Um contrato de serviços PJ é a formalização de um acordo entre duas empresas, uma que presta serviços e outra que contrata esses serviços. De fato, é uma forma de definir com clareza as condições e cláusulas para a prestação de serviços.
O que é extremamente importante tanto para o profissional PJ quanto para a empresa contratante, pois evita problemas futuros e assegura a legalidade da prestação de serviços, inclusive estabelecendo critérios para a rescisão do contrato de forma unilateral.
Para entender como funciona este tipo de contrato, continue lendo este artigo, preparado pela Fica Tranquilo, com explicações sobre os itens obrigatórios e as vantagens. Além disso, destaca os erros mais comuns que devem ser evitados neste tipo de contrato.
O que é e para que serve um contrato de serviços PJ?
Um contrato de serviços PJ consiste em um acordo legal entre um prestador de serviços PJ com uma empresa que contrata esses serviços. Ou seja, a empresa contrata um profissional que possui registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Assim, é assumido um compromisso entre a empresa contratante e o prestador de serviços PJ. Nesse sentido, é determinada a realização de uma atividade em troca de uma remuneração previamente acertada.
O contrato de serviços está previsto nos artigos 593 e 594 do Código Civil, sendo que todas as normas e cláusulas devem seguir o que determina a Lei 13.429/2017 para esse tipo de relação de trabalho.
É importante destacar que não se estabelece nenhum tipo de vínculo empregatício, pois é uma prestação de serviços por tempo determinado, podendo ser renovada ou não. De acordo com o artigo 4º, da Lei n. 13.429/2017,
“Art. 4º – A § 1 – A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para a realização desses serviços.
Art. 4º – A § 2 – Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer seja seu ramo, e a empresa contratante”.
Além disso, é um tipo de contrato muito usado em diversas áreas que lidam com a prestação de serviços e consiste em uma proteção para as partes envolvidas.
Isso porque garante que todas as condições foram tratadas de forma clara e objetiva, evitando conflitos no futuro. Além disso, esse tipo de contrato também serve como um documento legal que pode ser usado em situações de disputas ou litígios entre as partes.
Quais são as vantagens de um contrato de serviços PJ?
Um contrato de serviços PJ gera inúmeras vantagens tanto para o prestador de serviços quanto para a empresa contratante. Veja a seguir algumas das principais vantagens:
1.º – É uma alternativa mais econômica para a empresa contratante do que contratar um funcionário regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso porque a empresa não precisa pagar impostos trabalhistas, férias, 13º salário, FGTS, dentre outros.
2.º – Oferece maior flexibilidade para o prestador de serviços PJ, visto que não existe a obrigação de cumprir horários específicos ou seguir uma rotina rígida. Além disso, permite ao profissional atender mais de um cliente em um determinado período.
3.º – A empresa ganha ao contratar um profissional por sua expertise e habilidades específicas, o que gera a prestação de serviços com mais qualidade e assertividade.
4.º – O prestador de serviços PJ pode manter o foco no trabalho, desenvolvendo os serviços com sua própria metodologia e estabelecendo seu próprio ritmo de trabalho.
5.º – Estabelece uma relação de confiança entre as partes, o que facilita todo o processo para a prestação de serviços e negociações com a empresa contratante.
O que deve constar em um contrato de serviços PJ?
Conforme o artigo 5º, da Lei n. 13.429/2017, em um contrato de serviços PJ devem ser apontados os seguintes aspectos estabelecidos para a prestação de serviços:
1.º – Qualificação das partes
Este é um item obrigatório para todo contrato de serviços, pois identifica os dados das partes envolvidas, ou seja, a empresa contratante e o prestador de serviços PJ. Nesse sentido, os dados são os seguintes:
- Nome completo e endereço da contratante e do prestador de serviços;
- CNPJ e identificação dos responsáveis.
2.º – Especificação do serviço a ser prestado
Neste item, é importante descrever de forma detalhada o serviço a ser prestado, informando os seguintes aspectos:
- Escopo do serviço a ser realizado;
- Especificidades do serviço;
- Especificações técnicas do serviço a ser prestado.
3.º – Prazo para a realização do serviço
O prazo é um ponto de extrema importância para um contrato de serviços PJ, pois é necessário apresentar uma previsão o mais precisa possível. Nesse sentido, pode constar um prazo por etapas e o prazo final de todo o processo.
Além disso, o prazo deve ser negociado entre as partes, levando em conta as especificidades do serviço contratado. Como também é necessário estabelecer uma cláusula para o não cumprimento desse prazo.
4.º – Valor negociado entre as partes
Já em relação ao valor a ser pago pelo serviço prestado, é importante especificar as condições para o pagamento da remuneração. Ou seja, boleto bancário, depósito bancário, dinheiro em espécie, cartão de crédito.
Além disso, dependendo do montante total do serviço, é necessário estabelecer a periodicidade dos pagamentos a serem efetuados.
5.º – Obrigações e direitos de cada uma das partes
É de grande importância elucidar quais são as obrigações e direitos de cada uma das partes envolvidas, pois evita problemas futuramente. Como não existe vínculo empregatício, o prestador de serviços PJ não tem os direitos assegurados pela CLT.
6.º – Rescisão de contrato de serviços PJ
Certamente, esta é uma cláusula de grande importância em um contrato de serviços PJ, pois tem o objetivo de definir as condições para a rescisão do contrato. Desse modo, é necessário considerar os seguintes aspectos:
1.º – Estabelecer as condições sob as quais cada parte pode rescindir o contrato de forma unilateral. Desse modo, deve informar sobre o descumprimento das obrigações contratuais ou a impossibilidade de continuar a prestar o serviço.
2.º – Definir um prazo de aviso prévio para que uma das partes possa rescindir o contrato, que pode variar conforme o tipo de serviço prestado e as especificidades do contrato.
3.º – Especificar as consequências da rescisão, inclusive indicando as obrigações financeiras de cada parte, como: pagamento de multas, indenizações ou outros encargos.
4.º – Estabelecer um critério para resolver conflitos entre as partes antes de rescindir o contrato. De fato, a mediação e a arbitragem são opções para evitar processos judiciais.
5.º – Garantir que a cláusula de rescisão esteja em conformidade com a legislação trabalhista e tributária, evitando possíveis riscos legais.
Quais os erros devem ser evitados em um contrato de serviços PJ?
Existem alguns erros que devem ser evitados em um contrato de serviços PJ, que podem comprometer a relação entre a empresa contratante e o profissional PJ. Nesse sentido, os erros mais comuns que ocorrem em um contrato de serviços são:
1.º – Não definir de forma clara e precisa as obrigações e responsabilidades de ambas as partes, ou seja, não especificar com precisão as tarefas a serem realizadas.
2.º – Não definir prazos e condições de pagamento, que devem ser previamente acordadas entre as partes, garantindo a execução dos serviços e o pagamento dos mesmos.
3.º – Não incluir uma cláusula de confidencialidade, se o serviço a ser prestado envolver informações confidenciais da empresa contratante.
4.º – Não definir as condições para rescisão do contrato, criando uma situação conflituosa caso uma das partes resolva rescindir o contrato antes do prazo.
5.º – Não especificar sobre o cumprimento das exigências tributárias, que ficam a cargo do prestador de serviços PJ, como emissão de nota fiscal e recolhimento de impostos.
6.º – Não especificar com clareza que é uma prestação de serviços, não constituindo vínculo empregatício entre o prestador de serviços PJ e a empresa contratante.
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O contrato de serviços PJ é de grande importância para estabelecer os critérios e condições para a prestação de serviços, assim como oferecer uma garantia legal. De fato, é um instrumento para prevenir possíveis conflitos entre as partes.
Contudo, é interessante buscar suporte no mercado de empresas especializadas no assunto para orientar e auxiliar nessa iniciativa de atuar como PJ. Desse modo, saiba que nesse caso e muitos outros, pode contar com as soluções oferecidas pela Fica Tranquilo.
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