Tabela ISS – Santo André

Tabela de Códigos de Imposto Sobre Serviços (ISS) de Santo André

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.

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Tabela de códigos de serviços (ISS) de Santo André (SP)

Na tabela abaixo, você encontra todos os serviços que são tributados em Santo André. Saiba quanto deve ser recolhido de Imposto Sobre Serviços a cada nota fiscal.

Cod IBGELei 116CódigoDescriçãoAliquotaBase Legal
35478091.011.01 / 620150101Desenvolvimento De Programas De Computador Sob Encomenda3,00%Lei 13701/2003
26.071.021.02 / 620150104Atividades De Programação Com O Uso De Linguagens De Programação3,00%Lei 13701/2003
26.071.031.03 / 631190001Tratamento De Dados, Provedores De Serviços De Aplicação E Serviços De Hospedagem Na Internet3,00%Lei 13701/2003
26.071.041.04 / 620150106Elaboração De Programas De Computadores, Inclusive De Jogos Eletrônicos, Independentemente Da Arquit3,00%Lei 13701/2003
26.071.041.04 / 620150105Elaboração De Programas De Banco De Dados Sob Encomenda3,00%Lei 13701/2003
26.071.041.04 / 620230002Desenvolvimento De Programas De Informática Customizáveis3,00%Lei 13701/2003
26.071.051.05 / 620310002Licenciamento De Programas De Informática Não-Customizáveis3,00%Lei 13701/2003
35478091.051.05 / 620230001Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Customizáveis3,00%Lei 13701/2003
35478091.051.05 / 620310001Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Não-Customizáveis3,00%Lei 13701/2003
26.071.051.05 / 631940002Serviços De Distribuição On Line De Conteúdo3,00%Lei 13701/2003
26.071.051.05 / 631940002Serviços De Distribuição On Line De Conteúdo3,00%Lei 13701/2003
26.71.051.05 / 620150102Fornecimento De Documentação De Programas De Computador Desenvolvidos Sob Encomenda3,00%Lei 13701/2003
35478091.061.06 / 631190004Serviços De Hospedagem De Páginas, Sites E Dados - Web Hosting3,00%Lei 13701/2003
35478091.061.06 / 620400001Consultoria Em Tecnologia Da Informação3,00%Lei 13701/2003
26.071.061.06 / 631940005Site De Busca Na Internet3,00%Lei 13701/2003
26.071.071.07 / 620150103Serviços De Edição De Site, Banco De Dados E Software Sob Encomenda3,00%Lei 13701/2003
26.071.071.07 / 620910000Suporte Técnico, Manutenção E Outros Serviços Em Tecnologia Da Informação3,00%Lei 13701/2003
26.071.081.08 / 620150200Web Design3,00%Lei 13701/2003
26.071.091.09 / 631940001Portais, Provedores De Conteúdo E Outros Serviços De Informação Na Internet2,00%Lei 13701/2003
26.0710.0110.01 / 654210000Previdência Complementar Aberta5,00%Lei 13701/2003
26.710.0110.01 / 662150100Peritos E Avaliadores De Seguros5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0110.01 / 661340000Administração De Cartões De Crédito5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0110.01 / 653080000Resseguros5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0110.01 / 662230000Corretores E Agentes De Seguros, De Planos De Previdência Complementar E De Saúde5,00%Lei 13701/2003
354780910.0110.01 / 662910000Atividades Auxiliares Dos Seguros, Da Previdência Complementar E Dos Planos De Saúde Não Especificad5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0110.01 / 654130000Previdência Complementar Fechada5,00%Lei 13701/2003
354780910.0110.01 / 652010000Sociedade Seguradora De Seguros Saúde5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0110.01 / 651200000Sociedade Seguradora De Seguros Não Vida5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0110.01 / 651110100Sociedade Seguradora De Seguros Vida5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0110.01 / 663040000Atividades De Administração De Fundos Por Contrato Ou Comissão5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661260500Agentes De Investimentos Em Aplicações Financeiras5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661260300Corretoras De Câmbio5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661180100Bolsa De Valores5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661180400Administração De Mercados De Balcão Organizados5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661260200Distribuidoras De Títulos E Valores Mobiliários5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661180200Bolsa De Mercadorias5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 749010402Atividades De Corretagem, Intermediação, Mediação De Negócios Ou Serviços Em Geral, Sem Especificaçã5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661180300Bolsa De Mercadorias E Futuros5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661260400Corretoras De Contratos De Mercadorias5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661260100Corretoras De Títulos E Valores Mobiliários5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0210.02 / 661939901Outras Atividades Auxiliares Dos Serviços Financeiros Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
26.0710.0310.03 / 749010502Serviços De Agente De Obras De Arte E Literárias3,00%Lei 13701/2003
26.710.0310.03 / 691170300Agente De Propriedade Industrial3,00%Lei 13701/2003
26.710.0410.04 / 773220202Leasing Operacional De Andaimes3,00%Lei 13701/2003
354780910.0410.04 / 773310002Leasing Operacional De Máquinas E Equipamentos Para Escritório3,00%Lei 13701/2003
354780910.0410.04 / 649130000Sociedades De Fomento Mercantil - Factoring3,00%Lei 13701/2003
354780910.0410.04 / 749010401Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Contratos De Arrendamento Mercantil (Leasing)3,00%Lei 13701/2003
354780910.0410.04 / 773140002Leasing Operacional De Máquinas E Equipamentos Agrícolas3,00%Lei 13701/2003
354780910.0410.04 / 773900302Leasing Operacional De Palcos, Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporário3,00%Lei 13701/2003
354780910.0410.04 / 773900202Leasing Operacional De Equipamentos Científicos, Médicos E Hospitalares3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0410.04 / 773900102Leasing Operacional De Máquinas E Equipamentos Para Extração De Minérios E Petróleo3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 351310002Corretagem, Intermediação E Agentes (Agenciamento) De Energia Elétrica Produzida Por Terceiros3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 682180200Corretagem No Aluguel De Imóveis3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 525080301Agenciamento De Cargas, Exceto Para O Transporte Marítimo3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 451290102Intermediários Na Venda De Veículos Automotores, Atacadista E Varejista3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 681020100Compra E Venda De Imóveis Próprios3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 646110000Holdings De Instituições Financeiras3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 643440000Agências De Fomento3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 451290202Corretora De Veículos (Em Consignação)3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 960920200Agências Matrimoniais3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 352040202Atividades De Corretores Ou Agentes De Gás Que Organizam A Venda De Gás Através De Sistemas De Distr3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 682180100Corretagem Na Compra E Venda E Avaliação De Imóveis3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 646200000Holdings De Instituições Não-Financeiras3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 702040004Atividade De Lobista3,00%Lei 13701/2003
26.710.0510.05 / 749010400Atividades De Intermediação E Agenciamento De Serviços E Negócios Em Geral, Exceto Imobiliários3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0510.05 / 646380000Outras Sociedades De Participação, Exceto Holdings3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0610.06 / 523200000Atividades De Agenciamento Marítimo2,00%Lei 13701/2003
354780910.0710.07 / 639170000Agências De Notícias2,00%Lei 13701/2003
354780910.0810.08 / 602250200Atividades Relacionadas À Televisão Por Assinatura, Exceto Programadoras2,00%Lei 13701/2003
354780910.0810.08 / 602250100Programadoras2,00%Lei 13701/2003
354780910.0810.08 / 601010000Atividades De Rádio2,00%Lei 13701/2003
354780910.0810.08 / 602170000Atividades De Televisão Aberta2,00%Lei 13701/2003
354780910.0810.08 / 171220001Agenciamento De Publicidade De Propaganda, Inclusive O Agenciamento De Veiculação Por Quaisquer Meio2,00%Lei 13701/2003
354780910.0910.09 / 829979910Escritório De Representação - Filial De Empresa Estrangeira, Exceto De Bancos Estrangeiros3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 620230003Representação De Software Customizáveis3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 451290101Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Veículos Automotores3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 661930300Correspondentes De Instituições Financeiras3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 461840200Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Instrumentos E Materiais Odonto-Médico-Hospitalar3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 461500000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Eletrodomésticos, Móveis E Artigos De Uso Domésti3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 461840100Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Medicamentos, Cosméticos E Produtos De Perfumaria3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 461170000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Matérias-Primas Agrícolas E Animais Vivos3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 461250000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Combustíveis, Minerais, Produtos Siderúrgicos E Q3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 453070600Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Peças E Acessórios Novos E Usados Para Veículos A3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 461680000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Têxteis, Vestuário, Calçados E Artigos De Viagem3,00%Lei 13701/2003
26.0710.0910.09 / 461330000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Madeira, Material De Construção E Ferragens3,00%Lei 13701/2003
26.710.0910.09 / 461920000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Mercadorias Em Geral Não Especializado3,00%Lei 13701/2003
26.710.0910.09 / 461840300Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Jornais, Revistas E Outras Publicações3,00%Lei 13701/2003
26.710.0910.09 / 461849900Outros Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio Especializado Em Produtos Não Especificados A3,00%Lei 13701/2003
354780910.0910.09 / 461760000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Produtos Alimentícios, Bebidas E Fumo3,00%Lei 13701/2003
354780910.0910.09 / 454210200Comércio Sob Consignação De Motocicletas E Motonetas3,00%Lei 13701/2003
354780910.0910.09 / 454210100Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Motocicletas E Motonetas, Peças E Acessórios3,00%Lei 13701/2003
354780910.0910.09 / 461410000Representantes Comerciais E Agentes Do Comércio De Máquinas, Equipamentos, Embarcações E Aeronaves3,00%Lei 13701/2003
354780910.0910.09 / 620310003Representação De Programas De Informática Não-Customizáveis3,00%Lei 13701/2003
354780910.1010.10 / 351400000Distribuição De Energia Elétrica3,00%Lei 13701/2003
26.0710.1010.10 / 351400001Distribuição De Bens De Terceiros3,00%Lei 13701/2003
26.0710.1010.10 / 351150100Geração De Energia Elétrica3,00%Lei 13701/2003
26.0710.1010.10 / 351230000Transmissão De Energia Elétrica3,00%Lei 13701/2003
26.0711.0111.01 / 960929909Serviços De Manobristas5,00%Lei 13701/2003
26.0711.0111.01 / 522310000Estacionamento De Veículos5,00%Lei 13701/2003
354780911.0111.01 / 524019903Serviços De Estacionamento E Hangaragem De Helicópteros5,00%Lei 13701/2003
26.0711.0211.02 / 802000102Serviços De Monitoramento De Sistemas De Segurança Eletrônicos (Alarmes De Incêndio, Alarmes De Prot3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 960929908Serviços De Guarda De Piscina3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 801110100Atividades De Vigilância E Segurança Privada3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 523979901Serviços De Guarda-Volumes, No Transporte Hidroviário3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 802000101Serviço De Monitoramento De Bens E De Pessoas, Com Uso De Imagem Por Satélite3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 802000104Serviços De Rastreamento E/Ou Recuperação De Veículos Roubados3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 960929902Serviços De Baby Siter3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 619069904Serviços De Rastramento Por Satélite3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 524019904Serviços De Guarda-Volumes, Em Terminais Aéreos3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 802000299Outras Atividades De Serviços De Segurança3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 522909904Serviços De Guarda-Volumes Em Terminais Rodoviários3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 970050002Serviços De Babá3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 970050003Guarda-Costa3,00%Lei 13701/2003
354780911.0211.02 / 802000199Atividades De Monitoramento De Sistemas De Segurança Eletrônico3,00%Lei 13701/2003
354780911.0311.03 / 522909902Serviços De Escolta No Transporte Rodoviário De Cargas Especiais2,00%Lei 13701/2003
354780911.0411.04 / 023060004Serviços De Descarregamento De Madeiras5,00%Lei 13701/2003
354780911.0411.04 / 521250000Carga E Descarga5,00%Lei 13701/2003
354780911.0411.04 / 829979907Serviço De Coleta De Botijão De Gás5,00%Lei 13701/2003
354780911.0411.04 / 521179900Depósitos De Mercadorias Para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais E Guarda-Móveis5,00%Lei 13701/2003
354780911.0411.04 / 521170200Guarda-Móveis5,00%Lei 13701/2003
354780911.0411.04 / 525080302Serviços De Acondicionamento E Agrupamento De Cargas No Transporte Aéreo, Ferroviário E Rodoviário5,00%Lei 13701/2003
354780911.0411.04 / 521170100Armazéns Gerais - Emissão De Warrant5,00%Lei 13701/2003
354780911.0411.04 / 439910400Serviços De Operação E Fornecimento De Equipamentos Para Transporte E Elevação De Cargas E Pessoas P5,00%Lei 13701/2003
354780912.0112.01 / 900350002Casa De Cultura, Espetáculos Ou Shows5,00%Lei 13701/2003
354780912.0212.02 / 591460000Atividades De Exibição Cinematográfica5,00%Lei 13701/2003
354780912.0312.03 / 900190400Produção De Espetáculos Circenses, De Marionetes E Similares5,00%Lei 13701/2003
354780912.0412.04 / 900199902Atividades De Apresentadores De Programas De Televisão E Rádio5,00%Lei 13701/2003
354780912.0412.04 / 591119902Filmagem De Programas De Televisão Por Produtores Independentes5,00%Lei 13701/2003
354780912.0512.05 / 932120000Parques De Diversão E Parques Temáticos5,00%Lei 13701/2003
354780912.0512.05 / 932989901Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
354780912.0612.06 / 932980100Discotecas, Danceterias, Salões De Dança E Similares5,00%Lei 13701/2003
354780912.0712.07 / 900199901Artes Cênicas, Espetáculos E Atividades Complementares Não Especificados Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
354780912.0812.08 / 932989906Organização De Feiras E Shows De Natureza Recreacional5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 960920400Exploração De Máquinas De Serviços Pessoais Acionadas Por Moeda5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 932989903Exploração De Jogos5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 920030100Casas De Bingo5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 920039900Exploração De Jogos De Azar E Apostas Não Especificados Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 932980200Exploração De Boliches5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 932980300Exploração De Jogos De Sinuca, Bilhar E Similares5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 829970701Salas De Acesso À Internet5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 932980400Exploração De Jogos Eletrônicos Recreativos5,00%Lei 13701/2003
354780912.0912.09 / 631190002Aluguel De Hora Em Computador5,00%Lei 13701/2003
354780912.1012.10 / 920030200Exploração De Apostas Em Corridas De Cavalos5,00%Lei 13701/2003
354780912.1112.11 / 931919900Outras Atividades Esportivas Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
354780912.1212.12 / 631940003Serviços De Disponibilização De Música Através Da Internet5,00%Lei 13701/2003
354780912.1312.13 / 900190100Produção Teatral3,00%Lei 13701/2003
354780912.1312.13 / 900190500Produção De Espetáculos De Rodeios, Vaquejadas E Similares3,00%Lei 13701/2003
354780912.1312.13 / 931910101Produção E Promoção De Eventos Esportivos3,00%Lei 13701/2003
354780912.1312.13 / 900190300Produção De Espetáculos De Dança3,00%Lei 13701/2003
354780912.1312.13 / 900190201Produção Musical3,00%Lei 13701/2003
354780912.1412.14 / 900190601Atividades De Sonorização E De Iluminação5,00%Lei 13701/2003
354780912.1512.15 / 949360002Atividade De Blocos Carnavalescos5,00%Lei 13701/2003
354780912.1612.16 / 900190202Atividades De Produção E Promoção De Bandas, Grupos Musicais, Orquestras E Outras Companhias Musicai5,00%Lei 13701/2003
354780912.1712.17 / 932989902Atividades De Animação E Recreação Em Festas E Eventos5,00%Lei 13701/2003
354780913.0213.01 / 829979914Serviços De Sonorização Para Telefone2,00%Lei 13701/2003
354780913.0213.01 / 183000100Reprodução De Som Em Qualquer Suporte2,00%Lei 13701/2003
354780913.0213.01 / 591200100Serviços De Dublagem2,00%Lei 13701/2003
354780913.0213.01 / 591200200Serviços De Mixagem Sonora Em Produção Audiovisual2,00%Lei 13701/2003
354780913.0213.01 / 592010000Atividades De Gravação De Som E De Edição De Música2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 742000400Filmagem De Festas E Eventos2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 742000300Laboratórios Fotográficos2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 591209900Atividades De Pós-Produção Cinematográfica, De Vídeos E De Programas De Televisão Não Especificadas2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 591110200Produção De Filmes Para Publicidade2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 591110100Estúdios Cinematográficos2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 183000300Reprodução De Software Em Qualquer Suporte2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 183000200Reprodução De Vídeo Em Qualquer Suporte2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 591119901Atividades De Produção Cinematográfica, De Vídeos E De Programas De Televisão Não Especificadas Ante2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 742000200Atividades De Produção De Fotografias Aéreas E Submarinas2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 742000102Atelier Fotográfico2,00%Lei 13701/2003
354780913.0313.02 / 742000101Atividades De Produção De Fotografias, Exceto Aérea E Submarina2,00%Lei 13701/2003
354780913.0413.03 / 821990100Fotocópias3,00%Lei 13701/2003
354780913.0413.03 / 631190003Digitalização Para Entrada De Dados3,00%Lei 13701/2003
354780913.0413.03 / 742000500Serviços De Microfilmagem3,00%Lei 13701/2003
354780913.0513.04 / 181309900Impressão De Material Para Outros Usos3,00%Lei 13701/2003
354780913.0513.04 / 181210002Documentos Fiscais Impressos Sob Encomenda3,00%Lei 13701/2003
354780913.0513.04 / 581910000Edição De Cadastros, Listas E Outros Produtos Gráficos3,00%Lei 13701/2003
354780913.0513.04 / 582980000Edição Integrada À Impressão De Cadastros, Listas E Outros Produtos Gráficos3,00%Lei 13701/2003
354780913.0513.04 / 182110000Serviços De Pré-Impressão3,00%Lei 13701/2003
354780913.0513.04 / 181130100Impressão De Jornais3,00%Lei 13701/2003
354780913.0513.04 / 181300100Impressão De Material Para Uso Publicitário3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331630200Manutenção De Aeronaves Na Pista3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 951260001Reparação E Manutenção De Equipamentos De Comunicação3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 452000300Serviços De Manutenção E Reparação Elétrica De Veículos Automotores3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470600Manutenção E Reparação De Máquinas, Aparelhos E Equipamentos Para Instalações Térmicas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470100Manutenção E Reparação De Máquinas Motrizes Não-Elétricas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331390100Manutenção E Reparação De Geradores, Transformadores E Motores Elétricos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470200Manutenção E Reparação De Equipamentos Hidráulicos E Pneumáticos, Exceto Válvulas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471500Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Na Extração Mineral, Exceto Na Extração D3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 091060002Serviços De Liquefação E Regaseificação De Gás Natural, Na Mina, Para Transporte3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471000Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Geral Não Especificados Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331390200Manutenção E Reparação De Baterias E Acumuladores Elétricos, Exceto Para Veículos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 454390000Manutenção E Reparação De Motocicletas E Motonetas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331210400Manutenção E Reparação De Equipamentos E Instrumentos Ópticos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952910401Reparação De Bicicletas, Triciclos E Outros Veículos Não-Motorizados3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331210200Manutenção E Reparação De Aparelhos E Instrumentos De Medida, Teste E Controle3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331710200Manutenção E Reparação De Embarcações Para Esporte E Lazer3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952150002Conserto De Eletrodomésticos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 452000100Serviços De Manutenção E Reparação Mecânica De Veículos Automotores3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 802000201Reparação Ou Ajuste Mecânico De Cofres, Trancas E Travas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471900Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para As Indústrias De Alimentos, Bebidas E Fumo3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952910300Reparação De Relógios3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471400Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para A Prospecção E Extração De Petróleo3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 452000400Serviços De Alinhamento E Balanceamento De Veículos Automotores3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331210300Manutenção E Reparação De Aparelhos Eletromédicos E Eletroterapêuticos E Equipamentos De Irradiação3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331472100Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos Para A Indústria De Celulose, Papel E Papelão E Artef3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952919901Reparação E Manutenção De Outros Objetos E Equipamentos Pessoais E Domésticos Não Especificados Ante3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471700Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos De Terraplenagem, Pavimentação E Construção, Excet3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470400Manutenção E Reparação De Compressores3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 432910102Reparação Ou Manutenção De Anúncios Luminosos Ou Não3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331399900Manutenção E Reparação De Máquinas, Aparelhos E Materiais Elétricos Não Especificados Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331980000Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331472000Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para A Indústria Têxtil, Do Vestuário, Do Couro E3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331550000Manutenção E Reparação De Veículos Ferroviários3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331479900Manutenção E Reparação De Outras Máquinas E Equipamentos Para Usos Industriais Não Especificados Ant3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 432910300Instalação, Manutenção E Reparação De Elevadores, Escadas E Esteiras Rolantes, Exceto De Fabricação3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470300Manutenção E Reparação De Válvulas Industriais3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470900Manutenção E Reparação De Máquinas De Escrever, Calcular E De Outros Equipamentos Não-Eletrônicos Pa3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 802000103Manutenção De Equipamentos E Sistemas De Segurança Eletrônicos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470500Manutenção E Reparação De Equipamentos De Transmissão Para Fins Industriais3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471800Manutenção E Reparação De Máquinas Para A Indústria Metalúrgica, Exceto Máquinas-Ferramenta3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 494000002Manutenção De Dutos De Transporte3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952150001Reparação E Manutenção De Equipamentos Eletroeletrônicos De Uso Pessoal E Doméstico3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 353010002Serviço De Suprimento De Ar Condicionado3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471100Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Agricultura E Pecuária3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470800Manutenção E Reparação De Máquinas, Equipamentos E Aparelhos Para Transporte E Elevação De Cargas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 432230202Manutenção De Ar Condicionado Central3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 829979911Serviço De Manutenção De Aquários3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952910404Reparação De, Conserto De Pneus E Câmaras De Ar De Bicicletas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 452000600Serviços De Borracharia Para Veículos Automotores3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952910501Reparação De Artigos Do Mobiliário3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331710100Manutenção E Reparação De Embarcações E Estruturas Flutuantes3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331472200Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos Para A Indústria Do Plástico3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331120000Manutenção E Reparação De Tanques, Reservatórios Metálicos E Caldeiras, Exceto Para Veículos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 429280102Serviço De Soldagem Para Construção Civil3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471300Manutenção E Reparação De Máquinas-Ferramenta3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 619069902Serviços De Instalação E Manutenção De Linhas De Telefones3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471600Manutenção E Reparação De Tratores, Exceto Agrícolas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 475120200Recarga De Cartuchos Para Equipamentos De Informática3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331470700Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos De Refrigeração E Ventilação Para Uso Industrial E Co3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952910100Reparação De Calçados, Bolsas E Artigos De Viagem3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 951180001Reparação E Manutenção De Computadores E De Equipamentos Periféricos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331630100Manutenção E Reparação De Aeronaves, Exceto A Manutenção Na Pista3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 331471200Manutenção E Reparação De Tratores Agrícolas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 952910600Reparação De Jóias3,00%Lei 13701/2003
354780914.0114.01 / 293010302Serviço De Blindagem De Veículos Automotores3,00%Lei 13701/2003
354780914.0214.02 / 951260002Assistência Técnica Em Telefone3,00%Lei 13701/2003
354780914.0214.02 / 951180002Serviços De Assistência Técnica Em Equipamentos De Informática3,00%Lei 13701/2003
354780914.0314.03 / 295060000Recondicionamento E Recuperação De Motores Para Veículos Automotores2,00%Lei 13701/2003
354780914.0414.04 / 221290002Serviço De Pneus (Recondicionamento, Recauchutagem, Recapagem Ou Remoldagem)3,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 071030200Pelotização, Sinterização E Outros Beneficiamentos De Minério De Ferro2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 103170002Beneficiamento De Castanha-De-Caju E De Castanha-Do-Pará2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 106940002Beneficiamento De Cevada Em Grão E Sagu2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 016360000Atividades De Pós-Colheita2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072940202Beneficiamento De Minério De Tungstênio2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 952910403Serviços De Pintura De Bicicletas, Triciclos E De Outros Veículos Recreativos2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 106190100Beneficiamento De Arroz2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 151060002Curtimento E Outras Preparações De Couros E Peles De Animais2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072190200Beneficiamento De Minério De Alumínio2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 134050100Estamparia E Texturização Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072940500Beneficiamento De Minérios De Cobre, Chumbo, Zinco E Outros Minerais Metálicos Não-Ferrosos Não Espe2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 089919902Beneficiamento De Outros Minerais Não-Metálicos Não Especificados Anteriormente2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 109969902Beneficiamento De Guaraná (Em Bastão, Em Pó, Etc)2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 050030200Beneficiamento De Carvão Mineral2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 108130100Beneficiamento De Café2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 161020202Beneficiamento De Madeira (Serrada, Resserrada, Etc.)2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 452000500Serviços De Lavagem, Lubrificação E Polimento De Veículos Automotores2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 104220002Refino De Óleos Vegetais Comestíveis E Não Comestíveis(Exceto De Milho)2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 134050200Alvejamento, Tingimento E Torção Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 239910101Decoração, Lapidação, Gravação, Vitrificação E Outros Trabalhos Em Cerâmica, Louça, Vidro E Cristal2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 101120102Secagem E Salga De Couros E Peles De Bovinos2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 221960002Beneficiamento De Borracha Natural E Sintética2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 222939902Beneficiamentos De Material Plástico, Tingimento, Pigmentação E Outros2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 239230002Beneficiamento De Gesso Ou Gipsita2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 101120202Secagem E Salga De Couros E Peles De Eqüinos2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 192250200Rerrefino De Óleos Lubrificantes2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 254380002Serviços De Ferramentaria2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 522909905Serviços De Limpeza De Locomotivas2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 952919903Atividade De Amolador De Facas2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072510002Beneficiamento De Minerais Radioativos2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072940102Beneficiamento De Minério De Nióbio2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 325070900Serviços De Laboratórios Ópticos2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 239919902Serviço Debeneficiamento De Minerais Nao-Metalicos Não Associado A Extração2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 524019902Limpeza De Aviões, Aeronaves2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072350200Beneficiamento De Minério De Manganês2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 153190102Serviço De Costura E Pesponto De Calcados2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 089910102Beneficiamento De Grafita2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 089240202Beneficiamento De Sal-Gema2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 829979912Serviço De Pintura De Faixas2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 101120402Serviço De Secagem E Salga De Couro De Bufalinos2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072270200Beneficiamento De Minério De Estanho2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 131110002Beneficiamento Realizado Em Estabelecimento Não Agrícola De Algodão (Algodão Cardado, Penteado, Etc.2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 253900200Serviços De Tratamento E Revestimento Em Metais2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 089320002Beneficiamento De Gemas2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 464430202Serviços De Fracionamento E Envasamento De Produtos Farmacêuticos De Uso Veterinário Próprios2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 109960502Beneficiamento De Chá De Ervas Diversas2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 464430102Serviços De Fracionamento E Envasamento De Produtos Farmacêuticos De Uso Humano Próprios2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 131200002Beneficiamento De Fibras2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 829200000Envasamento E Empacotamento Sob Contrato2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 105110002Beneficiamento De Leite2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 022090400Coleta De Látex Em Florestas Nativas2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 101120302Serviço De Couro De Ovinos E Caprinos, Secagem E Salga2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072430200Beneficiamento De Minério De Metais Preciosos2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 329909902Beneficiamento De Algas Marinhas2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 259930200Serviço De Corte E Dobra De Metais2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 272280200Recondicionamento De Baterias E Acumuladores Para Veículos Automotores2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 960929906Serviços De Lavagem De Estofado - Exceto De Veículos2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 153190200Acabamento De Calçados De Couro Sob Contrato2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 259939902Britamento, Lavagem, Peneiração E Outros Beneficiamentos De Escorias Ou De Outros Residuos Metalúrgi2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 253220102Serviço De Estamparia De Metais2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 253900100Serviços De Usinagem, Tornearia E Solda2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 960929903Serviços De Engraxate2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 329909903Serviço De Taxidermia2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 072940302Beneficiamento De Minério De Níquel2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 101210302Salga De Couros E Peles De Suínos (Porcos)2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 812900001Atividades De Limpeza Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei 13701/2003
354780914.0514.05 / 089240302Beneficiamento De Sal Marinho2,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 952910402Instalação De Acessórios Bicicletas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 332959900Instalação De Outros Equipamentos Não Especificados Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 332950100Serviços De Montagem De Móveis De Qualquer Material3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 619069903Serviços De Instalação E Manutenção De Suportes Para Circuitos De Dados3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 265150002Concepção, Instalação E Integração De Sistemas De Automação Industrial3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 332100000Instalação De Máquinas E Equipamentos Industriais3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 265230002Serviço De Montagem De Cronômetros E Relógios3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 802000202Instalação De Cofres, Trancas E Travas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 952150003Instalação De Peças E Acessórios Para Eletrodomésticos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 452000700Serviços De Instalação, Manutenção E Reparação De Acessórios Para Veículos Automotores3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 432910101Instalação De Painéis Publicitários3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 432910200Instalação De Equipamentos Para Orientação À Navegação Marítima, Fluvial E Lacustre3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 261080002Montagem De Circuitos Eletrônicos Para Terceiros3,00%Lei 13701/2003
354780914.0614.06 / 432919902Montagem De (Por Conta De Terceiros) Estruturas De Madeira3,00%Lei 13701/2003
354780914.0714.07 / 433049905Instalação De (Por Conta De Terceiros) Molduras E Espelhos3,00%Lei 13701/2003
354780914.0714.07 / 478909913Colocação De Molduras E Congêneres3,00%Lei 13701/2003
354780914.0814.08 / 182290100Serviços De Encadernação E Plastificação3,00%Lei 13701/2003
354780914.0814.08 / 182299900Serviços De Acabamentos Gráficos, Exceto Encadernação E Plastificação3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 135960002Confecção De Outros Produtos Têxteis Não Especificados Anteriormente, Quando Não Integrada A Tecelag3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 141260102Atelier De Costura (Exceto Peças Íntimas)3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 141340200Confecção, Sob Medida, De Roupas Profissionais3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 141340300Facção De Roupas Profissionais3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 134059900Outros Serviços De Acabamento Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do Vestuário3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 141180102Serviço De Montagem De Peças Interiores Do Vestuário (Costura)3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 141180202Serviço De Facção De Roupas Intimas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 141260200Confecção, Sob Medida, De Peças Do Vestuário, Exceto Roupas Íntimas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 135110002Confecção De Artefatos De Tecidos Para Uso Doméstico, Quando Não Integrada A Tecelagem3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 952919902Serviços De Conserto E Recuperacao De Roupas3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 142150002Serviço De Confecção De Meias3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 741020303Design De Moda3,00%Lei 13701/2003
354780914.0914.09 / 141260300Facção De Peças Do Vestuário, Exceto Roupas Íntimas3,00%Lei 13701/2003
354780914.1014.10 / 960170301Toalheiros3,00%Lei 13701/2003
354780914.1014.10 / 960170100Lavanderias3,00%Lei 13701/2003
354780914.1014.10 / 960170200Tinturarias3,00%Lei 13701/2003
354780914.1114.11 / 952910502Reparação De Artigos De Tapeçaria2,00%Lei 13701/2003
354780914.1114.11 / 452000800Serviços De Capotaria2,00%Lei 13701/2003
354780914.1114.11 / 524019905Manutenção De Interior De Aeronaves (Carpetes E Estofados)2,00%Lei 13701/2003
354780914.1214.12 / 452000200Serviços De Lanternagem Ou Funilaria E Pintura De Veículos Automotores2,00%Lei 13701/2003
354780914.1314.13 / 254200002Serralheria (Exceto Esquadrias)2,00%Lei 13701/2003
354780914.1314.13 / 161020102Serviço De Desdobramento De Madeira2,00%Lei 13701/2003
354780914.1314.13 / 162269902Serviço De Carpintaria2,00%Lei 13701/2003
354780914.1314.13 / 433040202Execução De Trabalhos De Carpintaria Em Obras, Residências, Lojas E Etc. Quando Não Realizada Pelo P2,00%Lei 13701/2003
354780914.1314.13 / 251280002Serralheria Para Esquadrias2,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 642120001Bancos Comerciais5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 647010100Fundos De Investimento, Exceto Previdenciários E Imobiliários5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 643280000Bancos De Investimento5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 642470300Cooperativas De Crédito Mútuo5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 661930500Operadoras De Cartões De Débito5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 647010300Fundos De Investimento Imobiliários5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01B / 649300000Administração De Consórcios Para Aquisição De Bens E Direitos5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 649999900Outras Atividades De Serviços Financeiros Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 649990400Caixas De Financiamento De Corporações5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 643100000Bancos Múltiplos, Sem Carteira Comercial5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 647010200Fundos De Investimento Previdenciários5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 649990300Fundo Garantidor De Crédito5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 649210000Securitização De Créditos5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 643360000Bancos De Desenvolvimento5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 642470100Bancos Cooperativos5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 649990200Sociedades De Investimento5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 642210000Bancos Múltiplos, Com Carteira Comercial5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 642390000Caixas Econômicas5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 645060000Sociedades De Capitalização5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 649990500Concessão De Crédito Pelas Oscip5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 642470400Cooperativas De Crédito Rural5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 641070000Banco Central5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 642470200Cooperativas Centrais De Crédito5,00%Lei 13701/2003
354780915.0115.01A / 649990100Clubes De Investimento5,00%Lei 13701/2003
354780915.0215.02 / 642120002Abertura De Contas Em Geral5,00%Lei 13701/2003
354780915.0315.03 / 661939902Locação De Terminal Eletrônico Para Banco5,00%Lei 13701/2003
354780915.0415.04 / 642120003Fornecimento Ou Emissão De Atestados Em Geral, Inclusive Atestado De Idoneidade, Atestado De Capacid5,00%Lei 13701/2003
354780915.0515.05 / 642120004Cadastro, Elaboração De Ficha Cadastral, Renovação Cadastral E Congêneres, Inclusão Ou Exclusão No C5,00%Lei 13701/2003
354780915.0615.06 / 642120005Emissão, Reemissão E Fornecimento De Avisos, Comprovantes E Documentos Em Geral5,00%Lei 13701/2003
354780915.0715.07 / 829979913Posto, Agência Em Estabelecimentos Comerciais Para Pagamento De Contas De Luz, Gás, Etc.5,00%Lei 13701/2003
354780915.0715.07 / 661930400Caixas Eletrônicos5,00%Lei 13701/2003
354780915.0815.08 / 643610000Sociedades De Crédito, Financiamento E Investimento - Financeiras5,00%Lei 13701/2003
354780915.0815.08 / 643520100Sociedades De Crédito Imobiliário5,00%Lei 13701/2003
354780915.0915.09 / 644090000Arrendamento Mercantil5,00%Lei 13701/2003
354780915.1015.10 / 643870100Bancos De Câmbio5,00%Lei 13701/2003
354780915.1015.10 / 643879900Outras Instituições De Intermediação Não-Monetária Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
354780915.1015.10 / 643790000Sociedades De Crédito Ao Microempreendedor5,00%Lei 13701/2003
354780915.1015.10 / 661930200Correspondentes De Instituições Financeiras5,00%Lei 13701/2003
354780915.1115.11 / 642120006Devolução De Títulos, Protesto De Títulos, Sustação De Protesto, Manutenção De Títulos, Reapresentaç5,00%Lei 13701/2003
354780915.1215.12 / 661930100Serviços De Liquidação E Custódia5,00%Lei 13701/2003
354780915.1315.13 / 642120007Serviços Relacionados A Operações De Câmbio Em Geral5,00%Lei 13701/2003
354780915.1415.14 / 642120008Fornecimento, Emissão, Reemissão, Renovação E Manutenção De Cartões E Congêneres5,00%Lei 13701/2003
354780915.1515.15 / 642120009Compensação De Cheques E Títulos Quaisquer5,00%Lei 13701/2003
354780915.1615.16 / 642120010Emissão, Reemissão, Liquidação, Alteração, Cancelamento E Baixa De Ordens De Pagamento E Similares5,00%Lei 13701/2003
354780915.1715.17 / 642120011Emissão, Fornecimento, Devolução, Sustação, Cancelamento E Oposição De Cheques Quaisquer5,00%Lei 13701/2003
354780915.1815.18 / 643520200Associações De Poupança E Empréstimo5,00%Lei 13701/2003
354780915.1815.18 / 643520300Companhias Hipotecárias5,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 492130100Transporte Rodoviário Coletivo De Passageiros, Com Itinerário Fixo, Municipal3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 492999902Transporte Rodoviário De Cargas Em Geral, Municipal3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 492300100Serviço De Táxi3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 491240300Transporte Metroviário3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 522909907Serviços De Translado De Passageiros No Transporte Terrestre3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 491240200Transporte Ferroviário De Passageiros Municipal E Em Região Metropolitana3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 932989905Transporte De Veículos De Tração Animal3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 492300200Serviço De Transporte De Passageiros - Locação De Automóveis Com Motorista3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 023060002Serviço De Abate, Derrubada De Arvores E Transporte De Toras3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 495070000Trens Turísticos, Teleféricos E Similares3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 492990100Transporte Rodoviário Coletivo De Passageiros, Sob Regime De Fretamento, Municipal3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 492480000Transporte Escolar3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 523979902Serviços De Translado De Passageiros No Interior Das Instalações Portuárias3,00%Lei 13701/2003
354780916.0116.01 / 522900100Serviços De Apoio Ao Transporte Por Táxi, Inclusive Centrais De Chamada3,00%Lei 13701/2003
354780916.0216.02 / 360060200Distribuição De Água Por Caminhões3,00%Lei 13701/2003
354780916.0216.02 / 493020100Transporte Rodoviário De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudanças, Municipal3,00%Lei 13701/2003
354780916.0216.02 / 493020400Transporte Rodoviário De Mudanças3,00%Lei 13701/2003
354780916.0216.02 / 525080500Operador De Transporte Multimodal - Otm3,00%Lei 13701/2003
354780916.0216.02 / 523970100Serviços De Praticagem3,00%Lei 13701/2003
354780916.0216.02 / 493020300Transporte Rodoviário De Produtos Perigosos3,00%Lei 13701/2003
354780917.0117.01 / 639920000Outras Atividades De Prestação De Serviços De Informação Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei 13701/2003
354780917.0117.01 / 702040001Atividades De Consultoria Em Gestão Empresarial, Exceto Consultoria Técnica Específica2,00%Lei 13701/2003
354780917.0117.01 / 749019901Outras Atividades Profissionais, Científicas E Técnicas Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei 13701/2003
354780917.0117.01 / 829970100Medição De Consumo De Energia Elétrica, Gás E Água2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 822020000Atividades De Teleatendimento2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 581230100Edição De Jornais Diários2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 749010100Serviços De Tradução, Interpretação E Similares2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 811170002Serviço De Recepção Em Prédios2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 582390000Edição Integrada À Impressão De Revistas2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 581230200Edição De Jornais Não Diários2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 821130000Serviços Combinados De Escritório E Apoio Administrativo2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 581310000Edição De Revistas2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 582210200Edição Integrada À Impressão De Jornais Não Diários2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 900270102Atividades Literárias2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 581150001Edição De Livros2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 582120000Edição Integrada À Impressão De Livros2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 821999900Preparação De Documentos E Serviços Especializados De Apoio Administrativo Não Especificados Anterio2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 910150002Atividade De Arquivo2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 582210100Edição Integrada À Impressão De Jornais Diários2,00%Lei 13701/2003
354780917.0217.02 / 960929905Serviços De Mensagens Fonadas2,00%Lei 13701/2003
354780917.0317.03 / 829979905Serviço De Prevenção De Incêndio Por Empresa Privada3,00%Lei 13701/2003
354780917.0317.03 / 829979916Planejamento, Coordenação, Programação Ou Organização Administrativa3,00%Lei 13701/2003
354780917.0317.03 / 525080400Organização Logística Do Transporte De Carga3,00%Lei 13701/2003
354780917.0317.03 / 829979903Serviço De Almoxarifado3,00%Lei 13701/2003
354780917.0417.04 / 781080000Seleção E Agenciamento De Mão-De-Obra2,00%Lei 13701/2003
354780917.0417.04 / 016109903Serviços De Contratantes De Mão-De-Obra Para A Agricultura2,00%Lei 13701/2003
354780917.0417.04 / 783020000Fornecimento E Gestão De Recursos Humanos Para Terceiros2,00%Lei 13701/2003
354780917.0417.04 / 016289904Empregadores De Mão-De-Obra Para A Pecuária2,00%Lei 13701/2003
354780917.0517.05 / 960929901Outras Atividades De Serviços Pessoais Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
354780917.0517.05 / 101120500Matadouro - Abate De Reses Sob Contrato, Exceto Abate De Suínos5,00%Lei 13701/2003
354780917.0517.05 / 101210400Matadouro - Abate De Suínos Sob Contrato5,00%Lei 13701/2003
354780917.0517.05 / 970050001Serviços Domésticos5,00%Lei 13701/2003
354780917.0517.05 / 782050000Locação De Mão-De-Obra Temporária5,00%Lei 13701/2003
354780917.0517.05 / 782050001Fornecimento De Mão De Obra, Mesmo Em Carater Temporário5,00%Lei 13701/2003
354780917.0617.06 / 731900300Marketing Direto2,00%Lei 13701/2003
354780917.0617.06 / 731900100Criação De Estandes Para Feiras E Exposições2,00%Lei 13701/2003
354780917.0617.06 / 731909900Outras Atividades De Publicidade Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei 13701/2003
354780917.0617.06 / 829979906Serviço De Cartazista2,00%Lei 13701/2003
354780917.0617.06 / 631940004Página De Publicidade Na Internet2,00%Lei 13701/2003
354780917.0617.06 / 731900400Consultoria Em Publicidade2,00%Lei 13701/2003
354780917.0617.06 / 731140000Agências De Publicidade2,00%Lei 13701/2003
354780917.0617.06 / 731900200Promoção De Vendas2,00%Lei 13701/2003
354780917.0817.07 / 659350105Serviços De Franquia (Fanchising)3,00%Lei 13701/2003
354780917.0917.08 / 712010001Testes E Análises Técnicas3,00%Lei 13701/2003
354780917.0917.08 / 774030000Gestão De Ativos Intangíveis Não-Financeiros3,00%Lei 13701/2003
354780917.0917.08 / 711970400Serviços De Perícia Técnica Relacionados À Segurança Do Trabalho3,00%Lei 13701/2003
354780917.1017.09 / 823000101Serviços De Organização De Feiras, Congressos E Exposições5,00%Lei 13701/2003
354780917.1117.10 / 823000200Casas De Festas E Eventos5,00%Lei 13701/2003
354780917.1117.10 / 562010300Cantinas - Serviços De Alimentação Privativos5,00%Lei 13701/2003
354780917.1117.10 / 562010200Serviços De Alimentação Para Eventos E Recepções - Bufê5,00%Lei 13701/2003
354780917.1217.11 / 829979902Serviços De Administração Em Geral3,00%Lei 13701/2003
354780917.1217.11 / 829970702Posto Telefônico3,00%Lei 13701/2003
354780917.1217.11 / 855030100Administração De Caixas Escolares3,00%Lei 13701/2003
354780917.1217.11 / 682260000Gestão E Administração Da Propriedade Imobiliária3,00%Lei 13701/2003
354780917.1217.11 / 829970200Emissão De Vales-Alimentação, Vales-Transporte E Similares3,00%Lei 13701/2003
354780917.1217.11 / 829970500Serviços De Levantamento De Fundos Sob Contrato3,00%Lei 13701/2003
354780917.1317.12 / 829970400Leiloeiros Independentes3,00%Lei 13701/2003
354780917.1417.13 / 702040002Consultoria Em Negociação Trabalhista2,00%Lei 13701/2003
354780917.1417.13 / 691170100Serviços Advocatícios2,00%Lei 13701/2003
354780917.1517.14 / 691170200Atividades Auxiliares Da Justiça2,00%Lei 13701/2003
354780917.1617.15 / 662150202Auditoria Atuarial2,00%Lei 13701/2003
354780917.1717.16 / 620400002Análise De Necessidades Do Cliente Ou Do Mercado Potencial E A Especificação Técnica De Sistemas, Fu2,00%Lei 13701/2003
354780917.1817.17 / 662150201Auditoria E Consultoria Atuarial3,00%Lei 13701/2003
354780917.1917.18 / 692060200Atividades De Consultoria E Auditoria Contábil E Tributária2,00%Lei 13701/2003
354780917.1917.18 / 692060100Atividades De Contabilidade2,00%Lei 13701/2003
354780917.2017.19 / 749010300Serviços De Agronomia E De Consultoria Às Atividades Agrícolas E Pecuárias2,00%Lei 13701/2003
354780917.2017.19 / 702040003Consultoria Financeira A Empresas2,00%Lei 13701/2003
354780917.2117.20 / 749019902Consultoria Na Área De Estatística2,00%Lei 13701/2003
354780917.2217.21 / 829110000Atividades De Cobrança E Informações Cadastrais3,00%Lei 13701/2003
354780917.2317.22 / 829979904Serviço De Avaliador, Exceto De Seguros E De Imóveis3,00%Lei 13701/2003
354780917.2417.23 / 823000102Serviços De Apresentação De Palestras, Conferências, Seminários E Congêneres5,00%Lei 13701/2003
354780917.2517.24 / 731220000Agenciamento De Espaços Para Publicidade, Exceto Em Veículos De Comunicação2,00%Lei 13701/2003
354780918.0118.01 / 829979915Serviços De Vistoria De Automóveis3,00%Lei 13701/2003
354780919.0119.01 / 829970600Casas Lotéricas3,00%Lei 13701/2003
35478092.012.01 / 722070000Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Sociais E Humanas2,00%Lei 13701/2003
35478092.012.01 / 732030000Pesquisas De Mercado E De Opinião Pública2,00%Lei 13701/2003
35478092.012.01 / 712010002Atividades De Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Físicas E Naturais2,00%Lei 13701/2003
35478092.012.01 / 721000000Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciências Físicas E Naturais2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 523110100Administração Da Infra-Estrutura Portuária2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 503010100Navegação De Apoio Marítimo2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 501140100Transporte Marítimo De Cabotagem - Carga2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 523110200Atividades Do Operador Portuário2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 502110100Transporte Por Navegação Interior De Carga, Municipal, Exceto Travessia2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 502200100Transporte Por Navegação Interior De Passageiros Em Linhas Regulares, Municipal, Exceto Travessia2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 503010300Serviço De Rebocadores E Empurradores2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 509980100Transporte Aquaviário Para Passeios Turísticos2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 932989904Serviços De Estadia De Barcos, Lanchas, Iates E Jet Ski2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 503010200Navegação De Apoio Portuário2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 509989900Outros Transportes Aquaviários Não Especificados Anteriormente2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 501140200Transporte Marítimo De Cabotagem - Passageiros2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 523110300Gestão De Terminais Aquaviários2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 509120200Transporte Por Navegação De Travessia Intermunicipal, Interestadual E Internacional2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 509120100Transporte Por Navegação De Travessia, Municipal2,00%Lei 13701/2003
354780920.0120.01 / 523979999Atividades Auxiliares Dos Transportes Aquaviários Não Especificadas Anteriormente2,00%Lei 13701/2003
354780920.0220.02 / 511110000Transporte Aéreo De Passageiros Regular2,00%Lei 13701/2003
354780920.0220.02 / 524019901Atividades Auxiliares Dos Transportes Aéreos, Exceto Operação Dos Aeroportos E Campos De Aterrissage2,00%Lei 13701/2003
354780920.0220.02 / 524010100Operação Dos Aeroportos E Campos De Aterrissagem2,00%Lei 13701/2003
354780920.0220.02 / 512000000Transporte Aéreo De Carga2,00%Lei 13701/2003
354780920.0220.02 / 511299900Outros Serviços De Transporte Aéreo De Passageiros Não-Regular2,00%Lei 13701/2003
354780920.0320.03 / 522220000Terminais Rodoviários E Ferroviários2,00%Lei 13701/2003
354780920.0320.03 / 522909903Serviços De Gerenciamento De Trânsito,Trafego; Serviços De Pesagem De Veículos2,00%Lei 13701/2003
354780921.0121.01 / 691250000Cartórios2,00%Lei 13701/2003
354780922.0122.01 / 522140000Concessionárias De Rodovias, Pontes, Túneis E Serviços Relacionados5,00%Lei 13701/2003
354780923.0123.01 / 741020302Serviços De Desenho Industrial2,00%Lei 13701/2003
354780923.0123.01 / 741020301Design De Produto2,00%Lei 13701/2003
354780923.0123.01 / 749019905Design Gráfico De Diagramação2,00%Lei 13701/2003
354780923.0123.01 / 741020201Design De Interiores2,00%Lei 13701/2003
354780923.0123.01 / 829979908Serviços De Computação Gráfica2,00%Lei 13701/2003
354780924.0124.01 / 829970300Serviços De Gravação De Carimbos, Exceto Confecção2,00%Lei 13701/2003
354780924.0124.01 / 952910200Chaveiros2,00%Lei 13701/2003
354780925.0125.01 / 960330400Serviços De Funerárias3,00%Lei 13701/2003
354780925.0125.01 / 960339900Atividades Funerárias E Serviços Relacionados Não Especificados Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
26.0725.0125.01 / 960330500Serviços De Somatoconservação3,00%Lei 13701/2003
26.0725.0225.02 / 960330200Serviços De Cremação3,00%Lei 13701/2003
26.0725.0325.03 / 651110200Planos De Auxílio-Funeral2,00%Lei 13701/2003
26.0725.0425.04 / 960330100Gestão E Manutenção De Cemitérios2,00%Lei 13701/2003
26.0725.0525.05 / 960330300Serviços De Sepultamento3,00%Lei 13701/2003
26.0726.0126.01 / 829979909Serviço De Distribuição De Diário Oficial Da União3,00%Lei 13701/2003
26.0726.0126.01 / 531050100Atividades Do Correio Nacional3,00%Lei 13701/2003
26.0726.0126.01 / 531050200Outros Serviços Dos Postos De Correio3,00%Lei 13701/2003
26.0726.0126.01 / 801290000Atividades De Transporte De Valores3,00%Lei 13701/2003
26.0726.0126.01 / 532020200Serviços De Entrega Rápida3,00%Lei 13701/2003
26.0726.0126.01 / 532020100Serviços De Malote Não Realizados Pelo Correio Nacional3,00%Lei 13701/2003
26.727.0127.01 / 873019900Atividades De Assistência Social Prestadas Em Residências Coletivas E Particulares Não Especificadas2,00%Lei 13701/2003
26.727.0127.01 / 873010100Orfanatos2,00%Lei 13701/2003
26.727.0127.01 / 873010200Albergues Assistenciais2,00%Lei 13701/2003
354780927.0127.01 / 880060000Serviços De Assistência Social Sem Alojamento2,00%Lei 13701/2003
354780928.0128.01 / 023060003Serviços De Avaliação De Madeira3,00%Lei 13701/2003
354780929.0129.01 / 910150001Atividades De Bibliotecas E Arquivos2,00%Lei 13701/2003
35478093.023.01 / 591380000Distribuição Cinematográfica, De Vídeo E De Programas De Televisão2,00%Lei 13701/2003
35478093.023.01 / 581150002Gestão Ou Aquisição De Direitos Autorais De Obras Literárias2,00%Lei 13701/2003
26.073.033.02 / 931910102Associação Ou Federação Esportiva2,00%Lei 13701/2003
26.073.033.02 / 931230000Clubes Sociais, Esportivos E Similares2,00%Lei 13701/2003
26.073.033.02 / 931150000Gestão De Instalações De Esportes2,00%Lei 13701/2003
26.073.033.02 / 900350001Gestão De Espaços Para Artes Cênicas, Espetáculos E Outras Atividades Artísticas2,00%Lei 13701/2003
26.073.033.02 / 960929904Serviços De Exploração De Sanitários Públicos2,00%Lei 13701/2003
26.73.043.03 / 494000001Transporte Dutoviário2,00%Lei 13701/2003
26.073.053.04 / 773220201Aluguel De Andaimes2,00%Lei 13701/2003
26.073.053.04 / 900190602Atividade De Equipamento De Som E Luz Com Operador2,00%Lei 13701/2003
26.073.053.04 / 900190603Serviços De Iluminação Ligada Às Atividades Artísticas, Cênicas2,00%Lei 13701/2003
26.073.053.04 / 439910200Montagem E Desmontagem De Andaimes E Outras Estruturas Temporárias2,00%Lei 13701/2003
26.073.053.04 / 773900301Aluguel De Palcos, Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporário, Exceto Andaimes2,00%Lei 13701/2003
26.0730.0130.01 / 712010003Serviços De Testes E Análises Físicos, Químicos De Materiais E Produtos2,00%Lei 13701/2003
26.0731.0131.01 / 711979900Atividades Técnicas Relacionadas À Engenharia E Arquitetura Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
26.732.0132.01 / 711970300Serviços De Desenho Técnico Relacionados À Arquitetura E Engenharia3,00%Lei 13701/2003
26.0732.0132.01 / 900270103Atividade De Criador De Desenho Animado3,00%Lei 13701/2003
26.0733.0133.01 / 829979917Atividade De Despachante, Exceto Aduaneiro3,00%Lei 13701/2003
26.0733.0133.01 / 525080100Comissaria De Despachos2,00%Lei 13701/2003
26.0733.0133.01 / 525080200Atividades De Despachantes Aduaneiros2,00%Lei 13701/2003
26.0734.0134.01 / 803070000Atividades De Investigação Particular2,00%Lei 13701/2003
26.0735.0135.01 / 749019906Serviços De Reportagem, Assessoria De Imprensa, Jornalismo E Relações Públicas3,00%Lei 13701/2003
26.0735.0135.01 / 900270104Atividade De Jornalista Independente3,00%Lei 13701/2003
26.0736.0136.01 / 749019903Serviços De Meteorologia2,00%Lei 13701/2003
26.0737.0137.01 / 960929907Serviços De Tatuagem2,00%Lei 13701/2003
26.737.0137.01 / 749010501Agenciamento De Profissionais Para Atividades Esportivas, Culturais E Artísticas2,00%Lei 13701/2003
26.738.0138.01 / 910310000Atividades De Jardins Botânicos, Zoológicos, Parques Nacionais, Reservas Ecológicas E Áreas De Prote2,00%Lei 13701/2003
26.738.0138.01 / 910230100Atividades De Museus E De Exploração De Lugares E Prédios Históricos E Atrações Similares2,00%Lei 13701/2003
354780939.0139.01 / 321160100Lapidação De Gemas3,00%Lei 13701/2003
354780939.0139.01 / 321160300Cunhagem De Moedas E Medalhas3,00%Lei 13701/2003
35478094.014.01 / 863059900Atividades De Atenção Ambulatorial Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
35478094.024.02 / 864020600Serviços De Ressonância Magnética3,00%Lei 13701/2003
26.074.024.02 / 864020400Serviços De Tomografia3,00%Lei 13701/2003
26.074.024.02 / 864020500Serviços De Diagnóstico Por Imagem Com Uso De Radiação Ionizante, Exceto Tomografia3,00%Lei 13701/2003
26.074.024.02 / 864021300Serviços De Litotripsia3,00%Lei 13701/2003
26.074.024.02 / 864029900Atividades De Serviços De Complementação Diagnóstica E Terapêutica Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
26.074.024.02 / 864021100Serviços De Radioterapia3,00%Lei 13701/2003
26.074.024.02 / 864020300Serviços De Diálise E Nefrologia3,00%Lei 13701/2003
26.74.024.02 / 864020100Laboratórios De Anatomia Patológica E Citológica3,00%Lei 13701/2003
35478094.024.02 / 864020700Serviços De Diagnóstico Por Imagem Sem Uso De Radiação Ionizante, Exceto Ressonância Magnética3,00%Lei 13701/2003
26.74.024.02 / 864021000Serviços De Quimioterapia3,00%Lei 13701/2003
26.74.024.02 / 864020900Serviços De Diagnóstico Por Métodos Ópticos - Endoscopia E Outros Exames Análogos3,00%Lei 13701/2003
35478094.024.02 / 864020800Serviços De Diagnóstico Por Registro Gráfico - Ecg, Eeg E Outros Exames Análogos3,00%Lei 13701/2003
35478094.034.03 / 863050200Atividade Médica Ambulatorial Com Recursos Para Realização De Exames Complementares3,00%Lei 13701/2003
35478094.034.03 / 861010200Atividades De Atendimento Em Pronto-Socorro E Unidades Hospitalares Para Atendimento A Urgências3,00%Lei 13701/2003
35478094.034.03 / 863050600Serviços De Vacinação E Imunização Humana3,00%Lei 13701/2003
35478094.034.03 / 863050100Atividade Médica Ambulatorial Com Recursos Para Realização De Procedimentos Cirúrgicos3,00%Lei 13701/2003
35478094.034.03 / 864020200Laboratórios Clínicos3,00%Lei 13701/2003
35478094.034.03 / 861010101Atividades De Atendimento Hospitalar, Exceto Pronto-Socorro E Unidades Para Atendimento A Urgências3,00%Lei 13701/2003
35478094.034.03 / 863050401Clínicas De Consultórios Odontológicos3,00%Lei 13701/2003
26.074.034.03 / 871150102Centro Médico Geriátrico3,00%Lei 13701/2003
26.074.034.03 / 863050300Atividade Médica Ambulatorial Restrita A Consultas3,00%Lei 13701/2003
26.074.034.03 / 866070001Atividades De Apoio À Gestão De Saúde3,00%Lei 13701/2003
26.074.044.04 / 865009902Serviços De Instrumentação Cirúrgica3,00%Lei 13701/2003
26.074.054.05 / 869090300Serviços De Acupuntura3,00%Lei 13701/2003
26.074.064.06 / 865000100Atividades De Enfermagem3,00%Lei 13701/2003
26.074.074.07 / 861010102Serviços Farmacêuticos3,00%Lei 13701/2003
26.074.074.07 / 865009905Serviços Prestados Por Farmacêuticos Clínicos3,00%Lei 13701/2003
26.074.074.07 / 477170200Comércio Varejista De Produtos Farmacêuticos, Com Manipulação De Fórmulas3,00%Lei 13701/2003
26.074.084.08 / 865009904Serviços De Quiropraxia3,00%Lei 13701/2003
26.074.084.08 / 865000400Atividades De Fisioterapia3,00%Lei 13701/2003
26.074.084.08 / 865000600Atividades De Fonoaudiologia3,00%Lei 13701/2003
26.074.084.08 / 871150301Atividades De Assistência A Deficientes Físicos, Imunodeprimidos E Convalescentes3,00%Lei 13701/2003
26.074.084.08 / 865000500Atividades De Terapia Ocupacional3,00%Lei 13701/2003
26.074.094.09 / 869099901Outras Atividades De Atenção À Saúde Humana Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
26.074.094.09 / 865000700Atividades De Terapia De Nutrição Enteral E Parenteral3,00%Lei 13701/2003
26.074.094.09 / 869090100Atividades De Práticas Integrativas E Complementares Em Saúde Humana3,00%Lei 13701/2003
26.074.104.10 / 865000200Atividades De Profissionais Da Nutrição3,00%Lei 13701/2003
35478094.114.11 / 863059901Atividades De Ginecologia E Obstetrícia3,00%Lei 13701/2003
35478094.114.11 / 869099902Serviços De Parteira3,00%Lei 13701/2003
35478094.124.12 / 863050400Atividade Odontológica3,00%Lei 13701/2003
35478094.134.13 / 865009903Atividades De Ortóptica3,00%Lei 13701/2003
35478094.134.13 / 325070702Serviços De Laboratórios Ópticos (Lapidação De Lentes)3,00%Lei 13701/2003
35478094.144.14 / 325070600Serviço De Prótese Dentaria3,00%Lei 13701/2003
35478094.154.15 / 865000302Atividades De Psicanálise3,00%Lei 13701/2003
35478094.164.16 / 865000301Atividades De Psicologia E Psicanálise3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 872040100Atividades De Centros De Assistência Psicossocial3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 872049900Atividades De Assistência Psicossocial E À Saúde A Portadores De Distúrbios Psíquicos, Deficiência M3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 871150400Centros De Apoio A Pacientes Com Câncer E Com Aids3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 871150200Instituições De Longa Permanência Para Idosos3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 851120000Educação Infantil - Creche3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 871150500Condomínios Residenciais Para Idosos3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 871150302Casas De Repouso Para Convalescentes E Imonodeprimidos3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 871230000Atividades De Fornecimento De Infra-Estrutura De Apoio E Assistência A Paciente No Domicílio3,00%Lei 13701/2003
35478094.174.17 / 871150101Clínicas E Residências Geriátricas3,00%Lei 13701/2003
35478094.184.18 / 863050700Atividades De Reprodução Humana Assistida3,00%Lei 13701/2003
35478094.194.19 / 869090200Atividades De Bancos De Leite Humano3,00%Lei 13701/2003
35478094.194.19 / 864021400Serviços De Bancos De Células E Tecidos Humanos3,00%Lei 13701/2003
35478094.204.20 / 864021200Serviços De Hemoterapia3,00%Lei 13701/2003
35478094.214.21 / 862240000Serviços De Remoção De Pacientes, Exceto Os Serviços Móveis De Atendimento A Urgências3,00%Lei 13701/2003
35478094.214.21 / 862160100Uti Móvel3,00%Lei 13701/2003
35478094.214.21 / 862160200Serviços Móveis De Atendimento A Urgências, Exceto Por Uti Móvel3,00%Lei 13701/2003
35478094.224.22 / 655020001Planos De Saúde3,00%Lei 13701/2003
35478094.234.23 / 866070002Complexos Reguladores Das Ações Do Sistema De Saúde3,00%Lei 13701/2003
35478094.234.23 / 655020002Outros Planos De Saúde Que Se Cumpram Através De Serviços De Terceiros Contratados, Credenciados, Co3,00%Lei 13701/2003
354780940.0140.01 / 900270101Atividades De Artistas Plásticos, Jornalistas Independentes E Escritores2,00%Lei 13701/2003
354780940.0140.01 / 900270200Restauração De Obras De Arte2,00%Lei 13701/2003
35478095.015.01 / 750010001Atividades Veterinárias3,00%Lei 13701/2003
35478095.025.02 / 750010004Cliinica, Consultório Ou Hospital Veterinário3,00%Lei 13701/2003
35478095.035.03 / 750010003Laboratório De Análise Veterinária3,00%Lei 13701/2003
35478095.045.04 / 016280100Serviço De Inseminação Artificial Em Animais3,00%Lei 13701/2003
35478095.055.05 / 750010005Banco De Sangue De Animais3,00%Lei 13701/2003
35478095.065.06 / 462310102Comércio Atacadista De Sêmen Bovino3,00%Lei 13701/2003
35478095.075.07 / 750010002Ambulância Para Animais3,00%Lei 13701/2003
35478095.085.08 / 801110200Serviços De Adestramento De Cães De Guarda3,00%Lei 13701/2003
35478095.085.08 / 016280200Serviço De Tosquiamento De Ovinos3,00%Lei 13701/2003
35478095.085.08 / 960920700Alojamento De Animais Domésticos3,00%Lei 13701/2003
35478095.085.08 / 016280300Serviços De Manejo De Animais (Condução, Pastoreio)3,00%Lei 13701/2003
35478095.085.08 / 960920800Higiene E Embelezamento De Animais Domésticos3,00%Lei 13701/2003
35478095.085.08 / 016289902Serviço De Alojamento Do Gado De Curta Duração E Classificação De Pintos3,00%Lei 13701/2003
35478095.095.09 / 655020003Planos De Assistência Veterinária5,00%Lei 13701/2003
35478096.016.01 / 869090400Atividades De Podologia2,00%Lei 13701/2003
35478096.016.01 / 960250100Cabeleireiros, Manicure E Pedicure2,00%Lei 13701/2003
35478096.026.02 / 960250201Atividades De Estética E Outros Serviços De Cuidados Com A Beleza2,00%Lei 13701/2003
35478096.036.03 / 960920500Atividades De Sauna E Banhos5,00%Lei 13701/2003
35478096.046.04 / 859290200Ensino De Artes Cênicas, Exceto Dança5,00%Lei 13701/2003
35478096.046.04 / 859290100Ensino De Dança5,00%Lei 13701/2003
35478096.046.04 / 859110000Ensino De Esportes5,00%Lei 13701/2003
35478096.046.04 / 931310000Atividades De Condicionamento Físico5,00%Lei 13701/2003
35478096.056.05 / 960250202Clínica De Emagrecimento4,00%Lei 13701/2003
35478096.066.06 / 960920600Serviços De Tatuagem E Colocação De Piercing3,00%Lei 13701/2003
35478097.017.01 / 711970102Serviços De Agrimensura5,00%Lei 13701/2003
35478097.017.01 / 711110000Serviços De Arquitetura5,00%Lei 13701/2003
35478097.017.01 / 711200001Serviços De Engenharia5,00%Lei 13701/2003
35478097.017.01 / 741029900Atividades De Design Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432230100Instalações Hidráulicas, Sanitárias E De Gás5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 439160002Locação De Bate-Estacas E Equipamentos De Perfuração Com Operador5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432230301Instalações De Sistema De Prevenção Contra Incêndio5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432910401Montagem E Instalação De Sistemas E Equipamentos De Iluminação E Sinalização Em Vias Públicas, Porto5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 439910300Obras De Alvenaria5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 421200001Construção De Obras-De-Arte Especiais5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 422270100Construção De Redes De Abastecimento De Água, Coleta De Esgoto E Construções Correlatas, Exceto Obra5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 429280101Montagem De Estruturas Metálicas5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 439910500Perfuração E Construção De Poços De Água5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 431260000Perfurações E Sondagens5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 422190200Construção De Estações E Redes De Distribuição De Energia Elétrica5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 439160001Obras De Fundações5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 429280200Obras De Montagem Industrial5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432919901Outras Obras De Instalações Em Construções Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 422270200Obras De Irrigação5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 422190100Construção De Barragens E Represas Para Geração De Energia Elétrica5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 429959901Outras Obras De Engenharia Civil Não Especificadas Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 439919901Serviços Especializados Para Construção Não Especificados Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 422350000Construção De Redes De Transportes Por Dutos, Exceto Para Água E Esgoto5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 433049901Outras Obras De Acabamento Da Construção5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432150004Instalação E Montagem De Cabos Para Redes De Televisão A Cabo,Antenas Coletivas E Parabólicas5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432230201Instalação E Manutenção De Sistemas Centrais De Ar Condicionado, De Ventilação E Refrigeração5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432150003Instalação E Montagem De Cabos Para Instalações Telefônicas, De Comunicação E Informática5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 431180200Preparação De Canteiro E Limpeza De Terreno5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 421110101Construção De Rodovias E Ferrovias5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 431340000Obras De Terraplenagem5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432150001Instalação E Manutenção Elétrica5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 431930000Serviços De Preparação Do Terreno Não Especificados Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 421380001Obras De Urbanização -5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432150005Instalação E Montagem De Sistemas De Iluminação, Alarmes Contra Roubo E Incêncio E Automação Predial5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 429950101Construção De Instalações Esportivas E Recreativas5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 432910500Tratamentos Térmicos, Acústicos Ou De Vibração5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 412040001Construção De Edifícios5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 422190400Construção De Estações E Redes De Telecomunicações5,00%Lei 13701/2003
35478097.027.02 / 429100001Obras Portuárias, Marítimas E Fluviais5,00%Lei 13701/2003
35478097.037.03 / 711970103Projetos Topográficos4,00%Lei 13701/2003
35478097.037.03 / 711970202Elaboração De Projetos De Prospecção De Petróleo E Gás Natural4,00%Lei 13701/2003
35478097.037.03 / 411070000Incorporação De Empreendimentos Imobiliários4,00%Lei 13701/2003
35478097.037.03 / 711970103Projetos Topográficos4,00%Lei 13701/2003
35478097.037.03 / 711200003Elaboração De Projetos De Engenharia4,00%Lei 13701/2003
35478097.037.03 / 411070000Incorporação De Empreendimentos Imobiliários4,00%Lei 13701/2003
35478097.037.03 / 711200003Elaboração De Projetos De Engenharia4,00%Lei 13701/2003
35478097.037.03 / 711970202Elaboração De Projetos De Prospecção De Petróleo E Gás Natural4,00%Lei 13701/2003
35478097.047.04 / 431180100Demolição De Edifícios E Outras Estruturas5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 429950102Manutenção De Instalações Esportivas (Exceto Edificações)5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 433040400Serviços De Pintura De Edifícios Em Geral5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 432230203Reparação Ou Manutenção De Sistema De Refrigeração Central Em Imóveis Residenciais E Comerciais5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 432910402Manutenção De Rede De Iluminação Publica E Sinais Luminosos (Semáforos)5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 433049904Tratamento De Trincas E Fissuras Em Paredes5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 433040100Impermeabilização Em Obras De Engenharia Civil5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 432230302Manutenção De Sistemas De Alarme Contra Incêndio5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 412040002Reformas Em Apartamentos, Casas, Conjuntos Habitacionais, Prédios, Edifícios, Edificações, Condomíni5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 421110200Pintura Para Sinalização Em Pistas Rodoviárias E Aeroportos5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 421110102Manutenção De Rodovias E Ferrovias5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 432150002Manutenção Elétrica5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 422190300Manutenção De Redes De Distribuição De Energia Elétrica5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 422190500Manutenção De Estações E Redes De Telecomunicações5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 421200002Manutenção De Obras-De-Arte Especiais5,00%Lei 13701/2003
35478097.057.05 / 421380002Reforma De Ruas, Praças E Calçadas5,00%Lei 13701/2003
35478097.067.06 / 433040300Obras De Acabamento Em Gesso E Estuque5,00%Lei 13701/2003
35478097.067.06 / 433040501Aplicação De Revestimentos E De Resinas Em Interiores E Exteriores5,00%Lei 13701/2003
35478097.067.06 / 433040502Colocação De Azulejos5,00%Lei 13701/2003
35478097.067.06 / 433049903Serviços De Texturização Em Paredes5,00%Lei 13701/2003
35478097.067.06 / 433049902Instalação De (Por Conta De Terceiros) Balcões,Equipamentos Para Lojas Comerciais, Toldos, Persianas5,00%Lei 13701/2003
35478097.067.06 / 433040201Instalação De Portas, Janelas, Tetos, Divisórias E Armários Embutidos De Qualquer Material5,00%Lei 13701/2003
35478097.077.07 / 433040504Serviços De Raspagem, Polimento E Aplicação De Resinas Em Pisos, Paredes E Tetos5,00%Lei 13701/2003
35478097.087.08 / 433040503Serviços De Calafetagem5,00%Lei 13701/2003
35478097.097.09 / 383190100Recuperação De Sucatas De Alumínio5,00%Lei 13701/2003
35478097.097.09 / 383199900Recuperação De Materiais Metálicos, Exceto Alumínio5,00%Lei 13701/2003
35478097.097.09 / 383940100Usinas De Compostagem5,00%Lei 13701/2003
35478097.097.09 / 382200000Tratamento E Disposição De Resíduos Perigosos5,00%Lei 13701/2003
35478097.097.09 / 381220000Coleta De Resíduos Perigosos5,00%Lei 13701/2003
35478097.097.09 / 382110000Tratamento E Disposição De Resíduos Não-Perigosos5,00%Lei 13701/2003
35478097.097.09 / 381140000Coleta De Resíduos Não-Perigosos5,00%Lei 13701/2003
35478097.097.09 / 383270000Recuperação De Materiais Plásticos5,00%Lei 13701/2003
35478097.107.10 / 016289903Serviços De Limpeza De Galinheiros E De Banheiro Carrapaticida4,00%Lei 13701/2003
35478097.107.10 / 370290000Atividades Relacionadas A Esgoto, Exceto A Gestão De Redes4,00%Lei 13701/2003
35478097.107.10 / 812140000Limpeza Em Prédios E Em Domicílios4,00%Lei 13701/2003
35478097.107.10 / 910230200Restauração E Conservação De Lugares E Prédios Históricos4,00%Lei 13701/2003
35478097.107.10 / 812900002Serviços De Limpeza E Conservação De Ruas, Logradouros4,00%Lei 13701/2003
35478097.107.10 / 439919902Serviços De Limpeza De Fachadas Com Jateamento De Areia, Vapor, Água Ou Semelhantes4,00%Lei 13701/2003
35478097.107.10 / 811170001Serviços Combinados Para Apoio A Edifícios, Exceto Condomínios Prediais4,00%Lei 13701/2003
35478097.117.11 / 016100200Serviço De Poda De Arvores Para Lavoura4,00%Lei 13701/2003
35478097.117.11 / 813030000Atividades Paisagísticas4,00%Lei 13701/2003
35478097.117.11 / 741020202Decoração De Interiores4,00%Lei 13701/2003
35478097.127.12 / 360060100Captação, Tratamento E Distribuição De Água5,00%Lei 13701/2003
35478097.127.12 / 370110000Gestão De Redes De Esgoto5,00%Lei 13701/2003
35478097.137.13 / 812220000Imunização E Controle De Pragas Urbanas5,00%Lei 13701/2003
35478097.137.13 / 812900004Serviço De Esterilização De Objetos5,00%Lei 13701/2003
35478097.137.13 / 390050000Descontaminação E Outros Serviços De Gestão De Resíduos5,00%Lei 13701/2003
35478097.137.13 / 812900003Serviço De Desentupimento Em Prédios5,00%Lei 13701/2003
35478097.137.13 / 383949900Recuperação De Materiais Não Especificados Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
35478097.137.13 / 016100100Serviço De Pulverização E Controle De Pragas Agrícolas5,00%Lei 13701/2003
35478097.167.14 / 021010702Reflorestamento Com Abate De Arvores5,00%Lei 13701/2003
35478097.167.14 / 016100300Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita5,00%Lei 13701/2003
35478097.167.14 / 016109902Locação De Máquinas Agrícolas Com Operador5,00%Lei 13701/2003
35478097.167.14 / 022090600Conservação De Florestas Nativas5,00%Lei 13701/2003
35478097.167.14 / 023060005Atividade De Serviços Ligados Com A Silvicultura E Exploração Vegetal5,00%Lei 13701/2003
35478097.177.15 / 429959902Obras De Açudes5,00%Lei 13701/2003
35478097.177.15 / 429959903Obras De Contenção De Encostas5,00%Lei 13701/2003
35478097.187.16 / 429100002Limpeza De Rios, Portos, Canais, Baias, Lagos, Lagoas, Represas, Açudes E Similares (Obras De Dragag5,00%Lei 13701/2003
35478097.197.17 / 439910100Administração De Obras5,00%Lei 13701/2003
35478097.197.17 / 711200002Serviços De Fiscalização De Obras5,00%Lei 13701/2003
35478097.207.18 / 711970101Serviços De Cartografia, Topografia E Geodésia5,00%Lei 13701/2003
35478097.207.18 / 711970201Atividades De Estudos Geológicos5,00%Lei 13701/2003
35478097.217.19 / 091060003Serviços Relacionados Com A Extração De Petróleo E Gás Natural, Realizado Por Terceiros, Exceto A Pr5,00%Lei 13701/2003
35478097.217.19 / 749010200Escafandria E Mergulho5,00%Lei 13701/2003
35478097.217.19 / 522909906Serviços De Liquefação De Gás Para Fins De Transporte Em Veículos Dutos Móveis5,00%Lei 13701/2003
35478097.227.20 / 749019904Nucleação E Bombardeamento De Nuvens E Congêneres5,00%Lei 13701/2003
35478098.018.01 / 853330000Educação Superior - Pós-Graduação E Extensão3,00%Lei 13701/2003
35478098.018.01 / 854220000Educação Profissional De Nível Tecnológico3,00%Lei 13701/2003
35478098.018.01 / 851390000Ensino Fundamental3,00%Lei 13701/2003
35478098.018.01 / 853170000Educação Superior - Graduação3,00%Lei 13701/2003
35478098.018.01 / 854140000Educação Profissional De Nível Técnico3,00%Lei 13701/2003
35478098.018.01 / 853250000Educação Superior - Graduação E Pós-Graduação3,00%Lei 13701/2003
35478098.018.01 / 851210000Educação Infantil - Pré-Escola3,00%Lei 13701/2003
35478098.018.01 / 852010000Ensino Médio3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859960300Treinamento Em Informática3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 855030200Atividades De Apoio À Educação, Exceto Caixas Escolares3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859299900Ensino De Arte E Cultura Não Especificado Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859370000Ensino De Idiomas3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859960200Cursos De Pilotagem3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859960400Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859969900Outras Atividades De Ensino Não Especificadas Anteriormente3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859960100Formação De Condutores3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859960500Cursos Preparatórios Para Concursos3,00%Lei 13701/2003
35478098.028.02 / 859290300Ensino De Música3,00%Lei 13701/2003
35478099.019.01 / 559060100Albergues, Exceto Assistenciais5,00%Lei 13701/2003
35478099.019.01 / 559060300Pensões (Alojamento)5,00%Lei 13701/2003
35478099.019.01 / 551080100Hotéis5,00%Lei 13701/2003
35478099.019.01 / 551080300Motéis5,00%Lei 13701/2003
35478099.019.01 / 559069900Outros Alojamentos Não Especificados Anteriormente5,00%Lei 13701/2003
35478099.019.01 / 559060200Campings5,00%Lei 13701/2003
35478099.019.01 / 551080200Apart-Hotéis5,00%Lei 13701/2003
35478099.029.02 / 799020000Serviços De Reservas E Outros Serviços De Turismo Não Especificados Anteriormente2,00%Lei 13701/2003
35478099.029.02 / 492990300Organização De Excursões Em Veículos Rodoviários Próprios, Municipal2,00%Lei 13701/2003
35478099.029.02 / 492990400Organização De Excursões Em Veículos Rodoviários Próprios, Intermunicipal, Interestadual E Internaci2,00%Lei 13701/2003
35478099.029.02 / 791120000Agências De Viagens2,00%Lei 13701/2003
35478099.029.02 / 791210001Operadores Turísticos2,00%Lei 13701/2003
35478099.039.03 / 791210002Serviços De Guia Turístico2,00%Lei 13701/2003