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Termos 1

Termos de Serviço

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATANTE: Empresa identificada neste ato pelo CNPJ fornecido no cadastro, ou momento da compra, disponível no endereço https://ficatranquilo.com.br, com identificador único, caracterizado pelo IP ou ID transacional, e horário capturados pelo sistema;

CONTRATADO: FICATRANQUILO SERVIÇOS DE CONTABILIDADE LTDA, CNPJ nº 10.245.240/0001-00, com sua sede na Rua Cardoso de Almeida, nº 797 – 1º Andar – Perdizes – São Paulo/SP – CEP: 05013-001, neste ato representada por seu sócio administrador.

As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.

DO OBJETO

Cláusula 1ª. O objeto do presente contrato é a prestação dos seguintes serviços:

a) Fiscal

  • Apuração mensal do DAS;
  • Emissão das guias de recolhimento dos impostos e contribuições;
  • Elaboração dos demonstrativos de cálculos dos impostos e contribuições; e
  • Elaboração e transmissão das obrigações acessórias; e
  • Declaração de Faturamento.

b) Contábil:

  • Classificação contábil;
  • Conferencia das baixas confrontando com o sistema do Simples Nacional, INSS e Prefeitura;
  • Lançamentos de distribuições de lucros de acordo com o resultado apresentado, respeitando as normais contábeis;
  • Encerramento contábil no final do exercício;
  • Declaração Anual do Simples Nacional DASN; e
  • Declaração de Distribuição de Lucros.

c) Folha de Pro-Labore:

  • Elaboração da folha de pagamento;
  • Emissão das guias de recolhimento; e
  • Elaboração e transmissão das obrigações acessórias.

Parágrafo Primeiro. Conforme plano selecionado pelo CONTRATANTE, o objeto do presente contrato poderá incluir, adicionalmente, a execução mensal das rotinas de faturamento, contas a receber e contas a pagar, bem como utilização do endereço da CONTRATADA para fins fiscais, nas condições e termos divulgados no sítio https://ficatranquilo.com.br.

Parágrafo Segundo. Para demais casos, serão aplicáveis os valores divulgados na tabela de preços de serviços no sítio da CONTRATADA na rede mundial de computadores ou, na falta de algum item específico, valores acordados entre as partes.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Cláusula 2ª. Fornecer todas as informações necessárias à realização dos serviços.

Cláusula 3ª. Efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas neste contrato.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Cláusula 4ª. Oferecer ao CONTRATANTE a cópia do presente instrumento, contendo todas as especificidades da prestação de serviço contratada.

Cláusula 5ª. Fornecer documento fiscal hábil referente ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pelo CONTRATANTE.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Cláusula 6ª. Os preços dos serviços são divulgados pelo CONTRATADA na rede mundial de computadores no sítio https://ficatranquilo.com.br, sendo aplicáveis os valores do plano selecionado e eventuais condições promocionais ofertadas ao CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro. Caso o CONTRATANTE solicite a alteração do seu plano durante a vigência deste contrato, a alteração entrará em vigor no mês subsequente ao da solicitação.

Parágrafo Segundo. Os reajustes ocorrem anualmente em 1º de Janeiro, com base no IGPM acumulado do ano, sendo aplicáveis a todos os clientes e planos indistintamente.

DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA

Cláusula 7ª. Em caso de atraso no pagamento dos serviços, haverá multa de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), juros de mora de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) ao dia e correção monetária.

Parágrafo Primeiro. Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e honorários advocatícios.

DA RESCISÃO IMOTIVADA

Cláusula 8ª. Poderá o presente instrumento ser rescindido a qualquer tempo e por qualquer uma das partes mediante aviso escrito com 30 dias de antecedência.

Parágrafo Primeiro. Nas condições descritas na cláusula 9ª, fica o CONTRATANTE obrigado, quando cabível, a providenciar a mudança do endereço sede da empresa da Rua Cardoso de Almeida, n°. 797 – 1° Andar – Perdizes – São Paulo/SP – CEP: 05013-001 no prazo de 30 dias.

Cláusula 9ª. Caso o CONTRATANTE tenha se beneficiado da condição especial de ABERTURA GRÁTIS de sua empresa e solicite o cancelamento antecipado deste contrato, ficará obrigado ao pagamento de multa compensatória de R$ 750,00 (setecentos reais) no prazo de 15 dias contados a partir da notificação da rescisão contratual.

Cláusula 10ª. Caso o CONTRATANTE tenha realizado o pagamento antecipado do valor integral do contrato e venha a requisitar a rescisão imotivada do presente contrato, terá o valor da quantia paga devolvido, deduzindo-se 20% das parcelas restantes para o comprimento do contrato.

Cláusula 11ª. Caso o CONTRATADO requeira a rescisão imotivada e houver serviços já pagos e ainda não prestados, deverá devolver a quantia já paga ao CONTRATANTE.

DO PRAZO

Cláusula 12ª. O presente contrato tem duração de 12 meses e renovação automática por novos períodos de 12 meses, salvo notificação em contrário por qualquer das partes.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 13ª. As partes reconhecem desde já a inexistência de qualquer vínculo trabalhista, obrigações previdenciárias e encargos sociais entre si, não havendo entre as partes qualquer tipo de relação de subordinação.

Cláusula 14ª. Este contrato entrará em vigor a partir do “de acordo” do CONTRATANTE, o qual poderá ser feito mediante assinatura do contrato com certificado digital, assinatura do contrato em plataforma de contratos, “de acordo” no contrato por e-mail, whatsapp ou ainda por meio dos formulários específicos disponíveis do sítio internet https://ficatranquilo.com.br

DO FORO

Cláusula 16ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, através de assinatura física, assinatura digital, ou aceite digital de termos e serviços.