceiros que autorizaram/licenciaram sua utilização. O uso dos nossos produtos e serviços não lhe dá permissão para citar essas marcas, nomes comerciais e/ou logotipos sem a devida autorização.

6.4 Os conteúdos existentes nos Ambientes da Fica Tranquilo são protegidos por leis e tratados internacionais, e é proibida a cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização sem autorização prévia e expressa da Fica Tranquilo ou de terceiros que autorizaram/licenciaram sua utilização no Aplicativo, sob risco de infringir a legislação vigente, conforme as Leis nº 9.610/98, 9.609/98, 9.279/96 e outras regulamentações aplicáveis.

6.5 Você deve abster-se de obter ou tentar obter os conteúdos mencionados por meios diferentes dos disponibilizados para fins lícitos, assim como copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar, reproduzir, doar, alienar, transferir total ou parcialmente, gratuitamente ou onerosamente, de forma temporária ou permanente, os direitos relativos ao Aplicativo Fica Tranquilo, bem como seus produtos e serviços, seus módulos, partes, manuais ou qualquer informação relacionada. Além disso, não deve remover ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no Aplicativo e/ou em seus produtos e serviços, nem realizar práticas de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Aplicativo Fica Tranquilo com o objetivo de determinar sua estrutura de projeto, código-fonte, conceitos e metodologia relacionados, seja para modificar ou criar novas funcionalidades adaptadas ao Aplicativo Fica Tranquilo, seja para incorporá-los em qualquer produto derivado ou similar

6.5 Você deve abster-se de obter ou tentar obter os conteúdos mencionados por meios diferentes dos disponibilizados para fins lícitos, assim como copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar, reproduzir, doar, alienar, transferir total ou parcialmente, gratuitamente ou onerosamente, de forma temporária ou permanente, os direitos relativos ao Aplicativo Fica Tranquilo, bem como seus produtos e serviços, seus módulos, partes, manuais ou qualquer informação relacionada. Além disso, não deve remover ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no Aplicativo e/ou em seus produtos e serviços, nem realizar práticas de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Aplicativo Fica Tranquilo com o objetivo de determinar sua estrutura de projeto, código-fonte, conceitos e metodologia relacionados, seja para modificar ou criar novas funcionalidades adaptadas ao Aplicativo Fica Tranquilo, seja para incorporá-los em qualquer produto derivado ou similar criado por você, nem acessar ou utilizar o Aplicativo Fica Tranquilo para construir um produto ou serviço concorrente, copiar ideias, características, funções ou gráficos do Aplicativo Fica Tranquilo.

6.6 No caso de você gerar qualquer conteúdo por meio dos Serviços/Aplicativo da Fica Tranquilo, você concede à Fica Tranquilo uma licença integral, não exclusiva, não onerosa, irretratável, irrevogável, universal, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, no Brasil e no exterior, sobre todos os direitos autorais, direitos de marcas e outros direitos de propriedade intelectual relacionados a qualquer conteúdo.

6.7 A licença concedida à Fica Tranquilo compreende todos os direitos de propriedade intelectual, permitindo, inclusive como parte de outro produto ou funcionalidade e sem qualquer limitação, usar, desfrutar, dispor, reproduzir, distribuir, exibir, executar publicamente, transmitir, criar trabalhos derivados, imprimir, editar, alterar, atualizar, copiar, indexar, remixar, adaptar, traduzir, incorporar em outra obra, condensar, resumir, reduzir, extrair trechos, compilar, ampliar, ou utilizar de qualquer forma o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou a serem inventadas.

6.8 Por meio desta licença, a Fica Tranquilo pode utilizar, de qualquer forma e a qualquer momento, em número ilimitado de vezes, qualquer conteúdo gerado por você, sem a necessidade de aviso prévio, atribuição, permissão ou pagamento a você ou qualquer pessoa ou entidade.

6.9 A Fica Tranquilo também pode compartilhar o conteúdo disponibilizado em um determinado Serviço com outros serviços, afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

6.10 A licença mencionada não cria qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre você e a Fica Tranquilo.

Cláusula 7: Duração do Acesso aos Produtos, Serviços e Aplicativo

7.1 O acesso aos produtos, serviços e Aplicativo da Fica Tranquilo é concedido a você por prazo indeterminado.

7.2 No entanto, a Fica Tranquilo reserva-se o direito de encerrar, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso ao Ambiente, bem como a determinados produtos e serviços da Fica Tranquilo, sem que isso acarrete qualquer tipo de indenização ou ressarcimento a você.

7.3 Além disso, a Fica Tranquilo reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao Aplicativo, bem como a seus produtos e serviços, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou por exigência de terceiros, aos usuários que descumprirem este Termo, assim como nossas Políticas.

7.4 Eventual encerramento, suspensão, interrupção, recusa ou retirada do acesso não exime você das obrigações previstas neste Termo que devam subsistir após o término do acesso.

7.5 Você concorda em acatar prontamente qualquer encerramento, suspensão, interrupção, recusa ou retirada de acesso e reconhece que a Fica Tranquilo não será responsável por qualquer prejuízo ou dano decorrente dessas ações.

7.6 O encerramento, suspensão, interrupção, recusa ou retirada de acesso poderá afetar sua capacidade de utilizar determinados recursos, produtos ou serviços da Fica Tranquilo, sem que isso gere qualquer direito de compensação, reembolso ou indenização a seu favor.

7.7 As disposições contidas nesta cláusula sobreviverão ao término do acesso aos produtos, serviços e Aplicativo da Fica Tranquilo.

Cláusula 8. Limitação de responsabilidades, exceções, restrições e consequências pelo descumprimento:

8.1 A Fica Tranquilo não pode garantir a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do Aplicativo, nem a utilidade do Aplicativo para atividades específicas.

8.2 A Fica Tranquilo não se responsabiliza por danos decorrentes da interrupção do acesso ao Aplicativo ou falhas de funcionamento, nem pela defraudação da utilidade atribuída ao Aplicativo.

8.3 A Fica Tranquilo adota práticas recomendadas de segurança, mas não garante que terceiros não autorizados possam obter informações indevidamente.

8.4 A Fica Tranquilo não se responsabiliza por danos causados por informações repassadas a terceiros não autorizados devido a falha atribuível ao usuário ou terceiros fora do controle razoável da Fica Tranquilo.

8.5 O usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Fica Tranquilo de encargos, ações ou demandas decorrentes do mau uso do Aplicativo, violação dos termos acordados, atividades do usuário nos Serviços, ou violação de leis ou direitos de terceiros.

8.6 Exclusões de responsabilidade:

  1. A Fica Tranquilo não se responsabiliza pela adequação das funcionalidades do Aplicativo às necessidades do usuário.
  2. A Fica Tranquilo não é responsável por aperfeiçoamento ou atualização dos Serviços/Aplicativo, fornecimento de conteúdo específico não indicado previamente, erros ou inconsistências na transmissão de dados, problemas na conexão de internet, danos causados por serviços de terceiros, conteúdo gerado por usuários ou terceiros, entre outros.
  3. A Fica Tranquilo não é responsável por perdas financeiras, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso dos Serviços/Aplicativo, ou por problemas na disponibilidade e funcionamento dos mesmos, casos fortuitos, força maior, desatualização ou imprecisão de informações disponibilizadas.

8.7 Restrições de uso dos Serviços:

  1. O usuário concorda em utilizar os Serviços/Aplicativo conforme sua finalidade, em conformidade com os termos, leis e regulamentos aplicáveis.
  2. O usuário não deve veicular informações proibidas por determinação legal e/ou contratual.
  3. O usuário não deve alterar a configuração do dispositivo de acesso, ocultar identidade ou localização.
  4. O usuário não deve remover, alterar, interferir ou modificar marcas, direitos de propriedade intelectual ou mecanismos de proteção da Fica Tranquilo.
  5. O usuário não deve fornecer conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, pornográfico, ou violador de direitos de propriedade intelectual.
  6. O usuário não deve comercializar, reproduzir, distribuir, transferir, modificar conteúdo disponibilizado pela Fica Tranquilo sem permissão.
  7. O usuário não deve comercializar ou compartilhar acesso aos Serviços/Aplicativo da Fica Tranquilo, desenvolver negócios a partir deles ou contornar tecnologias de proteção.
  8. O usuário não deve acessar ou coletar dados dos Serviços da Fica Tranquilo de forma automatizada sem autorização.
  9. O usuário não deve praticar atos que possam prejudicar a Fica Tranquilo ou terceiros.

8.8 O descumprimento dos termos pode resultar na exclusão da conta do usuário e proibição do uso dos Serviços/Aplicativo, com preservação dos dados para fins legais.

8.9 O usuário concorda em indenizar a Fica Tranquilo por perdas e responsabilidades decorrentes do uso inadequado dos Serviços/Aplicativo.

Cláusula 9: Procedimentos em caso de verificação de atividades ilícitas no ambiente da Fica Tranquilo

9.1 Caso Você ou um terceiro considere que existam informações, fatos ou circunstâncias que constituam atividade ilícita nos Serviços, Produtos e/ou Aplicativo da Fica Tranquilo, especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou outros direitos de terceiros, Você poderá nos comunicar através do site https://ficatranquilo.com.br, telefone 11 3854-4000 (disponível de segunda à sexta, das 9:00 às 18:00) ou pelo e-mail [email protected].

9.2 Ao entrar em contato, forneça os seguintes dados:

  1. Especificação da suposta atividade ilícita ocorrida nos Serviços, Produtos e/ou Aplicativo Fica Tranquilo;
  2. Em caso de suposta violação de direitos autorais, indique de forma precisa e completa os conteúdos protegidos e supostamente infringidos, se possível, fornecendo documentos ou prints que comprovem a referida atividade;
  3. Apresente os fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito da atividade.

9.3 Com base na legislação em vigor, após receber a notificação, a Fica Tranquilo realizará uma análise interna das informações fornecidas.

9.4 A Fica Tranquilo poderá excluir o conteúdo assinalado como ilícito, caso seja comprovada a sua natureza ilegal, bem como acionar as autoridades competentes para viabilizar a apuração e responsabilização de condutas ilegais.

9.5 É importante ressaltar que a Fica Tranquilo se reserva o direito de cooperar com as autoridades competentes e tomar todas as medidas necessárias para proteger seus serviços, produtos e Aplicativos contra atividades ilícitas.

Cláusula 10: Tratar de diferentes assuntos relacionados aos Serviços, Produtos e Aplicativos da Fica Tranquilo

10.1 Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e os Contratos firmados entre Você e a Fica Tranquilo, constituem o acordo completo sobre as condições de uso dos Serviços, Produtos e Aplicativo da Fica Tranquilo. Ao utilizar os Serviços, você declara ter ciência, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições presentes nestes documentos.

10.2 Estes Termos de Uso se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da Fica Tranquilo, exceto quando houver Termos de Uso específicos que declarem expressamente a não aplicação dos presentes Termos.

10.3 A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. A Fica Tranquilo reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente todos os seus documentos legais, incluindo estes Termos de Uso.

10.4 A Fica Tranquilo está constantemente buscando melhorias para oferecer a melhor experiência possível na utilização dos Produtos, Serviços e Aplicativo. Todos os Serviços da Fica Tranquilo são oferecidos “como estão”, e a Fica Tranquilo tem o direito de implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços, Produtos e Aplicativo, conforme necessário.

10.5 Os Serviços, Produtos e Aplicativos da Fica Tranquilo podem ser alterados a qualquer momento, seja por restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, seja a critério exclusivo da Fica Tranquilo. Portanto, a Fica Tranquilo pode interromper temporariamente ou permanentemente o fornecimento de Serviços ou de algumas de suas funcionalidades.

10.6 Qualquer modificação nestes Termos que afete o consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para você será comunicada pela Fica Tranquilo. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.

10.7 Novos recursos que aprimorem os Serviços, Produtos e Aplicativo atuais da Fica Tranquilo estarão sujeitos a estes Termos de Uso.

Você pode deixar de usar os Serviços, Produtos e Aplicativo da Fica Tranquilo a qualquer momento. Da mesma forma, a Fica Tranquilo pode deixar de prestar os Serviços a você a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites.

10.8 As cláusulas destes Termos continuarão a produzir efeitos mesmo após a terminação da relação entre você e a Fica Tranquilo, enquanto houver relações jurídicas subsequentes decorrentes da prestação dos Serviços.

10.9 Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.10 A falta de exercício por parte da Fica Tranquilo de qualquer direito ou disposição estabelecidos nestes Termos não constituirá renúncia, e a Fica Tranquilo poderá exercer regularmente seus direitos dentro dos prazos legais e contratuais.

10.11 Estes Termos de Uso não criam contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre você e a Fica Tranquilo, seus profissionais, parceiros e/ou anunciantes.

10.11 Caso você não concorde com alguma das disposições destes Termos, recomendamos que não utilize os Serviços da Fica Tranquilo. Os Serviços só serão acessíveis mediante a aceitação destes Termos. Além disso, você não poderá alegar desconhecimento das condições, incluindo eventuais modificações, como forma de se isentar dos Termos.

Cláusula 11: Como são feitas as comunicações a Você

11.1 Todas as notificações e comunicações (“Notificações”) que você desejar enviar à Fica Tranquilo devem ser direcionadas pelos seguintes canais de comunicação: telefone 11 3854-4000 (disponível de segunda a sexta, das 9:00 às 18:00), e-mail [email protected] ou chat disponível no Aplicativo para celular.

11.2 Qualquer Notificação feita pela Fica Tranquilo a você será considerada eficaz quando realizada por uma das seguintes formas:

  1. Envio de carta com aviso de recebimento para o endereço cadastrado por você;
  2. Envio de mensagem por correio eletrônico com notificação de leitura para qualquer dos endereços eletrônicos fornecidos por você;
  3. Comunicação telefônica para o número fornecido por você; ou
  4. Inclusão de mensagens no Aplicativo da Fica Tranquilo.

11.3 Todas as notificações feitas pela Fica Tranquilo serão consideradas válidas quando utilizados esses dados e meios de comunicação. Para tanto, você declara que todos os dados fornecidos são válidos, verdadeiros e corretos, e compromete-se a informar à Fica Tranquilo sobre quaisquer mudanças nos dados de notificação.

Cláusula 12: Legislação aplicável a este Termo e Foro para resolução de controvérsias

12.1 Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países.

12.2 Para a resolução de qualquer dúvida decorrente deste instrumento, fica estabelecido como competente o foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

12.3 Você renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Este é o Termo de Uso e Serviços da Fica Tranquilo. Ao utilizar o Aplicativo e os serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas e disposições deste Termo.

Revisado em maio de 2023

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