Saiba que para ser um Assistente Administrativo PJ é preciso começar entendendo como funciona a prestação de serviços administrativos como pessoa jurídica. Isso porque tem se mostrado uma alternativa muito atraente para profissionais de diversas áreas.
E, no caso do Assistente administrativo, também é uma opção interessante, visto que presta serviços para apoiar diretamente os gestores e áreas organizacionais. Desse modo, elevando a produtividade das rotinas burocráticas e operacionais.
Tendo isso em vista, a Fica Tranquilo preparou esse artigo para explicar como ser um profissional PJ atuando como Assistente Administrativo.
Como atuar como Assistente Administrativo PJ?
Para começar, saiba que para atuar como Assistente Administrativo PJ é preciso ter o registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Visto que o CNPJ funciona como uma identificação para o profissional prestar serviços como pessoa jurídica (PJ).
Além de ser a forma legal para atuar sem vínculo empregatício e ter o acompanhamento da Receita Federal acerca dos tributos e obrigações legais. Isso sem falar que um CNPJ facilita as operações de empréstimos e financiamentos com as instituições financeiras.
Como a legislação do país determina que toda empresa deve contratar um contador, fica mais fácil ainda para se tornar um profissional PJ. Pois, este profissional realiza todo o procedimento para registro do CNPJ e abertura da empresa.
Além de orientar para as principais decisões a serem tomadas para a abertura de uma empresa, tais como: o enquadramento tributário mais adequado e a escolha da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE).
Depois, quando a empresa já estiver funcionando, o profissional contábil é de grande importância para a apuração dos impostos a serem pagos, os registros contábeis e os relatórios contábeis e financeiros, dentre outras atividades.
O que é preciso para o Assistente Administrativo PJ abrir uma empresa?
Saiba que para o processo de abertura de uma empresa, o profissional Assistente administrativo PJ precisa realizar os seguintes procedimentos:
1. Realizar o Registro na Junta Comercial: que é o início de todo o processo de abertura de uma empresa, sendo que a emissão do CNPJ ocorre depois desse procedimento;
2. Elaborar o Contrato Social: que especifica todos os detalhes da empresa, bem como a natureza jurídica e a relação entre os sócios, se for o caso;
3. Obter o Alvará de Funcionamento: é um documento que autoriza o exercício das atividades especificadas no contrato social e no CNPJ, se for o caso;
4. Obter o Alvará de Vigilância Sanitária: este documento é emitido pela prefeitura de cada localidade, conforme o domicílio tributário da empresa. O objetivo deste documento é assegurar a conformidade com as normas sanitárias de saúde pública;
5. Obter o Alvará do Corpo de Bombeiros: é emitido pelo órgão de cada estado ou município, para certificar sobre as exigências de segurança contra incêndio;
6. Realizar a Inscrição Estadual no Estado em que a empresa está localizada, servindo como uma identificação estadual para a cobrança de impostos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Se acaso se tratar de comercialização ou industrialização de produtos, a inscrição deve ser solicitada à Secretaria da Fazenda de cada estado (SEFAZ);
7. Realizar a Inscrição Municipal no Município em que a empresa está localizada, sendo a identificação municipal para a cobrança de impostos, como o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Qual o melhor formato jurídico para o Assistente Administrativo PJ?
Saiba que essa é uma das decisões mais importantes que o Assistente Administrativo PJ deve tomar para a abertura da sua empresa. Isso porque define vários critérios a serem seguidos, bem como as obrigações legais. Veja a seguir?
1. EI: Empresário Individual
Nesse formato, a empresa não possui sócios, ou seja, o empreendedor é o único proprietário do negócio. Por isso, o nome empresarial é formado pelo nome civil abreviado ou completo e tem responsabilidade ilimitada pela empresa.
2. LTDA: Sociedade Limitada
Já neste formato, é permitido que o empreendedor tenha um ou mais sócios, tendo a separação jurídica dos bens pessoais dos bens patrimoniais. Assim, a responsabilidade de cada sócio é definida conforme a sua participação nas cotas da sociedade.
3. SLU: Sociedade Limitada Unipessoal
Este formato jurídico foi criado pela Lei n. 13.874/2019, sendo uma alternativa muito interessante ao oferecer proteção dos bens pessoais e dispensar a necessidade de sócios.
Certamente, esses são os três principais tipos de formatos jurídicos para profissionais PJ atuando como prestadores de serviços administrativos. Para identificar qual deles é o mais apropriado, é interessante contar com a orientação de uma empresa especializada na área.
Qual o regime tributário para o Assistente Administrativo PJ é o mais adequado?
De uma maneira simples, o regime tributário para o Assistente Administrativo PJ é de fundamental importância para o sucesso do negócio. Por isso, é interessante contar com o apoio de uma empresa especializada para realizar a escolha mais assertiva.
Conforme a legislação tributária vigente no país, são três os regimes tributários, que são:
1. Simples Nacional
Certamente, é o tipo mais adotado por grande parte das empresas no país considerando as vantagens e benefícios que oferece ao contribuinte. Isso porque o pagamento dos impostos ocorre usando uma guia unificada de oito tributos das três esferas de poder (DAS).
As alíquotas e faixas de tributação são definidas conforme o faturamento anual e o tipo de atividade exercida pela empresa. Além disso, para o enquadramento no Simples Nacional é preciso atender às seguintes exigências legais:
1. A empresa deve enquadrar-se como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno e Porte (EPP), com um limite máximo de faturamento anual de até R$ 4,8 milhões;
2. A atividade exercida deve constar da lista da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). No caso do Assistente Administrativo PJ, as alternativas são as seguintes:
| 8211-3/00 | Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
| 8219-9/99 | Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo |
3. O quadro societário deve ser constituído por pessoas físicas, sendo não sendo permitido a existência de sócios que residam fora do país;
4. Nenhum sócio pode ter participação no capital social de outra empresa;
5. A empresa não pode ter débitos sem negociação junto ao governo.
2. Lucro Presumido
Para o Assistente Administrativo PJ, o regime do Lucro Presumido tem como base para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Lucro Presumido. Sendo que este é apurado pela tabela da Receita Federal, ou seja, tabela fixa de presunção.
Já para a base de cálculo do PIS e Cofins é considerado o faturamento bruto mensal, com os percentuais de 0,65% e 3%, respectivamente. Além desses impostos, ainda tem o ISS com uma alíquota entre 2% e 5%, de acordo com cada localidade municipal.
Para o enquadramento nesse regime, o faturamento anual da empresa não pode ser superior a R$ 78 milhões. Se acaso a empresa tiver menos de um ano, deve considerar o valor de R$ 6,5 milhões, multiplicado pelos meses de funcionamento.
Como trabalhar como Assistente Administrativo PJ?
Saiba que as vantagens de atuar como Assistente Administrativo PJ são inúmeras. Veja a seguir as que mais se destacam:
1. Flexibilidade de horários para definir a agenda de trabalho, inclusive estabelecendo período de férias e descanso;
2. Independência para aplicar os seus conhecimentos da área nos serviços prestados, podendo oferecer melhor qualidade e produtividade para a empresa contratante;
3. Liberdade para escolher as empresas para as quais deseja prestar os serviços administrativos, que apoiam diretamente a gestão empresarial.
Conheça as soluções da Fica Tranquilo para Assistente Administrativo PJ
A partir de todas essas informações, ficou fácil de entender como o Assistente Administrativo PJ deve proceder para atuar profissionalmente como pessoa jurídica, gozando de flexibilidade e autonomia para definir os seus serviços.
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