Para muitos profissionais, abrir um CNPJ gera inúmeras dúvidas tanto em relação aos procedimentos quanto às implicações para o negócio. Isso porque envolve os aspectos tributários e definição do porte e tipo de empresa a ser constituída.
Além disso, é preciso ter em mente que todas as atividades desenvolvidas pela empresa precisam estar conforme as definições de abertura do CNPJ. De fato, são várias as exigências a serem cumpridas para atender a legislação.
Tendo isso em vista, a Fica Tranquilo preparou esse artigo para esclarecer três das principais dúvidas ao abrir o CNPJ. Além de oferecer algumas dicas para abertura de um CNPJ e informações a respeito da certificação digital e-CNPJ.
Entenda a importância de abrir um CNPJ
Atualmente, abrir um CNPJ corresponde ao processo de formalização do negócio, admitido pelo governo e permitindo a emissão de notas fiscais. De fato, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) funciona como uma identidade para a empresa.
Este número de identificação é importante para que a Receita possa controlar e fiscalizar as operações das empresas. De fato, acompanhando se estão conforme a lei e arcando com os impostos devidos, além de oferecer respaldo jurídico e legalidade fiscal.
Para a abertura de um CNPJ é preciso tomar algumas decisões a respeito do negócio, que estão associadas com os seguintes aspectos:
- Impostos, contribuições e taxas a serem pagas;
- Limite de faturamento anual;
- Número de funcionários;
- Atividades permitidas para cada tipo de empresa;
- Forma de sociedade a ser constituída.
Nesse sentido, é importante entender que abrir um CNPJ permite que a empresa possa utilizá-lo da seguinte forma:
1 – Permite a emissão de notas fiscais e a contratação de serviços;
2 – Efetuar compras em nome da pessoa jurídica;
3 – Realizar a abertura de uma conta jurídica em um banco;
4 – Pedir financiamentos e outras linhas de crédito, específicas para empresas, inclusive do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
5 – Ter uma relação custo x benefício maior comparado a Pessoa Física;
6 – Prestar serviços para grandes empresas e maiores, emitindo nota fiscal
7 – Contribuir com a previdência, assegurando para o empreendedor o direito à aposentadoria e aos demais auxílios previdenciários;
8 – Realizar a formalização dos funcionários, com registro e garantia dos direitos trabalhistas.
Principais dúvidas para abrir um CNPJ
Para abrir um CNPJ, o empreendedor deve analisar os diversos fatores envolvidos, que normalmente são os pontos que mais geram dúvidas aos empreendedores. Por isso, veja a seguir as 3 principais dúvidas para abrir um CNPJ:
1 – Qual o tipo de empresa mais adequado para um CNPJ para o meu negócio?
Para desenvolver as atividades empresariais existem diferentes tipos de empresas, que variam conforme as atividades exercidas, sendo:
Empresário Individual (EI)
Este tipo de empresa é adequado para os negócios que não contam com a participação de sócios, sendo que o proprietário responde pelas obrigações assumidas com seus bens pessoais. Ou seja, não existe separação do patrimônio da empresa e do proprietário.
Nesse tipo de empresa é permitido exercer a atividade industrial, comercial e prestação de serviços, com exceção das profissões intelectuais, científicas, artísticas e literárias. Além dos profissionais autônomos, tais como: psicólogos, médicos, engenheiros, dentre outros.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Na modalidade de Eireli, os bens pessoais ficam resguardados, pois existe a separação entre o patrimônio da empresa e do seu proprietário. Assim como não existe a obrigação de ter sócios, por isso, o nome do negócio deve ser o mesmo do seu proprietário.
Contudo, para a abrir um CNPJ com o tipo de empresa Eireli é necessário investir um capital social equivalente a 100 salários mínimos vigentes na época.
Sociedade Empresária Limitada (Ltda)
Este é um tipo de empresa que precisa de dois ou mais sócios, sendo que cada um dos sócios responde pela empresa conforme a participação no capital social. Assim como os sócios podem tomar todas as decisões relativas ao negócio.
Todo o funcionamento da empresa é especificado no Contrato Social, sendo que a entrada e saída de um sócio deve ser realizada mediante alteração do Contrato Social.
2 – Como definir o porte da minha empresa para abrir um CNPJ?
O porte da empresa deve ser definido tendo em vista a legislação vigente que admite três tipos de enquadramentos, sendo:
MEI (Microempreendedor Individual)
Neste porte, estão as empresas que não contam com sócios e que o faturamento anual é de R$ 81 mil. Além disso, devem ser optantes do Simples Nacional e a legislação admite a contratação de apenas um funcionário com remuneração de até um salário mínimo.
Microempresa (ME)
Nesta modalidade, a empresa deve ter uma receita bruta anual até R$ 360 mil, podendo optar por um dos regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Além disso, precisa fazer o registro em uma Junta Comercial.
Contudo, pode contratar até 9 funcionários no caso do comércio e serviços, e para as indústrias pode chegar até 19 empregados.
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Neste tipo de empresa, o faturamento bruto anual varia de R$360 mil até R$4,8 milhões, podendo optar por um dos regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Sendo necessário fazer o registro em uma Junta Comercial.
Para a contratação de funcionários, a lei estabelece que de 10 a 49 empregados para o comércio e serviços e para as indústrias de 20 a 99 colaboradores.
3 – Como pagar menos impostos ao abrir um CNPJ para o meu negócio?
Para abrir um CNPJ para o seu negócio, é preciso definir o melhor enquadramento tributário visando diminuir a carga tributária da empresa. Isso porque existem três regimes que oferecem diferentes opções conforme o tipo e porte da empresa. Veja a seguir:
Simples Nacional
Este regime tributário oferece inúmeras vantagens para os empreendedores, pois permite o recolhimento em uma única guia mensal. Ou seja, usando a guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Para se enquadrarem neste regime, as empresas podem ter um limite de faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões. Além disso, os portes das empresas que podem ser optantes do Simples Nacional são as MEIs, MEs e EPPs.
Lucro Presumido
Nesta modalidade de tributação ocorre uma presunção da Receita Federal para estimar o lucro da empresa. Desse modo, o faturamento bruto anual deve ser considerado de forma completa, sendo que não é permitido que ultrapasse a R$ 78 milhões.
Além disso, para recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as empresas optantes devem realizar os cálculos conforme a presunção da Receita Federal.
Lucro Real
Algumas empresas têm a obrigatoriedade de se enquadrarem no regime de tributação do Lucro Real, tais como: instituições financeiras, sociedades de crédito e corretoras, dentre outras.
De fato, é um regime mais complexo e mais adequado para empresas com margem de lucro menor que 32%. Isso porque o cálculo do Imposto de Renda deve ser feito com base no lucro contábil da empresa, necessitando de alguns ajustes conforme a lei fiscal.
Dicas importantes para abrir um CNPJ
Saiba que abrir um CNPJ exige inúmeras decisões do empreendedor a respeito das atividades a serem desenvolvidas pela empresa. Por isso, é interessante conhecer algumas dicas para facilitar esse processo e não esquecer de nenhum detalhe. Veja a seguir:
1 – O Contrato Social precisa ser bem elaborado, para evitar erros e problemas futuros. Por isso, é interessante contar com o suporte de uma empresa especializada em contabilidade, tendo em vista a definição dos seguintes pontos:
- Tipo de empresa com nome, endereço, atividade, dentre outros;
- Enquadramento das atividades na lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o CNAE;
- Apresentação dos sócios especificando quem são e suas atribuições;
- Investimento inicial de capital social e como será integralizado pelos sócios.
2 – O Registro do contrato social na Junta Comercial requer muita atenção, pois se trata do registro para a geração do seu CNPJ. Por isso, confira todos os detalhes da documentação a ser apresentada.
3 – A inscrição municipal equivale ao registro na prefeitura do município para obter uma identificação municipal, que funciona como uma permissão de funcionamento.
4.º – Importante não esquecer da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE). Isso porque é uma taxa com valores definidos em uma tabela e deve ser paga para a prefeitura do município, anualmente.
5 – A emissão de nota fiscal é obrigatória e nos municípios em que a Nota Fiscal Eletrônica já foi implementada, a sua empresa terá de se preparar para emitir dessa forma.
6 – A marca da empresa deve ser registrada para garantir proteção contra uso indevido e possíveis fraudes. Saiba que uma marca registrada agrega valor ao negócio, além de ser um patrimônio de grande valor para a empresa.
Como funciona a certificação digital para abrir um CNPJ?
Saiba que o certificado digital é um documento eletrônico que contém os dados da empresa e serve para comprovação mútua de autenticidade. Sem dúvida, é como se fosse uma carteira de identidade eletrônica, assegurando a segurança de operações via internet.
Nesse sentido, torna-se necessário adquirir o Certificado Digital E-CNPJ tipo 1, que permitirá maior agilidade nas entregas. De fato, é muito usado para a assinatura de documentos de forma online.
Estes certificados garantem a legitimidade, confidencialidade e integridade das informações fornecidas. Conforme a Medida Provisória n. 2.200-2, em seu artigo 10, podem substituir o papel manuscrito e oferecer maior segurança para o controle de acessos.
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Saiba como a Fica Tranquilo pode ajudar para abrir um CNPJ
Com este artigo, a Fica Tranquilo apresentou uma explicação detalhada sobre as principais dúvidas para abrir um CNPJ. Isso porque são dúvidas voltadas para pontos essenciais do negócio e podem impactar na performance da empresa.
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